Lei n.º 31/2007 — Grandes Opções do Plano para 2008

. No âmbito do processo, em curso, de revisão dos instrumentos de gestão do sistema educativo, procedeu-se à revisão do Estatuto da Carreira Docente e das condições de habilitação profissional para a docência.

Em 2008, as iniciativas de combate ao insucesso e abandono escolares prosseguirão, nomeadamente o Programa de generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular, os Programas de Formação Contínua de Professores em Matemática, Português e Ensino Experimental das Ciências, o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) e o Plano Nacional de Leitura. Entre outras medidas, destaca-se ainda, a criação de Laboratórios de Matemática e reforço de equipamentos (no âmbito do Plano de Acção para a Matemática), a dinamização de projectos na área de Tecnologias da Informação e Comunicação e reforço dos equipamentos (com o objectivo de atingir em 2010 o rácio de 5 alunos por computador), a revisão do Estatuto do Aluno (no sentido de reforçar a autoridade dos órgãos de gestão das escolas e dos professores na tomada de medidas disciplinares de carácter educativo), o alargamento da educação pré-escolar (objectivo de atingir, em 2009, 100 % de taxa de frequência entre as crianças com cinco anos e 90 %, até 2010, das crianças dos 3 aos 5 anos), a implementação, até 2009, das medidas previstas no Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade na área da educação (nomeadamente a elaboração de um novo enquadramento legislativo que contemple o apoio aos alunos com NEE de carácter permanente; o alargamento de unidades especializadas em escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência e espectro do autismo; a implementação de 25 centros de recursos para as necessidades especiais de educação em agrupamentos de referência; o aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos e com baixa visão; a elaboração de um programa de língua gestual portuguesa; a aposta na formação de professores no âmbito da Educação Especial) e a revisão do regime de gestão e administração das escolas, e aprofundamento da sua autonomia (prevendo-se a celebração de novos contratos de autonomia e desenvolvimento no seguimento do processo de avaliação externa). Prosseguirá também a transferência de competências para as autarquias locais, prevendo-se o aprofundamento de competências em matéria do 1.º ciclo e o alargamento de algumas dessas competências a todo o ensino básico.

A área da modernização das escolas assumirá particular relevo em 2007-2008.

O processo de reorganização e requalificação da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico conduzido no ano lectivo 2006-2007 com base na identificação de escolas de reduzida dimensão, sem condições de ensino e associadas a percursos de insucesso escolar, envolveu o encerramento de 1.500 escolas em 212 concelhos e a transferência de cerca de 11.000 alunos para 847 escolas de acolhimento, incluindo intervenções de melhoramento em 350 escolas. Este processo terá seguimento no ano lectivo 2007-2008, assim como o processo de dinamização da elaboração de cartas educativas, instrumento de planeamento fundamental para identificar as necessidades de construção de novos centros escolares, de ampliação e renovação de escolas do 1.º ciclo e de criação de Escolas Básicas Integradas (1.º ao 9.º ano).

Por outro lado, iniciar-se-á no ano lectivo de 2007-2008 o Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário, aprovado com base no diagnóstico efectuado sobre o estado de conservação e condições de funcionamento das instalações escolares deste grau de ensino. O Programa visa concretizar a reabilitação e modernização dos edifícios escolares, tendo em conta questões de funcionalidade para um ensino moderno, mas também o valor simbólico do património e as dimensões de requalificação urbana. O Programa alicerça-se num modelo de gestão empresarial, através da recentemente criada Parque Escolar EPE, que permite uma intervenção sistemática e eficiente em todo o parque escolar do Ministério da Educação e concretizar-se-á em 2007-2008 com o desenvolvimento de quatro intervenções piloto em Lisboa e Porto. O Programa prevê ainda a calendarização das restantes intervenções nas escolas secundárias de Lisboa e Porto, de forma a garantir a sua conclusão até ao início do ano lectivo de 2010-2011 e o levantamento da situação existente no restante parque escolar, de forma a programar as correspondentes intervenções.

Alargar as Oportunidades de Aprendizagem ao Longo da Vida

O reforço dos níveis de qualificação dos portugueses passa pela generalização do nível de ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação de jovens e adultos. Neste âmbito, dá-se destaque à já referida «Iniciativa Novas Oportunidades», no âmbito da qual em 2006-2007 se desenvolveram as seguintes medidas: criação de 500 novos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas (como já foi referido, o número de alunos matriculados no ano lectivo de 2006-2007 aumentou em 21.192, em relação a 2005-06, aumento este particularmente acentuado no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, devido ao reforço e à diversificação da oferta de cursos profissionalizantes no ensino público); o aumento do número de vagas nos cursos de educação e formação de nível ii e iii (no caso dos jovens em risco de abandonar a escola sem a conclusão do 9.º ano de escolaridade, a aposta nos cursos de educação e formação proporcionou a permanência ou o reingresso na escola a 24.418 alunos); a expansão da rede de Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC), nomeadamente em estabelecimentos de ensino públicos e centros de formação profissional, registando-se actualmente um total de 90.000 adultos inscritos (desde a implementação deste dispositivo de educação e formação de adultos, foram certificados cerca de 70.000 adultos, 25.000 dos quais em 2006); a oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) em estabelecimentos de ensino da rede pública, estando inscritos no ano lectivo de 2006-2007 cerca de 5.000 adultos (esta tipologia de oferta foi ajustada, no sentido de adequar-se às necessidades de qualificação da população activa, possibilitando a certificação escolar, a par da dupla certificação já existente; o Referencial de Competências-chave de nível secundário servirá de base à extensão dos cursos EFA para este nível de ensino); a assinatura de protocolos com autarquias e empresas envolvendo 70.000 activos em processos RVCC; e o lançamento de uma campanha de mobilização social para promover a qualificação dos jovens e dos adultos, estruturada em torno de mensagens como a valorização do processo de aprendizagem, o estímulo à procura de formação profissionalizante e a importância da aprendizagem ao longo da vida.

Em 2008 serão reforçadas as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida no âmbito da «Iniciativa Novas Oportunidades». Será expandida a oferta formativa profissionalizante para jovens (a nível do ensino básico prevê-se abranger até 2008 75.000 jovens, e 127.500 até 2010; a nível secundário prevêse envolver até 2008 475.000 jovens, e 650.000 até 2010), será alargada a oferta de cursos EFA às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas (objectivo de abranger 160.000 adultos até 2008, e 350.000 até 2010) e criados novos Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC) nas escolas secundárias públicas, nos centros de formação, em empresas e em estruturas ministeriais (objectivo de atingir 300 centros no final de 2008 e 500 centros em 2010).

Enraizar a Cultura e Prática de Avaliação

No ano lectivo 2006-2007, o enraizamento de uma cultura e prática de avaliação no ensino envolveu a apresentação dos primeiros resultados da avaliação da reforma do ensino secundário e de recomendações para resolução dos problemas identificados, a avaliação do Ensino Artístico, a regulamentação do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares, o início do processo de generalização da avaliação externa das escolas (envolvendo mais 100 escolas) e a definição de um novo modelo de avaliação do desempenho dos professores no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Para 2008 já se encontram disponíveis instrumentos que permitirão avaliações rigorosas e consequentes dos serviços públicos, das escolas, dos professores, dos manuais e da organização curricular dos ensinos básico e secundário. Alargar-se-á o processo de avaliação externa a cerca de 360 escolas (de forma a completar a avaliação do conjunto das unidades de gestão do país em ciclos de quatro anos), será revista a lei relativa ao sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, prosseguir-se-á a avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário e aplicação de medidas de ajustamento nas áreas problemáticas, serão introduzidas alterações ao Ensino Artístico em função dos resultados da avaliação efectuada e do processo de consulta pública que se lhe seguiu, será implementado o novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares e será aplicado o novo modelo de avaliação do desempenho dos professores.

ENSINO SUPERIOR

Durante 2008 será concretizado o processo de reforma do Ensino Superior ao nível das instituições, com ênfase na reorganização das próprias instituições e na racionalização da oferta de programas de ensino, assim como da sua progressiva internacionalização.

Este processo decorrerá na sequência das diversas acções que precederam e prepararam o actual período de reforma legislativa, em curso durante o primeiro semestre de 2007, como anunciado pelo Governo. O processo de reforma foi lançado na sequência do trabalho desenvolvido pela OCDE, por solicitação do Governo, e que incluiu uma análise aprofundada do sistema de Ensino Superior português. Essa avaliação, que envolveu não apenas o diálogo com as próprias instituições, mas também a audição de um vasto leque de actores sociais, procurou situar os desafios e as oportunidades do Ensino Superior em Portugal numa perspectiva internacional, e conduziu a um relatório final apresentado publicamente e largamente discutido no final de 2006. Também a pedido do Governo, a Rede Europeia de Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) realizou uma análise extensa do sistema de acreditação e avaliação do Ensino Superior em Portugal, tendo produzido recomendações que visam a reforma desse sistema através da adopção das linhas orientadoras aprovadas no contexto do Processo europeu de Bolonha. Em paralelo, foi estimulada a prática de avaliação institucional externa das instituições de ensino superior portuguesas, designadamente através de um acordo-quadro estabelecido com a Associação Europeia das Universidades (EUA) tendo sido desde logo iniciado esse processo, por adesão voluntária das instituições.

Naturalmente, a primeira prioridade governativa tem sido a concretização do Processo de Bolonha em Portugal e a rápida superação do atraso verificado nesta matéria. Com efeito, trata-se não apenas de garantir o reconhecimento da qualificação dos portugueses no espaço europeu, e a sua mobilidade, mas especialmente de promover a igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior, melhorando os níveis de frequência e conclusão dos cursos, atraindo novos públicos, diversificando a oferta de formações. Este processo incluiu, entre outras, as seguintes acções:

. Aprovação pela Assembleia da República da proposta de revisão da lei de Bases do Sistema Educativo, com vista a criar as condições legais para a concretização do processo de Bolonha de reforma do Ensino Superior, a qual foi seguida pela aprovação do diploma relativo aos Graus e Diplomas do Ensino Superior, estabelecendo os princípios gerais de organização dos ciclos de estudo e do seu processo de acreditação, bem como fixando as regras transitórias a adoptar para a reorganização dos cursos em funcionamento e para a criação de novos ciclos de estudos. É neste contexto que cerca de 50 % dos cursos leccionados em Portugal já estão adaptados ao modelo de Bolonha, prevendo-se que cerca de 90 % desses cursos estejam adaptados no início do ano lectivo 2007-2008;

. Aprovação de um novo regime de estímulo à criação de cursos de especialização tecnológica (CET), especialmente em escolas superiores politécnicas, visando aumentar a oferta de formação profissional de nível 4 e alargar o acesso a esta formação a novos públicos, abrindo ainda novas vias de acesso ao Ensino Superior. Mais de 60 novos cursos foram já criados;

. Aprovação de regime que simplifica e flexibiliza o acesso ao Ensino Superior, nomeadamente, a maiores de 23 anos com formação e experiência adequadas. Mais de 5.000 novos alunos ingressaram já este ano, por esta via, no Ensino Superior;

. Apoio a acções de combate ao abandono e insucesso escolar, da iniciativa das próprias instituições, a par do estímulo ao reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o Ensino Superior;

. Clarificação das condições de acesso ao Ensino Superior, passando a exigir-se aos candidatos classificação positiva nas provas nacionais de ingresso específicas para o respectivo curso;

. Racionalização da oferta de cursos superiores de primeiro ciclo, restringindo-se no ensino público os cursos de licenciatura com menos de 20 alunos, salvo excepção justificada ou prevista na lei.

Iniciou-se ainda um novo ciclo de investimento no desenvolvimento científico do País, corporizado no lançamento da iniciativa «Compromisso com a Ciência», com impacto manifesto na qualificação e abertura do Ensino Superior e no reforço do papel institucional das instituições de investigação. É exemplo deste processo a concretização das primeiras grandes parcerias internacionais para o Ensino Superior e Ciência e Tecnologia, iniciadas em 2006. Essas parcerias potenciam a oferta em Portugal de programas de ensino de nível internacional, fortalecem a mobilidade de estudantes, docentes e de investigadores, e visam estimular o crescimento económico através da inovação de base científica, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica.

Na sequência deste processo, o Governo aponta desde já as seguintes grandes linhas de orientação para a reforma do sistema de Ensino Superior português e reorganização da oferta:

. Alargar a base de recrutamento e o número de estudantes no Ensino Superior, a sua mobilidade e a qualidade e relevância das suas formações. O número anual de diplomados deverá crescer 50 % nos próximos 10 anos. A maioria desse crescimento deve verificar-se no Ensino Politécnico;

. Reforçar o topo, a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia, e a participação em redes internacionais. O número de doutorados pelas Universidades deverá duplicar nos próximos 10 anos;

. Reforçar o sistema binário de forma inequívoca, devendo o Ensino Politécnico concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações técnicas avançadas de 1.º ciclo orientadas profissionalmente. Pelo contrário, o Ensino Universitário deverá reforçar a oferta de formações científicas sólidas e especialmente de pós-graduações, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigação.

Neste contexto, será racionalizada a oferta de cursos e número de escolas, reestruturando-se as instituições e concretizando-se parcerias a nível nacional e regional, no respeito das missões distintas de universidades e politécnicos. Deve ainda reconhecer-se a importância das capacidades do Ensino Superior privado para a resposta às necessidades de expansão do sistema, dentro dos mesmos parâmetros de garantia de qualidade e de acreditação que vigorarem para as instituições públicas. Tendo em consideração a necessidade de alargamento do sistema, designadamente em direcção de novas camadas de estudantes, não se alterará o regime e nível de propinas actualmente previsto na Lei.

Até ao final da legislatura, e a par do cumprimento dos objectivos de crescimento do investimento público em Ciência consagrados no seu Compromisso com a Ciência, o Governo manterá o nível actual de financiamento do Ensino Superior em percentagem do Produto Interno Bruto. A prazo, o financiamento do Ensino Superior deverá crescer, a par do aumento da sua frequência e dos resultados alcançados. O financiamento público das instituições de ensino superior passará a integrar um sistema de contratos institucionais com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, o qual deverá substituir gradualmente o mecanismo actual de distribuição do financiamento público apenas por uma fórmula uniforme.

Em termos de acesso e equidade, a participação no Ensino Superior deverá aumentar a todos os níveis. A concentração do esforço de alargamento da base de acesso ao Ensino Superior far-se-á no Ensino Politécnico, especialmente através do crescimento da frequência do primeiro ciclo e de cursos vocacionais. A redução do insucesso escolar será inscrita como objectivo contratual das instituições. Há que responder às necessidades dos jovens que terminam o Ensino Secundário, mas também aos adultos que procuram cursos vocacionais, profissionais e aprendizagem ao longo da vida, sem prejuízo da garantia de condições de ingresso, com sucesso, nas formações escolhidas. Em 2008 será introduzido um sistema alargado de empréstimos para os estudantes do Ensino Superior e proceder-se-á ao reforço continuado da acção social escolar.

No âmbito da governação e estatuto legal das instituições, a consagração de uma nova e reforçada autonomia e responsabilidade das instituições será objecto de uma nova lei de Autonomia ainda em 2007, para aplicação nas instituições de ensino superior em 2008. No âmbito dessa Lei, prever-se-á ainda a possibilidade de criação de um quadro legal novo em que instituições públicas de ensino superior - no todo ou em parte - possam não pertencer à administração do Estado, nem os seus funcionários sejam, necessariamente, funcionários públicos, de forma a permitir-se maior autonomia na gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais. A possibilidade, devidamente regulada, de transição para esse novo regime, conduzirá ao reconhecimento da diversidade das instituições e à sua concepção como colectivos flexíveis de entidades de natureza igualmente diversa.

A qualidade no Ensino Superior e em Ciência e Tecnologia será atendida, desde logo, através da nova lei de Avaliação do Ensino Superior e da criação da Agência Nacional de Avaliação e Acreditação. A qualidade das aprendizagens, o reforço do trabalho orientado e de projecto e a mobilidade dos estudantes serão prioridades. As unidades de I&D e os laboratórios associados são agentes particulares de mudança e de dinamização, cuja representação institucional será garantida. Ao crescimento do sistema deve corresponder um aumento significativo do número e da proporção de doutorados no corpo docente e de investigação das Universidades. Serão também revistos os Estatutos das Carreiras Docentes e de Investigação, com vista a reduzir a endogamia nas instituições, a potenciar a atracção para Portugal de recursos humanos mais qualificados, estimular a mobilidade de docentes e investigadores e o seu rejuvenescimento, a colaboração com o tecido económico e a transparência e isenção dos processos adoptados para a sua selecção e promoção, sem prejuízo da desejável flexibilidade e coexistência de carreiras e modelos contratuais diversificados no interior das instituições. Nas Universidades, institui-se o doutoramento como regra geral para a entrada na carreira. Reforça-se o sistema de avaliação de desempenho de docentes e investigadores.

A reforma do sistema de Ensino Superior incluirá, ainda durante 2008, estratégias activas de captação de financiamentos privados e de financiamentos competitivos para I&D, designadamente de origem comunitária. Promover-se-á à internacionalização de Universidades e Politécnicos na sequência das parcerias internacionais em curso e a lançar, devendo ainda incluir o desenvolvimento de programas de estudo em língua inglesa, a oferta de graus duplos com parceiros estrangeiros e o fomento da capacidade de atracção, para Portugal de estudantes de outros países. Em particular, no âmbito das parcerias internacionais para o Ensino Superior e em Ciência e Tecnologia já iniciadas, serão iniciados no ano lectivo de 2007-2008 os programas de doutoramento e mestrados profissionais, bem como os programas e projectos de investigação, em colaboração com instituições de referência internacional, incluindo a mobilidade de estudantes, docentes e de investigadores, atraindo novos talentos e actividades de maior valor acrescentado, e promovendo ainda o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica.

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação

Reforçar a Qualificação dos Portugueses

No seguimento da prioridade estratégica conferida ao reforço das qualificações de base da população Portuguesa, foram concretizadas em 2006-2007, para além das medidas tomadas no âmbito da «Iniciativa Novas Oportunidades» (já referida acima neste documento), desenvolveram-se iniciativas na área da formação contínua (realçando-se a oferta formativa do IEFP com cerca de 73.500 indivíduos abrangidos em 2006, representando um acréscimo de mais de 25 % face a 2005, e a execução dos Programas integrados de consultoria-formação envolvendo, em 2006, perto de 34.600 trabalhadores), na promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e de promoção da sua empregabilidade (27.538 jovens abrangidos em 2006 nas várias medidas de apoio à realização de estágios profissionais de recém-qualificados) e o Acordo para a reforma da formação profissional, visando promover o acesso e participação dos activos empregados em acções de formação, na perspectiva da generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificação para a população portuguesa.

Em 2008, no seguimento da aposta estratégica na elevação da qualificação de base da população portuguesa, prosseguirá a execução da «Iniciativa Novas Oportunidades» e será implementado o acordo para a reforma da formação profissional.

Promover a Criação de Emprego e Prevenir e Combater o Desemprego

Em 2006 e 2007, a promoção da criação de emprego e o combate ao desemprego foi efectuado através da implementação das metodologias de intervenção INSERJOVEM e REAGE (em 2006, apenas 5.6 % dos jovens e 7.6 % dos adultos não foram alvo de serviços preventivos, antes de completarem, respectivamente, 6 e 12 meses de desemprego, face a 8.2 % e 8.5 % em 2005), do lançamento da Linha Verde NETEmprego e do portal www.netemprego.gov.pt (mais de 5.000 ofertas e 240.000 CV's registados em 2006), do desenvolvimento do Livre Serviço de Emprego, da implementação de Programas de Intervenção para desempregados em função dos respectivos perfis (abrangendo quase 70.000 jovens até aos 30 anos, cerca de 17.000 qualificados ((maior que) 12.º ano), e 25.000 pessoas no âmbito dos programas para grupos com particulares dificuldades de inserção) e da preparação da reforma das políticas activas de emprego através dos Programas Gerais de Emprego (agendado para reunião de concertação social).

Refira-se, no âmbito de processos de reestruturação, a acção do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), com 504 processos representando 30.000 postos de trabalho (até Julho de 2006), bem como a criação de nove Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada (NIRP), abrangendo mais de 2.100 trabalhadores.

Em 2008 prosseguirá a implementação das metodologias de intervenção dos Centros de Emprego, INSERJOVEM e REAGE, na perspectiva do aumento da eficácia da abordagem precoce e preventiva do desemprego, serão operacionalizados os Programas Gerais de Emprego, por forma a concentrar e racionalizar as medidas de apoio à criação e à qualidade do emprego em quatro grandes tipos de intervenções (Programa de Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendedorismo; Programa de Estímulo à Criação e Qualidade do Emprego por conta de outrem; Programa de Estímulo ao Ajustamento entre a Oferta e a Procura de emprego; e Programa de Estímulo à Procura de Emprego) e promover-se-á uma nova geração de Programas de Emprego de base territorial.

Melhorar a Adaptabilidade dos Trabalhadores e das Empresas

Da acção governativa para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, destaca-se a implementação das seguintes medidas, para além das já referidas a propósito da qualificação dos activos e que contribuem para este objectivo: a publicação do Livro Verde sobre as relações laborais, com vista à reforma das relações laborais, estando já em curso os trabalhos da Comissão do Livro Branco sobre as Relações Laborais (a apresentação do Livro Branco, em 2008, despoletará o processo de Revisão do Código do Trabalho); o combate ao trabalho não declarado, pelo reforço da articulação e da acção dos diversos serviços inspectivos no terreno, com vista à regularização da contratação de trabalhadores não declarados quanto a prestação de informação relativa ao contrato de trabalho, das declarações à Segurança Social, dos requisitos do contrato de estrangeiros, e dos requisitos de realização de exames de saúde de admissão (16.000 empresas acompanhadas em 2005 - 6.000 no 1.º semestre de 2006 - com 4.260 trabalhadores regularizados); a promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho e combate à sinistralidade (com 7.852 estabelecimentos inspeccionados no 1.º semestre 2006); a revisão do regime de trabalho temporário e das agências privadas de colocação [em curso]; a criação do Sistema de Mediação Laboral; a modernização das relações laborais, pela revisão de algumas normas do Código do Trabalho que colocavam obstáculos ao dinamismo da negociação colectiva; a dinamização do diálogo social, com a assinatura de vários acordos em sede de concertação social, em 2006 e 2007, nomeadamente no âmbito das alterações ao regime de protecção no desemprego, da reforma da Segurança Social e na reforma da formação profissional.

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

Das prioridades definidas pelo Governo para o período 2005-2009 foram já desenvolvidas ou encontramse em fase de desenvolvimento, medidas que visam garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável, combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e inter-geracional, e reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social.

Garantir as Bases de um Sistema Público e Universal de Segurança Social Sustentável

No início de 2007 entrou em vigor a lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), após Acordo de Reforma da Segurança Social, em sede de Concertação Social. O novo regime prevê alterações, entre outras, na aceleração do prazo de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões (mais justa e mais sustentável, por considerar a totalidade da carreira contributiva), na introdução do Factor de Sustentabilidade no cálculo das pensões, na promoção do envelhecimento activo, na aprovação de novo Indexante e novas regras de actualização dos Apoios Sociais, na elaboração de um Código Contributivo e na introdução de novo Regime Público de Contas Individuais).

Procedeu-se à revisão do regime de protecção na eventualidade de desemprego, introduzindo uma maior partilha de responsabilidades entre o serviço público de emprego e os titulares de prestações de desemprego.

A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pelo Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, conduzido em 2006 e 2007.

As principais medidas previstas para 2008 resultam da aprofundamento da reforma da Segurança Social, nomeadamente a implementação do Novo Código Contributivo, a implementação do novo Regime Público de Capitalização, a melhoria do sistema de informação da segurança social (com o carregamento e disponibilização da informação aos beneficiários sobre o histórico das suas carreiras contributivas) e a implementação de um programa Integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social.

Combater a Pobreza e Salvaguardar a Coesão Social e Intergeracional

A estratégia para o triénio 2006-2008 encontra-se traduzida no Plano Nacional de Acção para Inclusão aprovado no ano transacto, onde foram definidas prioridades: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e os imigrantes.

Neste âmbito foram já desenvolvidas a criação do Complemento Solidário para Idosos (CSI), dando início a uma nova política de mínimos sociais, destinada a reduzir os níveis de pobreza nas populações mais vulneráveis, em particular nos idosos; a equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, às crianças e jovens estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência; a implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES); o desenvolvimento de um novo modelo de combate à pobreza assente em Contratos de Desenvolvimento Social, incentivando as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social [em curso]; a implementação de novo modelo de financiamento às famílias no âmbito da Cooperação, o qual está a ser concretizado, a título experimental, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados (entretanto iniciada); a revisão do regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas; e a implementação do programa piloto para o conforto na habitação do idoso, a título experimental, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas [em curso].

Em 2008, serão implementadas medidas de combate à pobreza e de salvaguarda da coesão social e inter-geracional, nomeadamente: o alargamento do CSI, garantindo a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar mínimo de 4.338,60 euros por ano (valor em 2007, actualizado anualmente); o alargamento dos Contratos de Desenvolvimento Social, abarcando territórios vulneráveis, promovendo acções que incidem no Emprego, Formação e Qualificação, na Intervenção Familiar e Parental e na Capacitação da Comunidade e das Instituições; a aplicação do novo modelo de financiamento e cooperação para a Rede de Serviços e Equipamentos Sociais; o prosseguimento da implementação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES) com a construção dos equipamentos aprovados; o prosseguimento da implementação e consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados com a criação de 1.121 camas em unidades de média duração e reabilitação e de 2.143 camas em unidades de longa duração e manutenção; a revisão da protecção social na deficiência e na monoparentalidade, tendo em vista o reforço da equidade; e o desenvolvimento de uma Política de Natalidade integrada, com a implementação de novas medidas de apoio às Famílias, em particular visando a conciliação entre a vida familiar e a profissional.

Reforçar a Eficiência Administrativa do Sistema de Segurança Social

O reforço da eficiência administrativa do Sistema de Segurança Social foi levado a cabo pelo alargamento do projecto SINUS (permitindo o envio electrónico dos certificados de incapacidade temporária das Instituições de Saúde para a Segurança Social e a implementação da Segurança Social Directa) e pela modernização do registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

No âmbito da acção governativa em relação às questões da reabilitação das pessoas com deficiência foram já desenvolvidas ou encontram-se em fase de desenvolvimento, entre outras medidas, a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI), a aprovação em Conselho de Ministros do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) em articulação com a aprovação de legislação para as acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto), a assinatura de protocolos para a criação de Centro Novas Oportunidades para a população surda, cega e surdo-cega, população com deficiência motora e população com deficiência mental, o aumento da rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias nas Autarquias (tendo sido constituídos 9 SIMPD), o programa de formação aos agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e o desenvolvimento de metodologia para certificar competências das pessoas com deficiências ou incapacidade no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional [em curso].

Para 2008, no âmbito da implementação do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades e tendo em conta as prioridades do PAIPDI, prevê-se a implementação de Centros de Reconhecimento e Validação de Competências dando cobertura às deficiências ainda não abrangidas, o alargamento da rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias nas Autarquias às restantes capitais de distrito, a entrada em vigor do novo sistema de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas, a consolidação do modelo de Centros de Recursos no processo de reconversão das Instituições de Educação Especial em articulação com os agrupamentos de escolas de referência para a educação especial, a criação de uma nova Tabela Nacional de Incapacidades (em conformidade com a CIF/OMS) e a definição de um sistema de avaliação uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e suas incapacidades e limitações e, no âmbito do Sistema de Intervenção Precoce, o aumento para 4.000 do número de crianças com deficiências abrangidas, entre os 0 e os 6 anos (e respectivas famílias).

I.2.5. Saúde, um bem para as pessoas

A Política de Saúde do Governo, cuja finalidade é a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, tem-se centrado, e continuará, em 2008, a centrar-se, em torno de três grandes linhas prioritárias, transversais a todas as intervenções. São elas a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, a concepção e implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e a garantia de modernização e sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

ACÇÃO GOVERNATIVA EM 2006-2007

Sintetizam-se em seguida as principais medidas tomadas em 2006-2007, por referência aos objectivos estratégicos da Política de Saúde: i) Aumentar os ganhos em saúde dos portugueses, através da implementação do Plano Nacional de Saúde (PNS), da melhoria dos Serviços de Proximidade e do desenvolvimento e da melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; ii) Garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde; iii) Melhorar o conhecimento e incrementar a inovação em saúde; iv) Simplificar e modernizar o SNS.

Quanto à promoção da saúde e prevenção da doença salienta-se a criação do Alto Comissariado e Coordenação para os programas verticais, o plano de preparação dos meios para combater a Pandemia da Gripe, a promoção da Saúde nas Escolas (protocolo celebrado com o Ministério da Educação, tendo como base a educação sexual e a utilização da escola como vector da promoção da saúde), o Plano Nacional de Combate à Droga e à Toxicodependência (aprovação do Plano até 2012, bem como do Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências até 2008), o desenvolvimento do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, a reactivação do Plano Nacional de Luta contra a SIDA e o desenvolvimento de vários Programas Nacionais de Saúde (Doenças Cardiovasculares, Luta contra a Tuberculose, Saúde Mental, Asma, Diabetes Mellitus e Prevenção das Infecções Nosocomiais).

Quanto à melhoria da Rede de Serviços de Proximidade de destacar a reforma dos Cuidados de Saúde Primários (reestruturação organizacional dos Centros de Saúde com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares, visando a melhoria da acessibilidade dos cidadãos ao médico de família) e o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (CCI) a nível nacional, regional e local, de cuidados de saúde e apoio social.

No que respeita ao desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e à melhoria do acesso e reforço da qualidade, de salientar a criação de diversos centros hospitalares para explorar complementaridades e economias de escala e melhor adequar os cuidados às necessidades dos utentes, a reestruturação da Rede de Blocos de Partos, a requalificação da Rede Nacional de Urgência Geral (preparação da definição de novos pontos de Rede e correspondente referenciação, com mais acesso e melhor segurança, a par da reorganização do transporte de doentes urgentes e a implementação do Centro de Atendimento do SNS) e o alargamento dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) a todo o território nacional.

Para garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde procedeu-se à consolidação do processo de contratualização com os Hospitais (definindo melhor as responsabilidades e objectivos a atingir com o financiamento público, e aprofundando a empresarialização dos Hospitais), à implementação de medidas de melhoria da eficiência dos Serviços Partilhados no sector hospitalar (nas áreas das Compras e Logística, Contabilidade, Processamento de Salários e Gestão da Frota Automóvel) e à reformulação das convenções do SNS.

No âmbito da Política do Medicamento e da Farmácia, salienta-se a melhoria do acesso do cidadão (devido à venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, à possibilidade de instalação de farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS e à fixação de um horário semanal mínimo de 55 horas para as farmácias), as alterações dos preços dos medicamentos (redução geral de 6 %, conjugada com a eliminação da bonificação de 10 % na comparticipação de genéricos e redução em 5 % do escalão máximo de comparticipação dos medicamentos, mas salvaguardando a protecção dos cidadãos mais desfavorecidos e portadores de algumas doenças crónicas), a revisão do sistema de preço de referência e a celebração de um protocolo com a APIFARMA (por 3 anos, com o objectivo de estabilização da despesa em medicamentos para o mercado ambulatório e, pela primeira vez, para o mercado hospitalar, num quadro de controlo do gasto convencional e de incentivo moderado à inovação).

Em termos da melhoria do conhecimento e da inovação em saúde, procedeu-se à definição de um programa de investigação clínica, à celebração de um protocolo com a APIFARMA para criação de um Fundo de Investigação em Saúde (alimentado com o retorno das sobre vendas face a tectos contratualizados de 0 % no ambulatório e 4 % no sector hospitalar) e a preparação de um programa nacional de doutoramento em investigação clínica no âmbito do internato médico.

No que se refere à simplificação e modernização do SNS, verificou-se o lançamento de vários projectos estratégicos na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação (como, por exemplo, o «Nascer Cidadão», o «Consulta a Tempo e Horas», o desenvolvimento dos estudos para o Processo Clínico Electrónico e emissão electrónica dos Certificados de Incapacidade Temporários, a centralização das bases de dados dos utentes do SNS e a informatização das Unidades de Saúde Familiares e Centros de Saúde), o desenvolvimento do Centro de Atendimento do SNS e a estruturação da unidade ministerial de compras do Ministério da Saúde.

ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2008

Em 2008, de modo a obter mais ganhos para a saúde da população portuguesa, tem de continuar a ser dada prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças previstas no PNS, através da adequação dos diversos instrumentos de planeamento das entidades do SNS às prioridades e estratégias definidas no PNS e do reforço das acções de promoção da saúde, incentivando a adopção de estilos de vida e de comportamentos saudáveis, com especial incidência nas escolas e locais de trabalho e envolvendo actores públicos (nomeadamente os municípios), privados e do sector social.

A continuação da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, pilar central do sistema de saúde, prosseguirá em 2008 através da consolidação da reestruturação organizacional dos Centros de Saúde, da promoção da criação de mais Unidades de Saúde Familiares, do desenvolvimento e aplicação de projectos de melhoria contínua da qualidade, modernização e apetrechamento tecnológico das instalações dos Centros de Saúde (em particular no que respeita a sistemas de informação adequados), do desenvolvimento de uma política adequada de recursos humanos nas suas várias vertentes, incentivado o bom desempenho das equipas.

Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade, de equidade territorial e de garantia de qualidade, e o desenvolvimento e certificação dos recursos humanos necessários.

Relativamente à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, ir-se-á generalizar a prática da contratualização interna a todos os hospitais do SNS e iniciar experiência de financiamento global, de base capitacional, integrando hospitais e centros de saúde, numa filosofia de Unidades Integradas de Saúde; prosseguir a construção e remodelação de instalações e equipamentos de saúde, a partir do planeamento das necessidades e dos recursos existentes (recorrendo a parcerias público-privadas quando tal favoreça o interesse público); incentivar a reconversão da missão dos pequenos hospitais do SNS, de modo a garantir segurança e qualidade clínica, e adequação às necessidades das populações; apoiar formas mais adequadas e eficientes de prestação de cuidados, como o hospital de dia e a cirurgia do ambulatório; avaliar os centros de responsabilidade integrada dos hospitais e criar novos centros, aprofundando o modelo empresarial de gestão; implementar normas de Orientação e Gestão Clínicas e o desenvolvimento de boas práticas, e incentivar uma efectiva gestão do risco; iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os dos cidadãos e reestruturando o SNS neste âmbito; reforçar o acompanhamento e controlo financeiro das instituições.

Em termos da Política do Medicamento e da Farmácia, será implementado um novo regime jurídico para as farmácias assente no livre acesso à propriedade da farmácia e evitando práticas anticoncorrenciais; será permitido às farmácias a prática de descontos, de dispensa de medicamentos pela Internet e ao domicílio e de prestação de serviços farmacêuticos; será incentivada a prescrição de medicamentos genéricos; e capacitar-se-ão as Comissões de Farmácia e Terapêutica e promover-se-á a disseminação de boas práticas de prescrição e gestão terapêutica na Farmácia Hospitalar.

Quanto ao planeamento dos recursos humanos da saúde, será desenvolvido um sistema integrado de gestão estratégica de recursos humanos (que, partindo da previsível evolução de necessidades, reorientará a formação para as áreas de escassez de recursos, nomeadamente a da medicina familiar, e incentivará o emprego dos profissionais de forma mais equitativamente distribuída no território e mais adequada às necessidades do SNS, através da aplicação dos instrumentos de mobilidade), avaliar-se-á a satisfação dos profissionais do SNS e conjugar-se-á uma avaliação do desempenho efectiva com a satisfação dos utentes e com uma aposta na actualização e qualificação dos profissionais do sector.

Na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, o Governo está a desenvolver um conjunto alargado de acções assentes num modelo de governação estratégica: a consolidação do Centro de Atendimento do SNS; a gestão integrada das primeiras consultas de especialidade dos doentes e do seu seguimento (e criação de uma base de dados dos inscritos e respectiva situação); a consolidação do sistema de informação para as Urgências Hospitalares e do Processo Clínico Electrónico; a implementação da Prescrição Electrónica, o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC); a consolidação de sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado; o aperfeiçoamento do reporte e controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS e do Ministério da Saúde.

I.2.6. Valorizar a cultura

Salvaguarda e Valorização do Património Cultural

Em 2006 e 2007 concluíram-se as obras de intervenção previstas no Convento de Cristo, Convento de Jesus e continuação das intervenções, designadamente, nos Mosteiros de Pombeiro, S. João de Tarouca, Arouca, Batalha, Tibães, Flor da Rosa e Santa Clara a Velha; nas Igrejas de Nossa Senhora da Assunção (antiga Sé de Elvas), Matriz de Caminha e Matriz de Freixo de Espada a Cinta e na Igreja do Convento da Saudação (Montemor o Novo). Iniciou-se a construção do edifício do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa, concluíram-se as intervenções pontuais nos Museus Nacionais de Arte Antiga, Azulejo e Traje, e iniciaram-se as intervenções no Museu do Douro e Palácio Nacional de Queluz (Jardins). Adicionalmente, efectivou-se o processo de aquisição do Palácio de S. João Novo no Porto.

Em 2008 prosseguirão as intervenções em património imóvel classificado, entre outros o Convento de Cristo e o Convento de Jesus. Será concluída a construção do edifício do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa e as obras no edifício do Museu do Douro, terá início a obra de ampliação dos cofres do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento para depósito dos seus arquivos fílmicos, será estabelecida uma parceria luso-espanhola para salvaguarda da nau espanhola do século XV naufragada na costa portuguesa, e serão concluídas as obras de requalificação e ampliação em curso no Museu José Malhoa (primeiro semestre de 2008), no Museu de Évora, no Museu de Aveiro, e no Museu Nacional de Machado de Castro (segundo semestre de 2008). Serão realizados os procedimentos para a Museografia do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.

Também em 2008 se procederá à conclusão da regulamentação da lei de Bases do Património, à revisão da legislação sobre o Depósito Legal, ao desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas e financiamento de acções de salvamento de Sítios arqueológicos - emergências, desenvolver-se-ão iniciativas para formação de novos Públicos e criação de novas ofertas, através da criação de um atelier de Arqueologia experimental e de um Centro de Informação na Canada do Inferno (Parque Arqueológico do Vale do Côa), proceder-se-á ao apetrechamento do Laboratório de Conservação de Madeiras antigas e à instalação do Arquivo Central do Ministério da Cultura.

Apoio à Criação Artística e à Difusão Cultural

Das medidas de apoio à criação artística e à difusão cultural desenvolvidas em 2006-2007, destacam-se a transformação dos organismos de produção artística em entidades públicas empresariais (assegurando o regime de autonomia das respectivas direcções), a conclusão da fase de concepção da Base Nacional de Recintos de Espectáculo de Natureza Artística, a abertura dos concursos «Apoios Pontuais» e a renovação dos «Apoios Sustentados» para o biénio 2007-2008, o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas para suporte da cooperação na Base Nacional de Dados Bibliográficos (PORBASE) e da Biblioteca Nacional Digital (BND), o início da definição de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos, a consolidação e alargamento do Directório Nacional de Espaços para as Artes do Espectáculo e Artes Visuais, o processo de instalação do Arquivo Nacional do Som, a inauguração da Cinemateca Júnior e o reforço dos apoios às actividades culturais amadoras e a estágios e residências artísticas de criadores portugueses no estrangeiro.

A nível legislativo procedeu-se à alteração do regime jurídico de apoio financeiro às artes do espectáculo, à aprovação da regulamentação da lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual, a provação do Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual e celebração dos contratos de investimento plurianuais no mesmo Fundo e à elaboração do anteprojecto de lei relativo ao regime jurídico do contrato de trabalho dos artistas de espectáculo.

Em 2008 será prosseguido o desenvolvimento da Base Nacional de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística, a realização de 750 acções de fomento da leitura em todo o país no âmbito do Plano Nacional de Leitura, o alargamento do programa de apoio à difusão cultural no âmbito do Território Artes, quer em termos territoriais quer em termos de participação de entidades artísticas e público, a continuação de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos disponibilizando as partituras em suporte digital (Internet) e em versão impressa, a continuação do esforço de digitalização de conteúdos e recursos culturais com disponibilização e acessibilidade online, a implementação de um novo modelo do catálogo colectivo e respectivos serviços em linha, desenvolvimento de soluções técnicas de melhor integração entre a PORBASE e a BND, estudo e implementação de soluções técnicas para gestão de repositórios digitais tendo em vista as necessidades e requisitos da sua preservação a longo prazo, e a continuação do apoio ao desenvolvimento das actividades da Fundação Arpad Szénes/Vieira da Silva e às Orquestras Regionais.

Qualificação do Tecido Cultural

No período 2006-2007 desenvolveram-se acções de qualificação do tecido cultural, tais como a inauguração de 9 Bibliotecas no âmbito do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e assinatura de 5 Contratos-Programa e 13 Protocolos (10 dos quais com os Municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), a instalação do Museu de Arte Contemporânea Colecção José Berardo, o apoio ao desenvolvimento da actividade das Fundações Centro Cultural de Belém, Serralves e Casa da Música, a execução do protocolo com a Fundação de Serralves no que respeita à constituição de um fundo para a aquisição de obras de arte, a ampliação das instalações do Arquivo Distrital do Porto no Mosteiro de S. Bento da Vitória, a conclusão do financiamento relativo a diversos Arquivos Municipais, o lançamento das obras de ampliação e remodelação da Torre dos Depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a reavaliação do modelo da Rede de Cinema Digital em sintonia com as normas e as tendências internacionais e com os objectivos e realidades nacionais, e a conclusão das fases iniciais de implementação e infra-estrutura de acesso, em banda larga, à Internet nas bibliotecas aderentes (atribuição de 200 computadores a 100 bibliotecas aderentes, instalação do data-center da Rede de Conhecimento de Bibliotecas Públicas e implementação do Portal da RCBP PT).

Em 2008, das medidas a desenvolver para a qualificação do tecido cultural, destacam-se a continuação das obras de expansão e remodelação dos depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a celebração de 15 novos Contratos-Programa e inauguração de 18 Bibliotecas Municipais no âmbito do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, o desenvolvimento do catálogo colectivo das bibliotecas públicas e do Portal da RCBP no âmbito da Rede de Conhecimento das Bibliotecas Públicas, a criação de websites de museus dependentes da Rede Portuguesa de Museus e digitalização e disponibilização pública de inventários das colecções nacionais, o desenvolvimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus e das acções de formação e consultadoria técnica aos museus, a valorização e requalificação das infra-estruturas culturais da Rede de teatros e cineteatros, e o desenvolvimento de projectos que permitam uma acção estruturada e sistemática de apoio sustentado às indústrias criativas.

Promoção e Difusão Internacional da Cultura Portuguesa

No período 2006-2007 foram desenvolvidas, entre outras iniciativas, a exposição «Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th centuries», a exposição «Novos Mundos: Portugal e a era dos Descobrimentos» (iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto Camões), a participação portuguesa na 52.ª Edição da Bienal de Artes Visuais de Veneza, na Bienal de Arquitectura de São Paulo e na Quadrienal de Praga, a mostra de Cultura portuguesa em Espanha, as participações em diversos certames internacionais no sector do livro, a campanha de sensibilização, no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, para a diversidade cultural e realização de iniciativas visando a integração de um melhor conhecimento de outras culturas existentes no espaço da UE (em parceria com o ACIME), o início da preparação das comemorações dos 200 anos da Chegada do Príncipe Regente D. João ao Brasil e da participação na Conferência Geral da UNESCO, e a celebração do acordo internacional no quadro da CPLP para a co-produção cinematográfica.

Em 2008 serão desenvolvidas, entre outras iniciativas, a exposição sobre o Barroco português (apresentação de uma mostra de arte barroca portuguesa em Moscovo ou St. Petersburgo), a constituição de um fundo internacional para apoio à co-produção cinematográfica com os países da CPLP, a representação de Portugal na Bienal de Arquitectura de Veneza, os apoios a projectos de Mobilidade (fomentando a mobilidade e intercâmbio de artistas e profissionais das várias áreas artísticas), a Feira do Livro de Guadalajara (onde Portugal estará presente como convidado de honra), as «Comemorações dos 200 anos da chegada do Príncipe Regente e da família real ao Brasil: 1808-2008», a representação de Portugal na Bienal de Artes Visuais de São Paulo, e o acordo Tripartido IA/FCG/FLAD para apoio a projectos para a promoção da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, através da cooperação com outras entidades públicas e privadas.

I.2.7. Apostar nos jovens

A aposta na juventude concretizou-se, no período 2006-2007, na preparação do Programa Nacional de Juventude (que tem o objectivo de diagnosticar e planear as políticas públicas a implementar entre 2007- 2013 para a juventude), nos trabalhos de regulamentação da lei para o Associativismo Jovem (em matérias como o reconhecimento das associações juvenis, de estudantes e respectivas federações, o registo nacional do associativismo jovem e programas de apoio à juventude), a implementação da 1.ª fase da Rede de Lojas Ponto Já (especializadas em informação para jovens), a dinamização e renovação dos instrumentos de informação online aos jovens (Portal de Informação «juventude.gov.pt»), a implementação do Programa «PT Escolas» (em parceria com a Portugal Telecom, tendo sido disponibilizados gratuitamente conteúdos de referência em português, técnicas de produção de conteúdos multimédia e técnicas sofisticadas de pesquisa online), o reforço da aposta no Voluntariado Jovem (tendo sido até ao momento alcançar a participação de cerca de 10 mil voluntários), a modernização e requalificação de diversas Pousadas de Juventude, a criação do «Cartão INTRA-RAIL» (incentivo à mobilidade geográfica dos jovens, permitindo viajarem por Portugal usando como meio de transporte o comboio e alojando-se nas Pousadas da Juventude, dirigido a idades entre os 12 e os 30 anos) e a implementação dos Programas «TIC Pediátrica - Um Sorriso com as TIC» (que permite a crianças e jovens internados em diversas unidades de saúde o contacto com a família, a escola e a comunidade, através da possibilidade de conversação em tempo real) e «Unidos pelo Acesso» (intervenções na área das acessibilidades para os jovens com necessidades especiais).

Em 2008 será criada a «Comissão Interministerial para a Juventude» e adoptado o Programa Nacional de Juventude, será dinamizado o Programa «Ninhos de Empresas» para desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo entre os jovens, prosseguirão campanhas de prevenção da obesidade, tabagismo e alcoolismo junto dos jovens, será reforçada a Rede Nacional de Informação Jovem através da Rede de Lojas Ponto Já (tornando mais eficiente a informação e aconselhamento em matérias relacionadas com o emprego, habitação e saúde), será concluída a regulamentação e implementação da lei do Associativismo Jovem, serão implementados novos programas de voluntariado jovem em Portugal e reforçado o voluntariado com os países da União Europeia e CPLP, e será reforçada a «Rede Nacional de Pousadas da Juventude».

I.2.8. Valorizar o papel da família e promover igualdade, tolerância e inclusão

Apoio às Famílias e a Protecção de Grupos Especialmente Vulneráveis como as Crianças e Jovens em Risco

As famílias encontram-se no núcleo central das mutações sociais, sendo simultaneamente indutoras e receptoras das dinâmicas próprias da sociedade, sejam estas de natureza cultural, económica, laboral, ou outra. O Estado está particularmente atento às vulnerabilidades que daí decorrem e às quais é necessário responder com uma efectiva igualdade de oportunidades e com a adequação dos mecanismos de apoio à família face aos desafios presentes.

O Governo criou uma comissão interministerial e um conselho consultivo das famílias com o objectivo de conceber metodologias de intervenção na melhoria de condições de vida das famílias, em particular as mais fragilizadas e vulneráveis, reforçou os meios de organização e de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (recrutamento de 128 novos técnicos), criou o Observatório Permanente da Adopção, retomou o programa «Nascer Cidadão» que promove os direitos da criança desde o nascimento (o programa, cuja execução está em curso, assume-se também como um instrumento facilitador do exercício da parentalidade positiva) e está em curso o estabelecimento de 100 protocolos com IPSS para abranger famílias beneficiárias do RSI e sinalizadas pela Acção Social (em particular, famílias com maior número de crianças, visando intervenções de educação parental e promoção dos direitos das crianças).

As principais medidas previstas para 2008 procuram aprofundar o apoio às famílias mais vulneráveis. A comissão interministerial e o Conselho Consultivo da família deverão promover a articulação das medidas de apoio às famílias e a promoção de novas medidas de conciliação entre a vida familiar e a profissional. Serão constituídas mais 40 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e promover-se-á a desinstitucionalização de 25 % das cerca de 10.000 crianças e jovens acolhidas nos lares do sistema da segurança social, definindo os respectivos projectos de vida. O Observatório Permanente da Adopção estará em pleno funcionamento, visando a melhoria e agilização dos processos de adopção.

Igualdade de Género e Combate à Violência de Género

No período de 2006-2007, o Governo pôde consolidar as medidas anteriormente implementadas para a promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens, bem como executar as medidas a que se tinha proposto, nomeadamente a promoção e acompanhamento do processo de elaboração e implementação dos planos sectoriais para a área da Igualdade de Género, a promoção de uma nova abordagem da temática como uma questão de cidadania, a promoção da Igualdade de Oportunidades (envolvendo a participação das mulheres ao nível da execução das principais políticas activas de emprego e formação profissional, com vista ao combate da sobre-representação do desemprego feminino no desemprego total), a consolidação dos mecanismos para a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional (através da definição, como princípio de bom governo dirigido às empresas do sector empresarial do Estado, da necessidade de adopção de planos de igualdade), a requalificação das estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica (nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro) e a definição de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, no quadro da revisão do Código Penal e do novo Regime Jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

A estratégia na área da promoção da Igualdade de Género para 2008, consubstancia-se numa abordagem complementar, de acções positivas, por um lado, e de transversalização da perspectiva de género (mainstreaming de género), por outro. Deste modo, em 2008, o Governo compromete-se a: i) elaborar e implementar o III Plano Nacional para a Igualdade, através da criação de um Observatório de Género, da dinamização da figura da Conselheira ou do Conselheiro para a Igualdade, da promoção de uma cidadania activa como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social (designadamente através do fortalecimento do movimento associativo e da sociedade civil, com particular destaque para as ONG), da promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres em condições paritárias (designadamente através do desenvolvimento de Planos para a Igualdade nas Empresas) e da promoção de uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, política e social; ii) elaborar e implementar o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, através do aprofundamento dos mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica e de prevenção da revitimação (nomeadamente através da requalificação da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), da criação e implementação de um programa experimental de vigilância electrónica de agressores; iii) elaborar e implementar o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, promovendo campanhas de sensibilização para a problemática do tráfico de seres humanos e divulgando junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados.

Acolhimento e Integração de Imigrantes

Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, no ano de 2007 o Governo desenvolveu diversas iniciativas com destaque para a aprovação do Plano para a Integração dos Imigrantes, a consolidação no CNAI dos recém-criados Gabinete de Apoio à Habitação, Gabinete de Apoio à Nacionalidade e extensão da Conservatória dos Registos Centrais, o lançamento do cartão imigrante (que pretende aproximar os utentes dos serviços promovidos no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, permitindo, entre outros, a marcação telefónica da deslocação ao CNAI), o lançamento do Jornal CNAI, a criação da Rede UNIVA Imigrante (numa parceria entre o ACIME, o IEFP e 25 instituições da sociedade civil, maioritariamente Associações de Imigrantes, que pretende dar uma resposta integrada, adaptada às necessidades específicas dos imigrantes, descentralizada e em rede), o relançamento de processos de regularização pendentes, o desenvolvimento dos mecanismos de apoio às vítimas (através da UAVIDRE - unidade de apoio à vítima imigrante e de discriminação racial ou étnica, em parceria com a APAV), o reforço do apoio técnico e financeiro às Associações de Imigrantes e o desenvolvimento da 3.ª Geração do Programa Escolhas.

O Plano para a Integração dos Imigrantes, aprovado em Março de 2007, para vigorar no próximo triénio, congrega 122 medidas de 13 Ministérios, que permitem concretizar um roteiro, nas mais variadas áreas, para um melhor acolhimento e integração dos imigrantes e seus descendentes em Portugal. O Plano define indicadores e respectivas metas por medida apresentada. Assim, o ano de 2008 será um ano de forte implementação da dinâmica de mudança estabelecida no Plano para a Integração dos Imigrantes, dinâmica que se pretende que seja apoiada por toda a sociedade civil, nomeadamente Associações de Imigrantes e organizações que trabalham directamente com estas comunidades. Por outro lado, o ano de 2008 será valorizado como Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, de modo a favorecer a integração dos imigrantes, das minorias étnicas e das comunidades com diferentes tradições culturais e religiosas.

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

Ambiente

Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, implementaram-se ou encontram-se em implementação (carácter pluri-anual) medidas como a aprovação do diploma de transposição da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores limite em vigor (designadamente Região de Lisboa e Vale do Tejo, Região Norte e Região Centro) e aprovação dos instrumentos legais que os tornam vinculativos, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a agilização da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a aprovação do novo Regulamento Geral do Ruído e transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a aprovação do Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental.

Em 2007, no domínio dos Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento, foram aprovados documentos de planeamento estratégico, como o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II) e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI). Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), iniciou-se o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica (em regime de instalação), desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca e procedeu-se à reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências.

Em 2008, além da continuidade das acções iniciadas em 2007, será dado ênfase aos investimentos nas redes de abastecimento de água em «baixa», terá início a implementação do PEAASAR II (designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em «baixa»), PERSU II e ENEAPAI (designadamente a elaboração dos planos regionais de gestão integrada e a definição dos modelos de gestão e sistemas de informação), será executado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e implementado o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

No domínio da Gestão de Resíduos, em 2006-2007 e entre outras medidas, procedeu-se ao licenciamento dos consórcios vencedores do concurso para os dois Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), ao licenciamento das cimenteiras da Secil-Outão (concluído) e Cimpor-Souselas (atribuída a licença de instalação) para co-incineração de resíduos industriais perigosos e banais, às alterações legislativas em matéria de gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro), embalagens e resíduos de embalagens (Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio), utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho), gestão de veículos em fim de vida (revisão do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto) e aterros destinados a resíduos (revisão do Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio), à celebração de um protocolo entre INR e associações do sector relativo ao Acordo Voluntário para Óleos Alimentares Usados, à atribuição de licenças de entidades gestoras de determinada tipologia de resíduos (fluxos de óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos, medicamentos), à elaboração do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) para o período 2007-2016 (Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro), à prevenção da produção de resíduos industriais (projecto PRERESI), à promoção da construção de aterros para Resíduos Industriais Banais, e à definição de uma estratégia para a promoção do mercado dos combustíveis derivados e combustíveis sólidos recuperados de resíduos.

Em 2008, entre outras medidas no domínio da gestão dos resíduos, será normalizada a co-incineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois CIRVER, será promovida a instalação e entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos, será elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Industriais, terá início a implementação do PERSU II (por exemplo, através da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e ou compostagem), será concluído o estudo previsto no PIRSUE referente à recolha selectiva na Administração Pública, será elaborado o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos e serão estudadas novas formas de cobrança da gestão dos RSU aos cidadãos, mais universal, justa e equitativa, preferencialmente com perequação tarifária e incorporando o princípio do poluidor-pagador.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2006-2007 foi realizada, ou encontra-se em fase de elaboração, a revisão e simplificação do regime jurídico da Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2008), a elaboração do 3.º relatório nacional à Convenção sobre Diversidade Biológica e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico).

Em 2008, serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade, será revista a lei de protecção do lobo ibérico e adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, serão desenvolvidos planos zonais da Rede Natura 2000, será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da Biosfera e proceder-se-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas.

Na área das Alterações Climáticas, em 2006-2007 foram realizadas, ou encontram-se em fase de elaboração, a revisão e actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), foi criado e regulamentado o Fundo Português de Carbono, e criada e operacionalizada a Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC e do seu Secretariado Técnico que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).

Em 2008, será monitorada a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, dar-se-á início às acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas e será lançado um estudo luso-espanhol sobre os impactes das alterações climáticas na biodiversidade ibérica.

Ordenamento do Território e Política das Cidades

As prioridades políticas do governo neste domínio são o reforço da coerência e da eficiência do sistema de planeamento territorial, a protecção e valorização dos recursos do território, a implementação de uma política de cidades forte e coerente, e a garantia de acesso à habitação.

Em consonância com estas prioridades, a acção governativa em 2006-2007 orientou-se para a consolidação do edifício do sistema de planeamento territorial, concluindo a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e decidindo a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território, preparando uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que regula os instrumentos de gestão territorial (visando simplificar os procedimentos de acompanhamento, de concertação e de registo de planos, diferenciar os mecanismos de elaboração, alteração e revisão, redefinir as funções dos planos municipais de ordenamento do território e instituir modalidades específicas de planos de pormenor, e, ainda, introduzir mecanismos de contratualização público-privada) e alterando o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Em 2008, serão desenvolvidos novos instrumentos de suporte ao sistema de planeamento territorial, implementando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, desenvolvendo o Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo associado ao Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e prosseguindo a execução cadastral a nível nacional (no quadro do projecto SINERGIC; o processo decorrerá em 10 anos, sendo os 3 primeiros dedicados ao cadastro das áreas florestais). Proceder-se-á também à revisão legal dos critérios de classificação do usos do solo, à clarificação do conteúdo dos planos municipais de ordenamento do território, e ao aperfeiçoamento das formas de execução de planos e do modelo de participação pública.

Na área da Política de Cidades foi relançado o Programa POLIS, através do reforço do capital social das Sociedades Polis, a assinatura de diversos Contratos-Programa e a reafectação de fundos comunitários que permitiram criar as condições para que o Programa se pudesse concluir, cumprindo genericamente os objectivos traçados. Foram, também, experimentadas novas formas de parceria para intervenção em áreas urbanas sensíveis através da Iniciativa «Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos» (com a consequente celebração dos Acordos de Parceria para a implementação dos Programas de Acção nos Bairros da Cova da Moura - Amadora e do Vale da Amoreira - Moita).

Em 2008 serão concretizados os seguintes novos instrumentos de políticas: parcerias para a Regeneração Urbana (visando apoiar o desenvolvimento de operações integradas que articulem a qualificação física e ambiental e a dinamização económica social e cultural dos espaços intra-urbanos), Redes urbanas para a competitividade e a inovação (para apoiar estratégias de reforço dos factores de competitividade, de inovação, de diferenciação e de projecção internacional das cidades, conduzidas quer por uma rede de actores de uma dada cidade quer por redes de cooperação entre cidades), soluções inovadoras para os problemas urbanos (visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas). Será ainda relançada a política de reabilitação urbana na sequência da aprovação (ainda em 2007) do regime jurídico da reabilitação urbana, do programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios, do aperfeiçoamento do modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana e da criação de novos instrumentos de parceria público-privado para dinamização da reabilitação urbana.

A Reforma do Arrendamento Urbano, medida prioritária do actual Governo, foi concretizada em Julho de 2005, com a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), concretizada na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e num conjunto de diplomas regulamentares - Decretos-Leis n.os 156/2006 a 161/2006, todos de 8 de Agosto, e as Portarias n.º 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro. Uma das novidades da nova legislação é a criação das Comissões Arbitrais Municipais (CAM).

A partir de 2007, importa acompanhar e analisar todas as vertentes dos processos de actualização de rendas antigas, desde o impulso inicial do senhorio ou arrendatário, a ponderação da necessidade de obras de reabilitação, a avaliação fiscal, a fixação do coeficiente de conservação ou a atribuição do subsídio de renda. Isso implica uma activa e cooperante monitorização pelo Observatório do Arrendamento, pelas CAM e pelos municípios, sendo que a estes dois últimos incumbirá a análise, o acompanhamento e a ponderação dos resultados da sua intervenção ao nível das políticas urbanas municipais, através dos instrumentos jurídicos disponibilizados quer no NRAU, quer na Nova lei de Finanças Locais.

Ao nível da Política Social de Habitação foi alterado o programa PROHABITA articulando os seus objectivos com a promoção do recurso à reabilitação em detrimento da construção nova e adopção de soluções de construção sustentável e de acessibilidades para todos, foi concebida a «Iniciativa Porta 65» com o objectivo de promover um mercado de arrendamento público-privado mais dinâmico e foi preparada a transição do programa IAJ para o programa Porta 65-Jovem (aprovação em Conselho de Ministros da «Iniciativa Porta 65» durante o primeiro semestre de 2007 e implementação em 2008).

Em 2008, além da implementação da Iniciativa Porta 65, será aprovado e implementado o Plano Estratégico da Habitação 2007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais, será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Na área da Gestão do Litoral procedeu-se, no período 2006-2007, à elaboração da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, à reposição e clarificação das competências das entidades intervenientes sobre o litoral, à criação de estruturas de coordenação da execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e à criação de uma estrutura de projecto para identificação das situações de violação da legalidade e desenvolvimento de acções necessárias à reposição da legalidade nas áreas de domínio público hídrico e nas áreas protegidas.

Em 2008 serão revistos os POOC e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa) e intensificar-se-ão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro de implementação do programa de acção para o litoral.

Desenvolvimento Regional

O magno objectivo da política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável das regiões portuguesas assente, em larga medida, nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios. A prossecução deste objectivo norteia-se pelo princípio de que é a promoção dos factores de competitividade espacial que garante um crescimento sustentado das regiões e que, por essa via, se promove a coesão territorial a médio e longo prazos. Esta visão não descura que a competitividade territorial assenta sempre num limiar crítico de coesão que deve ser garantido.

Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o próximo QREN 2007-2013 assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação e acompanhamento da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN 2007-2013 constitui-se como a grande área de intervenção da política regional.

ACOMPANHAMENTO E ENCERRAMENTO DO CICLO DE PROGRAMAÇÃO 2000-2006

Iniciado em 2000, estender-se-á pelo menos até 2008 a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III, sendo que no caso específico do Fundo de Coesão, este período expande-se até 2010.

Assim, em 2008, continuará a ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e, sobretudo, qualitativo das dotações comunitárias programadas. O sucesso na execução da programação dependerá do empenhamento de todas as entidades envolvidas na promoção dos projectos e na gestão dos PO.

Depois de em 2006 se ter efectuado a última grande reprogramação financeira do QCA III, que constituiu a derradeira oportunidade para efectuar significativas alterações estratégicas e ou operacionais dos instrumentos de política integrados no QCA III, e de durante o ano de 2007 se proceder a necessários ajustamentos internos aos PO (intra-eixo e intra-fundo), por forma a potenciar a absorção dos fundos disponíveis, em 2008 o enfoque será colocado no encerramento dos PO (note-se que o reembolso da última tranche - saldo das intervenções até um máximo de 5 % dos Fundos - está condicionado ao encerramento formal dos PO pela Comissão Europeia).

PREPARAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO QREN 2007-2013 (1)

Em 2008, o QREN e os respectivos Programas Operacionais, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia (que por iniciativa do Governo Português são parte integrante do QREN) encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações estratégicas e operacionais decididas pelo Governo durante 2006 e 2007.

Assim, após a aprovação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, o Governo desenhou, durante 2006 e 2007, toda a arquitectura para a utilização dos fundos Comunitários associados à Política de Coesão no ciclo de programação 2007-2013.

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO ECONÓMICA DE RECURSOS ENDÓGENOS (PROVERE)

O ano de 2008 será o ano chave da implementação no terreno do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade. Este programa está a ser concebido entre o final de 2006 e o terceiro trimestre de 2007 e será apresentado publicamente no final de 2007. O seu principal objectivo é a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.

Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios (financeiros, administrativos ou legislativos) necessários à prossecução com sucesso dessa estratégia.

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

Mobilidade, Comunicação

Durante o ano de 2006 foram elaboradas e apresentadas orientações estratégicas para os sectores ferroviário, marítimo-portuário e aeroportuário, bem como o plano «Portugal Logístico», prevendo-se para 2007 a revisão do Plano Rodoviário Nacional e a apresentação das orientações estratégicas para o sistema aeroportuário da Região Autónoma dos Açores. Estão assim criadas as condições para a integração desses instrumentos, por via da elaboração de um novo Plano Nacional de Transportes a desenvolver em 2007.

No início de 2006 foi apresentado o Modelo de Acompanhamento Estratégico das Empresas e Organismos, baseado na gestão por objectivos, o qual teve implementação ainda nesse ano, quer com a aprovação de orientações estratégicas para os CTT, quer através da assinatura de cartas de missão dos gestores públicos na TAP e nos CTT, estabelecendo os objectivos para estas empresas. Em 2007 serão definidas as orientações estratégicas e objectivos para a ANA, EP, NAV e INAC, INIR, INCI, Administrações Portuárias, Carris e STCP, e assinados os correspondentes contratos de gestão. Ainda em 2007 procedeu-se à implementação de um sistema informático de suporte ao Modelo de Acompanhamento Estratégico que permite a monitorização do cumprimento das orientações estratégicas e dos objectivos fixados.

SECTOR FERROVIÁRIO

Em Outubro de 2006 foram apresentadas as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, constituindo um instrumento de concertação, planeamento e actuação e estabelecendo um quadro de referência estratégico para os próximos anos. Foi criado o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários que terá por missão investigar os acidentes, incidentes e ocorrências, visando a identificação das respectivas causas, e propor medidas de prevenção da sinistralidade ferroviária. Foram aprovados diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias que integram o «Pacote Ferroviário II» e visam aprofundar os mecanismos de mercado. Foi elaborado o Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, estabelecendo um patamar tecnológico para as infra-estruturas e um nível de serviço mínimo para cada um dos elementos da rede. Foram desenvolvidos estudos e acções para a gradual e progressiva contratualização das missões do gestor de infra-estruturas com o Estado e elaboradas propostas de contratualização gradual e progressiva do serviço público de transporte ferroviário. Iniciou-se o processo de autonomização dos serviços de mercadorias da CP.

Desenvolveram-se as seguintes iniciativas relativas à criação da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, medida estruturante do PNACE:

. Lançamento, acompanhamento e coordenação dos estudos referentes à Terceira Travessia do Tejo, com valência ferroviária para serviços de AV e convencionais, a localizar em Lisboa no alinhamento Chelas-Barreiro, e decisão em 2007 da eventual inclusão da componente rodoviária;

. Correcção e conclusão dos estudos prévios e de impacto ambiental, designadamente para os adequar ao tipo de tráfego a que se destinam as infra-estruturas visando a obtenção das Declarações de Impacto Ambiental no horizonte previsto (foi entregue em Setembro de 2006 o primeiro Estudo de Impacto Ambiental correspondente ao troço Alenquer-Pombal, com 120 km);

. Realização dos estudos técnicos que suportaram as definições da Ligação Lisboa-Porto (com entrada no Porto pela Ponte de São João), da localização da estação central do Porto em Campanhã e viabilidade da ligação ao Aeroporto Sá Carneiro, da localização da estação de Coimbra junto a Coimbra-B (articulando as redes de Alta Velocidade e convencional e o Sistema de Mobilidade do Mondego), a localização da estação da Ota a Nascente da área de implantação do novo Aeroporto ou na zona do aeroporto e criação de acessos às instalações Aeroportuárias, a entrada em Lisboa pela margem direita do rio Tejo e a ligação Lisboa-Madrid (com localização da estação de Évora e traçado até à fronteira a Sul da Serra d'Ossa, em plataforma comum, nesse troço, com a nova ligação convencional Sines-Elvas);

. Decisão da concretização do eixo Porto-Vigo, como ligação ferroviária de tráfego misto, com características técnicas ajustadas a um tempo de percurso da ordem dos 60 minutos;

. Definição do modelo de negócio e contratação, em 2007;

. Conclusão da elaboração das normas e especificações técnicas para os projectos de execução;

. Desenvolvimento do Plano de Divulgação do Empreendimento.

Em 2008 serão lançados os concursos de Parceria Público-Privada para a execução dos eixos prioritários da Rede de Alta Velocidade e terá início a construção das ligações Lisboa-Madrid e Lisboa-Porto.

Ao nível da Rede Ferroviária Convencional, e no período 2006-2007, serão realizados estudos técnicos, de mercado e económico-financeiros para a melhoria do Sistema de Mobilidade do Algarve, será elaborado o Plano Estratégico da Linha do Oeste visando estabelecer o conjunto de acções a realizar na modernização desta infra-estrutura e foi ajustado o Plano de Reclassificação e Supressão de Passagens de Nível tendo em vista a redução do número de acidentes em 60 % até 2015 (a execução do plano permitiu o encerramento de 66 e a reclassificação de 87 destas passagens em 2006). Por outro lado, foram realizados diversos investimentos na melhoria e alargamento da rede, como por exemplo nas linhas do Minho, do Norte, da Beira-Baixa, do Sul e Eixo Ferroviário Norte-Sul.

Em 2008 realizar-se-ão intervenções para eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços e às plataformas logísticas da rede nacional de plataformas logísticas, prosseguirão os investimentos na melhoria e alargamento da rede (ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte, ramal de ligação do Eixo Ferroviário Norte-Sul ao complexo siderúrgico do Seixal, Variante de Alcácer na linha do Sul, ligação Sines-Elvas, Linha da Beira Baixa, Variante da Trofa na linha do Minho, linha do Douro, linha do Norte), será concluído o Centro de Comando Operacional do Porto, serão suprimidas 55 Passagens de Nível e reclassificadas 52 destas passagens, e será concluída a autonomização empresarial dos serviços de mercadorias da CP.

SECTOR RODOVIÁRIO

No período 2006-2007 desenvolveram-se trabalhos com vista à implementação de um novo Modelo de Gestão e Financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias e para a revisão do Plano Rodoviário Nacional. Em 2008, o novo Modelo de Gestão e Financiamento será devidamente monitorizado e será aprovado o Plano Rodoviário Nacional revisto.

Relativamente à conclusão da rede rodoviária, foram abertos ao tráfego 428 km de novas infra-estruturas, dos quais 172 km em 2007, destacando-se a conclusão da Concessão Interior Norte, da Concessão Norte, da Concessão das Beiras Litoral e Alta, da Concessão SCUT do Grande Porto, da Concessão Norte Litoral, do lanço Marinha Grande/Louriçal, da Concessão Litoral Centro e da Ponte de Quintanilha.

Outras iniciativas importantes foram a adjudicação da Concessão Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral, o lançamento de diversas novas concessões (com destaque para a Concessão do Túnel do Marão e Auto Estrada Transmontana) e a conclusão do Estudo Prévio relativo às acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa. Em 2008, serão abertos ao tráfego cerca de 115 km de rede nacional (destacando-se a conclusão da Concessão Litoral Centro), serão adjudicadas diversas concessões (Túnel do Marão, Auto Estrada Transmontana, do IP2-IP4 (Vale Benfeito)/A25 (Celorico da Beira), do IP8 - Sines/Beja, do IP3 - Coimbra/Viseu e do IC32 - Funchalinho/Coina), será desenvolvida a ligação do Porto de Setúbal à Auto-estrada (com a construção da EN10-8 entre a EN10-4 e a A12 - Nó das Casas Amarelas) e terão início as obras das Concessões Grande Lisboa e Douro Litoral e do lanço Buraca/Pontinha da CRIL.

Em matéria de Sinistralidade Rodoviária, desenvolveram-se trabalhos preparatórios do Plano de Segurança Rodoviária (a aprovar em 2008), efectuaram-se intervenções em todos os pontos negros identificados pela DGV até final de 2005, elaboraram-se auditorias de segurança aos projectos do IP7 - Eixo Norte/Sul e da CRIL - Buraca/Pontinha, procedeu-se à regulamentação das Auditorias de Segurança Rodoviária, procedeu-se à elaboração de Manuais de Boas Práticas, concluiu-se o Manual de Auditorias de Segurança Rodoviária e o Manual de Sinalização de Trânsito, e reviu-se a Norma de Traçado. Em 2008,.prosseguirá a elaboração de Auditorias e Inspecções de Segurança Rodoviária e serão revistos documentos normativos, destacando-se a Norma de Sinalização Vertical de Orientação.

Quanto à monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional, foi aprovado o Programa de Construção de Variantes Urbanas (com início de implementação em 2008), foi implementado o Sistema de Gestão de Obras de Arte (no âmbito do qual foram executadas vistorias e aprovado o programa anual de reabilitação), foi desenvolvido um Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (entrada em vigor em 2008), foi concluída a 1.ª fase de expansão do sistema de ITS (Intelligent Traffic Systems) em itinerários principais e complementares (a 2.ª fase de expansão do sistema terá início em 2008), e encontra-se em desenvolvimento em 2007 a beneficiação/conservação em 150 km de estradas existentes.

SISTEMA PORTUÁRIO

Em 2006 foram apresentadas orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário e concluída a implementação do Sistema Integrado de Informação do Instituto Portuário e do Transporte Marítimo.

Em 2007 está em curso a implementação dos processos de simplificação de procedimentos portuários (PCom, PIPe e PORTMOS), a elaboração de uma Proposta de lei dos Portos, a conclusão da construção e instalação do sistema VTS (Vessel Traffic System) costeiro, a implementação do Sistema Integrado de Informação Portuária nos portos secundários, a implementação da componente nacional do projecto SAFESEANET - Sistema de Informação Comunitária de Monitorização de Tráfego marítimo, a elaboração do regulamento de sistema tarifário nos portos nacionais, a criação da figura do Provedor do Cliente nos portos principais, a conclusão da construção das instalações definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima e Observatório Europeu de Toxicodependência, e diversos trabalhos de modernização em várias infra-estruturas nacionais (Porto de Leixões, barra do Douro, Porto de Aveiro, Porto da Figueira da Foz, Terminal de Cruzeiros de Santa Apolónia, cabo de Sines, Porto de Sines).

Em 2008, prosseguirão trabalhos de modernização no Porto de Aveiro, Porto de Figueira da Foz, Terminal de cruzeiros de Santa Apolónia e Porto de Sines. Por outro lado, será implementado o novo modelo de gestão dos portos de Viana do Castelo e Figueira da Foz, terá início a exploração do sistema VTS, será elaborado o Plano Nacional Marítimo-Portuário (instrumento de gestão territorial) e o cadastro geral das infra-estruturas portuárias, serão implementados projectos no âmbito das Auto Estradas do Mar incluídas nas RTE-T, e será prestado apoio à implementação da Janela Única Portuária (abrangendo novas entidades ainda não incluídas).

SECTOR DO TRANSPORTE AÉREO

No sector do Transporte Aéreo, e no que respeita à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais, entre outras medidas, foram apresentadas em 2006 propostas de actualização dos planos directores para os aeroportos do Porto, Faro e de um plano para o aeroporto de Ponta Delgada, foram concluídas as obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro (Porto), foram implementadas medidas de consolidação do Aeroporto Sá Carneiro como aeroporto líder do Noroeste Peninsular (aumento de dezassete novas rotas e destinos e captação de tráfegos tanto da Região Norte como da Galiza, a que se seguirão outras medidas comerciais em 2008), implementaram-se medidas para expansão da área de influência do Aeroporto de Faro ao sul da Andaluzia (com captação de vinte e sete novas rotas e destinos e para melhorar os níveis de serviço aos clientes, a que se seguirão outras medidas em 2008), iniciaram-se obras de expansão do Aeroporto da Portela (para fazer face ao aumento da procura até 2017) e de construção do novo Aeroporto de Beja (a concluir em 2008), liberalizaram-se as rotas sujeitas a obrigações de serviço público entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (potenciando a captação de novos operadores e de novas rotas), procedeu-se à adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal/Porto Santo e Porto Santo/Funchal, desenvolveram-se as ligações dos aeroportos dos Açores (posicionando Ponta Delgado como hub regional) e lançou-se o concurso público internacional para a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do Novo Aeroporto de Lisboa em articulação com a privatização da ANA, SA (a adjudicar em 2008).

Na área da navegação aérea destacam-se a instalação de novos radares em Faro e Santa Maria (em 2006) e de uma nova Sala de Controlo de Tráfego Aéreo para a Região de Informação de Voo de Lisboa (em 2007), o desenvolvimento do projecto de instalação dum radar no norte do País (no Marão). Por outro lado, procurou-se garantir o aumento da disponibilidade de espaço aéreo face ao aumento de tráfego previsto e preparar o sistema de navegação aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu em 2008.

Por outro lado, foi aprovado o modelo regulatório do Sistema Aeroportuário Nacional, adoptando as melhores práticas europeias e clarificando o papel dos diferentes intervenientes, consolidou-se a capacidade do INAC como regulador (para além das funções de licenciamento e fiscalização) e asseguraram-se as acções necessárias ao processo de privatização da TAP.

SISTEMA LOGÍSTICO NACIONAL