Lei n.º 31/2007 — Grandes Opções do Plano para 2008

Foi apresentado em 2006 o Plano «Portugal Logístico», que define a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Ao abrigo desta iniciativa, foi elaborado um pacote legislativo regulamentador do sistema logístico: o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, o respectivo Plano Sectorial e o diploma que estabelece as atribuições e orgânica do GABLOGIS - Gabinete da Logística. Em 2006 foi inaugurada a Plataforma logística de Chaves e procedeu-se ao lançamento do concurso para a construção da Plataforma de Cacia (cuja execução se iniciou em 2007). Para 2007 está prevista a construção das infra-estruturas da Zona de Actividades Logísticas de Sines e a conclusão da Plataforma Logística (Zona 1) de iniciativa empresarial da Guarda. Por outro lado, têm vindo a realizar-se conversações com o Governo Espanhol para a construção da plataforma logística transfronteiriça de Elvas/Caia, com gestão luso-espanhola.

Em 2008, o projecto «Portugal Logístico» terá seguimento com a conclusão da obra da Plataforma Logística de Cacia, com o lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Leixões - pólos de Gonçalves e de Gatões/Guifões, e com a definição do sistema tecnológico e execução da primeira fase da Janela Única Logística, sistema que articulará toda a informação da cadeia logística, nas componentes mar-porto-terra-plataforma multimodal.

TRANSPORTES URBANOS

Em 2006-2007, no sector dos Transportes Urbanos, destacam-se, entre várias iniciativas, a reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto (constituindo-se como pessoas colectivas de direito público, com participação da Administração Central e Local e dotadas de atribuições em matéria de planeamento, coordenação e fiscalização, financiamento e tarifação, e divulgação e desenvolvimento), a criação de condições para o reforço da complementaridade entre os serviços de passageiros de longo curso, regionais e suburbanos (através da coordenação de horários e da oferta de interfaces adequados, acções que terão continuidade em 2008), a introdução do Tarifário Social no Sistema Intermodal Andante, a reestruturação da rede dos STCP e da rede da CARRIS, a continuação da extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa (a prosseguir em 2008), a alteração das condições de parceria e entrada em serviço da ligação Corroios-Universidade da 1.ª fase da rede do Metro do Sul do Tejo, a conclusão em 2006 da 1.ª fase da rede do Metro do Porto (em 2007 está a ser definido o desenho da 2.ª fase da rede e redefinido o modelo de gestão da Metro do Porto, SA), a abertura à exploração do Túnel do Rossio (até ao final de 2007), o lançamento do concurso para a última fase da modernização da linha de Sintra, a continuação da modernização das linhas do Alentejo e Douro, e o início do projecto de expansão da bilhética sem contacto aos operadores privados da Área Metropolitana de Lisboa.

Em 2008, para além da continuação das obras de modernização nas linhas de Sintra, Alentejo, Minho, Douro e Cascais, são de destacar: a entrada em serviço da totalidade da 1.ª Fase da rede do MST (com conclusão da ligação a Cacilhas), o lançamento do concurso de Parceria Público-Privada para a 2.ª fase da rede do Metro do Porto, a criação das condições para a elaboração pelas AMT's do Plano de Deslocações Urbanas(PDU - plano sectorial para a mobilidade e transportes que visa a integração de políticas de ordenamento do território e de mobilidade) e do Plano Operacional de Transporte (POT - plano que resulta do PDU e organiza e executa as orientações para as respectivas redes de transporte urbano de passageiros, a circulação e o estacionamento), a elaboração dos estudos para a reformulação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa e a conclusão da implementação do sistema de bilhética integrada da Área Metropolitana de Lisboa, suportada em tecnologia sem contacto, no âmbito da CP.

SECTOR DAS COMUNICAÇÕES

A actuação do Governo no período de 2006-2007 procurou garantir o funcionamento do sector num quadro de competitividade e concorrência, através da criação de um Grupo de Trabalho e de um Comité de Validação para analisar e validar os projectos a que os operadores se encontram vinculados no âmbito das licenças de UMTS, da constituição do Fundo da Sociedade de Informação, da criação de condições regulamentares que garantam uma oferta com níveis de qualidade adequados à Sociedade de Informação (estabelecendo parâmetros de qualidade dos serviços fixo e móvel de telefone, Internet e televisão por cabo, bem como meios para o seu acompanhamento e fiscalização), do levantamento e cadastro de infra-estruturas de comunicações electrónicas (cuja integração com outros cadastros será assegurada em 2008), e da criação de condições para a info-inclusão de grupos socialmente desfavorecidos e ou com necessidades sociais específicas no âmbito da sociedade de informação (estabelecendo regras antidiscriminatórias). Em 2008, aprofundar-se-ão os mecanismos de defesa dos consumidores de serviços de comunicações electrónicas, definir-se-ão as grandes linhas que devem presidir à Política de Espectro Radioeléctrico (incluindo a reavaliação do tarifário aplicável), definir-se-ão as condições de acesso ao serviço universal de comunicações electrónicas (e serão designados os seus prestadores) e será transposto o novo quadro comunitário das comunicações electrónicas.

Em matéria de novos serviços/novas tecnologias de comunicação, estão a ser criadas condições para a introdução da televisão móvel (DVB-H) no território nacional, a disponibilização da rede móvel e de dados com níveis de qualidade nos comboios Alfa, a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007), e estão a ser implementadas medidas regulamentares que consubstanciem neutralidade tecnológica, eliminando todas as barreiras aos novos desenvolvimentos tecnológicos, designadamente às comunicações electrónicas assentes no sistema VoIP. Em 2008, procurar-se-á garantir a oferta comercial de televisão digital terrestre (TDT) e da Televisão Móvel, para além da criação de condições que assegurem um custo abaixo da média europeia para a utilização de sistemas integrados de comunicações.

No período de 2006-2007, procedeu-se ao alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional, e desenvolveu-se o processo de liberalização dos serviços postais. Em 2008 serão criadas condições para o lançamento do Banco Postal dos CTT.

Energia

A Estratégia Nacional para a Energia define as grandes linhas estratégicas para o sector da energia, visando o grande objectivo do desenvolvimento sustentado, realçando-se, destas linhas estratégicas, a segurança do abastecimento, a protecção do ambiente e a melhoria da competitividade da economia nacional, através do aumento da concorrência nos mercados nacionais da energia.

CONCORRÊNCIA NO SECTOR ENERGÉTICO

Na concretização desta estratégia foi aprovado um pacote legislativo, que proporciona um quadro legal estável para os mercados da electricidade, do gás natural e do petróleo. Concretizando o determinado no novo pacote legislativo, a REN reestruturou-se, constituindo-se em holding e criando uma árvore de empresas para desempenharem as várias actividades reguladas dos sistemas nacionais de electricidade e de gás natural. No âmbito do acordo que viabilizou uma estrutura accionista estável da Galp Energia, esta empresa alienou, a favor da REN, os activos regulados de recepção, regaseificação, armazenamento e transporte de gás natural. Criou-se, assim, um quadro legal transparente que incentiva a plena concorrência e promove a defesa dos consumidores.

SEGURANÇA NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA

No âmbito da diversificação das fontes de energia, resolveu-se o impasse que se verificava na atribuição de licenças de construção e exploração das Centrais Eléctricas de Ciclo Combinado a Gás Natural tendo sido, ainda em 2006, atribuídas licenças para dois grupos, com 430 MW cada. Até Maio de 2007 estão criadas as condições legais que permitem o licenciamento dos restantes seis grupos. Esta decisão aumentará a segurança do abastecimento de electricidade a médio prazo e, pelo incremento da oferta deste vector energético, irá reforçar a concorrência entre operadores.

Com vista à consolidação do MIBEL, foi decidido consolidar os mercados a prazo aumentando o volume de electricidade transaccionada no OMIP (Operador do Mercado Ibérico a Prazo), de 5 % para 10 % do total da electricidade consumida na Península Ibérica. Foi confirmada a decisão de fundir o OMIP com o OMEL (Operador do Mercado Eléctrico a Curto Prazo). Foi decidida, ainda, a criação de leilões virtuais de capacidade, visando disponibilizar energia aos pequenos comercializadores, o que irá aumentar a concorrência. Em conformidade com estas orientações, foi assinado em 2007, entre Portugal e Espanha, um acordo de harmonização regulatória que estabeleceu as datas para concretização dos objectivos predefinidos.

Os operadores de sistema ibéricos, a REN e a REE anteciparão os trabalhos nas interligações visando, em 2008, incrementar em 30 % a interligação existente, atingindo-se os 2 000 MW.

Na cimeira de Outubro de 2007 prosseguir-se-á a criação do MIGÁS - Mercado Ibérico do Gás, visando também neste vector energético criar um quadro de concorrência Ibérico que promoverá a criação de um HUB ibérico de projecção internacional.

ENERGIA E AMBIENTE

O Governo tem vindo a fazer uma aposta determinada na promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia. Estas constituem hoje, em Portugal, um motor de desenvolvimento económico, ambiental, social e tecnológico, promovendo o investimento, a criação de emprego e o desenvolvimento regional. Na concretização da Estratégia Nacional para a Energia foram impostas metas muito ambiciosas em todas as vertentes das energias renováveis, e foram implementadas acções concretas que visam a promoção da sua utilização.

Nos Biocombustíveis foi criado um incentivo fiscal para a sua produção, com vista à substituição dos combustíveis fósseis rodoviários, através da isenção de ISP. Neste quadro, promove-se a criação de novas unidades industriais, reduz-se a dependência do país no petróleo e as emissões de CO(índice 2). Para os pequenos produtores foi decidida a isenção total do imposto até ao final de 2010.

Na energia eólica, com o objectivo de aumentar a capacidade instalada em Portugal para 5.100 MW e no âmbito de um concurso público, foi atribuída, numa primeira fase, a construção e exploração de 1.200 MW de potência. Associada a esta adjudicação já se deu início à construção de um cluster industrial ligado a este sector, com um investimento previsto de cerca de 1.700 milhões de euros e a criação de 1.500 postos de trabalho directos e 5.500 indirectos. Esta primeira fase do concurso gerou a criação de um fundo de 35 milhões de euros para a inovação na área das energias renováveis. A segunda fase do concurso poderá atribuir até 500 MW de potência.

Na Biomassa foi lançado um concurso para atribuição de capacidade de produção de electricidade, com potência até 100 MW, correspondentes a um total de 15 centrais termoeléctricas a biomassa. Por esta via, aumenta-se a quota das fontes renováveis de energia na produção de electricidade e cria-se uma nova cadeia de valor para os resíduos florestais, incentivando de forma sustentada a limpeza das florestas e reduzindo o risco estrutural de incêndio. Esta iniciativa nacional aumentará o investimento no sector em 225 milhões de euros e a criação de cerca de 500 empregos directos e cerca de 3.000 indirectos.

Na energia das ondas foi iniciada a preparação de uma zona marítima para a instalação de projectos piloto, visando o desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitem, simultaneamente, o aproveitamento deste potencial energético e a criação de um cluster industrial.

Na energia fotovoltaica teve início, no último trimestre de 2006, a construção da maior central fotovoltaica do Mundo - Central de Moura - com uma potência de 62 MW. Este projecto, que envolve um investimento global de 253 milhões de euros, inclui a criação de uma fábrica de módulos fotovoltaicos, com cerca de 100 postos de trabalho directos, e a instalação de um laboratório de investigação.

Em 2008, será dada sequência às medidas que foram implementadas nesta área, de modo a atingir a meta de 45 % de energia eléctrica produzida através de fontes renováveis.

Paralelamente à indução da produção de energia através de fontes renováveis, tem sido feita uma aposta clara na eficiência energética. No âmbito de um novo pacote legislativo sobre edifícios, foi criado um sistema de certificação energética dos edifícios destinado a informar os respectivos proprietários e utentes sobre os consumos energéticos esperados. O sistema visa, ainda, assegurar a melhoria da eficiência energética e da qualidade do ar interior dos edifícios.

A actuação no âmbito da eficiência energética será prioritária, na área da energia, em 2008.

Em Julho de 2007 iniciar-se a aplicação do sistema de certificação aos grandes edifícios a construir, e, em Janeiro de 2008, será alargada a sua aplicação a todos os novos edifícios.

Paralelamente, será lançado um programa de eficiência energética no consumo e fomentada a produção descentralizada de energia através de soluções de microgeração inovadoras, com especial ênfase no solar térmico, onde será lançado um programa de apoio à instalação de 50.000 sistemas até 2010.

No âmbito das novas tecnologias limpas, será apoiada a candidatura para construção de uma central com tecnologia de Carvão limpo, com sequestro de CO(índice 2), em Sines, na recente iniciativa anunciada pela União Europeia de um programa de apoio a este tipo de centrais a carvão.

RECURSOS GEOLÓGICOS

A existência de condições propícias, ao nível dos mercados internacionais, induziu o interesse na retoma do aproveitamento dos Recursos Geológicos Endógenos, tendo sido celebrados 46 contratos de prospecção e pesquisa de recursos geológicos, envolvendo um investimento global de 25 milhões de euros e 14 contratos de concessão de exploração de depósitos minerais e de recursos hidrogeológicos, com um investimento previsto de cerca de 250 milhões de euros.

Foram ainda assinados três contratos de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos no deep-offshore da plataforma continental portuguesa, garantindo que eventuais descobertas que possam vir a ter lugar poderão contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para reforçar a coesão num quadro sustentável de desenvolvimento.

Foi relançada a actividade extractiva das Pirites Alentejanas, envolvendo um investimento de cerca de 76 milhões de euros, visando a valorização e aproveitamento de recursos endógenos, a redução das assimetrias regionais, a criação de 100 postos de trabalho e a manutenção de um número importante de postos de trabalho indirectos na região.

Através da Concessionária EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., registaram-se, no ano de 2006, investimentos na recuperação das áreas mineiras degradas da ordem dos 5,5 milhões de euros. Releva-se o reforço dos trabalhos de recuperação ambiental da zona mineira da Urgeiriça, optimizando processos e acções para a sua reabilitação, monitorização e controlo, tendo em vista anular ou minorar os impactos ao nível da saúde pública.

Foi revisto o regime jurídico das Pedreiras, com a alteração do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, desburocratizando o processo de licenciamento e a obtenção do equilíbrio entre o progresso económico e as preocupações ambientais.

Em 2008, serão criadas condições com vista ao incremento da actividade de prospecção e pesquisa de Recursos Geológicos, não só dos depósitos minerais e dos recursos hidrominerais, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep-offshore português. Será ainda incrementada a actividade de investigação da infra-estrutura e da base de recursos geológicos, com a continuação da elaboração das Cartas Geológicas, e da inventariação e valorização das potencialidades do território em recursos minerais, e a elaboração de cartas de «Exploração dos Recursos Geológicos».

Turismo

O Programa do Governo reafirma o cluster Turismo-Lazer como sector estratégico prioritário para o país, a enquadrar num modelo que promova o desenvolvimento desta actividade, privilegiando a qualidade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social.

Na prossecução desta intervenção estratégica e respondendo aos objectivos programáticos, foram identificados e acompanhados 29 Projectos de Interesse Nacional (PIN's, correspondendo a 6 mil milhões de euros de investimento e a 24.600 postos de trabalho a criar), foram apresentados os Planos de Promoção Turísticos de Portugal para 2006 e 2007 (38 milhões e 50 milhões de euros, respectivamente), foi alterado o regime da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos (agilização da emissão da Licença de Utilização Turística), foi revisto e aprofundado o modelo de contratualização público-privada no âmbito da promoção, e foram captadas para Portugal iniciativas internacionais susceptíveis de projectar o país no exterior e fomentar o incoming turístico (como o «Lisboa-Dakar», o «Rock in Rio Lisboa» e o Campeonato do Mundo de Vela 2007). Destaque ainda para o Programa de Intervenção Turística (PIT), com uma dotação de 100 milhões de euros, a vigorar entre 2007 e 2009, que constitui um regime de incentivos direccionado essencialmente para o investimento infra-estrutural no sector de turismo e para a promoção de Portugal enquanto destino turístico.

O Plano Estratégico Nacional de Turismo assenta no aumento, qualificação e diversificação da procura de Turismo Português, no reforço do posicionamento competitivo de Portugal e no aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas.

Para 2008, as medidas a desenvolver para aumentar, qualificar e diversificar a procura, no sentido de captar um número crescente de fluxos turísticos (acima da média europeia), bem como reforçar consideravelmente a receita média por turista/dia, consubstanciam-se no reforço das parcerias público-privadas de abordagem aos mercados, na concentração da actuação promocional em mercados externos que sejam mais atractivos para Portugal e nos quais os destinos e produtos turísticos nacionais detenham uma melhor posição competitiva, na aposta numa abordagem colectiva e articulada de estruturação do negócio em mercados emergentes ou em novos mercados, na dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana e feriados/pontes) e no reforço dos canais de aproximação aos mercados centradas no consumidor (através da prestação de uma melhor informação e na disponibilização de novos serviços ao potencial turista).

Para o reforço do posicionamento competitivo de Portugal, que envolve um conjunto de iniciativas que concorrem para a qualificação e sofisticação da oferta, a modernização da gestão e do processo produtivo das empresas, assim como das formas de acesso ao mercado, as medidas a implementar, em 2008, integram a criação de programas de valorização de destino que reforcem os respectivos factores de atractividade, o desenvolvimento da oferta de uma carteira de produtos turísticos prioritários, a implementação de um programa de certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos, a dinamização das actividades de investigação e desenvolvimento com incidência no turismo e o aumento da quantidade, da qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão.

O aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas traduz-se num conjunto de iniciativas que promovam a criação de uma rede de proximidade e de simplificação dos processos de interacção da Administração Pública com as empresas, proporcionando-lhes o acesso ao conhecimento e aos serviços que facilitem o seu posicionamento em contextos relevantes de mercado ou produto. Em particular, as iniciativas a desenvolver em 2008 envolvem o aumento da rede escolar de formação turística (abertura do Núcleo Escolar de Caldas da Rainha e da Escola de Portalegre), a criação de uma rede de suporte ao desenvolvimento empresarial, assegurando um interface, desconcentrado e único, entre a Administração e as empresas turísticas, o lançamento do portal de apoio ao empresário em turismo, a dinamização do Sistema de Georreferenciação Turística, e o alargamento da abrangência do Projecto Reforma de Sinalização Rodoviária e Turística (incentivo à disseminação de outros projectos integrados de sinalização rodoviária e turística).

Desenvolvimento Agrícola e Rural

No período de 2006-2007, no âmbito das iniciativas para o Desenvolvimento Rural, foi finalizado o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural, para o período 2007-2013, onde foram definidas as prioridades nacionais, centradas no aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal, na valorização dos espaços rurais e dos recursos naturais de forma sustentável e na revitalização económica e social das zonas rurais, tendo-se como objectivos transversais o reforço da coesão territorial e social e a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.

Para o mesmo período de 2007-2013 foi elaborado o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) para o Continente, cujos objectivos estratégicos passam pela competitividade do sector, pela gestão sustentável do espaço rural, pela dinamização económica das zonas rurais e pela promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências. O PDR reúne iniciativas de apoio e promoção à competitividade agrícola, agro-alimentar e florestal, à instalação de jovens agricultores, à promoção e internacionalização dos produtos alimentares, à inovação experimental e aplicada às empresas do sector, à formação especializada nos domínios agrícola, agro-alimentar e florestal, à manutenção da biodiversidade, ao ordenamento, reconversão e gestão florestal, à minimização dos riscos potenciados por agentes bióticos e abióticos (incêndios), à diversificação das actividades dentro e fora das explorações agrícolas, da qualidade de vida nas zonas rurais (através da conservação e valorização do património rural e da prestação de serviços básicos), à implementação de um sistema de aconselhamento agrícola e à criação de serviços de apoio às empresas.

Das iniciativas de promoção do Desenvolvimento Sustentável do Território, levadas a cabo no período 2006-2007, destacam-se a dinamização da implementação do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, a prossecução da execução de novos regadios e da modernização dos aproveitamentos hidroagrícolas, a preparação da reforma do quadro de instrumentos de reestruturação fundiária, a continuação da operacionalização das linhas de crédito bonificado destinadas à mitigação dos impactos da seca de 2004-2005 e da transferência de cereais de intervenção de outros países da UE para Portugal, e da apresentação do Programa Sectorial Agrícola do Mira.

A acção governativa no período 2006-2007, no que concerne às Fileiras Agrícolas, concentrou-se na conclusão das reformas das Organizações Comuns de Mercado dos sectores do açúcar e da banana, no início da reforma da Organização Comum de Mercado do vinho e conclusão da das frutas e hortícolas, na aplicação de instrumentos financeiros inovadores de política agrícola (capital de risco e garantia mútua), na conclusão do Programa de Plantação de 30 000 hectares de novos olivais, na conclusão da aplicação dos instrumentos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003 (nomeadamente o Regime de Pagamento Único e a condicionalidade, aos sectores do azeite, tabaco, algodão e lúpulo) e no acompanhamento do processo de simplificação da PAC (nomeadamente a agregação de todas as organizações de mercado numa única).

Quanto às Fileiras Florestais, a acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se na elaboração dos planos estratégicos para o sector (Estratégia Nacional para as Florestas, Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Planos Regionais de Ordenamento Florestal), preparação do cadastro florestal, na implementação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na criação das primeiras Zonas de Intervenção Florestal, na implementação de medidas fiscais (redução do IVA para operações de silvicultura, alteração do IMI para permitir às autarquias penalizar o abandono florestal e benefício fiscal específico para os fundos de investimento imobiliário em recursos florestais), no lançamento de concursos de atribuição de potência para energia produzida em centrais termoeléctricas a biomassa florestal, na criação do Programa para a revitalização da vitalidade dos montados de sobro e azinho, na revisão do funcionamento do Fundo Florestal Permanente e reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente, na criação de novas equipas de sapadores florestais e na elaboração dos Planos de Utilização de Baldios e dos Planos de Gestão Florestal em matas nacionais.

Na área da Segurança Alimentar e Qualidade do Produtos e Processos procedeu-se, no período 2006-2007, ao reequacionamento da simplificação do sistema de qualidade nacional reconhecida, à implementação da rastreabilidade nas fileiras agro-alimentares, ao acompanhamento da preparação da regulamentação comunitária para homologação de produtos fitofármacos, à conclusão da revisão do regime relativo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, à conclusão da concepção do regime jurídico de registo, conservação, salvaguarda legal e transferência de material autóctone, à criação de um Fundo de Compensação para OGM, à revisão do regime de licenciamento das explorações pecuárias, aos trabalhos para o estabelecimento de um sistema de classificação de carcaças de suínos, ao acompanhamento dos problemas sanitários (com particular destaque para a gripe das aves) e à elaboração da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e AgroIndustriais (ENEAPAI).

Em 2008 irá iniciar-se em sede comunitária o debate sobre o futuro da PAC, será prosseguida a estratégia para o Desenvolvimento Rural, através da operacionalização do PDR e acompanhamento e avaliação das respectivas medidas e da implementação do Programa Nacional para a Rede Rural. Será efectuada a definição do quadro legal da Autoridade Nacional do Regadio, da promoção da dinamização da componente agro-alimentar do Alqueva e a promoção de novos regadios (prevendo-se a entrada em funcionamento de 3.400 hectares de novo regadio e modernização de 2.750 hectares nos aproveitamentos existentes). Serão realizados os objectivos estabelecidos na Estratégia Nacional para a Floresta e nos Planos Nacionais no âmbito do combate aos incêndios.

Pescas e Aquicultura

A acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se na elaboração e apresentação do Plano Estratégico do sector da pesca para o período 2007-2013; no Programa POMARE e na componente Desconcentrada MARIS (onde foram garantidos bons níveis de execução dos investimentos, com reflexos ao nível do reforço da modernização e da competitividade do sector); na implementação de planos de recuperação para a pescada e lagostim nas águas comunitárias sob jurisdição nacional e, para a palmeta, na área NAFO - Organização das Pescas do Atlântico Noroeste; na regulamentação da pesca lúdica (e início do licenciamento desta actividade); nas acções conducentes à melhoria das condições higio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais dos estabelecimentos submetidos ao novo licenciamento industrial; na assinatura de um protocolo de cooperação em matéria de pesca com a Noruega; e na continuação das medidas que visam a diversificação da produção aquícola.

Em 2008, será dada continuidade às grandes linhas de orientação definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota de pesca tem acesso, e implementar-se-á a execução do POPESCA que enquadrará os apoios estruturais no sector durante o período 2007-2013. Neste contexto, para 2008, o objectivo global do sector deve centrar-se na promoção da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na qualidade dos produtos, aproveitando melhor todas as possibilidades de pesca e potencialidades de produção aquícola, recorrendo a regimes de produção e exploração biológica e ecologicamente sustentáveis e adaptando o esforço de pesca aos recursos pesqueiros disponíveis.

Para o efeito será reforçada a vigilância científica dos recursos da pesca numa perspectiva ecossistémica (tendo em vista um adequado ajustamento do esforço de pesca e a sustentabilidade dos recursos), será promovido o desenvolvimento sustentável e a competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos (inshore e offshore), será promovida o apoio a projectos industriais e de melhoria dos circuitos de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, será promovida a modernização das actividades relacionadas com a transformação de produtos da pesca (designadamente os dirigidos para os segmentos e nichos de mercado mais dinâmicos e modernos, numa perspectiva de aumento do valor acrescentado nacional), será fomentada a diversificação das actividades económicas e reforço da estrutura económica e social das comunidades piscatórias (envolvendo entidades públicas e privadas), será promovida a melhoria das competências dos profissionais do sector (adequando a oferta formativa às necessidades do sector e aos respectivos perfis técnico-profissionais), serão aplicadas medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem, e serão reforçadas as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis, contribuindo não só para um melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.

Assuntos do Mar

Das medidas de política para os Assuntos do Mar desenvolvidas em 2006-2007, destacam-se a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), a elaboração dos planos de acção específicos previstos na Estratégia Nacional para o Mar (aprovada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro), a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de Março), a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, a instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima (em 2006), o relançamento do processo relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CILPAN), a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e dos poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar (Lei n.º 34/2006 de 28 de Julho), a preparação da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal (que terá continuidade em 2008), e a realização de estudos tendentes à implementação do projecto «Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS).

Em 2008, a implementação da Estratégia Nacional para o Mar passará pela sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar, pela promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar, pela promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa, pelo planeamento e ordenamento espacial das actividades, pela protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, pelo fomento da economia do mar, pela aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, e pela defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.

Por outro lado, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos exploratórios planeadas com vista ao conhecimento das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal em alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Da acção governativa no período 2006-2007 destacam-se a publicação da lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro), consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português (através, por exemplo, da modernização da «Rede Nacional de Infra-estruturas Desportivas»), a criação de infra-estruturas desportivas de proximidade em zonas urbanas com carências de oferta de equipamentos desportivos (concluído o concurso público que permitirá a instalação de 101 minicampos multiusos, destinados à prática informal de diversas modalidades), o início da requalificação e modernização do Complexo Desportivo do Jamor, a «Partida» do Rali Lisboa-Dakar 2007 (tendo sido garantida para Portugal a partida em 2008), o apoio ao «Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007», a criação do «Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa» (protocolado com as principais Faculdades da área da «Actividade Física e do Desporto» das Universidades públicas portuguesas, com o objectivo de criar um instrumento permanente de análise, diagnóstico e comparação dos vários indicadores nacionais e internacionais da actividade física e desportiva), a publicação das «Estatísticas do Desporto Federado em Portugal», a inclusão do Desporto Escolar no 1.º Ciclo do Ensino Básico como componente principal e obrigatória na área de enriquecimento curricular e a ratificação da «Convenção Internacional contra a Dopagem do Desporto da UNESCO», levando à prática pela primeira vez em Portugal o reconhecimento oficial dos princípios emergentes do «Código Mundial Anti-Dopagem» e das «Normas Internacionais da Agência Mundial Anti-Dopagem».

Em 2008, prosseguirá a implementação do «Programa Nacional de Desporto para Todos» e do «Programa Nacional de Infra-Estruturas Desportivas» e da «Carta dos Equipamentos e Infra-Estruturas Desportivas de Portugal», será implementado o «Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa», apostar-se-á em iniciativas que coloquem o Desporto ao serviço da Saúde Pública (nomeadamente através da melhoria dos cuidados e serviços médico-desportivos e reforçando a capacidade de resposta do «Laboratório de Análises e Bioquímica» e a luta contra a dopagem) consolidar-se-á a sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, garantindo a assinatura dos «Contratos- Programa de apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2008», com especial relevo para os Paralímpicos e para a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Pequim 2008.

Defesa do Consumidor

A acção governativa na área da Defesa do Consumidor desenvolveu-se, no período 2006-2007, através de uma actuação estruturante ao nível da aposta nos sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, no investimento na formação e informação aos consumidores, na criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC), na apresentação e discussão do Anteprojecto do Código do Consumidor e em acções de prevenção do endividamento e do sobreendividamento.

Ao nível da fiscalização da actividade económica, entrou em funcionamento a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cuja missão passa pela garantia da saúde e segurança dos consumidores, pelo direito à qualidade dos bens e serviços e pelo incremento da concorrência.

Destaque igualmente para diversa produção legislativa, ao nível da instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários), da generalização da obrigatoriedade de existência do Livro de Reclamações, o diploma sobre regularização de sinistros cobertos pelo seguro automóvel, o novo regime relativo à data valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias, a obrigatoriedade de indicação da TAEG (Taxa Anual Efectiva Global) em todas as comunicações comerciais de crédito, a proibição da prática do arredondamento em alta nos contratos de crédito celebrados pelas instituições e sociedades financeiras (qualquer que seja o valor e o fim do crédito a que se destina) e a transparência das práticas bancárias, onde se inclui o valor máximo a cobrar pelas amortizações ao crédito à habitação. Registe-se igualmente nos, anos de 2006 e 2007, os grandes avanços ao nível da regulação do sector financeiro e da transparência dos mercados, com a transposição de 12 directivas comunitárias em 2006 que se encontravam em atraso, e a transposição de 4 directivas adicionais prevista para 2007, das quais se destacam as respeitantes à regulação de Mercados e Instrumentos Financeiros, à Transparência, e Basileia II.

De acordo com a estratégia definida, em 2008, será dada continuidade às medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores iniciadas em 2005, designadamente através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acções de prevenção do endividamento e sobreendividamento, do estímulo ao alargamento da rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, da sensibilização das entidades públicas e privadas para a criação de sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de âmbito nacional e ou de competência especializada, e do incremento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE.

I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Em 2008, entrará em funcionamento o novo sistema de recenseamento eleitoral, com inscrição automática dos eleitores a partir da plataforma do cartão de cidadão, e será concretizado um sistema de votação que permita a opção por voto fora do local de residência, com recurso a mecanismos de caderno eleitoral e voto electrónico.

Centro de Governo

No período 2006-2007, assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo consolidou e tem em execução o Programa «Legislar Melhor» enquanto medida de simplificação e de desburocratização dos seus actos normativos, integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO no serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República Electrónico, implementou em pleno o Sistema de Certificação Electrónica do Estado, sendo de destacar neste domínio o início da certificação digital no quadro do Cartão do Cidadão e para os titulares de cargos públicos de relevo (com a emissão dos respectivos cartões digitais), e criou uma rede de telecomunicações segura que interliga os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX) e permite a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo (assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas).

Em 2008, proceder-se-á à consolidação do Centro do Governo enquanto estrutura qualificada de estudo e de apoio à decisão do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros. Neste quadro, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado, à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO, e à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.

Dar-se-á ainda prioridade, à utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, vulgarmente conhecidas como VOIP (Voz sobre IP) e Telefonia IP, e à implementação de um sistema de Disaster Recovery e Continuidade de Serviços para o Governo, que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações.

I.4.2. Valorizar a justiça

O objectivo de valorização da área da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de programação estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação internacional e o novo regime de responsabilização civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas.

Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios

O objectivo de eliminação da burocracia e dos actos inúteis envolveu no período 2006-2007 o Programa de Desformalização e Simplificação Administrativa (eliminação e simplificação de actos, procedimentos e formalidades inúteis na vida das empresas), a criação de novos serviços para a realização de actos da vida das empresas por via da Internet, o início da implementação do Cartão de Cidadão, a agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais, e a participação na definição do quadro legal do sistema de informação cadastral.

Em 2008 será implementado o Projecto Citius de desmaterialização de processos na Justiça (alargamento da desmaterialização de todas as espécies processuais, consolidação de práticas de actos dos magistrados por via informática, consolidação da desmaterialização de recursos nos Tribunais superiores e fomento da utilização intensiva das novas ferramentas aplicacionais nos Tribunais), será aplicado em novos pontos do território nacional o princípio do balcão único (Casa Pronta, Sucessões e Heranças, Nascer Cidadão, REGIUS, Empresa na Hora, Associação na Hora, Documento Único Automóvel), será Implementado o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, serão desenvolvidos programas de eliminação de actos inúteis e de simplificação de processos notariais e de registo nos sectores do registo predial e na área da propriedade industrial, e serão criados novos serviços de registo online nos sectores dos registos predial, civil e automóvel.

O objectivo de desjudicialização e resolução alternativa de litígios envolveu, no período de 20062007, a criação de 4 novos Julgados de Paz, a criação da possibilidade de empresas na hora ou online aderirem, no momento da sua constituição, a centros de arbitragem, a criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares, a aprovação da proposta de lei que introduz a mediação penal entre arguido e ofendido, a criação do Sistema de Mediação Laboral e o alargamento, já em 2007, do território com prestação de serviços de mediação familiar.

Em 2008 será desenvolvido o acesso a formas alternativas de resolução de litígios, implementar-se-ão medidas de desburocratização nas execuções (simplificando fluxos processuais e reservando a intervenção judicial para quando exista litígio), adoptar-se-ão novas medidas de descongestionamento processual e simplificação do processo civil (a partir do regime processual experimental de processo civil), implementar-se-á o novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre Tribunais, será alargada a rede dos Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar, terá início a mediação penal em regime experimental, serão desenvolvidos centros de arbitragem em novos domínios (designadamente na área das execuções, da propriedade industrial e dos conflitos com o sector administrativo) e serão desenvolvidas novas formas de adesão a centros de arbitragem partindo do projecto Adesão na Hora.

Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial

O objectivo de impulsionar a inovação tecnológica envolveu em 2006-2007 a consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça, as experiências e projectos piloto de desmaterialização de processos nos Tribunais, a crescente adopção de soluções baseadas em software livre e a expansão da adopção de tecnologias de voz sobre IP nos serviços do Ministério da Justiça.

Em 2008 serão desenvolvidos novos sistemas informáticos que permitam o combate à criminalidade informática, será criada uma base de dados respeitante a inquéritos e mandatos de captura, será implementado um sistema de videoconferência entre o sistema prisional, os Tribunais e os órgãos de investigação criminal, serão desenvolvidos novos instrumentos de e-learning e videoconferência na área da formação e será desenvolvida a base informática do novo regime dos recursos cíveis.

De entre as iniciativas de descongestionamento processual desenvolvidas em 2006 e 2007 destacam-se o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (cumprimento da totalidade das 12 medidas, o que resultou, em 2006, na redução da pendência judicial), a delimitação da competência dos Juízos de Execução exclusivamente à matéria cível, a abertura de cinco novos Juízos de Execução (incluindo os de Guimarães, Oeiras e Maia), a Reforma da Acção Executiva (18 medidas de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo), a implementação de um pacote de medidas de simplificação do regime do processo civil, a alteração do regime dos recursos cíveis (incluindo a revisão do valor das alçadas) e o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais, e a reafectação de recursos humanos para áreas mais carenciadas).

No sentido de dotar o sistema judicial de infra-estruturas adequadas, inauguraram-se novas instalações no Tribunal de Silves e no Juízo de Execução de Oeiras, e nos Tribunais do Trabalho de Lisboa e da Maia.

No sentido de garantir o acesso à Justiça procedeu-se em 2006-2007 à avaliação da reforma do apoio judiciário e proposta legislativa de revisão do Acesso ao Direito.

Visando a gestão racional do sistema judicial desenvolveu-se, no período 2006-2007, um novo modelo de gestão dos Tribunais a ser implementado a partir de Janeiro de 2007, desenvolveram-se estudos para redefinição dos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social, elaborou-se uma Proposta de Lei Orgânica para o Conselho Superior de Magistratura, apostou-se na formação em áreas como a gestão do Tribunal e a movimentação processual, e estabeleceu-se um procedimento de recuperação dos atrasos de arquivamento dos processos findos.

Em 2008 terá início a implementação da revisão dos mapas judiciário, penitenciário e da reinserção social, será implementada a reestruturação financeira do Ministério da Justiça, serão implementadas novas medidas para o desbloqueamento das execuções, será revisto o sistema e condições de concessão de apoio judiciário, será implementado o novo Regulamento das Custas Processuais e serão inauguradas as novas instalações do Tribunal de Vila Nova de Famalicão.

Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional

No plano da Política Criminal, foram já aprovadas a Lei-Quadro da Política Criminal e a primeira Proposta de lei de Política Criminal, bem como a Proposta de lei com vista à implementação de uma base nacional de dados de ADN.

Em 2008 será consolidada a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária e serão reforçados os meios de acordo com as prioridades definidas na lei de Politica Criminal.

No período 2006-2007 procedeu-se à revisão do Código Penal, à aprovação da Proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal e à introdução de um sistema de mediação penal.

Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz procedeu-se, em 2006 e 2007, ao alargamento da possibilidade de substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade para penas até 2 anos e à criação do Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional.

Em 2008, preconizar-se-á uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, implementar-se-á o novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, conferir-se-á a escolaridade obrigatória e qualificações de nível ii à população reclusa e a jovens sujeitos a medidas tutelares educativas, e criar-se-ão equipamentos adequados à execução dos regimes abertos.

No âmbito da Cooperação Internacional, o projecto «Empresa na Hora» foi exportado para Angola.

Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar-se-á a adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais dos outros Estados-membros da União Europeia, serão desenvolvidas as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum (designadamente no domínio dos perfis de ADN e das impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

Segurança Interna

A política de Segurança Interna prossegue quatro grandes objectivos:

. Desenvolver o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), com articulação através do Secretário-Geral do SISI, de forma a projectar as capacidades operacionais existentes, de forma planeada, em torno do princípio de que a liberdade é indissociável da segurança dos cidadãos;

. Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil, articulando-os, melhorando a coordenação e a utilização de meios partilhados e fomentando a participação das autarquias locais e da sociedade civil;

. Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos, atendendo aos aspectos próprios atinentes à nossa situação geográfica e às nossas relações com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa;

. Dar corpo a uma política comum de imigração, que responda às nossas relações especiais com os países da comunidade de povos de língua portuguesa, modernizando os serviços e a eficácia operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), assegurando-se a celeridade no tratamento administrativo dos processos e a melhoria da capacidade de intervenção do SEF, na gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases.

A organização do Sistema Integrado de Segurança Interna envolveu em 2006 e 2007 a aprovação da concepção e da estrutura do novo sistema, e envolverá, em 2008, a definição do novo modelo de segurança interna e do sistema de coordenação e cooperação entre Forças e Serviços de Segurança, o que aumentará a capacidade coordenadora integrada do sistema. O Governo já aprovou em Conselho de Ministros o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Segurança e apresentará ainda em 2007 uma Proposta de lei sobre Segurança Interna.

A melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança são princípios que orientam a lei de Programação das Forças de Segurança, a apresentar em 2007 e a executar a partir de 2008.

No início de 2007 foram aprovadas e apresentadas as opções fundamentais para a reestruturação orgânica da GNR e da PSP (Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março), que envolveu a decisão sobre a rede de cobertura territorial da PSP e GNR, no intuito de solucionar desajustamentos decorrentes da sobreposição de competências em freguesias patrulhadas por ambas as Forças. Em 2008, iniciará a reestruturação do dispositivo territorial da PSP nas cidades de Lisboa e Porto e nas respectivas áreas metropolitanas, bem como a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças.

O contrato do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) foi renegociado e adjudicado em 2006. A primeira fase entrará em funcionamento na zona de Lisboa no segundo semestre de 2007. Em 2008 serão desenvolvidas a segunda e terceira fases de implementação e serão adquiridos os respectivos terminais.

As Forças foram reequipadas em 2006 com coletes, viaturas e meios para a investigação criminal, tendo já sido adjudicada a aquisição da nova pistola 9 mm para a totalidade do efectivo GNR e PSP.

O projecto de «Posto e Esquadra do Século XXI» que definiu a arquitectura das futuras instalações das Forças de Segurança segundo parâmetros de resistência e economia de materiais, sistemas de informação e comunicação, acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais e distribuição racional de espaços, será iniciado em 2008 através da renovação global das instalações para erradicação de todos os postos, esquadras e comandos em mau estado.

A emissão do novo Passaporte Electrónico Português (PEP) iniciou-se em 2006, assumindo-se como um documento de identificação moderno que respeita os mais elevados padrões de segurança (satisfazendo, por exemplo, os requisitos do Visa Waiver Program). Em 2008 continuarão as acções de desenvolvimento de novas funcionalidades do PEP e de difusão do M-PEP, o PEP móvel.

Os meios de vigilância da costa, em especial no combate ao tráfico de droga, serão reforçados em 2008 com a implementação do Sistema Integrado de Vigilância Costeira (SIVICC).

A modernização tecnológica das Forças de Segurança envolveu em 2006 e 2007 vários projectos, alguns dos quais comuns entre Forças (como a contratação da ligação em banda larga e do centro de dados da rede de instalações das Forças e Serviços de Segurança, e a implementação do Sistema de Contra- Ordenações Electrónicas, utilizado pela GNR para desmaterialização dos autos de contra-ordenações directas e para acesso simultâneo aos dados residentes na DGV através de comunicações móveis) e outros em parceria com entidades externas (como a parceria com a Fundação Vodafone Portugal no projecto «Táxi Seguro», que equipou 700 táxis em 13 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e cerca de 350 táxis na Área Metropolitana do Porto com um novo sistema de segurança baseado em tecnologia de comunicação móvel). Em 2008 será lançado um Programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança, e desenvolvidos os sistemas de informação de bens apreendidos, leitura automática de matrículas e gestão de armas e explosivos.

Foram implementados vários programas especiais de Cidadania e Segurança em 2006 e 2007 nas seguintes áreas:

. Armas e munições - entrada em vigor de um novo regime jurídico; aumento das operações contra o tráfico ilegal de armas e consequente desmantelamento de redes que actuavam nesta actividade ilícita; campanha de entrega voluntária de armas ilegais sem penalização, que decorreu até 20 de Dezembro de 2006, no âmbito da qual foram recolhidas cerca de 6.000 armas;

. Protecção e segurança aeroportuária;

. Policiamento comunitário e de proximidade - lançamento dos Programas «Polícia no meu Bairro», «Idosos em Segurança» e «Recreio Seguro» (em articulação com o Programa «Escola Segura»);

. Protecção às vítimas de crimes - foi estruturado o sistema de apoio às vítimas com a abertura de novas salas de atendimento nas esquadras da PSP e nos postos da GNR e na sequência do programa «Núcleo Mulher e Menor»);

. Protecção da natureza e do ambiente - institucionalização na GNR do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS).

A implementação de planos e programas de Cidadania e Segurança prosseguirá em 2008 através, entre outras iniciativas, da extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, do reforço do Plano Segurança Solidária (com destaque para os projectos «Idosos em Segurança», violência doméstica, apoio a vítimas de crime, designadamente, da mulher e da criança), do reforço de projectos de policiamento de proximidade (com destaque para os programas «Escola Segura» e «Recreio Seguro»), do desenvolvimento de acções específicas no âmbito do «Verão Seguro» e do «Turismo Seguro», da continuação do projecto para a segurança dos taxistas («Táxi Seguro»), da regulação e coordenação efectiva das actividades de segurança privada (por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector), do controlo de Armas e Explosivos decorrente da revisão da legislação aplicável, da Avaliação do projecto Fronteira Electrónica - via verde nas fronteiras - na área da segurança aeroportuária e do aprofundamento da actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR.

A garantia da operatividade dos mecanismos de Cooperação Internacional na área da Segurança será reforçada em 2008 através de acordos de formação de quadros e intercâmbio de informações (em particular através do aprofundamento das relações entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e, no âmbito da resposta e ajuda solidária, satisfazendo os compromissos nacionais decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da «Segurança Colectiva» sob a égide quer da ONU, quer da UE.

No domínio da Imigração e Política de Estrangeiros, implementaram-se em 2006 e 2007 diversas iniciativas, como o novo cartão de residente, o alargamento da atribuição do abono de família a todos os filhos de imigrantes com autorização de permanência em Portugal, a criação de novo espaço de acolhimento para estrangeiros e apátridas na Unidade de Sto António (Porto), a modernização dos Centros de Instalação nos Aeroportos do Porto e de Lisboa, a criação da»porta CPLP» nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal (balcões dedicados a passageiros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa), o reforço do combate à imigração ilegal (com operações dirigidas na área do mediterrâneo ocidental, conjugando a actuação do SEF, polícia espanhola e Brigada Fiscal da GNR), o início do processo de comunicação electrónica dos boletins de alojamento por parte das entidades que exercem a actividade hoteleira para o SEF (SIBA) e o início do processo de desmaterialização de Documentos de Segurança.

Destaque ainda, na área do programa SIMPLEX, para o desenvolvimento no SEF de um centro de atendimento multicanal e multilíngua (que permitiu até à data evitar cerca de 20.230 deslocações aos serviços), a remodelação da área de atendimento do SEF (agilizando o contacto do utente com os respectivos serviços), a criação do SEF-Móvel para atendimento de cidadãos com necessidades especiais ou para intervenção directa junto de determinados bairros, a eliminação da necessidade de requisição de autorização de residência no SEF para cidadãos estrangeiros comunitários (substituindo-a pelo mero registo na autarquia local de residência), e a criação da possibilidade do cidadão estrangeiro receber no seu domicílio o respectivo título de residência/cartão de identidade de refugiado.

As iniciativas no âmbito da Imigração e Política de Estrangeiros prosseguirão em 2008 com a alteração e simplificação dos tipos de visto (de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração), o aprofundamento dos mecanismos que permitem a tramitação electrónica dos fluxos de informação (de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento), o aprofundamento das acções de cooperação no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial em matéria de imigração com países de origem, a criação e disponibilização via Internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros, a aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal, a execução das alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do «SISone4ALL» e medidas para desenvolver o SIS II.

Segurança Rodoviária

Portugal registou, nos últimos anos, uma redução significativa da sinistralidade rodoviária. A redução do número de vítimas mortais foi-se aproximando dos objectivos previstos para 2009, o mesmo acontecendo com o universo dos feridos graves.

Há, porém, áreas onde se exige uma intervenção redobrada. A circulação nas cidades e nas estradas secundárias merece uma mais aperfeiçoada articulação entre administração central e autarquias locais. Para a consolidação dos indicadores que vimos atingindo é importante valorizar novos comportamentos por parte de condutores e peões, e avaliar as responsabilidades que resultam dos novos regimes do ensino da condução e das inspecções automóveis e o seu impacto no universo da segurança rodoviária.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária consolidar-se-á como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária - 2015 e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança. Outras medidas incluem a solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos, o 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil, a ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico, e a consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os Municípios.

Protecção Civil

Os incêndios florestais são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, às inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma política assente em três pilares: i) planeamento de emergência; ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.

Em 2006-2007, verificou-se o reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias, a constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados, o lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais e a conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros - Canarinhos - verá as suas competências alargadas.

Outras medidas a implementar em 2008 incluem a concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo, a conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes, a elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência, a implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios, a materialização da classificação e tipificação do risco municipal, a aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses, a consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros, a criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios, a criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais, a consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho) e a instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.

I.4.4. Melhor comunicação social

Na área da Comunicação Social, das medidas desenvolvidas em 2006, destacam-se a reafectação para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social dos recursos humanos das áreas da fiscalização e do registo anteriormente afectos ao Instituto da Comunicação Social, a aprovação de um novo regime de taxas (Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho), a criação e início da actividade do Provedor do Ouvinte e do Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão (Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro), a aprovação da Lei que Procede à Reestruturação da Concessionária de Serviço Público de Rádio e Televisão (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro que integra a RTP e a RDP numa só empresa, a RTP SA, mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP), a equiparação entre o Continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral (Decreto-Lei n.º 43/2006, 24 de Fevereiro), a renovação para o triénio 2007-2009 do protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, a conclusão da execução do programa de acesso dos residentes na Região Autónoma dos Açores aos canais generalistas de televisão, a realização da quarta e última auditoria ao programa de acesso dos residentes na Região Autónoma da Madeira aos canais generalistas de televisão (que permitiu apurar, após um ano da conclusão do protocolo, um custo total de 3,9 milhões de euros, dos quais 70 % foram suportados pelo Governo da República) e a cooperação nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, formação profissional e criação e circulação de conteúdos entre RTP e instituições congéneres de Cabo Verde, Timor, Angola e São Tomé.

Saliente-se a evolução da actividade da RTP SGPS SA, concessionária do serviço público de rádio e televisão, a qual apresentou, em 2006, resultados operacionais consolidados no valor de 16,4 milhões de euros (contra 1,5 milhões de euros em 2005), ultrapassando assim o previsto no plano de reestruturação financeira. Por sua vez, a LUSA SA apresentou em 2006 resultados operacionais de 2,1 milhões de euros (contra 2,9 milhões de euros em 2005).

Das iniciativas em curso no ano de 2007 na área da Comunicação Social, destacam-se a aprovação da lei que revê o Estatuto do Jornalista no sentido do reforço dos seus direitos e deveres e da criação de um mecanismo de auto-regulação profissional (na sequência da qual proceder-se-á à revisão do Decreto-Lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista e elaborar-se-á nova legislação para os estágios de jornalismo), a aprovação da Lei da Televisão (cujo objectivo é adequar a legislação à nova realidade digital, clarificando as obrigações dos operadores do sector e reforçando as obrigações específicas do serviço público, e na sequência da qual proceder-se-á à revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão), a Proposta de lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação, a Proposta de revisão da Lei da Rádio, a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, a abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre, a revisão do contrato de prestação de serviço de interesse público entre a Lusa e o Estado (para o período de 2007-2010), a revisão da legislação que regula os sistemas de incentivos à leitura de publicações periódicas e a criação de um Portal na Internet para alojamento e disponibilização gratuita online dos órgãos de imprensa regional e local.

Das medidas de política na área da Comunicação a desenvolver em 2008, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural

Em 2008, será transposta a Directiva comunitária sobre serviços audiovisuais com o objectivo de prover a regulação de serviços lineares e não lineares (designadamente em matéria de protecção de menores e publicidade), será alterado o regime de registo dos meios de comunicação social (na sequência da aprovação da lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação), continuar-se-á a acompanhar as actividades de co-regulação das entidades que intervêm no sector, proceder-se-á à aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais, e serão prosseguidas as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Serviço Público de Qualidade

Em 2008, a prestação de um serviço público de qualidade passará pelo acompanhamento da execução dos novos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação dos serviços público e de interesse público (designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre, no quadro da digitalização da rede de distribuição de rádio e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação), das actividades de promoção da acessibilidade das emissões da RTP a pessoas com necessidades especiais e da estratégia de desenvolvimento tecnológico da RTP (será dada especial atenção ao projecto Media Parque, em Gaia).

Incentivo à Comunicação Social Regional e Local

O incentivo à comunicação social Regional e Local será conduzido, em 2008, através do desenvolvimento do Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local e através da monitorização e avaliação da aplicação do novo regime de incentivo à leitura da imprensa local e regional.

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

I.5.1. Política externa

Participação a Nível Mundial

Das medidas executadas em 2006-2007 destacam-se o acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões de democratização; o desenvolvimento de esforços de coordenação política com os restantes membros da UE no seio da Assembleia Geral das Nações Unidas; bem como o reforço da presença portuguesa nas instâncias de várias instituições internacionais estratégicas para a defesa do interesse nacional, nomeadamente no Conselho Executivo da Organização Mundial de Turismo, no Conselho da Comissão Oceanográfica Intergovernamental e no Conselho da Organização Marítima Internacional. Em 2006, é de realçar ainda a eleição de Portugal para o Conselho da União Internacional das Telecomunicações e o lançamento da candidatura à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas.

Para 2008 serão prosseguidos o acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões de democratização; a presença activa nos Organismos Multilaterais, em particular no âmbito das temáticas estratégicas relacionadas com os assuntos do mar, ambiente e desenvolvimento sustentável, questões de desenvolvimento, energia e assuntos técnicos e científicos; o apoio na adopção de medidas e instrumentos internacionais relativos às questões da energia; o empenho no aprofundamento do debate, sobre os temas do turismo, do desenvolvimento agrícola rural, bem como das organizações dos produtos de base de que Portugal faz parte; a Preparação da participação na EXPO 2008 em Saragoça; e uma política activa de reforço da afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos de instituições, organizações e estruturas internacionais e regionais do sistema das Nações Unidas.

Portugal na Construção Europeia

Em 2006-2007, Portugal contribuiu activamente para a obtenção de resultados em matérias relevantes para o nosso país, designadamente no Futuro da Europa (participação no relançamento do debate sobre o Tratado Constitucional, defendendo a preservação na maior extensão possível do actual enunciado); na continuação das negociações de adesão da Turquia e da Croácia; no apoio ao estabelecimento de uma parceria reforçada entre Cabo Verde e a União Europeia; no reforço do relacionamento externo da União Europeia, sendo de salientar a preparação da II Cimeira UE-África durante a Presidência portuguesa e a intensificação do diálogo político com o Brasil, para além das Cimeiras com a Rússia, China e Índia; no acompanhamento das missões de PESD da UE, de carácter civil ou militar; bem como no acompanhamento dos trabalhos com a criação da Força de Gendarmerie Europeia.

Para 2008 será de destacar a conclusão do programa do trio da Presidência (Presidência Eslovénia); a participação no debate em curso relativo ao futuro do Tratado Constitucional; a conclusão e a implementação dos resultados das negociações relativas à Agenda de Desenvolvimento de Doha, a par do desenvolvimento, e se possível da conclusão, das negociações com vista ao estabelecimento de acordos bilaterais com China, Índia e outros parceiros asiáticos e latino americanos (incluindo MERCOSUL); a implementação dos Acordos de Parceria Económica estabelecidos com os países ACP, bem como a implementação dos objectivos da Política Europeia de Vizinhança; a continuação das negociações de adesão à UE da Croácia e da Turquia; a conclusão e a implementação dos Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais e o progresso no processo de estabilização e associação com a Sérvia; o desenvolvimento de relações políticas e económicas com a Rússia e a Ucrânia; a Consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, em especial, o alargamento da livre circulação no espaço Shengen aos novos Estados Membros, a implementação da política europeia global em matéria de migrações e a gestão integrada das fronteiras externas; o acompanhamento das matérias relativas ao reforço do relacionamento externo da UE, no seio da PESC; a Presidência do Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da Força de Gendarmerie Europeia; a realização em Lisboa, e em colaboração com a Comissão Europeia, dos Dias Europeus do Desenvolvimento (European Development Days); a participação no projecto VIS - Visa Information System - visando reforçar a segurança na circulação das pessoas, e contribuir para a luta contra a emigração ilegal e o terrorismo internacional; a participação na experiência do Consulado Europeu; e a cooperação na definição das políticas direccionadas para o enquadramento das migrações, designadamente, a relação da Europa com países terceiros.

Internacionalização da Economia Portuguesa

Em 2006-2007 foi intensificada a diplomacia económica nas visitas oficiais a países como Angola, China e Índia ou países do Mediterrâneo Sul; foi definido e implementado um novo quadro regulamentar da diplomacia económica, com vista à eficiente conjugação de esforços de agentes envolvidos na internacionalização da economia portuguesa; e foram implementadas acções com vista ao apoio à internacionalização da economia portuguesa procurando-se, designadamente, implicar de forma plena a rede diplomática e consular, e dar prioridade ao vector económico nos contactos externos de alto nível.

Em 2008 prosseguirão as acções de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, designadamente, numa perspectiva da sua viabilização no contexto de uma economia global e da valorização e rentabilização das suas capacidades tecnológicas; a coordenação eficaz de todos os agentes envolvidos numa estratégia de promoção da imagem de Portugal como país produtor de bens e serviços de qualidade para exportação, como destino turístico de excelência e como território preferencial de intenções de investimento; e a integração na diplomacia bilateral e multilateral de critérios privilegiando a questão do aprovisionamento energético e das boas práticas em matéria de respeito pelo meio ambiente e aproveitamento de energias alternativas.

Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacional

No período 2006-2007, Portugal participou activamente nos principais debates em curso no seio da NATO e da PESD; na «Proliferation Security Initiative»; prosseguiu esforços para a implementação da Organização do Tratado para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares; intensificou o controlo da exportação de armas convencionais, de acordo com as disposições comunitárias; acompanhou os processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais (remanescentes explosivos de guerra) e à adopção de legislação sobre Armas Químicas; e as Forças Nacionais envolvidas em operações e missões de paz, sendo expectável que em 2008 se continuem a desenvolver todos estes trabalhos e participações.

Relançamento da Política de Cooperação

No quadro do relançamento da política de Cooperação, e na sequência da aprovação do documento de orientação estratégica (Resolução de Conselho de Ministros n.º 196/2005), operacionalizaram-se, em 2006-2007 as diversas vertentes desta nova estratégia através da reactivação do funcionamento da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC); da reintrodução da prática da avaliação da cooperação, com a realização de avaliações aos Programas Indicativos de Cooperação (Angola, Moçambique e Timor-Leste), bem como a introdução do conceito de «cluster da cooperação» e a adopção de um modelo de gestão dos projectos de cooperação mais eficaz; do lançamento da preparação, em conjunto com os parceiros sectoriais da CIC, de um conjunto de documentos orientadores para a intervenção da cooperação portuguesa nos sectores mais relevantes (v. Educação, Saúde, Ambiente, Boa Governação, o Género e Desenvolvimento Rural); da redefinição da política de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes oriundos dos países parceiros, tendo-se introduzido um mecanismo de estímulo ao seu posterior regresso aos países de origem; da incorporação, na lei do Orçamento para 2007, da possibilidade do mecenato na cooperação; no acolhimento pela cooperação portuguesa, no contexto da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), do objectivo de atingir os ODM nos países parceiros, identificado como um dos objectivos da ENDS, e da decisão pela incorporação da educação para o desenvolvimento nos curricula escolares; e, na área da cooperação financeira, de iniciativas legislativas (crédito de ajuda e garantias às exportações e ao investimento) e da criação da SOFID - Sociedade Financeira para o Desenvolvimento, enquanto sociedade instrumental do apoio à constituição de parcerias e realização de investimentos de empresas portuguesas em países destinatários da cooperação financeira nacional.

Para 2008 prevê-se a continuidade da operacionalização da estratégia de cooperação e a melhoria da eficácia e eficiência do aparelho, que será levada a cabo através do reforço e consolidação do quadro institucional da cooperação portuguesa (entrada em funcionamento em pleno da SOFID); da continuação do reforço das estruturas da cooperação junto das Embaixadas de Portugal nos países parceiros da cooperação; da implementação do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento; da finalização dos documentos de orientação para as intervenções sectoriais e sua tradução nas práticas da cooperação; da continuação da implementação de novos mecanismos de gestão de projectos de cooperação e reforço das abordagens bi-multi; da apresentação de proposta para um novo estatuto do Cooperante; do lançamento de um programa de Jovens Peritos para a Cooperação para o Desenvolvimento; da avaliação dos três Programas Indicativos de Cooperação que terminam em 2007 e preparação dos novos programas com base nas novas metodologias já adoptadas; da adopção de uma política global de avaliação da cooperação; da continuação do apoio a acções de sensibilização para os ODM e do apoio às organizações da sociedade civil, particularmente às ONGD, estimulando simultaneamente o reforço das parcerias público-privadas para a cooperação; e do desenvolvimento de acções de cooperação financeira junto dos países identificados como beneficiários prioritários da cooperação financeira Portuguesa, como os PALOP e os países do Magreb.

Política Cultural Externa

Em 2006-2007 o desenvolvimento de uma política cultural externa envolveu o alargamento significativo das redes de docência, de cátedras e de centros de língua; a oferta de cursos de Português à Administração Pública/sociedade civil de Timor-Leste; o apoio à formação e fixação de quadros locais em países CPLP e oferta de bolsas com vista à optimização e ou formação na área dos Estudos Portugueses; o desenvolvimento de acções de criação de sinergias inter PALOPS e interinstitucionais, a sua integração em rotas culturais internacionais e a participação em grandes eventos internacionais e itinerância geopolítica; e a edição de obras de autores portugueses e africanos de expressão portuguesa em diversas línguas.

Em 2008 serão prosseguidos, na área da política cultural externa, entre outras iniciativas, o diagnóstico da rede de docência da língua portuguesa no ensino básico e secundário; a ampliação da oferta da aprendizagem, da Língua e da Cultura Portuguesa, através do desenvolvimento de parcerias com instituições de ensino superior; a oferta de formação na área de Tradução/Interpretação nos organismos internacionais onde o Português é língua oficial de trabalho; a consolidação do programa de apoio à edição de autores em língua estrangeira; o programa de apoio à internacionalização da actividade cultural de entidades terceiras, visando a promoção de colaborações e intercâmbios entre criadores e investigadores internacionais.

Valorização das Comunidades Portuguesas

No período 2006-2007 manteve-se a prioridade de modernizar o atendimento consular e apoiar as comunidades portuguesas, através do lançamento da «Escola Virtual» e da abertura do quiosques para recolha de dados necessários à emissão de passaportes electrónicos.

Em 2008, para valorização das Comunidades Portuguesas, destacar-se-ão a manutenção e aperfeiçoamento das políticas que visem a consolidação da integração social, económica e cultural dos portugueses nos diferentes países de acolhimento; o desenvolvimento de acções informativas e cooperação com as entidades competentes, tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses, nomeadamente, daqueles que integram os novos fluxos migratórios; a cooperação com o movimento associativo nas suas diferentes manifestações comunitárias; a promoção, também em Portugal, de um melhor conhecimento da História da Emigração e das Comunidades Portuguesas, tendo em vista, nomeadamente, a criação de um futuro Museu da Emigração; a estimulação da participação dos portugueses e luso-descendentes na promoção e defesa da língua e cultura portuguesas; a promoção da melhoria do funcionamento e da modernização da rede consular em ordem a responder às necessidades específicas das comunidades portuguesas; a instalação de quiosques multimédia em locais de acesso público, por forma a facilitar a utilização do Consulado Virtual, designadamente, nas municipalidades onde residem comunidades significativas de portugueses; a integração da acção dos consulados no contexto da política externa portuguesa, designadamente, nas vertentes económica, cultural e linguística; a articulação em rede do modo de funcionamento, organização, hierarquização, articulação e competências dos diferentes tipos de estruturas consulares em cada país; e a consolidação da instituição de presenças consulares.

Plano Bilateral

No plano bilateral desenvolveram-se, em 2006-2007, as relações com os países de língua portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP e com os países com os quais Portugal estabeleceu um sistema anual de cimeiras bilaterais (Espanha, França, Marrocos, Argélia, Tunísia); e o diálogo com vários países da América Latina, não só no seio das Cimeiras Ibero-Americanas, como também bilateralmente, com diferentes países asiáticos, sendo de salientar, entre outros, a China, o Japão e a Índia, e regularmente com os EUA, designadamente, no quadro da Comissão Bilateral Permanente.

Em 2008 será de destacar a organização, em Lisboa, da VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP; a intensificação do diálogo com vários países da América Latina, não só no seio das Cimeiras Ibero-Americanas, como também bilateralmente; e o reforço do relacionamento com os Países da orla sul do Mediterrâneo.

I.5.2. Política de defesa nacional

Das iniciativas de política de Defesa Nacional desenvolvidas ou em curso em 2006-2007, destacam-se as relativas ao processo de consolidação orçamental, as relativas à Segurança Cooperativa, as relativas ao processo de Modernização e Reestruturação das Forças Armadas e as relativas ao Sector Empresarial na área da Defesa, entre outras medidas.

No âmbito do processo de consolidação orçamental no sector da Defesa, destaca-se a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares (previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, tendo em conta a reestruturação em curso no âmbito das Forças Armadas e do PRACE); a alteração do regulamento de incentivos, visando reduzir a despesa associada a alguns incentivos cuja eficácia tem sido demasiadamente reduzida face aos custos envolvidos; a revisão do Sistema de Apoio Social dos Militares das Forças Armadas; e a Implementação do Acordo de Cooperação Interministerial nas áreas da Educação e Formação, no sentido da garantia de qualificação dos militares RV/RC, através de formação de dupla certificação, em linha com os objectivos da Iniciativa «Novas Oportunidades».

Na área da Segurança Cooperativa, procedeu-se ou está em curso o lançamento e implementação do Programa de Apoio às Missões de Paz em África para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre segurança e desenvolvimento; o início da articulação entre a CTM e a cooperação para o desenvolvimento baseada no conceito da reforma dos sistemas de segurança; a celebração de Tratados ou Acordos de Cooperação no âmbito da Defesa, nomeadamente com a Argélia, Brasil, China e Cabo Verde; a consolidação da relação bilateral entre Portugal e Angola; o apoio ao relacionamento de Cabo Verde com a NATO e celebração do Tratado Luso-Caboverdiano no Domínio da Fiscalização de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde; a assinatura do Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa; a exploração de áreas de cooperação trilateral com os EUA, ligadas ao soft power; e o apoio à primeira incorporação de militares femininos nas Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.

No plano dos processos de Modernização e Reestruturação, entre outras medidas, procedeu-se ou está em curso a aprovação do Dispositivo de Forças na sequência da definição da Componente Operacional e Fixa do Sistema de Forças Nacional; à alteração da Lei Orgânica do Exército, abandonando o modelo organizacional concebido com base territorial e promovendo-se uma estrutura orgânica adequada às novas missões; à revisão da lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional; à reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e da estrutura de comando operacional das Forças Armadas; à definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança (nomeadamente a articulação entre o Sistema de Autoridade Marítima e o Sistema Integrado de Segurança Interna); e à Revisão da lei de Programação Militar e dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional, no âmbito da aprovação da lei de Programação de Infra-Estruturas.

Das iniciativas do Sector Empresarial na área da Defesa destaca-se o lançamento do processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e os processos de reestruturação da Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

Outras medidas incluem a aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares, a implementação de um novo modelo universal de Recenseamento Militar, o levantamento e caracterização do universo de deficientes militares e o estudo epidemiológico sobre consumo de droga nas Forças Armadas.

Em 2008 será de destacar a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas; a revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea; a implementação da Reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; a implementação do Projecto Integrado de e-learning para as Forças Armadas; a Formação Militar no domínio da aquisição de competências específicas dos militares com o objectivo de, no âmbito da CTM, formar unidades militares e serviços de apoio que possam vir a ser empregues em Operações de Apoio à Paz e Humanitárias; o desenvolvimento, no quadro da CPLP, do conceito de «Centros de Excelência de Formação de Formadores»; e o apoio à Assistência Sanitária em Portugal e no fornecimento de lotes de medicamentos.

CAPÍTULO II — CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008

As actuais projecções reflectem a informação estatística actualizada para a economia portuguesa e os dados mais recentes relativos à situação financeira das Administrações Públicas, designadamente, as Contas Nacionais Trimestrais e Anuais, as Contas das Administrações Públicas para 2005 e 2006 e a informação reportada na notificação de Março de 2007, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos. Relativamente ao enquadramento internacional da economia, procedeu-se à revisão das hipóteses externas com base nas Previsões Intercalares de Fevereiro de 2007 da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional (World Economic Outlook, Abril 2007) (Quadro II.1).

QUADRO II.1.

Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15400/0512705181.pdf))

As taxas de juro de curto prazo (Euribor a 3 meses) e o preço do petróleo foram actualizados tendo em conta os dados do 1.º trimestre bem como informação mais recente sobre futuros. Face às hipóteses formuladas no PEC, o preço do petróleo foi revisto ligeiramente em baixa em 2007 e 2008 (de 66,3 e 68 dólares/barril, respectivamente, para 64,1 e 65 dólares/barril). Por sua vez, as taxas de juro de curto prazo foram revistas em alta em 0,3 p.p. em 2007 e 0,4 p.p. em 2008-2010.

Tendo em conta as perspectivas mais favoráveis das organizações internacionais sobre o crescimento económico em 2007 e 2008 nos principais parceiros comerciais de Portugal face às previsões de Outono de 2006, é expectável um crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas ligeiramente superior à considerada no PEC (0,2 p.p. acima dos valores do PEC).

O crescimento económico em 2006 foi de 1,3 %, 0,8 p.p. acima do crescimento observado em 2005 (Quadro II.2). A análise da evolução intra-anual confirma a tendência de recuperação: desde o quarto trimestre de 2005, que a actividade económica vem acelerando, embora a um ritmo ainda moderado, culminando, no último trimestre de 2006, com uma variação homóloga em volume já de 1,7 %.

Os dados evidenciam, ainda, uma alteração da composição do crescimento económico, ocorrida a partir do terceiro trimestre de 2005. Verifica-se que este tem vindo a ser impulsionado pela dinâmica das exportações, apresentando a procura externa líquida um contributo para o crescimento sistematicamente superior ao da procura interna. Não obstante a significativa desaceleração registada no crescimento das exportações no conjunto do ano de 2005 (1,1 %, contra 4,4 % em 2004), desde o segundo trimestre desse ano que se tem vindo a observar uma evolução positiva, passando de 0,4 % para 10,7 % no último trimestre de 2006. A informação disponível reforça, assim, a perspectiva de que os agentes económicos nacionais conseguiram, no último ano, aproveitar o crescimento registado nos mercados externos, colocando um forte travão às perdas de quotas de mercado ocorridas até 2005.

A evolução registada pelo consumo privado e pelo consumo público, desde meados de 2005, é consistente com a continuação da redução dos desequilíbrios macroeconómicos da economia portuguesa. O consumo privado evidencia, desde o terceiro trimestre de 2005, uma tendência de desaceleração (interrompida no trimestre homólogo de 2006, em parte devido à dissipação do efeito de base associado ao aumento, em Julho do ano anterior, da taxa normal do IVA). Uma mesma tendência de desaceleração, em 2005, e de queda, em 2006, tem vindo igualmente a ser seguida pelo consumo público, que regista, neste último ano, pela primeira vez em cerca de duas décadas, um decréscimo em termos reais (-0,3 %), reflectindo a prossecução do objectivo de consolidação orçamental concentrada na despesa. Embora de forma irregular, e ainda que registando um contributo negativo para o crescimento em 2006, a formação bruta de capital fixo recuperou, em termos de crescimento, 1,6 p.p. face ao ano anterior.

QUADRO II.2.

Despesa Nacional

(taxas de variação homóloga em volume, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15400/0512705181.pdf))

As reformas estruturais prosseguidas nos domínios da qualificação do capital humano, da inovação, desenvolvimento e difusão tecnológica, da simplificação, modernização e reforma da Administração Pública e da consolidação e sustentabilidade das finanças públicas, reforçando a competitividade, o potencial de crescimento do país e a confiança dos agentes económicos, constituem, conjuntamente com as hipóteses de enquadramento internacional, o referencial que subjaz ao cenário macroeconómico apresentado (Quadro II.3).

Neste contexto de continuidade dos objectivos políticos assumidos, de cumprimento das metas orçamentais fixadas e levando em linha de conta a actualização das hipóteses externas, mantêm-se inalteradas, face à actualização de Dezembro de 2006 do PEC, as projecções de crescimento do PIB para 2007 e 2008, respectivamente de 1,8 % e de 2,4 %.

Destaca-se, aqui, a continuação do crescimento das exportações, tendo sido, relativamente ao PEC, revistas ligeiramente em alta para 2007 (de 7,2 % para 7,4 %) e para 2008 (de 6,8 % para 6,9 %), embora em desaceleração (acompanhando o abrandamento previsto nos mercados externos, não obstante a revisão em alta da procura externa relevante para a economia portuguesa), e a recuperação gradual da procura interna, para a qual contribui a formação bruta de capital fixo. A revisão da previsão para o consumo público, que cai 0,1 p.p. face à previsão do PEC, é compatível com a alteração recentemente anunciada da meta para o saldo orçamental das Administrações Públicas relativa a 2007, de -3,6 % para -3,3 % do PIB.

Por sua vez, prevê-se uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, para a qual contribui a evolução favorável da balança de bens e serviços, mais do que compensando a deterioração da balança de rendimentos. Salienta-se, contudo, o aumento do nível dessas necessidades relativamente às projecções formuladas no PEC, em virtude da revisão entretanto operada nas Estatísticas da Balança de Pagamentos.

No mercado de trabalho, a aceleração do crescimento económico e as políticas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego, e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, possibilitarão o aumento do emprego e a redução da taxa de desemprego, a qual deverá cair, em 2008, para um nível médio de 7,2 %.

QUADRO II.3.

Cenário Macroeconómico

(taxas de variação homóloga em volume, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15400/0512705181.pdf))

A actual projecção aponta para uma diminuição da taxa de inflação média anual, medida pelo Índice de Preços no Consumidor, em 2007 e 2008, para 2,1 %. Esta evolução reflecte a dissipação do efeito de base associado ao aumento da taxa normal de IVA em Julho de 2005 e um comportamento de moderação dos custos e das margens de lucro. Salienta-se que esta moderação, a par das reformas estruturais em curso, é essencial à recuperação da competitividade, o que permitirá a concretização das projecções para o emprego, taxa de desemprego, exportações e PIB.