Lei n.º 31/2007 — Grandes Opções do Plano para 2008

CAPÍTULO III — AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008

As grandes opções da política de investimento público em 2008 mantêm o foco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade encontra expressão, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o Fundo Social Europeu a representar cerca de 37 % do total dos fundos estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face ao QCA III (montante superior a 6 mil milhões de euros).

O Governo efectua também uma mudança de prioridades no investimento físico: no âmbito do QREN, 65 % dos apoios do FEDER será afecto às intervenções de apoio ao crescimento económico e à competitividade - empresas e redução de custos de contexto, o que significa um crescimento de 11 pontos percentuais, para uma dotação superior a 5 mil milhões de euros.

As opções do Governo Português visam aumentar a qualidade e solidez dos projectos de investimento nacionais, materializando-se na selecção, de entre os diferentes projectos, daqueles onde se esperam maiores níveis de bem-estar para os portugueses. A necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública é cada vez mais premente e está intimamente relacionada com o contexto de crescente competitividade internacional e com o magno objectivo de consolidação das finanças públicas.

Por outro lado, e conforme referido no capítulo i, o Governo vai iniciar em 2008 o processo de reformulação do PIDDAC, de forma a integrar este plano de investimentos públicos e o QREN num quadro nacional único e coerente. Esta revisão do processo de programação financeira dará uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País.

Este Capítulo inicia com a identificação da programação financeira para 2008 de oito projectos de iniciativa pública de referência, sobre os quais a actuação do PNACE se tem focado com particular atenção e aos quais foi atribuída a designação de drivers (2). São eles a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

O Capítulo termina com uma abordagem ao QREN 2007-2013, instrumento enquadrador dos projectos de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário, identificando não só a sua programação financeira, mas também os seus objectivos, a sua estratégia e o seu modelo de governação.

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

Os projectos de investimento estruturais de iniciativa pública aqui identificados (drivers do PNACE) retratam as fortes apostas do Governo no conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, como base do aumento da produtividade e do emprego, bem como no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais, em coerência com as Grandes Opções do Plano para a legislatura. Os oito projectos seleccionados não esgotam o plano de investimentos de iniciativa pública programado para 2008, mas representam áreas estratégicas de intervenção, fundamentais para potenciar o processo de modernização e desenvolvimento do país, com coesão social, conduzido pelo «Programa Nacional de Reformas».

A Simplificação e Modernização da Administração Pública suporta, genericamente, o desenvolvimento de projectos estruturantes (e integrados, partilhados, ou replicáveis) para adopção pela Administração de soluções proporcionadas pela utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), pretendendo-se melhorar o atendimento e reformular o modelo de distribuição de serviços públicos no sentido de o racionalizar, e simplificar procedimentos, promovendo a transparência e a confiança no serviço público. Estas iniciativas incluem, entre outras, o «Cartão do Cidadão, a «Empresa na Hora», o «Centro de Atendimento do SNS».

A iniciativa Redes de Conhecimento e Inovação, estabelecidas com base em parcerias e sub redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, visam a facilitação da actividade económica com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico. Destas iniciativas destacam-se as parcerias internacionais na área da ciência, tecnologia e ensino superior com instituições internacionais de renome, as Redes de Competência, os pólos de competitividade, os Centros de Valorização de Conhecimento e Transferência de Tecnologia e as plataformas FINICIA.

A iniciativa pública de desenvolvimento da Sociedade de Informação, concretizado pelo Programa «Ligar Portugal», como referido no Capítulo I, dará prioridade em 2008 à extensão à ligação em fibra óptica da infra-estrutura nacional de comunicações científicas e de educação (RCTS) a todas as capitais de distrito, bem como iniciativas para apoio aos cidadãos com necessidades especiais, disponibilização de conteúdos médicos e de um novo instituto de investigação aplicada para o desenvolvimento de aplicações, serviços e conteúdos para promoção da inclusão digital.

O Plano «Portugal Logístico», conforme referido no capítulo i, engloba o conjunto de iniciativas que promovam a modernização da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, destacando-se a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, a integração do sistema portuário nas Auto-Estradas do Mar, o Vessel Traffic System e o Novo Aeroporto de Lisboa.

A Estratégia Nacional para a Energia definidora das grandes linhas estratégicas para o sector da energia, enquadra investimentos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural, entre outros.

A Valorização do Ensino Básico assenta num conjunto integrado de medidas que visam melhorar a qualidade das aprendizagens dos alunos através do lançamento de fundamentos sólidos desse processo, destacando-se as intervenções na rede de escolas do pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, as actividades de enriquecimento curricular, as actividades de formação de professores, o Programa de Competências Básicas em TIC e o Plano Nacional de Leitura.

A «Iniciativa Novas Oportunidades», conforme referido no capítulo i, envolve a generalização do ensino secundário como meio de promoção da qualificação de base da população portuguesa, envolvendo medidas de oferta educativa e formativa para jovens e adultos.

A Rede de Serviços Comunitários de Proximidade é constituída por um conjunto de serviços e equipamentos sociais, cujo objectivo é o de prestar apoios de natureza social nas áreas da infância e juventude, população idosa, população com deficiência, toxicodependência, família, entre outras. Engloba iniciativas como o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o Programa de Apoio ao Investimento na Rede de Equipamentos Sociais (PAIES) e os investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

O Quadro III.1 evidencia a programação financeira de cada driver em 2008, identificando a componente de financiamento público (financiamento comunitário e contrapartida pública nacional) no total do investimento.

QUADRO III.1.

Drivers do PNACE - Programação Financeira para 2008

( % do PIB; Preços correntes)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15400/0512705181.pdf))

Ao longo do período de investimento dos projectos identificados, o grosso do financiamento público nacional (cerca de 90 % do total do financiamento público) está concentrado nos projectos de apoio social, na redução dos custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a responsabilidade da maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), o que permite uma afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes. Deste modo, atribui-se à iniciativa privada um papel importante em projectos onde a introdução de critérios comerciais na sua execução permitam maximizar o retorno dos investimentos, não deixando todavia o Estado de assumir as suas competências de regulação da actividade dos agentes privados.

O papel do sector empresarial do Estado no plano de investimentos de iniciativa pública também é relevante. Neste caso, e por se enquadrar na prioridade estratégica do investimento em capital humano, e ainda que não englobado em nenhum dos oito drivers identificados, dá-se destaque à recentemente criada Parque Escolar, EPE (Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) cuja missão é criar uma oferta de instalações escolares ao nível do ensino secundário com condições de funcionalidade, conforto, segurança, salubridade e aptas à sua integração e adaptação ao processo dinâmico de introdução de novas tecnologias. O investimento previsto para as intervenções em escolas secundárias, a concretizar até 2015, ronda os 940 milhões de euros, dos quais 442 milhões de euros deverão advir do QREN 2007- 2013.

III.2. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013

O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), documento que apresenta as prioridades estratégicas e operacionais para o período de programação 2007-2013 dos Fundos Estruturais e de Coesão em Portugal, vem substituir, num novo modelo, o actual Quadro Comunitário de Apoio. Constitui um instrumento de particular relevância para a prossecução da política do Governo, enquadrador dos programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário e vocacionado para o progresso do País e para o seu desenvolvimento económico, social e territorialmente equilibrado.

Durante o ano de 2006, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, definiu as principais orientações políticas que o QREN e os Programas que o integram deverão respeitar. O QREN será prioritariamente dirigido à concretização do desígnio estratégico de qualificar os Portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como à promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas, através da superação dos principais constrangimentos que revestem dimensão e características estruturais, e da criação de condições propícias ao crescimento e ao emprego.

A estratégia de desenvolvimento do QREN foi devidamente enquadrada, ao nível nacional, na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, pela sua transversalidade, não podendo também ser dissociada de outros documentos programáticos, onde relevam, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (no âmbito da Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Tecnológico e o Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território.

O QREN assegura igualmente a coerência da intervenção dos Fundos com as Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão e identifica a ligação entre as prioridades comunitárias e o Programa Nacional de Reformas (PNACE). As prioridades estratégicas do QREN concentram-se, em articulação com os objectivos do PNACE, nos cinco domínios essenciais para assegurar o crescimento da economia e do emprego de forma sustentável: i) Promover a qualificação dos portugueses; ii) Promover o crescimento sustentado; iii) Garantir a coesão social; iv) Qualificar o território e as cidades; v) Assegurar a eficiência da governação.

Em coerência com estas prioridades, a implementação do PNACE dará um novo impulso à modernização do País, com especial incidência: no fomento do crescimento económico; no reforço da credibilidade e na sustentabilidade das contas públicas; na melhoria da educação e da qualificação dos portugueses e da competitividade da economia; no reforço do emprego e da coesão social; bem como no reforço da coesão territorial e da sustentabilidade ambiental.

A associação coerente e consistente entre a estratégia do PNACE e as prioridades estratégicas do QREN serão prosseguidas por todos os Programas Operacionais que o integram. A articulação entre o PNACE 2005-2008 e o QREN 2007-2013 é evidenciada pelo facto deste último corresponder a um instrumento de apoio à concretização das políticas e medidas que integram o PNACE, o qual, por sua vez, enquadra as prioridades estratégicas de desenvolvimento cuja prossecução é assumida pelo QREN e pelos Programas Operacionais. Embora os períodos temporais de um e outro documento não coincidam, pode afirmar-se que o início de execução do QREN em 2007 determina a valorização das interacções entre os dois processos.

Por sua vez, o Plano Tecnológico, que se constitui como um programa de carácter transversal devidamente articulado com o PNACE, pretende dar um contributo para o processo de inovação em Portugal, implementando uma agenda de mudança da base competitiva, com reflexos na reorientação da despesa pública, nas prioridades de afectação de recursos do QREN e na mobilização do investimento privado, com prioridade para os domínios do conhecimento, da tecnologia e da inovação, domínios estes que serão amplamente apoiados no QREN.

A prossecução do grande desígnio estratégico, indispensável para assegurar a superação dos mais significativos constrangimentos à consolidação de uma dinâmica sustentada de sucesso no processo de desenvolvimento económico, social e territorial do País, é assegurada pela concretização no período 2007-2013, de três grandes agendas temáticas, com os seguintes objectivos:

. Agenda para o Potencial Humano, que assume quatro objectivos principais: superar o défice estrutural de qualificações da população; promover o conhecimento científico, a inovação e a modernização do tecido produtivo e da Administração Pública; estimular a criação e a qualidade do emprego, com destaque para a promoção do empreendedorismo; e promover a igualdade de oportunidades, como factor de coesão social. Congrega o conjunto das intervenções visando a promoção das qualificações escolares e profissionais, a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e da cidadania plena;

. Agenda para os Factores de Competitividade, que assume como principais objectivos estimular a qualificação do tecido produtivo, bem como melhorar as diversas componentes da envolvente da actividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto. Inclui os estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, os incentivos à modernização e internacionalização empresariais e à promoção da atractividade do investimento directo estrangeiro qualificante, os apoios à promoção da sociedade da informação e do conhecimento e a redução dos custos públicos de contexto, incluindo os da administração da justiça, bem como a promoção da eficiência e a qualidade das instituições públicas;

. Agenda para a Valorização do Território, que assume como objectivos a qualificação dos territórios e o reforço da coesão económica, social e territorial, visa dotar o país e as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações e abrange as intervenções de natureza infra-estrutural e de dotação de redes e equipamentos.

A concretização destas três agendas temáticas é operacionalizada, no respeito pelos princípios orientadores da concentração num número reduzido de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica.

Em coerência com as prioridades estratégicas e operacionais, a execução do QREN é viabilizada pela mobilização de significativos recursos comunitários - cerca de 21,5 mil milhões de Euros -, a que corresponde um investimento total de cerca de 45 mil milhões de Euros:

QUADRO III.2.

Plano Financeiro do QREN (2007-2013), por Agenda Temática

(milhões de euros; preços correntes)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15400/0512705181.pdf))

A estruturação operacional nacional do QREN é sistematizada através de três Programas Operacionais temáticos, dirigidos à concretização das seguintes prioridades:

. PO do Potencial Humano, com prioridade para intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada, promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

As prioridades identificadas concretizar-se-ão através das seguintes vertentes de actuação: qualificação inicial, adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida, gestão e aperfeiçoamento profissional, formação avançada, apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa, cidadania, inclusão e desenvolvimento social e, ainda, igualdade de género.

. PO Factores de Competitividade, com prioridade para intervenções que visam desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação, incrementar a produção transaccionável e o seu peso relativo no conjunto da economia, alterar o perfil de especialização produtiva, renovar e qualificar o modelo empresarial, em particular as PME, incrementar a eficiência e a qualidade das instituições públicas permitindo a redução de custos públicos de contexto e melhorar a regulação e funcionamento dos mercados.

As prioridades identificadas concretizar-se-ão através do apoio à investigação e desenvolvimento e à promoção da sociedade de informação e do conhecimento, da provisão de estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, do fomento do empreendedorismo qualificado, do financiamento de pequenas e médias empresas, em particular de projectos de investimentos inovadores, de incentivos à modernização e internacionalização empresariais, de incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, da promoção da administração em rede e racionalização do modelo de distribuição de serviços públicos, apoiadas pelo uso intensivo de tecnologias de informação e, ainda, do apoio a redes e acções colectivas de desenvolvimento empresarial.

. PO Valorização Territorial, com prioridade para acções que visam o reforço da conectividade internacional, das acessibilidades e da mobilidade, a protecção e valorização do ambiente, a política de cidades e a realização de infra-estruturas, redes e equipamentos para a coesão territorial e social.

As prioridades identificadas concretizar-se-ão através de intervenções na rede ferroviária de alta velocidade, em grandes projectos aeroportuários, nas redes rodo e ferroviária principais, e noutras intervenções em domínios essenciais como logística, ambiente (sistemas em alta e verticalizados, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos, combate à erosão e defesa da costa, reabilitação de locais contaminados e de zonas mineiras, valorização de resíduos sólidos urbanos), soluções inovadoras e acções piloto para problemas urbanos e, ainda, redes nacionais de equipamentos colectivos (programa de modernização de escolas do ensino secundário e rede nacional de infra-estruturas desportivas).

A estruturação operacional regional do QREN é sistematizada em Programas Operacionais correspondentes ao território de cada NUTS II. Os PO relativos às regiões do Continente são estruturados tematicamente de forma a assegurar a prossecução, à escala regional e de acordo com as especificidades e potencialidades de cada região, das prioridades temáticas relativas aos factores de competitividade e à valorização territorial. As elegibilidades nos PO temáticos e nos PO regionais são estabelecidas de forma a assegurar a complementaridade das medidas e a impedir situações de concorrência ou sobreposição entre estes dois tipos de Programas.

Os PO de âmbito regional relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos respectivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência estratégica global do QREN.

QUADRO III.3

Plano Financeiro do QREN (2007-2013), por Programa Operacional

(milhões de euros; preços correntes)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15400/0512705181.pdf))

No plano estratégico estão consagrados os meios financeiros adequados (37 % dos recursos dos Fundos Estruturais no Continente) a acções de desenvolvimento do potencial humano a financiar pelo FSE, uma vez que o crescimento da economia e a criação de empregos qualificados dependem de melhorias substantivas no capital humano, a obter por via de várias iniciativas, entre as quais de referir a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Reforma do Sistema de Formação Profissional.

Também de assinalar a dotação consagrada à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa (superior a 5 mil milhões de Euros), envolvendo o PO Temático Factores de Competitividade e os Programas Operacionais Regionais, a qual representa cerca de 65 % das intervenções co-financiadas pelo FEDER.

Ainda de referir a relevância financeira dos Programas Operacionais Regionais do Continente, exclusivamente co-financiados pelo FEDER, que representam 55 % do total de Feder a mobilizar no Continente.

O modelo de governação do QREN e dos Programas Operacionais a implementar no período 2007-2013 foi definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, aí se consagrando a existência de órgãos ministeriais de direcção política e estratégica, de natureza eminentemente política, de órgãos de gestão profissionais, de natureza técnica e de órgãos de acompanhamento, que asseguram a participação dos municípios e dos parceiros económicos e sociais.

O modelo de governação assume o princípio de que a orientação governamental do QREN, de cada um dos PO temáticos e do conjunto dos PO regionais do Continente é exercida de forma colegial pelos membros do Governo com responsabilidades nos correspondentes domínios de intervenção, sendo estas responsabilidades, nos PO das Regiões Autónomas, exercidas pelos respectivos Governos Regionais.

As inovações deste modelo respeitam à valorização da função de orientação política e estratégica, bem como do exercício das responsabilidades técnicas de coordenação, gestão e monitorização estratégica.

Deverá ainda ser salientado que a redução significativa do número de programas determinará uma diminuição dos recursos afectos à gestão e acompanhamento dos programas operacionais.

Salienta-se o facto das orientações no sentido da profissionalização da gestão se destinarem a criar condições para que a gestão de cada PO seja efectivamente responsabilizada pelos resultados alcançados, aumentando as exigências em termos de prestação de contas, por parte da gestão, perante os órgãos de natureza política e perante os órgãos técnicos de governação global do QREN.

No sentido de aumentar a responsabilização da gestão pela prossecução das prioridades estratégicas do QREN e das metas específicas a alcançar por cada PO, a respectiva orientação política será exercida através da definição de metodologias e critérios objectivos de selecção e de aprovação de candidaturas e através da apreciação de relatórios sobre a execução apresentados pela gestão dos PO e pelos órgãos técnicos de governação do QREN.

Neste contexto, e face ainda às significativas reduções das dotações que se regista em algumas regiões e às restrições em termos de domínios de investimento elegíveis aos Fundos Estruturais, tal implicará pressões significativas adicionais sobre a afectação de recursos nacionais. Porém, a concorrência entre projectos, num contexto de restrições orçamentais, deve ser entendido como uma oportunidade para apurar os mecanismos de selectividade dos investimentos em função do seu contributo para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento que o QREN preconiza.

Com a aprovação em meados de 2006 da legislação comunitária relevante - os Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e as Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão - , foi possível ao Governo português concluir e entregar à Comissão Europeia, no início de 2007, a proposta de QREN e dos Programas Operacionais (Temáticos e Regionais) que lhe dão corpo, tendo-se iniciado o processo de negociação destas propostas com os serviços da Comissão. Integrados no Objectivo Cooperação Territorial Europeia foram também entregues a Bruxelas, no início de 2007, os Programas Transfronteiriço Portugal-Espanha e o Programa Transnacional Espaço-Atlântico.

Para além do amplo debate público e do processo participado de elaboração dos Programas Operacionais, que foram colocados em consulta pública em Janeiro de 2007 no âmbito do exercício da Avaliação Ambiental Estratégica, os Programas beneficiaram ainda dos contributos recebidos durante este período de consulta pública. Estes contributos resultaram de proveitosas interacções com a sociedade civil, com outros ministérios e com os parceiros institucionais e económicos, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Económico e Social, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Empresarial de Portugal, a Associação Nacional de Agências de Desenvolvimento Regional e a Minha Terra - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local.

Estão, assim, criadas as condições para que a aprovação pela Comissão Europeia dos documentos de programação relativos ao período 2007-2013 possa ocorrer no segundo trimestre de 2007, por forma a que os instrumentos operacionais sejam implementados de seguida, com a instalação de toda a estrutura de governação do QREN e dos seus Programas Operacionais e a elaboração e aprovação da respectiva regulamentação específica e outros documentos necessários para a operacionalização do QREN e dos PO, tarefas essenciais ao início da boa utilização dos fundos comunitários.

Esta fase ficará concluída em 2007, proporcionando assim condições para o pleno exercício de competências dos diferentes órgãos criados para a governação do QREN e dos Programas Operacionais e, consequentemente, para a respectiva eficácia estratégica, operacional e financeira.

O processo de desenvolvimento a concretizar no período 2007-2013 com o apoio determinante do QREN e dos respectivos Programas, num quadro em que é prioritária a prossecução de uma agenda para a modernização económica, social e institucional e inquestionável a redução do défice orçamental, enfrentará certamente desafios decorrentes do ajustamento estrutural da economia portuguesa por forma a assegurar capacidades acrescidas para responder positivamente a envolventes externas complexas e com graus de incerteza elevados e, assim, assegurar uma contribuição decisiva para o crescimento económico sustentado que se pretende para o País.

CAPÍTULO IV — A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

Nos termos do sistema de planeamento regional, o ciclo de governação regional sustenta-se nas Orientações de Médio Prazo que são explicitadas em Planos Anuais de investimento público. Ora, 2008 constitui-se como o último exercício anual da política traçada pelo IX Governo Regional.

Também para este último ano se mantêm firmes e praticamente inalteradas as grandes linhas de rumo traçadas no início da legislatura, perspectivando-se a renovação dos principais resultados já alcançados, ou seja, um ritmo de criação de riqueza que permite assegurar, de forma sustentada, a convergência com as médias nacional e comunitária, níveis de criação de emprego que têm permitido uma taxa de desemprego das mais baixas do país, um ambiente de estabilidade e confiança no futuro das famílias e das empresas.

As principais medidas de política regional inserem-se num quadro lógico e coerente de propostas devidamente articuladas entre si, combinando e potenciando instrumentos transversais de programação com outros de natureza vertical e de âmbito sectorial. Mais que a promoção de investimentos e de acções pontuais e avulsas, tem-se procurado desenvolver e aplicar um conjunto de instrumentos de política pública, construídos e validados num contexto de integração das políticas sectoriais. Os planos regionais de ordenamento do território, as cartas da educação, da saúde, os diferentes planos de natureza ambiental, das actividades económicas, do turismo, a planificação das redes regionais de infra-estruturas rodoviárias, marítimas, aéreas, energéticas, entre outros de natureza mais transversal, como o plano regional para a qualidade e o plano regional integrado para a ciência e tecnologia, constituem-se, entre outros, como os pilares e os fundamentos da estratégia regional de desenvolvimento.

Num ambiente financeiro de elevado rigor, que tem permitido a sustentabilidade das finanças regionais, numa perspectiva de funcionamento em velocidade cruzeiro do novo período de programação 2007-2013 dos fundos comunitários e numa antecipação de estabilidade das dinâmicas da produção económica e da evolução da sociedade açoriana, em geral, definem-se as seguintes medidas de política económica e social para 2008.

IV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

Educação, Ciência e Tecnologia, Juventude, Cultura e Desporto

Promoção de um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, capaz de responder com flexibilidade e qualidade às necessidades específicas das diversas comunidades, baseado num modelo de integração vertical da educação Pré-Escolar e do ensino básico nas unidades orgânicas já em funcionamento (Escolas Básicas Integradas), criando as condições necessárias para um acompanhamento do percurso educativo dos alunos, de qualidade, durante toda a escolaridade básica.

Reduzir o insucesso e o abandono escolar precoce através do encaminhamento de alunos para cursos profissionais, nas escolas ao ensino regular e da diversificação das ofertas educativas. Continuar o plano de construção de novas escolas e de requalificação de outras já existentes no sentido de modernizar o parque escolar. Apoiar e incentivar a formação do pessoal docente e não docente. Desenvolver e apoiar o ensino profissional, quer enquanto via alternativa de acesso ao mercado de trabalho, quer enquanto estratégia de combate ao insucesso escolar.

Implementação do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia (PICT), integrando um conjunto de programas desenhados em função das especificidades regionais, mas concertado com as linhas prioritárias definidas na Estratégia de Lisboa e reforçadas no Conselho Europeu de Barcelona e seguintes, com programação relativa ao apoio às Instituições de Investigação Científica (INCA), a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores (INCITA), Formação Avançada (FORMAC), Divulgação Científica e Tecnológica (CITECA), Iniciativas de I&D em Contexto Empresarial (PRICE), Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA) e a Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhecimento (CIDEF).

Desenvolvimento de maior coordenação sectorial e interdisciplinar nas políticas da Juventude, com prioridade para a promoção de novas acções em áreas como a cidadania, a criação artística jovem, o desenvolvimento de competências tecnológicas dos jovens e a cooperação transregional. Quanto à mobilidade dos jovens, introdução de novos desafios, dando-se enfoque à mobilidade na Macaronésia, bem como ao intercâmbio com as segundas e terceiras gerações de açorianos residentes nas comunidades. Ao nível interno, a aposta será na evolução do cartão «Interjovem», alargando o seu âmbito, os seus benefícios bem como os prazos de utilização.

No âmbito da defesa e valorização dos bens patrimoniais - edificados, materiais e espirituais - para além dos aspectos de salvaguarda, preservação, inventariação, indexação e recuperação, estabelecem-se objectivos e gizam-se estratégias de revitalização, de dinamização e de fomento e apoio a actividades culturais.

Promover e dinamizar a generalização da prática das actividades físicas e desportivas da população. Prosseguir uma política integrada de construção e modernização da rede regional de equipamentos desportivos. Reforçar o papel do desporto açoriano nos contextos regional, nacional e internacional. Promover e valorizar os recursos humanos do desporto.

Trabalho e Qualificação Profissional

À centralidade dada nestes últimos anos à formação profissional inicial para jovens, que se pretende ainda aperfeiçoar a fim de aumentar o profissionalismo dos que chegam pela primeira vez ao mundo do trabalho e reduzir ainda mais o número dos que saem do sistema educativo sem uma qualificação, junta-se agora uma nova centralidade assente em vários pilares, como a capacitação dos activos açorianos, e em particular os desempregados, em novas tecnologias; a melhoria da visão estratégica e organizacional do tecido empresarial açoriano, ou seja da mais valia competitiva das empresas, logo da criação de emprego de qualidade; a disseminação do empreendedorismo, ou seja da capacidade empreendedora junto dos jovens profissionais; a intervenção social para a empregabilidade; o aumento do profissionalismo dos trabalhadores; o combate à iliteracia dos activos e o fomento da mobilidade profissional.

IV.1.2. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

Agricultura, Florestas e Pescas

Com a implementação de um novo programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, será dada continuidade às principais linhas estratégicas definidas, tendo como grande objectivo estratégico transversal a todas as intervenções, a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e socialmente estável e atractiva. Prosseguirá o reforço da modernização infra-estrutural e organizacional das fileiras da carne e do leite, assumindo-se estas como sectores essenciais da actividade agro-pecuária regional. Assegurar-se-á o adequado desenvolvimento das infra-estruturas de base, como laboratórios, matadouros, caminhos, abastecimento de água e energia eléctrica às explorações. Manter-se-á uma estratégia de apoio ao investimento privado, ao rendimento e às organizações de produtores, com clara aposta na qualidade e na diversificação das actividades.

Para além das acções que melhorem o controlo da actividade da pesca na Zona Económica Exclusiva, será fomentada a informação científica e valorizadas as parcerias estabelecidas com o Departamento da Universidade dos Açores, especializado na área das pescas, no âmbito da gestão sustentável dos recursos. Continuar o programa reformador da rede regional de portos e núcleos de pesca. Apoiar a modernização e a renovação da frota regional, tendo em vista melhores condições de trabalho e de segurança a bordo, bem como fortalecer a competitividade dos armadores. Prosseguir também com a formação dos profissionais do sector, nas áreas da condução de motores, da segurança marítima e da qualidade do pescado.

Turismo

Prosseguir e alargar uma estratégia de desenvolvimento através de acções promocionais de consolidação junto dos mercados tradicionais, da realização de acções de prospecção junto de mercados potenciais, da promoção de produtos turísticos e do incentivo à diversificação e qualificação da oferta turística. Apoiar a oferta de actividades que podem ser desenvolvidas em época baixa, como o golfe, congressos, reuniões e incentivos, vulcanismo espeleologia, entre outras, como meio de redução da sazonalidade. Promoção de parcerias público privadas para a realização de investimentos estratégicos na área do alojamento e da criação de equipamentos de animação turística nas ilhas de menor potencial e dimensão.

Indústria, Artesanato, Comércio e Fomento do Investimento Privado

As principais linhas de política sectorial visam apostar na qualidade e inovação, como vectores de desenvolvimento e como factores de modernização em termos de gestão empresarial, de formação e qualificação profissional e apoio à investigação e desenvolvimento de novos produtos e processos tecnológicos. Promover e valorizar a diferença dos produtos vincadamente regionais, nomeadamente, através da sua qualidade, certificação, registo de marca, promoção de imagem e marketing. Promover a qualidade e segurança alimentar.

Desenvolvimento de acções de apoio e sensibilização aos agentes económicos do sector do comércio, bem como na área da defesa do consumidor. Uma segunda vertente diz respeito à promoção externa de produtos açorianos, consubstanciada em três importantes instrumentos: os sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos açorianos no exterior; o apoio ao Centro de Distribuição de Produtos Açorianos no Continente e os apoios concedidos às empresas para participação em feiras e exposições e outras acções promocionais dos produtos açorianos.

No âmbito da política de incentivos, prosseguir-se-á com a atribuição de apoios no âmbito dos diversos subsistemas do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), mantendo-se uma discriminação positiva em benefício das ilhas com menor potencial de desenvolvimento, designadamente Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. Constituição de parcerias público-privadas, designadamente através da sociedade «Ilhas de Valor, SA». Fomento do empreendedorismo, da produção de energia a partir de fontes renováveis, concessão de apoios decorrentes da execução do regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, que se pode revelar um instrumento particularmente adequado para a inclusão no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento, permitindo a concretização de micronegócios geradores de riqueza e de emprego.

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

Saúde e Solidariedade Social

No domínio da saúde as principais linhas de política sectorial visam a continuação da informatização integral do sistema e da telemedicina. Prosseguir o desenvolvimento das infra-estruturas de saúde e o seu equipamento adequado. Desenvolver e reforçar parcerias com Autarquias Locais, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para aplicação de projectos e acções nas áreas e casos de dependências, tendo sempre em vista a prevenção e informação como um meio eficaz de combate às dependências tóxicas.

No âmbito da solidariedade prosseguirão as políticas locais, globais e integradas de desenvolvimento social e local que apoiem e promovam a família enquanto estrutura prioritária de integração do cidadão na comunidade, através do alargamento da rede de creches e de centros de promoção e acompanhamento de amas, centros de actividades lúdico pedagógicas, da implementação de serviços de apoio ao desenvolvimento e à família. Criação de centros de acompanhamento psicossocial, centros de acolhimento temporário, residências de transição, acolhimento familiar, adopção, preservação e reunificação familiar e sistemas de prevenção da violência, abandono, marginalidade. Consolidar e continuar o alargamento da rede integrada de apoio ao idoso. Continuar a favorecer a integração social de mulheres e homens que se confrontam com situações de pobreza e exclusão social persistente devido a processos de estigmatização contínua.

Habitação

Intensificar a infra-estruturação e a cedência de terrenos com vista à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados, pelas vias empresarial e cooperativa, em complemento com a promoção de fogos a custos controlados para venda, a preços subsidiados, a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento. Apoio directo às famílias pela atribuição de subsídios, a fundo perdido, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas. Cumprimento dos Acordos de Colaboração celebrados entre a Região Autónoma dos Açores e o Instituto Nacional de Habitação para construção e ou aquisição de fogos destinados a realojamento em regime de renda apoiada. Prevenir situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

Ordenamento, Ambiente e Eficiência Energética

Elaboração dos Planos de Ordenamento e continuação das acções de gestão em Áreas Protegidas. Implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários. Continuar o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com diversas instituições. Incremento dos instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos. Consolidação da Rede de Vigilantes da Natureza.

Desenvolvimento de políticas de valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.

Desenvolver acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental. Implementação dos Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos. Prosseguir o esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.

Incentivar a reabilitação/ampliação dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, apoiar a criação de ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica, e implementação do SCE (Sistema de Certificação Energética de Edifícios) abrangidos nos RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico de Edifícios), RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) e QAI (Qualidade de Ar Interior), constituem-se como as principais linhas de política energética.

Acessibilidades

Melhorar as acessibilidades mediante a reabilitação e conservação das vias existentes e dar prioridade à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos. Melhorar as condições de segurança nas estradas regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas. Continuar com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, bem como com o apoio à modernização da frota de autocarros.

Prosseguir os investimentos de qualificação, reordenamento e reapetrechamento das infra-estruturas portuárias. Melhorar a eficácia dos serviços correlacionados com as operações portuárias, de modo a racionalizar os custos. Prosseguir com acções que permitem atrair à Região a indústria de cruzeiros. Dinamizar a náutica de recreio. Melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região.

Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais. Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos interilhas e destes para o exterior. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região. Apoiar o processo de renovação da frota interilhas.

IV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

Administração Pública, Cooperação Externa e Comunidades

Ao nível da Administração Pública serão consolidadas experiências piloto a nível nacional desenvolvidas na Região, dinamizada uma Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), em ligação com o Ficheiro Central de Pessoal (FCP), criados quadros regionais de pessoal por ilha, dinamizada a actividade dos Núcleos para a Promoção da Qualidade, implementadas medidas de proximidade, de simplificação e de modernização administrativa - PROSIMA. Avaliação da qualidade dos serviços da Administração Pública Regional. Realização de formação específica obrigatória para determinadas carreiras de pessoal e para dirigentes, e implementação de acções de formação em CBT (Computer Based Training). Abertura de novos postos de atendimento ao cidadão (PAC), abrangendo as respectivas obras de adaptação dos espaços.

Reforçar a participação activa da Região Autónoma dos Açores nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia. Afirmar as particularidades da Região e a defesa dos seus interesses específicos no contexto europeu e internacional. Promover o acréscimo da visibilidade exterior da Região. Divulgar internamente a realidade, importância e relevância da União Europeia. Implementar novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região.

Aprofundamento do relacionamento institucional com as comunidades e/imigradas e seus representantes. Envolvimento dos jovens em iniciativas com interesse presente e futuro. Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados e a regulamentar, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual. Estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes. Promoção de encontros intercomunitários, realização de protocolos de cooperação com diferentes entidades, instituições sem fins lucrativos, organizações e associações, com vista a um trabalho sustentado por sinergias transnacionais.

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2006-2007

A acção do Governo Regional da Madeira em 2006-2007 tem-se centrado na concretização de acções e medidas capazes de promover a progressiva adaptação do modelo de desenvolvimento regional às novas exigências que se colocam nos planos económico e social.

Em termos económicos, tem-se assistido ao desenvolvimento de serviços dinamizados primordialmente pelo turismo, assim como à criação das infra-estruturas e dos equipamentos necessários e adequados ao eficaz funcionamento do mercado, visivelmente condicionado pelo carácter insular e ultraperiférico da Região.

À dimensão social do processo de desenvolvimento regional, foi igualmente concedida atenção prioritária por parte da Governação, sendo notáveis e reconhecidos os resultados alcançados na melhoria das condições de vida dos cidadãos e no aumento significativo do acesso à educação, à saúde e à habitação.

Realce-se também os benefícios decorrentes dos investimentos concretizados na preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, especialmente no que respeita ao saneamento básico e gestão de resíduos, aos recursos hídricos, à prevenção de riscos de erosão e de catástrofes naturais, à protecção da biodiversidade e à qualificação do litoral.

As circunstâncias em que foi decidido implementar o modelo de desenvolvimento da RAM nos últimos anos têm vindo a alterar-se, assistindo-se actualmente à cedência da posição ocupada pelas infra-estruturas físicas perante o avanço de uma nova abordagem estratégica consubstanciada no PDES - Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013 (ver documento em http://srpf.madinfo.pt/drpf/documentacao/PDES2007_2013.pdf).

IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2008

No âmbito das orientações expressas no PDES, apresentam-se as principais medidas, cuja implementação, em diversos casos, já foi iniciada e onde se deverão enquadrar as actuações previstas para o ano de 2008 que contribuirão, em última instância, para a manutenção dos ritmos elevados e sustentados de crescimento da economia e do emprego que a Região tem registado nos últimos anos, assegurando simultaneamente a protecção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento equilibrado do território.

No domínio da Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento, será reforçada a capacidade competitiva da Região através da criação de mecanismos que permitam a captação de Investimento Directo Estrangeiro e de internacionalização das empresas regionais; será fomentada a cooperação inter-regional e a instituição de parcerias, que permitam dinamizar a transferência de tecnologia e de conhecimentos; será promovida a criação de instrumentos e mecanismos financeiros complementares ou alternativos aos oferecidos pela banca comercial às micro, pequenas e médias empresas, com o intuito de encontrar alternativas ajustadas ao financiamento do empreendedorismo e dos projectos inovadores; combater-se-á a infoexclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet, apoiando a formação e a aquisição de computadores e a conectividade para novos agregados económica ou socialmente carenciados; e será promovida a criação de uma plataforma tecnológica com capacidades para suportar a oferta de serviços avançados para telecomunicações móveis e para a Internet, através da qual será possível promover acções de investigação, desenvolvimento e teste de serviços inovadores de âmbito europeu, envolvendo directamente operadores e centros de investigação e desenvolvimento internacionais.

Relativamente à prioridade estratégica relacionada com o Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental será promovida a gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspectiva que contribua para a conservação e uso sustentado destes elementos, numa óptica de integração com o sector do turismo; será optimizado o sistema de recolha, transporte, transferência e triagem de resíduos, de modo a promover uma maior qualidade ambiental; será promovido e divulgado o património natural vegetal da Madeira e a sua utilização e importância económica e científica; serão melhorados os níveis de qualidade ambiental dos sistemas de tratamento de águas residuais existentes, tendo em vista a obtenção de padrões de qualidade compatíveis com as normas ambientais vigentes e a reutilização de águas tratadas para rega; e proceder-se-á à ampliação, manutenção e conservação das superfícies florestais da RAM.

No domínio do Potencial Humano e Coesão Social, pretende-se concretizar a aposta na subida significativa dos níveis educativos e formativos da população da RAM, através da optimização do percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses, em parceria com as famílias; assegurar que a esmagadora maioria das crianças e jovens madeirenses realizem um percurso educativo-profissionalizante permeável (com mudanças simplificadas entre percursos via ensino e profissionalizantes) no mínimo até aos 18 anos, numa base obrigatória; promover e apoiar a formação profissionalizante para a recuperação de alunos com insucesso escolar e ou como opção de qualificação inicial; consolidar o espírito de parceria entre as escolas públicas e os estabelecimentos de ensino privados, numa óptica de complementaridade; aumentar a qualificação da população activa, com vista ao incremento da competitividade do tecido empresarial, de forma a responder às exigências do novo modelo de desenvolvimento; apoiar a criação do próprio emprego, na implementação e desenvolvimento do seu projecto de emprego, através da concessão de apoios financeiros, quer sob a forma individual quer sob a forma de empresa; dinamizar programas e acções e disponibilizar informação no domínio da prevenção, segurança, higiene e saúde no trabalho, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como do reforço da acção fiscalizadora; melhorar as estruturas hospitalares existentes e reforçar os equipamentos; desenvolver programas de prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis; promover o desenvolvimento integral das crianças e jovens mais vulneráveis ou em situação de risco social, mediante a dinamização de um programa preventivo de acompanhamento às crianças em risco social, centralizado no apoio à família e sustentado na comunidade; prosseguir com o apoio social na área da habitação.

No que diz respeita à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento Equilibrado, a Região pretende dinamizar os pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM, fixando populações locais através da criação de empregos e evitando, consequentemente, o seu êxodo para outros pólos de maior desenvolvimento; bem como promover intervenções de qualificação e de requalificação urbana em termos da expansão e valorização dos espaços de fruição pública, requalificação do património edificado de interesse relevante e requalificação de áreas degradadas.

Relativamente à Cultura e Património, serão implementadas as medidas para valorizar e dinamizar a oferta cultural, designadamente através de grandes Festivais, com carácter regular, susceptíveis de integrarem um calendário anual de animação cultural com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo; bem como salvaguardar, qualificar e valorizar o património arquivístico da RAM.

Na área do Turismo, deverá ser concretizada a desconcentração da oferta, com o objectivo de evitar a sua excessiva concentração no Funchal e assegurar condições territorialmente equitativas para beneficiação das inerentes potencialidades económicas e sociais; a diversificação da oferta complementar, no sentido de alcançar vários segmentos de mercado, de forma progressivamente ajustada ao reforço de novos produtos turísticos e nichos de mercado; o aumento da notoriedade da marca Madeira enquanto produto turístico para o que será essencial promover e divulgar o património natural, ambiental e cultural do destino Madeira.

Na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as principais linhas de actuação passam por valorizar a agricultura regional através da promoção dos produtos tradicionais madeirenses, com a utilização de uma marca única para aqueles produtos cuja qualidade, reputação e carácter genuíno possa ser certificado e rigorosamente controlado, e por promover uma gestão sustentável dos recursos, tendo em vista a sua conservação e uma maior transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2008 passarão por promover e divulgar a qualidade do artesanato regional, aumentando a notoriedade da marca junto dos retalhistas e consumidores; por incentivar a concretização de projectos de criação e modernização empresariais; e por promover a valorização dos recursos energéticos regionais no sentido de reduzir a dependência do exterior e os impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e valor acrescentado regional.

No que diz respeito à Governação, a Região pretende promover a qualificação do capital humano, seja no domínio da criação de competências, seja em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; prosseguir com as medidas de modernização administrativa e, particularmente, o estabelecimento de modalidades e instrumentos inovadores de fixação de objectivos quantificados para a actividade dos serviços públicos; adoptar instrumentos e mecanismos de gestão capazes de aproximar os serviços dos cidadãos.

(1) Esta temática será desenvolvida no capítulo iii.2.

(2) De notar que o PNACE identifica 9 drivers. Esta exposição não inclui o driver «Reforma da Segurança Social» cujas medidas, de natureza essencialmente administrativa e legislativa, que contribuem para o reforço da sustentabilidade do sistema de Segurança Social, não implicam um esforço de investimento.