Portaria n.º 346/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Orçamento e as competências das respectivas unidades orgânicas e…

Direcção de Serviços do Orçamento;

Direcção de Serviços da Conta;

Direcção de Serviços de Análise e Finanças Públicas;

Direcção de Serviços do PIDDAC;

Direcção de Serviços dos Assuntos Comunitários;

Gabinete de Consultadoria Orçamental;

Direcção de Serviços de Informática e de Gestão da Informação Orçamental;

Direcção de Serviços Administrativos;

Seis delegações.

Coordenar a preparação do Orçamento do Estado e propor as necessárias orientações;

Participar na elaboração da proposta de lei do Orçamento, dos projectos de diplomas de execução orçamental e das instruções necessárias para o efeito;

Acompanhar a execução do Orçamento e tratar a informação contida no sistema de informação de gestão orçamental;

Pronunciar-se, sempre que necessário, sobre projectos de diplomas que envolvam despesas públicas;

Coordenar, actualizar e normalizar o sistema de classificação das despesas públicas e difundir os critérios que devem presidir a essa classificação;

Produzir e difundir informação respeitante à execução orçamental e a matérias relativas às finanças públicas;

Assegurar, em colaboração com outros organismos do Ministério, a eficiência e complementaridade dos controlos da administração financeira do Estado;

Propor as orientações necessárias nas matérias das suas competências;

Assegurar a participação da DGO no sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI).

Elaborar a Conta Geral do Estado;

Colaborar na preparação do balanço do Estado;

Coordenar e supervisionar a contabilização das receitas orçamentais, dos fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais e do movimento das operações do Tesouro e transferências de fundos, bem como a organização das contas correntes indispensáveis ao controlo dessas operações;

Pronunciar-se, sempre que necessário, sobre projectos de diplomas que envolvam receitas públicas;

Dar parecer sobre alterações de rubricas de operações do Tesouro;

Coordenar, actualizar e normalizar o sistema de classificação das receitas públicas e difundir os critérios que devem presidir a essa classificação;

Coordenar e supervisionar a contabilização dos recursos provenientes dos fundos comunitários destinados ao financiamento de programas e acções no âmbito do sector público administrativo;

Produzir e difundir informação respeitante à execução orçamental e a matérias relativas às finanças públicas.

Organizar as contas consolidadas das administrações públicas;

Manter actualizado um quadro previsional da evolução das contas das administrações públicas;

Recolher e analisar a informação relativa às administrações regional e local e à segurança social;

Elaborar estudos e análises no âmbito das finanças públicas;

Colaborar com o INE e o Banco de Portugal na elaboração das contas nacionais do sector das administrações públicas;

Produzir e difundir informação respeitante à execução orçamental e a matérias relativas às finanças públicas.

Preparar e elaborar a proposta técnica do PIDDAC e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução financeira, articulando, no que se refere ao investimento co-financiado, com as entidades responsáveis pela coordenação dos fundos comunitários;

Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado, no âmbito do PIDDAC;

Produzir e difundir a informação respeitante à preparação e execução do PIDDAC;

Participar na elaboração das normas da lei do Orçamento do Estado e do projecto de decreto-lei de execução orçamental e outros diplomas necessários para o efeito;

Analisar projectos de diploma que envolvam matéria orçamental, na área do PIDDAC;

Analisar e propor as alterações orçamentais que devam ser submetidas a autorização superior;

Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos e conferir a autorização prevista no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Assegurar a coerência da informação contabilística existente nos sistemas de informação e gestão orçamental;

Prestar apoio técnico às entidades intervenientes na gestão e execução de programas integrados no PIDDAC.

Participar no quadro de negociação do Orçamento e programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento;

Elaborar a estimativa de base dos recursos próprios a transmitir anualmente à Comissão Europeia;

Elaborar o relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios.

Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico e orçamental, por determinação dos membros do Governo ou do director-geral;

Assegurar a elaboração jurídica dos projectos de diplomas legais e regulamentares em matéria de administração financeira do Estado e outros com relevância orçamental;

Intervir na elaboração jurídica da proposta de lei anual do Orçamento do Estado e nos projectos de decreto-lei de execução orçamental, bem como dos outros diplomas necessários para o efeito;

Elaborar pareceres sobre projectos de diplomas que envolvam despesas públicas;

Elaborar instruções tendentes à adopção de critérios uniformes do cumprimento das disposições legais sobre despesas públicas, a incluir em circulares normativas;

Promover reuniões de coordenação para fixação e divulgação de soluções interpretativas;

Proceder à compilação de doutrina com relevância jurídica e orçamental.

Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente em suportes informáticos;

Gerir e assegurar a manutenção do software e do equipamento informático e de telecomunicações;

Assegurar as funções de administração de dados e de base de dados;

Apoiar os serviços internos na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual, bem como dos sistemas de comunicação;

Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o respectivo uso;

Manter actualizado o cadastro central de equipamento e software informático;

Assegurar a ligação ao Instituto de Informática no que respeita ao suporte informático e de comunicações;

Explorar as aplicações informáticas a serem desenvolvidas interna ou externamente, nomeadamente pelo Instituto de Informática;

Gerir o sistema de informação de gestão orçamental;

Identificar e promover o desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas de interesse para a DGO;

Promover a avaliação sistemática das aplicações informáticas e propor as acções de modernização e de inovação no domínio das tecnologias da informação e comunicação mais adequadas aos novos processos e modelos de gestão e organização;

Assegurar a articulação da DGO com o Instituto de Informática no que respeita ao desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas de suporte ao sistema de informação contabilística e de gestão da informação orçamental, residentes no Instituto ou por ele desenvolvidas;

Coordenar e apoiar as acções de implementação das aplicações de suporte aos sistemas de informação contabilística e orçamental que respeitam à administração financeira;

Colaborar com o Instituto de Informática na verificação da conformidade dos procedimentos de segurança e protecção das bases de dados dos serviços e organismos da administração financeira;

Assegurar, em colaboração com o Instituto de Informática e com outras entidades, a verificação da conformidade legal das aplicações informáticas de suporte à administração financeira;

Colaborar com outras entidades na definição dos requisitos funcionais dos dados, dos fluxos e dos processos das aplicações de suporte à administração financeira do Estado.

Assegurar o recrutamento e a selecção do pessoal, de acordo com os princípios de uma adequada gestão previsional;

Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação, elaborar o respectivo plano anual e organizar e assegurar a formação interna, em articulação com o Centro de Formação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública; promover a formação externa do pessoal da DGO, tendo em conta a dinâmica das carreiras e a eficiência dos serviços;

Propor as medidas necessárias para a adequação do pessoal às competências dos serviços;

Elaborar o balanço social da DGO;

Promover a edição de publicações adequadas.

Assegurar os procedimentos administrativos dos processos respeitantes à gestão do pessoal da DGO;

Elaborar o projecto de orçamento e documentos de prestação de contas;

Efectuar a gestão económica, financeira e patrimonial, promovendo a aquisição dos bens e serviços necessários e a autorização das despesas e do respectivo pagamento;

Assegurar a conservação e melhor aproveitamento das instalações e adoptar as medidas adequadas à segurança do pessoal e das instalações;

Assegurar o serviço de reprografia, incluindo a impressão e a expedição das circulares e outros documentos a divulgar pela DGO;

Efectuar o serviço de arquivo geral;

Assegurar outras tarefas de apoio geral.

Colaborar na preparação do Orçamento do Estado, acompanhando a elaboração dos projectos referentes aos respectivos ministérios e departamentos ministeriais e propondo e divulgando as necessárias orientações;

Participar na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado e na elaboração do projecto de decreto-lei de execução orçamental e outros diplomas necessários para o efeito;

Analisar projectos de diploma que envolvam matéria orçamental;

Analisar ou propor as alterações orçamentais que devam ser submetidas a autorização superior;

Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado;

Acompanhar a execução orçamental de todos os serviços e organismos integrados e autónomos do respectivo ministério e realizar as necessárias operações orçamentais no âmbito da administração financeira;

Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos e conferir a autorização prevista no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Efectuar o controlo financeiro dos programas e projectos orçamentais;

Assegurar a coerência da informação contabilística nos sistemas de gestão e informação orçamental;

Acompanhar a implementação do POCP e colaborar com as entidades prestadoras de serviços partilhados nas áreas da actividade financeira, nos domínios orçamental e contabilístico, na definição dos requisitos dos processos e pronunciar-se sobre a sua aplicação, no âmbito dos respectivos ministérios;

Prestar apoio e consulta aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atribuições da DGO.