Portaria n.º 432-C/2012 — Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento

Direção de Serviços do Orçamento;

Direção de Serviços da Conta;

Direção de Serviços de Análise e Finanças Públicas;

Gabinete de Estudos do Processo Orçamental;

Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais;

Direção de Serviços dos Assuntos Comunitários;

Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;

Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Direção de Serviços Administrativos;

Seis Delegações.

Propor as necessárias orientações e assegurar a centralização dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado, no que respeita em particular à administração central e segurança social, bem como no que respeita às alterações a submeter à Assembleia da República;

Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da despesa da administração central;

Acompanhar a execução orçamental da administração central e segurança social colaborando com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas, contribuindo para a Conta Geral do Estado;

Centralizar e difundir informação respeitante à execução orçamental das administrações públicas, incorporando os contributos de outras unidades orgânicas ou entidades externas;

Assegurar a elaboração do quadro plurianual de programação orçamental e acompanhar a sua execução;

Acompanhar o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado e colaborar com as entidades de controlo interno no sentido da respetiva implementação;

Elaborar estudos e análises no âmbito das suas competências;

Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais em geral aplicáveis à administração central, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado, bem como assegurar a normalização da classificação das despesas públicas;

Prestar consultoria técnica orçamental nas matérias da sua competência, participando, ainda, em ações de divulgação e formação internas e externas;

Colaborar com outros serviços e organismos do Ministério das Finanças no âmbito dos processos de controlo da administração financeira do Estado, bem como apoiar a articulação com as entidades de controlo externo.

Propor as necessárias orientações e assegurar a preparação das contas provisórias e da Conta Geral do Estado, bem como as demonstrações financeiras consolidadas do Estado, nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas;

Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da receita orçamental do Estado, bem como dos recursos provenientes de financiamento comunitário;

Acompanhar a execução orçamental da receita do Estado, colaborando com as restantes unidades orgânicas da DGO e entidades externas;

Analisar os processos de restituição de receitas do Estado;

Assegurar a adequada conciliação das receitas do Estado com os fluxos de tesouraria, em articulação com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E;

Elaborar estudos e análises no âmbito das suas competências;

Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais em geral aplicáveis à administração central, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado, bem como assegurar a normalização da classificação das receitas públicas e operações do Tesouro;

Prestar consultoria técnica orçamental nas matérias da sua competência, participando, ainda, em ações de divulgação e formação internas e externas;

Dar parecer sobre projetos de diploma que envolvam receitas públicas.

Elaborar as estimativas das contas das administrações públicas;

Manter atualizado um quadro previsional da evolução das contas das administrações públicas;

Centralizar a informação necessária à manutenção de um quadro analítico previsional anual e mensal da despesa das administrações regional e local e acompanhar a respetiva execução orçamental;

Dar parecer sobre o impacto em contas nacionais de projetos de diploma ou de outras iniciativas;

Elaborar estudos e análises no âmbito das finanças públicas;

Colaborar na elaboração do quadro plurianual de programação orçamental;

Participar na elaboração do orçamento e da Conta Geral do Estado;

Colaborar com o Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) e o Banco de Portugal na elaboração das contas nacionais do setor das administrações públicas;

Centralizar a informação necessária à articulação das óticas da Contabilidade Pública e das Contas Nacionais.

Apoiar na definição das linhas estratégicas de revisão do modelo e processo orçamental;

Elaborar estudos sobre modelos e procedimentos de controlo das contas públicas;

Propor soluções de operacionalização da revisão do modelo e processo orçamentais visando a redução da desfragmentação orçamental existente;

Propor medidas de simplificação do processo orçamental;

Colaborar com outras entidades na revisão de nomenclaturas utilizadas no domínio orçamental;

Colaborar com outras entidades na definição de soluções de reporte simplificado de informação orçamental e contabilística;

Coordenar e apoiar os trabalhos relativos à elaboração de manuais de procedimentos da DGO, colaborar na elaboração de check-lists que complementem aqueles manuais e promover a harmonização e consistência global dos diversos manuais de procedimentos;

Identificar as necessidades de normalização decorrentes da atividade da DGO e colaborar na elaboração das regras de uniformização necessárias.

Desenhar requisitos funcionais de apoio à evolução dos sistemas de informação orçamental, incluindo os relativos à interoperabilidade entre as diversas fontes de informação;

Colaborar com a Comissão de Normalização Contabilística (CNC);

Colaborar com as entidades prestadoras de serviços partilhados nos domínios financeiro, contabilístico, orçamental e patrimonial para efeitos de validação de soluções de simplificação e normalização, bem como para avaliar o cumprimento das mesmas;

Colaborar com outras entidades responsáveis pela gestão de informação orçamental na definição dos requisitos funcionais das aplicações de suporte à administração financeira do Estado.

Proceder à certificação dos requisitos de integração dos vários sistemas de informação financeira das administrações públicas com o sistema central do Ministério das Finanças;

Coordenar e apoiar as ações de implementação e manutenção das aplicações de suporte aos sistemas de informação contabilística e orçamental que respeitam à administração financeira existentes na DGO.

Participar no quadro de negociação do Orçamento e programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento;

Garantir a representação da DGO nas matérias relacionadas com os assuntos comunitários;

Participar na elaboração do orçamento e conta geral de Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia;

Elaborar o relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios;

Proceder à gestão do orçamento dos recursos próprios comunitários;

Elaborar a estimativa de base IVA dos recursos próprios a transmitir anualmente à Comissão Europeia.

Participar na elaboração da proposta de lei anual do Orçamento do Estado, no projeto de decreto-lei de execução orçamental e respetivas instruções;

Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico e orçamental;

Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes do cumprimento das disposições legais sobre receitas e despesas públicas, a incluir em circulares normativas;

Colaborar com outras entidades na interpretação das matérias de regime jurídico de emprego público e de recursos humanos;

Proceder à compilação de doutrina com relevância jurídica e orçamental.

Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente em suportes informáticos da DGO;

Gerir e assegurar a manutenção do equipamento informático, suportes lógicos e de telecomunicações;

Assegurar as funções de administração de dados e de base de dados;

Apoiar os serviços internos na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual, bem como dos sistemas de comunicação;

Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o respetivo uso;

Manter atualizado o cadastro central de equipamento e software informático;

Gerir, em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), o sistema de informação de gestão orçamental bem como promover ações de modernização e de inovação no domínio das tecnologias da informação e comunicação.

Elaborar os planos financeiros anuais e plurianuais e respetivo acompanhamento, avaliação e controlo;

Assegurar o processo de prestação de contas;

Reportar tempestivamente a informação de execução orçamental, nos termos da lei;

Desenvolver a elaboração de indicadores de gestão;

Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGO;

Elaborar o balanço social da DGO;

Assegurar de forma eficiente a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais em articulação com a entidade prestadora de serviços partilhados;

Assegurar a gestão e conservação do património afeto, incluindo as instalações, adotando medidas adequadas à segurança, higiene e saúde no trabalho;

Assegurar a gestão dos serviços de reprografia e das viaturas afetas à DGO.

Colaborar na preparação do Orçamento do Estado, incluindo a análise e o acompanhamento dos projetos de orçamento referentes aos respetivos ministérios e programas orçamentais;

Propor orientações técnicas no âmbito da elaboração dos orçamentos das entidades;

Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado;

Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado;

Acompanhar a execução orçamental de todos os serviços e organismos integrados e autónomos, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas, do respetivo ministério e programas e realizar as necessárias operações orçamentais no âmbito da administração financeira;

Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos, tendo em conta o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, bem como na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, e outros que venham a ser estabelecidos ;

Elaborar relatórios mensais da execução dos programas orçamentais;

Efetuar o controlo dos programas, medidas e projetos orçamentais em articulação com os coordenadores;

Prestar apoio técnico aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atribuições da DGO, através dos respetivos coordenadores dos programas orçamentais e emitir pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais no âmbito das suas atribuições.