Portaria n.º 204/2022 — Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento

Departamento de Planeamento e Análise;

Departamento de Normalização, Controlo e Contas Públicas;

Departamento de Análise e Finanças Públicas;

Departamento de Estudos da Gestão Financeira Pública;

Departamento de Normalização e Controlo Contabilístico;

Departamento de Assuntos Europeus;

Departamento de Consultadoria Jurídica e Orçamental;

Departamento de Tecnologias de Suporte e Comunicação;

Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

Seis Departamentos de Acompanhamento Setorial.

Elaborar o quadro plurianual orçamental, acompanhar a sua execução na perspetiva bottom-up e assegurar a manutenção de um quadro analítico e previsional da receita e da despesa plurianual e anual, nos seus agregados relevantes, nomeadamente das despesas com pessoal, principais investimentos públicos, despesas com saúde e segurança social para reporte trimestral à tutela;

Assegurar o planeamento e a coordenação das tarefas relativas à preparação do Orçamento do Estado;

Proceder à monitorização analítica da receita, despesa e da evolução de agregados relevantes, sistematizando os potenciais riscos, desvios ou outros eventos, assegurando a elaboração de relatórios e de exercícios de previsão ou estimativa para reporte trimestral à tutela;

Apoiar na definição de medidas de política e de gestão orçamental e dos seus efeitos orçamentais.

Emitir instruções e esclarecimentos no âmbito das várias fases do processo orçamental e assegurar, de forma centralizada, o cumprimento das normas e instruções orçamentais;

Obter, recolher e garantir a qualidade dos elementos financeiros que integram a proposta de Orçamento de Estado, assegurando a coerência global dos mesmos, acompanhando os trabalhos relativos à aprovação na Assembleia da República;

Assegurar a construção e manutenção de um quadro integrado e sistemático de controlos orçamentais, diagnósticos ou de pontos de situação e apuramento de impactos de medidas de política e de gestão orçamental, vertendo em relatórios periódicos;

Coordenar o processo de preparação das contas do Estado nas suas várias vertentes, como definido nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, assegurando ainda a preparação de outros elementos de prestação e divulgação de contas;

Acompanhar e articular com os órgãos e entidades competentes, as matérias relacionadas com a tesouraria do Estado, estritamente na vertente da conciliação com a contabilidade do Estado;

Assegurar a preparação do Orçamento e a prestação de contas da entidade contabilística Estado.

Acompanhar, prever e elaborar estimativas trimestrais, anuais e plurianuais do saldo das Administrações Públicas, por subsetores, para reporte à tutela;

Acompanhar e elaborar previsões e estimativas trimestrais, anuais e plurianuais para a conta das Administrações Públicas, por subsetores;

Realizar análises e estudos de finanças públicas sobre os principais agregados de receita e despesa das Administrações Públicas, nomeadamente a receita fiscal, segurança social e outros que se considerem relevantes, monitorizando e procurando antecipar riscos para os objetivos orçamentais;

Assegurar o apuramento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais e Regionais;

Emitir pareceres sobre os impactos no saldo orçamental e na dívida pública de políticas públicas e operações financeiras e orçamentais a implementar;

Assegurar os contributos para a elaboração do quadro plurianual e do Programa de Estabilidade numa ótica macro e de contas nacionais;

Acompanhar o Semestre Europeu, ao nível nacional e em comparação com os demais países, bem como a produção de análises ao nível das principais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

Prever, estimar e acompanhar a execução de medidas de política orçamental, na vertente do seu impacto orçamental nas finanças públicas, incluindo medidas de políticas invariantes.

Apoiar na definição das linhas estratégicas de revisão do modelo e processo orçamental;

Elaborar estudos sobre modelos e procedimentos de controlo das contas públicas e manter uma base permanente de documentação e estudos sobre boas práticas nacionais e internacionais;

Propor soluções de operacionalização da revisão do modelo e processo orçamentais visando a redução da desfragmentação orçamental existente;

Propor medidas de simplificação do processo orçamental;

Colaborar com outras entidades na revisão de nomenclaturas utilizadas no domínio orçamental.

Desenhar requisitos funcionais de apoio à evolução dos sistemas de informação da contabilidade financeira garantindo a sua qualidade e aceitação;

Colaborar com a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) e contribuir para a aplicação de normas ao processo contabilístico e financeiro e para o esclarecimento e apoio, garantindo a análise do impacto nas diferentes óticas contabilísticas;

Análise das diferentes peças contabilísticas das entidades do perímetro orçamental, garantindo a qualidade da informação contabilística financeira;

Colaborar com as entidades prestadoras de serviços partilhados nos domínios financeiro, contabilístico, orçamental e patrimonial para efeitos de validação de soluções de simplificação e normalização, bem como para avaliar o cumprimento das mesmas;

Colaborar na definição dos requisitos funcionais das aplicações de suporte à administração financeira do Estado;

Contribuir para a certificação dos requisitos de integração dos vários sistemas de informação financeira das administrações públicas com o sistema central do Ministério das Finanças;

Apoiar as ações de implementação e manutenção das aplicações de suporte aos sistemas de informação contabilística e orçamental que respeitam à administração financeira.

Contribuir para a negociação do Orçamento e programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento;

Garantir a representação da DGO nas matérias relacionadas com os assuntos europeus;

Participar na elaboração do orçamento e conta geral de Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia;

Elaborar o relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios;

Proceder à gestão do orçamento dos recursos próprios comunitários;

Elaborar a estimativa de base IVA dos recursos próprios a transmitir anualmente à Comissão Europeia.

Participar na elaboração da proposta de lei anual do Orçamento do Estado, no projeto de decreto-lei de execução orçamental e respetivas instruções;

Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico e orçamental;

Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes do cumprimento das disposições legais orçamentais;

Proceder à compilação de doutrina com relevância jurídica e orçamental.

Definir e aplicar as normas e procedimentos necessários à segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente em suportes informáticos da DGO;

Gerir e assegurar a manutenção do equipamento informático, suportes lógicos e de telecomunicações;

Assegurar as funções de administração de dados e de base de dados;

Apoiar os serviços internos na utilização do equipamento e suporte lógico de uso individual, bem como dos sistemas de comunicação e divulgação de informação;

Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o respetivo uso;

Manter atualizado o inventário central de equipamento e software informático.

Elaborar os planos financeiros anuais e plurianuais e respetivo acompanhamento, avaliação e controlo;

Assegurar o processo de prestação de contas;

Reportar tempestivamente a informação de execução orçamental, nos termos da lei;

Desenvolver a elaboração de indicadores de gestão;

Assegurar a gestão administrativa e processual dos recursos humanos da DGO;

Elaborar o balanço social da DGO;

Assegurar de forma eficiente a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais em articulação com as entidades prestadoras de serviços partilhados;

Assegurar a gestão e conservação de todo o património afeto, incluindo as instalações, adotando medidas adequadas às necessidades de utilização, segurança, higiene e saúde no trabalho.

Assegurar a preparação do Orçamento do Estado, incluindo a análise e o acompanhamento dos projetos de orçamento referentes aos respetivos ministérios e programas orçamentais;

Propor orientações técnicas no âmbito da elaboração dos orçamentos das entidades;

Contribuir para a produção de normas legais e instruções em matérias orçamentais, designadamente no âmbito do Orçamento do Estado;

Colaborar na elaboração da Conta Geral do Estado;

Acompanhar a execução orçamental de todos os serviços e organismos integrados e autónomos, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas, do respetivo ministério e programas e realizar as necessárias operações orçamentais no âmbito da administração financeira;

Analisar e autorizar os pedidos de libertação de créditos, tendo em conta o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, bem como na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e outros que venham a ser estabelecidos;

Elaborar relatórios mensais da execução dos programas orçamentais;

Efetuar o controlo dos programas, medidas e projetos orçamentais em articulação com os coordenadores;

Assegurar o acompanhamento da Administração Regional e Local e da Segurança Social, em interlocução com outros órgãos e entidades com competências nestes subsetores;

Assegurar o acompanhamento orçamental da Administração Regional e Local e da Segurança Social, em interlocução com outros órgãos e entidades com competências nestes subsetores;

Prestar apoio técnico aos serviços e organismos da Administração Pública, no âmbito das atribuições da DGO, através dos respetivos coordenadores dos programas orçamentais e emitir pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais no âmbito das suas atribuições.

Gerir, em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), o sistema de informação de gestão orçamental, contabilística e de Finanças Públicas, bem como promover ações de modernização e de inovação neste domínio;

Centralizar as necessidades e requisitos funcionais a desenvolver nos sistemas de informação orçamental e contabilístico, assegurando e participando no seu teste e avaliação e na promoção da qualidade da informação gerada;

Apoiar as ações de implementação e manutenção das aplicações de suporte aos sistemas de informação contabilística e orçamental que respeitam à administração financeira;

Assegurar o desenvolvimento, implementação e manutenção de ferramentas que suportem a gestão, análise e utilização inteligente dos dados ao dispor da DGO e a gestão de acessos.

Contribuir para a preparação do Quadro Orçamental Plurianual, do Orçamento do Estado, para o acompanhamento da execução orçamental e prestação de Contas Públicas;

Contribuir para a deteção antecipada de riscos para os objetivos orçamentais;

Elaborar pareceres, estudos e análises;

Prestar consultoria técnica nas vertentes orçamental, financeira e jurídica e contribuir para a definição e desenvolvimento dos sistemas de informação;

Propor as iniciativas necessárias para efeitos de realização de auditorias orçamentais, em colaboração com os órgãos e entidades competentes nesta matéria;

Contribuir para a prossecução das competências das restantes unidades orgânicas ou equipas multidisciplinares que compõem a DGO e das restantes entidades do Ministério;

Promover a divulgação de informação de natureza orçamental, financeira, legal e de finanças públicas;

Acompanhar e garantir a representação ou a colaboração da DGO com entidades nacionais e internacionais em matérias relacionadas com a Gestão Financeira Pública, Estatística e Finanças Públicas;

Garantir a participação na preparação, acompanhamento e análise dos instrumentos de planeamento e avaliação de desempenho organizacional da DGO, e da unidade orgânica ou equipa;

Adotar práticas que assegurem a manutenção do acervo documental e de conhecimento técnico, relacionado com a sua área de atuação, de modo a manter antecedentes de processos e situações, provendo uma base técnica para melhoria contínua;

Participar ativamente para o ambiente organizacional interno e externo e na promoção de dinâmicas ativas de trabalho em equipa e em rede e de inovação;

Participar em ações de divulgação e de formação internas e externas.