LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A — Plano Regional Anual para 2007
Aprova o Plano Regional Anual para 2007
Plano Regional Anual para 2007
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os conselhos de ilha, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para 2007.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2007.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
Introdução
A estrutura do Plano para 2007 compreende seis grandes capítulos, em que no primeiro se abordam aspectos relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da Região; no terceiro capítulo são explanadas as principais políticas sectoriais a prosseguir; no quarto são definidos os valores de investimento público e o quadro de financiamento da administração regional para o ano de 2007; no penúltimo capítulo encontra-se desenvolvida toda a programação material e financeira a executar; no sexto capítulo são referenciados elementos sobre o ponto de situação dos principais programas e iniciativas comunitárias; e, finalmente, em anexo, disponibiliza-se toda a informação de natureza financeira, desagregada a nível de acção, sobre a programação do Plano Regional de 2007.
Anexo — I - ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E NACIONAL
1 - Economia internacional
Os dados apurados e as perspectivas de evolução económica mundial apontam no sentido da manutenção de níveis de crescimento significativos. Prevê-se que o comércio internacional continue a gerar efeitos positivos nas dinâmicas produtivas das economias, traduzindo-se em níveis de maior utilização de recursos, que favorecerão a empregabilidade de factores produtivos disponíveis. Todavia, por outro lado, um certo aumento da pressão da procura, poderá incentivar ou mesmo revelar desequilíbrios com efeitos na formação dos preços.
As projecções de organizações internacionais, nomeadamente as do Fundo Monetário Internacional e as da Comissão Europeia, apontam no sentido de um ambiente económico favorável, que apesar de alguma desaceleração prevista para o ano de 2007, mantém taxas de crescimento superior a 7% para o comércio internacional e a 4% para a produção.
Produto Interno Bruto e desemprego
A intensidade destes níveis médios na actividade económica é impulsionada pelas economias emergentes, destacando-se a da China com o crescimento da produção a situar-se na ordem dos 9% anuais. Neste contexto, o crescimento implicará melhor utilização de recursos, favorecendo maiores níveis de empregabilidade, que se traduzirão em taxas de desemprego menores na generalidade das economias.
Os preços do petróleo atingem níveis elevados devido a incertezas geopolíticas e à resposta da oferta de forma limitada, com restrições na própria capacidade de refinação. Neste contexto, os preços de petróleo poderão continuar elevados, gerando uma redução nos termos de troca dos países consumidores de petróleo.
Entretanto, os desequilíbrios exteriores das economias cruzam-se, reflectindo factores subjacentes, como a emergência de capacidade financeira da Ásia, que vem assumindo o papel de exportador de capitais, enquanto os Estados Unidos da América evidenciam necessidades de financiamento e a zona euro vem registando ritmos de crescimento moderados no âmbito do comércio internacional e da globalização.
A inflação é cada vez mais determinada à escala mundial, mas as políticas monetárias têm revelado eficácia perante impulsos inflacionistas. No que respeita às políticas orçamentais continua necessário respeitar os objectivos enunciados em termos de viabilidade de finanças públicas, não só sobre o ponto de vista particular do equilíbrio entre receitas e despesas, mas também sobre o de reforçar a resistência das economias a eventuais choques negativos.
Preços e saldos orçamentais
2 - Economia nacional
A economia portuguesa desacelerou no ano de 2005, mas as perspectivas de evolução já no ano em curso e para os próximos anos apontam no sentido de uma certa retoma da actividade económica.
Estas perspectivas baseiam-se no facto do perfil de recuperação de actividade ao longo daquele ano de 2005 ter sido mais acentuado do que o antevisto em projecção. Por outro lado, nos primeiros meses de 2006 registou-se um crescimento da procura externa dirigida à economia portuguesa que sobrelevou o das importações, apesar destas terem sido revistas em alta. A esta evolução favorável de crescimento, juntar-se-á no ano de 2007 a da formação bruta de capital fixo.
Apesar destas evoluções favoráveis da procura e da respectiva estrutura, haverá necessidades líquidas acrescidas de financiamento da economia portuguesa devido a custos derivados de aumentos dos preços do petróleo e da moeda. De facto, a revisão em alta do preço do petróleo repercute-se desfavoravelmente na evolução dos termos de troca e a revisão em alta das taxas de juro, de curto e de longo prazo, em função das expectativas prevalecentes nos mercados financeiros, implica uma deterioração da balança de rendimentos.
As projecções para a inflação apontam no sentido de um agravamento do índice de preços no consumidor ao longo do ano de 2006. Todavia, admite-se uma desaceleração no ano de 2007, devido a uma evolução mais favorável da componente não energética implícita num contexto de crescimento mais moderado dos preços de importação e de esbatimento de impactos de natureza temporária na taxa de inflação, nomeadamente os resultados dos aumentos da tributação indirecta.
O nível de desemprego deverá favorecer uma certa moderação salarial, contribuindo para uma melhoria na competitividade nos mercados externos. A procura externa apresenta-se como elemento indispensável ao retomar das actividades produtivas, já que as componentes da procura interna estão condicionadas pelos níveis que os seus desequilíbrios atingiram e pelas respectivas políticas correctoras.
Indicadores para a economia portuguesa
Taxa de variação anual, em percentagem (salvo indicação em contrário)
II - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO
1 - Evolução demográfica
A evolução demográfica no último período inter-censitário caracterizou-se pelo crescimento da população residente, cerca de 1,7%, explicado em grande medida pela quebra acentuada da emigração, dado que o saldo natural, ainda que positivo, tem vindo a decrescer. Com efeito, os Açores passam por um novo ciclo, após décadas de perda de população por via da emigração para o continente americano, designadamente o Brasil e a América do Norte e Canadá e também, em menor escala, para Portugal continental. O acréscimo de população residente verificou-se principalmente nos espaços onde se localizam as principais funções administrativas e/ou unidades económicas.
Evolução da população nos Açores
Através da análise comparada de alguns indicadores demográficos, verifica-se que a Região tem acompanhado a evolução geral observada no país, embora ainda apresente valores favoráveis em relação à média nacional. Com efeito, há pouco mais de 10 anos a taxa de natalidade nos Açores era ainda bem superior à média nacional, tendo vindo a esbater-se progressivamente essa diferença.
Indicadores demográficos (permilagem)
Em termos prospectivos, as estimativas que o Instituto Nacional de Estatística realizou para o conjunto do país apontam, em qualquer dos três cenários adoptados, para a continuação do crescimento demográfico nos Açores nos próximos anos. Com efeito, as hipóteses retidas pelo INE apontam para uma redução do peso relativo do número de residentes com menos de 25 anos, por contrapartida de aumento da população em idade activa, com consequências naturais ao nível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional.
População residente - Rec. geral (2001) e projecções
No âmbito da posição regional nos quadros demográficos português e europeu observa-se que a população açoriana caracteriza-se por uma certa juventude, com uma perspectiva de crescimento demográfico, com índices de dependência dos jovens e de envelhecimento bem inferior aos valores observados no espaço continental.
2 - Aspectos macro-económicos
Produto Interno Bruto
O PIB per capita é o indicador generalizadamente utilizado para aferir do estádio de desenvolvimento de uma economia. Aliás, no quadro da política regional da União Europeia, é utilizado para aferição do nível de desenvolvimento das regiões europeias, na perspectiva do enquadramento e da alocação dos fundos estruturais. Os dados mais recentes sobre este indicador, publicados pelo EUROSTAT, revelam que em 2003, nos Açores, o PIB per capita, em paridades de poder de compra, representava 61,1% da média da União Europeia (25) e cerca de 84% da média nacional.
Em termos dinâmicos, observa-se um processo gradual de aproximação aos níveis médios comunitários e, nos últimos anos, de forma mais expressiva, também no quadro do conjunto das regiões portuguesas. No passado relativamente recente, os Açores foram referenciados como uma das regiões menos desenvolvidas a nível nacional e comunitário, saindo recentemente dessa posição.
Convergência (PIB per capita paridades poder de compra)
UE 25 = 100
Decompondo a evolução deste indicador (PIB per capita) em dois grandes domínios de análise, a produtividade e o nível de actividade dos recursos humanos, constata-se que o processo de convergência iniciado na Região tem sido conseguido fundamentalmente pelo aumento da intensidade do factor trabalho. De outra forma, o registo positivo da evolução do nível de riqueza por habitante foi obtido mais por aumentos da actividade da população, em particular do segmento feminino, havendo ainda um potencial de crescimento neste particular, e em menor grau em aumentos substantivos de produtividade.
Relação entre a capitação do PIB e a produtividade
A repartição sectorial da riqueza gerada, evidencia ainda um certo peso do sector primário e a preponderância dos serviços.
Em termos prospectivos, cruzando com a informação das projecções demográficas, existe ainda margem de progressão para um crescimento intensivo, embora seja desejável um crescimento mais efectivo da produtividade, face ao efeito progressivo do envelhecimento da população, em que o processo de convergência obrigará a um crescimento económico obtido por actividades económicas com maior potencial ao nível da geração de valor acrescentado.
Mercado de emprego
Ao nível da condição da população perante o trabalho, nos Açores não se registam taxas de desemprego elevadas: anteriormente a emigração constituiu-se como factor de ajustamento no mercado de trabalho e mais recentemente o crescimento económico tem absorvido o aumento da procura de trabalho.
Com efeito, nos últimos anos tem-se observado uma média de criação de liquida de cerca de 2000 postos de trabalho/ano. A taxa de actividade tem vindo a aumentar, mercê de uma maior participação do segmento feminino no mercado de trabalho.
Em 2005 manteve-se a tendência anterior, ou seja, continuou-se a verificar uma taxa de desemprego das menores do país, a criação líquida de postos de trabalho e uma maior actividade da população, mercê da participação feminina.
Condição da população perante o trabalho
Em termos de repartição sectorial da população empregada, é o comércio e os serviços que ocupam a maioria dos empregados, tendo vindo a reforçar paulatinamente essa posição. O sector primário, mercê da especialização da economia e do peso da fileira do leite, mantém ainda algum peso relativo na estrutura sectorial do emprego.
Repartição sectorial do emprego
Preços
Com a crescente integração das economias e o aumento da concorrência a nível mundial, numa pequena economia como a açoriana o nível dos preços é formado exteriormente, salvo em alguns segmentos da oferta, cada vez menores, que não são objecto de comércio com espaços fora do âmbito das ilhas. Assim, ao nível da variação dos preços no consumo, a taxa de inflação na Região tem apresentado valores baixos e enquadrados na tendência geral do país e da Europa comunitária.
Em 2005, a taxa de variação média dos últimos doze meses, do índice de preços no consumidor, foi de 2,5% nos Açores.
Evolução de preços, IPC e IHPC
Finanças públicas
A execução orçamental relativa ao ano de 2005 atingiu os objectivos previamente definidos pelo Governo Regional, uma vez que foi assegurado o controlo sobre as despesas de funcionamento da administração regional (+2,6%) e, simultaneamente, registou-se uma das melhores taxa de crescimento das despesas de investimento (+34,2), observadas nos últimos anos.
A Conta da Região relativa a 2005, excluindo as contas de ordem, apresentou um saldo positivo da ordem dos 12 milhões de euros. Este saldo ficou a dever-se a uma excelente execução da receita corrente, 101,49%, sobretudo a nível dos impostos directos, 106,50%, das Taxas, multas e outras penalidades, 214,91% e dos Rendimentos de propriedade, 233,42%. Obviamente que não se pode associar a este saldo apenas o produto da receita, mas também devido à contenção imprimida nas despesas de funcionamento. No âmbito das receitas da Região, foram as receitas próprias, com um valor de 575,3 milhões de euros, que registaram uma taxa de crescimento mais significativa, +15,7%, observando, igualmente, um acréscimo do seu peso relativo no total da receita, o qual passou de 65,9%, em 2004, para 68,9%, em 2005.
No cômputo das receitas próprias, salientam-se as receitas fiscais cuja execução atingiu os 506,7 milhões de euros, mais 3,7% do que o respectivo valor de 2004.
Os dois grandes agregados da despesa - Funcionamento e Plano - em 2005, alteraram a sua estrutura em relação ao ano de 2004, a qual se considera positiva, já que se observou um aumento de cerca de seis pontos percentuais no peso relativo das despesas de investimento por contrapartida das despesas de funcionamento.
O plano da Região atingiu uma execução de 303,4 milhões de euros, o que traduz uma taxa de crescimento de 34,2%, relativamente a 2004 verificando uma taxa de realização de 94,79%, ou seja uma das melhores taxas de execução do passado recente.
Síntese das contas
3 - Aspectos sectoriais
3.1 - Sectores económicos
Agricultura
A fileira do leite de vaca pode ser considerado como um cluster regional, em virtude da concentração da localização das empresas e das cooperativas, com ligações e interdependências entre si, boa imagem junto do consumidor, tendo vindo a desenvolver uma articulação entre autoridades públicas, Universidade, empresas, entre outros agentes.
Com a observância das quotas instituídas para a produção, a variação do volume de leite de vaca entregue nas fábricas tem rondado, por defeito, os 500 milhões de litros, registando-se maiores variações relativas no leite para consumo directo. Em termos de produção económica, o leite de vaca produzido na R. A. dos Açores representa cerca de 27 a 29% da produção nacional, sendo mais representativo a penetração do queijo de vaca produzido no arquipélago em relação ao total, cerca de 48%, e também a manteiga, cerca de 25%, valores que são significativos face à escala do potencial territorial, demográfico e económico da Região no contexto nacional.
Leite recebido nas fábricas e industrializado
A produção de carne tem registado, nos anos mais recentes, uma evolução tendencialmente positiva. O sentido desta evolução é comum aos diversos tipos de carnes, com particular incidência, em 2005, no gado bovino abatido, que registou um acréscimo de 12,4%, em relação ao ano anterior.
Produção de carne
Pescas
Nos últimos anos, o volume anual de pescado descarregado nos portos de pesca da Região tem variado entre as 9 e as 11 mil toneladas. Face à importância da pesca do atum, a oscilação verificada na captura daquela espécie tem originado alguma flutuação no volume global de capturas, já que no que respeita às restantes espécies a tendência é de crescimento.
Os valores brutos de produção foram superiores aos observados em 2004, pese embora o menor volume de capturas. Com efeito, para os cerca de 29 milhões de euros registados no sistema regional de lotas, contribuiu decididamente o aumento generalizado da cotação das diferentes espécies.
Actividade piscatória
Em 2005, os dados estatísticos disponíveis apontam para um pequeno decréscimo do número de pescadores matriculados, em oposição a um aumento marginal do número de embarcações, mais duas, e também do valor global da tonelagem de arqueação bruta das embarcações.
Ao nível do cruzamento desta informação global, observa-se que em 2005 manteve-se praticamente alterado o valor médio da tonelagem das embarcações registadas, embora se registe um número menor de pescadores por embarcação (2,40), em relação ao ano precedente (2,44) e, por conseguinte, uma maior expressão da tonelagem de arqueação por pescador.
Pescadores e embarcações
Turismo
O sector do Turismo tem vindo a afirmar-se como um novo pilar que se vem juntando à base económica regional, pela dimensão e pelo papel que começa a desempenhar na actividade económica desenvolvida na Região.
Em 2005, o conjunto da hotelaria tradicional com o turismo em espaço rural representava uma capacidade de alojamento de cerca de 8,5 mil camas. A expressão desta oferta, quando comparada, por exemplo, com as cerca de 3,8 mil camas em 1997, resultou em grande medida numa aposta do investimento privado no sector, apoiada por medidas de política dirigidas ao sector.
Actualmente, mais de metade da oferta hoteleira dos Açores sustenta-se em novas unidades hoteleiras e a parte restante foi, na sua maioria, profundamente remodelada e reestruturada.
Procura e ofertas turísticas
Se em 1996, as dormidas de estrangeiros na hotelaria regional não chegava aos 117 milhares (27% do total), em 2005, atingiam-se as 686 mil dormidas, cerca de 55% do total registado nesse ano. Mercê de uma política diversificada de prospecção e de promoção do destino Açores, a penetração dos mercados emissores localizados no estrangeiro têm vindo a ganhar importância relativa, por exemplo, em 2005, observaram-se aumentos superiores a 100% de visitantes dinamarqueses, finlandeses e ingleses, em virtude de se terem estabelecido novas ligações aéreas com estes países.
Total de dormidas na RAA, por país de residência
Energia
Ainda que, em 2005, se tenha verificado um ligeiro abrandamento nos ritmos elevados de produção de energia eléctrica nos Açores, o aumento de 6,7% verificado na produção evidencia uma elasticidade elevada entre o ritmo crescimento económico e o consumo de energia.
As fontes de energia primária disponíveis nos Açores que têm tido aproveitamento económico, designadamente na produção de electricidade, são a hidroelectricidade, a geotermia e a eólica. À excepção da produção de electricidade a partir dos fluidos geotérmicos de alta entalpia, onde se verificou um abaixamento da produção, nas restantes fontes verificaram-se aumentos dos contributos para um total de 750 Gwh, produzidos nas centrais da Região em 2005.
Produção de electricidade, segundo o tipo
Em termos de estrutura, os consumos domésticos representam ainda a componente mais significativa. Porém, face à dinâmica económica dos últimos anos, os consumos comerciais e de serviços têm apresentado ritmos de crescimento superiores, aproximando-se dos valores globais da electricidade consumida nos lares açorianos. Os consumos industriais têm-se caracterizado por uma certa estabilidade, apenas acompanhando a evolução média geral dos últimos anos.
Consumo de electricidade, segundo o tipo
Construção e habitação
Em 2005, voltou-se a retomar o ritmo ascendente no consumo global de cimento nos Açores, não sendo estranho o facto de decorrer a realização algumas obras de envergadura, designadamente em infra-estruturas marítimas.
O acréscimo de consumo de cimento verificado foi satisfeito por oferta externa à Região. Com efeito, ainda em 2005, a produção local de cimento contribuiu com cerca de 50% do total de cimento utilizado nas obras, enquanto em anos anteriores situou-se numa quota de cerca de 60%.
Produção e importação de cimento
Em 2005 continuou-se a observar um aumento do volume de licenciamento de obras. O mercado da habitação domina o processo de licenciamento, representando cerca de três quartos do total de licenças concedidas para obras nos Açores.
Licenças concedidas para obras nos Açores
Transportes e comunicações
Em termos globais, em 2005 aumentou a movimentação de pessoas nos sistemas regionais de transportes colectivos, terrestres, aéreos e marítimos. Porém, haverá que salientar a inversão da anterior tendência decrescente nos transportes colectivos terrestres, uma menor movimentação de passageiros por via marítima e a manutenção de uma evolução crescente no movimento do transporte aéreo.
Tráfego de passageiros
No transporte aéreo, o tráfego de passageiros inter-ilhas é ainda o que regista maior número de frequências e maior volume de transporte de passageiros. Porém, face ao aumento significativo da movimentação com o exterior, espaço nacional e estrangeiro, sustentado no crescimento dos fluxos turísticos, essa posição tem vindo a perder alguma importância relativa.
Movimento de passageiros nos aeroportos, segundo o tipo de tráfego
As cargas movimentadas nos portos atingiram em 2005 cerca de 2,8 milhões de toneladas. Em contrapartida o volume das movimentadas nos aeroportos não chega a representar 1% daquelas.
Cargas movimentadas
Evolução em 2006
Os indicadores simples disponíveis e que podem proporcionar uma visão mais actualizada da conjuntura, revelam que nestes primeiros seis a sete meses de 2006 a economia açoriana terá tido um desempenho globalmente positivo. Em complemento a esta conclusão, observa-se que a expressão das variações homólogas dos meses mais próximos (3 meses) são superiores às dos períodos mais alargados (12 meses), indiciando o reforço de tendência de sinal positivo, salvo uma excepção relativa à produção de leite, em que, registando-se igualmente uma situação de crescimento, verifica-se algum ajustamento, em virtude dos condicionalismos e regulamentação própria do sector.
Evolução da conjuntura
Em relação ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego do 2º trimestre de 2006 é inferior a 4% da população activa, ou seja, um nível de desemprego friccional, coincidente com as situações de quase pleno emprego. Por outro lado, a variação de preços dos produtos consumidos pelas famílias é de cerca de 3,3%, enquadrado na evolução global da inflação no contexto nacional.
Desemprego e inflação
3.2 - Sectores sociais
Educação
No ano lectivo 2004/2005 registou-se um ligeiro acréscimo no número total de matrículas/inscrições, contrariando a tendência decrescente e continuada que se tem vindo a verificar, nos últimos anos. Este crescimento deveu-se particularmente ao contínuo aumento das inscrições na educação Pré - Escolar nas duas redes de ensino e nas matrículas no Ensino Profissional da rede privada.
Efectivamente, como se pode constatar no quadro seguinte, as matrículas no currículo regular continuam a tendência descendente, exceptuando o Ensino Secundário que apresenta um acréscimo de 1,9% do número de matrículas, em relação ao ano anterior. Por sua vez, a via do ensino profissional continua a apresentar uma tendência crescente, sendo ilustrativo o crescimento registado no ensino oficial através do PROFIJ, de 33% em relação ao ano anterior.
Matrículas nas escolas da região, por ano de escolaridade - Ensino oficial e particular
A taxa de escolarização apresenta valores crescentes na quase totalidade das idades consideradas. Este aumento é mais significativo nas idades da Educação Pré-Escolar e a partir dos 14 anos. Da observação da evolução destas taxas, verifica-se um alargamento do leque de idades com taxas dos 100%, presentemente representativas das idades de escolaridade obrigatória.
Taxas de escolarização por idades e anos lectivos
Ensino oficial e particular
O aproveitamento escolar, medido através da taxa de transição/aprovação oscila entre os 87,0% no 4.º ano de escolaridade e os 54,1% no 12.º ano, confirmando um maior aproveitamento escolar nos ciclos do ensino geral e obrigatório do que no secundário.
Aproveitamento escolar nas escolas da região, por ano de escolaridade (ver nota a)
Taxas de transição
Ensino oficial e particular - currículo regular
(nota a)) Não Inclui o Ensino Profissional nem o Ensino Recorrente
(ver notas referentes ao documento original)
Em termos de evolução, utilizando para o efeito um período de tempo mais alargado, tendo por referência os anos lectivos de 1997/98 e 2004/2005, verifica-se que há uma diminuição do número de estabelecimentos. Tendo em conta a dispersão geográfica da população açoriana, a baixa densidade demográfica da generalidade do território, a crescente concentração urbana e a necessidade de se criar um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, o modelo de rede escolar foi reestruturado assentando, entre outros princípios, na integração vertical da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e na concentração das actividades escolares do 1.º ciclo e da Educação Pré - escolar num único edifício em cada freguesia ou conjunto de freguesias, justificando, deste modo, a diminuição verificada no número de estabelecimentos (Resolução n.º 10/2004, de 22 de Janeiro).
O número de salas de aula da rede escolar aumentou, podendo ser explicado pelo facto de se ter vindo a seguir uma orientação de expansão do ensino secundário na generalidade dos concelhos da Região, tendo originado a ampliação de infra-estruturas já existentes, nomeadamente no que se refere a laboratórios e outros espaços específicos destinados ao ensino experimental das ciências e tecnologias, e até mesmo a construção de novas escolas, para aquele nível de ensino.
A tendência para o decréscimo do número de alunos tem vindo a significar uma menor pressão sobre os recursos escolares, como o exemplo do rácio alunos/salas de aula tem revelado.
Ensino não superior
Ensino oficial
Saúde
Os dados gerais sobre o funcionamento do sistema público de saúde apontam para um acréscimo do número de consultas, uma maior utilização dos meios de diagnóstico e de terapêutica e um aumento do pessoal em actividade no sector. Ao nível da prolifaxia/vacinas regista-se uma evolução próxima da verificada para a natalidade nos Açores.
Indicadores gerais
Os serviços de consulta têm registado, nos últimos anos, uma procura mais expressiva do que os de urgência. Esta evolução terá sido mais significativa no âmbito dos hospitais do que no dos centros de saúde.
Em média, em 2005, cada residente na Região obteve 2 consultas médicas, junto dos estabelecimentos da rede pública de saúde.. Por outro, lado, 1 em cada 8,6 pessoas estiveram internadas em algum estabelecimento de saúde dos Açores.
Consultas e urgências
Em 2005 existia uma oferta de 4 camas hospitalares por cada milhar de habitantes. Essas camas tiveram uma ocupação em cerca de 211 dias do ano. Os movimentos de internamento nos hospitais e centros de saúde têm mantido características de certa estabilidade, situando-se a demora média em 7 ou 8 dias.
Internamento
Os meios complementares de diagnóstico totalizaram cerca de 2,7 milhões de exames e análises. Os meios complementares de terapêutica correspondem a mais de quatrocentos mil actos.
Meios complementares
O pessoal em actividade nos serviços dos hospitais e dos centros de saúde, durante o ano de 2005, atingiu o total de 4.214 de profissionais. A evolução geral tem registado um alargamento efectivo de todos os quadros, destacando-se um certo reforço de médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Pessoal
Segurança social
Em 2005, o número de pensionistas da Segurança Social nos Açores situa-se na ordem dos 48593 indivíduos, mais 221 que no ano precedente.
O aumento de pensionistas verificou-se nos beneficiários em vida por velhice, que recebem pensões em substituição de retribuições do trabalho, que representam cerca de 51% do total; e nas famílias de beneficiários por morte destes. Observou-se uma redução do número de beneficiários em vida, mas inválidos por acidente ou doença antes da idade da reforma por velhice.
Pensionistas da segurança social
Cultura
Os equipamentos culturais, como por exemplo os museus e as bibliotecas públicas, contribuem decididamente para a qualificação da vida das populações e também para a dotação do território regional de condições para a atracão de outros públicos, como sejam os investigadores e os que nos visitam durante o seu período de lazer.
Evolução da procura em museus e bibliotecas
Á semelhança dos anos anteriores, também em 2005 tiveram lugar um conjunto diversificado de eventos de índole cultural, destacando-se, em relação ao ano anterior, o número de exposições realizadas, o lançamento de obras (livros e CDs) e ainda a realização de festivais/encontros.
Eventos em 2005
Desporto
O número de inscritos na época de 2004/2005, em actividades desportivas nos Açores, enquadradas pelas federações associativas das diversas modalidades, aproximou-se dos cerca de 19 milhares de atletas praticantes e de 840 treinadores.
Nos últimos dez anos o número de atletas praticamente duplicou. Complementarmente as condições de enquadramento técnico melhoraram substancialmente: actualmente existe uma relação média de 23 atletas por cada treinador, por contrapartida a um rácio inicial de 46 atletas.
Desporto federado nos Açores
Em termos das modalidades individuais, salienta-se a prática de 534 atletas na modalidade da natação, 562 no "karaté", 1.020 no ténis, 889 no judo, 884 no atletismo, 1.431no ténis de mesa; 631 no golfe e 551 de kickboxing-full contact. Nas modalidades com uma componente colectiva e de prática em equipa, destacam-se os 1.120 praticantes de andebol, os 1.366 de basquetebol, os 1.999 de voleibol e os 5.039 de futebol.
Na época desportiva de 2004/2005 participaram 8.721 praticantes em provas regionais (6.032) e nacionais (2.689), em 21 modalidades. As provas que movimentaram o maior número de participantes, tanto a nível regional como nacional, foram as de futebol e de voleibol. Ao nível da formação, foram realizadas 186 acções de formação para agentes desportivos não praticantes, em 21 modalidades e 77 acções de formação para praticantes desportivos, em 15 modalidades.
III - POLÍTICAS SECTORIAIS DEFINIDAS PARA O PERÍODO ANUAL
Qualificar os Recursos Humanos, Potenciando a Sociedade do Conhecimento
Educação
A política de investimentos para a educação é definida na carta Escolar. Tendo em conta a dispersão geográfica da população açoriana e a consequente baixa densidade demográfica da generalidade do território, a crescente concentração urbana e a necessidade de criar um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, capaz de responder com flexibilidade e qualidade às necessidades específicas das diversas comunidades, optou-se por um modelo de rede escolar do qual se enumeram alguns princípios:
Aprofundar e optimizar a integração vertical da Educação Pré-Escolar e do ensino básico nas unidades orgânicas já em funcionamento (Escolas Básicas Integradas), criando as condições necessárias para um acompanhamento do percurso educativo dos alunos, de qualidade, durante toda a escolaridade básica.
Eliminar progressivamente as escolas de um único lugar deslocando os alunos para estabelecimentos de ensino com uma oferta educativa de maior qualidade.
Reduzir o insucesso e o abandono escolar precoce através do encaminhamento de alunos para cursos profissionais, nas escolas ao ensino regular e da diversificação das ofertas educativas.
Continuar o plano de construção de novas escolas e de requalificação de outras já existentes no sentido de modernizar o parque escolar e de criar condições para centros escolares que não excedam os 900 alunos, dando assim cumprimento às recomendações internacionais nesta matéria.
Dotar as escolas com os equipamentos necessários e adequados às estratégias de ensino aprendizagem que favoreçam a aquisição de competências essenciais previstas no Currículo Nacional e Regional.
Reforçar a implementação das tecnologias da informação e comunicação nas Escolas garantindo a todos os estabelecimentos de ensino, o apoio para a aquisição de equipamento informático, no âmbito do programa «Escolas Digitais», já em curso.
Apoiar e incentivar a formação do pessoal docente e não docente.
Apoiar as autarquias na recuperação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo, tendo em vista a reorganização e redimensionamento da rede escolar.
Desenvolver e apoiar o ensino profissional, quer enquanto via alternativa de acesso ao mercado de trabalho quer enquanto estratégia de combate ao insucesso escolar.
Ciência e tecnologia
O Governo Regional dos Açores iniciou em 2005 a implementação do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia (PICT), um instrumento estratégico que visa o apoio estruturado e sustentável de acções e actividades no âmbito da investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e a promoção das novas tecnologias da informação e da comunicação no contexto global da Sociedade da Informação e do Conhecimento.
O PICT integra um conjunto de programas desenhados de modo a garantir a implementação de uma política que, considerando as especificidades regionais, se desenvolva de forma concertada com as linhas prioritárias definidas na Estratégia de Lisboa (2000) e reforçadas no Conselho Europeu de Barcelona (2002) e seguintes. Assim, em continuidade das diferentes acções em curso, o Plano de 2007 considera as seguintes vertentes:
1 - O Programa de Apoio às Instituições de Investigação Científica (INCA), tem os seguintes objectivos gerais:
Favorecer a sustentabilidade e o crescimento das instituições de I&D que integram o Sistema Científico e Tecnológico Regional e cujas actividades contribuem para o desenvolvimento sustentado da Região Autónoma dos Açores;
Promover, de modo estruturado, as actividades de I&D em áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores;
Criar condições para atrair e fixar investigadores de mérito na Região Autónoma dos Açores;
Proporcionar condições de excelência científica para a plena integração das equipas de I&D da Região Autónoma dos Açores no Espaço Europeu da Investigação.
Inclui projectos dirigidos para o funcionamento, o reequipamento e o reforço das equipas de investigação de Unidades de I&D, assim como para a criação, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas e redes de equipamentos científicos.
2 - O Programa Regional para o Apoio a Projectos de Investigação Científica e Tecnológica com Interesse para o Desenvolvimento Sustentável dos Açores, designado abreviadamente (INCITA), tem os seguintes objectivos gerais:
Promover a realização de projectos de investigação científica e tecnológica em matérias de interesse para o desenvolvimento sustentável da Região Autónoma dos Açores;
Estimular a produção científica internacionalmente reconhecida;
Valorizar as especificidades regionais para projectar áreas científicas de excelência no Espaço Europeu de Investigação.
Envolve o financiamento de projectos regionais, o co-financiamento de acções de investigação abrangidas por programas transregionais, nacionais e internacionais e ainda o apoio a acções específicas de carácter urgente ou estruturante, como o combate às térmitas ou a realização de relatórios de estado.
3 - O Programa de Apoio à Formação Avançada (FORMAC), tem os seguintes objectivos gerais:
Apoiar a formação de recursos humanos especializados em áreas de interesse prioritário para a Região Autónoma dos Açores;
Contribuir para o incremento do número de investigadores de mérito na Região Autónoma dos Açores;
Apoiar a participação de investigadores e cientistas que exercem a sua actividade na Região Autónoma dos Açores em encontros científicos, no país ou no estrangeiro.
Destina-se à atribuição de bolsas de investigação e ao apoio de acções que visem a participação de investigadores em reuniões científicas, sua organização e publicação de resultados.
4 - O Programa de Apoio à Divulgação Científica e Tecnológica (CITECA), tem os seguintes objectivos gerais:
Motivar a comunidade em geral e os jovens em particular para temáticas de carácter científico e tecnológico;
Divulgar as potencialidades da ciência e da tecnologia como instrumento pedagógico, de trabalho, de comunicação e de ocupação saudável e criativa de tempos livres;
Dinamizar e incentivar o impacte da inovação no mercado através da sensibilização dos seus potenciais beneficiários;
Estimular a motivação de professores e alunos do ensino básico para a ciência e tecnologia.
Contempla a criação, manutenção e desenvolvimento de instituições vocacionadas para a divulgação científica e tecnológica, como são os casos dos observatórios e do Expolab, para além de apoiar a realização de projectos e eventos destinados a sensibilizar os cidadãos para o impacte da C&T na economia e no bem-estar social.
5 - O Programa de Apoio a Iniciativas de I&D em Contexto Empresarial (PRICE), tem os seguintes objectivos gerais:
Promover o estabelecimento de parcerias entre instituições de I&D e empresas regionais;
Apoiar a implementação e o desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas, enquanto agentes de inovação;
Incentivar a transposição dos resultados da investigação científica para o tecido socio-económico regional;
Apoiar a inserção de recursos humanos qualificados nas empresas;
Estimular o investimento privado na investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação.
Encerra um conjunto de medidas dirigidas para a criação, manutenção e desenvolvimento de parcerias público-privadas suportadas por projectos que garantam uma eficiente transferência tecnológica, incluindo o do Parque Tecnológico da Lagoa, bem como apoios destinados à formação e inserção de investigadores em empresas.
6 - O Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (PRATICA), tem os seguintes objectivos gerais:
Promover o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;
Combater a info-exclusão, proporcionando a igualdade de oportunidades, a satisfação das necessidades sociais e a melhoria da qualidade de vida das populações;
Divulgar as potencialidades dos recursos informáticos como instrumentos pedagógicos, de trabalho, de comunicação, de ocupação saudável e criativa dos tempos livres e de motivação lúdica para a ciência e tecnologia;
Fomentar a produção de conteúdos regionais multimédia;
Contribuir para o desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento, enquanto factores estratégicos para a constituição de novos modelos económicos e sociais.
Integra projectos destinados à aquisição de equipamento e à generalização da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação, designadamente, os relacionados com a dinamização de Espaços TIC, Redes Públicas, Escolas Digitais, Governo Electrónico e Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, assim como acções de formação na área das TIC.
7 - O Programa de Apoio à Integração dos Cidadãos Portadores de Deficiência na Sociedade do Conhecimento (CIDEF), tem os seguintes objectivos gerais:
Facilitar a integração dos cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais na Sociedade da Informação e do Conhecimento;
Incentivar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação por parte dos cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais;
Contribuir para o sucesso escolar dos alunos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais.
Prevê comparticipações para a aquisição de equipamentos e suportes lógicos na área das TIC, e a realização de acções de formação especializada, para cidadãos portadores de deficiência ou com necessidades educativas especiais.
Para além dos programas previstos no âmbito do PICT, presentemente em fase de revisão e adaptação para fazer face aos desafios que se colocam no âmbito do próximo período de programação financeira, na área da Ciência e Tecnologia importa ainda considerar a conclusão da instalação, dos serviços da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, num único edifício especialmente adquirido para o efeito.
O Governo Regional reforça ainda em 2007 o seu programa de apoio ao desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores ao comparticipar as obras de construção do edifício para os Serviços de Acção Social de Angra do Heroísmo e o projecto de desenvolvimento das futuras instalações do Departamento de Oceanografia e Pescas na Horta.
Juventude
O programa do IX Governo dos Açores assume, claramente, e como aposta estratégica para o desenvolvimento das nossas ilhas, a valorização das POLÍTICAS DE E PARA A JUVENTUDE.
A transversalidade desta área governativa, mais do que um entrave, é um factor mobilizador para melhorar o desempenho das acções que, nos últimos anos, têm sido desenvolvidas na nossa Região Autónoma.
Por outro lado, a evolução da nossa sociedade leva a que as políticas afectas à juventude estejam em constante desenvolvimento. É então necessário, de algum modo, dar um novo impulso, alargando o âmbito e os objectivos a atingir dessas mesmas políticas.
No seguimento da definição das novas políticas, com a aposta clara, e mais veemente, na sociedade de informação, na qualificação dos recursos humanos e numa maior coordenação sectorial e interdisciplinar, a concretização das políticas da Juventude assume, assim, um papel fundamental e preponderante na ligação entre os vários departamentos do governo, que de uma forma directa, e indirecta, tenham como público alvo os jovens.
É neste novo contexto que o plano de investimentos para 2007 tenderá a reflectir esta nova aposta estratégica, bem como toda a nova dinâmica conducente à concretização das novas politicas. Toda a acção do Governo visa, porém, entre outros aspectos, preparar os Açores de amanhã, que se fará, sem sombra de dúvida, com os jovens de hoje.
Com a apresentação do plano de investimentos, verifica-se a aposta em novas áreas de desenvolvimento. Com novas acções em áreas como a cidadania, a criação artística jovem, o desenvolvimento de competências tecnológicas dos jovens e cooperação transregional, vislumbra-se, desde já, a aposta na realização de acções que abrangem outros departamentos do governo.
Por outro lado, e em relação às acções já existentes, e como é do conhecimento geral, existe a vontade, reflectida em certa medida neste orçamento, de fazer evoluir algumas delas.
O OTL terá o que se pode designar por uma evolução natural. Irá reformular-se, assim, algumas das medidas já existentes, criando-se outras, e aperfeiçoando as restantes. É igualmente objecto desta dinâmica, o alargamento dos beneficiários desses programas, criando-se os mecanismos para que, mais do que ser de aplicação sazonal, seja, cada vez mais, um instrumento ao dispor dos cidadãos jovens na definição do seu percurso pessoal de vida.
Quanto à mobilidade dos jovens novos desafios se colocam. Consolidado que está o actual modelo, com os respectivos instrumentos, em breve se assistirá à reorientação dos actuais programas. Assim, dar-se-á especial enfoque à mobilidade transregional na Macaronésia europeia, bem como ao intercâmbio com as segundas e terceiras gerações de açorianos residentes nas nossas comunidades. Ao nível interno, a aposta será na evolução do cartão Interjovem, alargando o seu âmbito, os seus benefícios bem como os prazos de utilização.
Por outro lado, e como acreditamos que a promoção da cidadania se faz, também, pelo desenvolvimento dos meios que permitem aos jovens interferir no desenvolvimento da sua sociedade e da sua localidade, a aposta no associativismo jovem é uma realidade, como sempre o foi desde 1996. Assim, com a nova legislação e respectiva regulamentação, que será em breve proposta, perspectiva-se o crescimento do movimento associativo, bem como a dinamização dos inúmeros grupos de jovens existentes nas nossas nove ilhas.
Pode-se então vislumbrar que as linhas estratégicas na área da juventude são: Aperfeiçoar os mecanismos de coordenação, incentivar a aquisição de competências, garantir a mobilidade dos jovens açorianos e promover a cidadania.
Trabalho e qualificação profissional
O Plano da Região Autónoma dos Açores para 2007, no que concerne o Emprego, o Trabalho e a Formação Profissional, é marcado por uma nova e importante dinâmica que vem da implementação de uma nova geração de políticas para a empregabilidade. Este Plano é enquadrado por um triplo condicionamento: desde logo constata-se que tendo sido atingido um patamar estabilizado nas medidas de qualificação e emprego para jovens, bem como tendo sido atingido uma estabilidade reconhecida das estruturas e das medidas para a empregabilidade, pode-se alargar, agora, a outras áreas de actuação, a outros públicos e em outra dimensão, as medidas e as acções que com sucesso foram até agora desenvolvidas. Também é pertinente que o Plano para 2007 promova a articulação quer em relação ao Plano Regional de Emprego quer em relação ao Programa Operacional para a Empregabilidade - FSE para os Açores, que iniciam em 2007 e que vigorarão de 2007 a 2013. Enfim, as avaliações efectuadas a várias medidas dos Planos anteriores, numa lógica de permanente adequação das políticas, bem como estudos prospectivos realizados, numa lógica de antecipação, de visão global e de maior pró-actividade, aconselham o aperfeiçoamento aqui espelhados.
Devemos, assim, referir, que as acções previstas para 2007 inserem-se, pois, num novo perímetro de actuação das políticas para a empregabilidade, que se traduz por uma acção mais alargada quer em termos temporais, quer em termos de público, quer, ainda em mais ambiciosos objectivos e metas.
À centralidade dada nestes últimos anos à formação profissional inicial para jovens que se pretende ainda aperfeiçoar, a fim de aumentar o profissionalismo dos que chegam pela primeira vez ao mundo do trabalho e reduzir ainda mais o número dos que saem do sistema educativo sem uma qualificação, junta-se agora uma nova centralidade assente em vários pilares, visando-se várias metas.
Os pilares de uma nova centralidade, para além da formação profissional inicial são os da capacitação dos activos açorianos, e em particular os desempregados, em novas tecnologias; a melhoria da visão estratégica e organizacional do tecido empresarial açoriano, ou seja da mais valia competitiva das empresas, logo da criação de emprego de qualidade; a disseminação do empreendedorismo, ou seja da capacidade empreendedora junto dos jovens profissionais; a intervenção social para a empregabilidade; o aumento do profissionalismo dos trabalhadores; o combate à iliteracia dos activos; o fomento da mobilidade profissional.
As metas deste Plano são, pois, uma maior empregabilidade dos jovens e dos activos; o aumento da capacidade produtiva regional; uma maior atractividade do trabalho; e uma maior inovação, visando novos métodos de trabalho, novos produtos e novas oportunidades.
Cultura
Os modos de afirmação das expressões comunicativas e performativas na Região são diversificados e estabelecem-se em dois segmentos - um de cariz tradicional, que concita formulações popularizantes; outro de criatividade e de reformulação artística. As dinâmicas culturais são, portanto, multímodas e complementares, contribuindo para o delineamento de uma cultura de identidade que não perde de vista os amplos horizontes de uma mundividência universalista.
A pujante vida associativa nos Açores carece, assim, (e, por vezes, em exclusividade) dos apoios e dos incentivos do Governo Regional, que concede, também, atenção às capacidades individuais e grupais de inventiva. Por outro lado, não é descurado o papel que os organismos periféricos da Direcção Regional da Cultura têm no fomento da educação não-formal, através dos serviços e acções didácticos que intentam a elaboração e a decifração dos códigos estéticos do tradicional e da contemporaneidade.
No âmbito da defesa e valorização dos bens patrimoniais - edificados, materiais e espirituais - para além dos aspectos de salvaguarda, preservação, inventariação, indexação e recuperação, estabelecem-se objectivos e gizam-se estratégias de revitalização, de dinamização e de construção de equipamentos culturais, por forma a que o estudo, a pesquisa, a investigação, a fruição artística e o ócio criativo sejam configurados como elementos indeclináveis da qualidade de vida das populações.
Assim, depois das Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais de Ponta Delgada e Horta vai avançar a instalação de equipamento similar em Angra do Heroísmo; vai proceder-se a uma reorganização espacial do Museu Carlos Machado complementada com as áreas do Recolhimento de Santa Bárbara; vai iniciar-se a obra de ampliação do Museu dos Baleeiros, nas Lajes do Pico, cujo projecto está, já, concluído; prosseguirão as obras de beneficiação dos museus regionais de Angra do Heroísmo e Horta; será concluído o projecto e será lançado concurso para a ampliação do Museu da Graciosa; será aprofundada a constituição dos fundos fotográficos, fílmicos e fonográficos; será expandida a informação pluridisciplinar através do Centro de Conhecimento dos Açores; será lançado o concurso para a implantação do Centro de Arte Contemporânea dos Açores, em cujo projecto já se labora.
A qualificação dos equipamentos culturais pressupõe a adopção de estratégias de captação de públicos e de difusão do princípio de que as populações devem deles apropriar-se. E, nesse sentido, os dados estatísticos de frequência incentivam este desiderato.
Desporto
As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:
Promover e dinamizar a generalização da prática das actividades físicas e desportivas da população melhorando as condições de prática;
Prosseguir uma política integrada de desenvolvimento desportivo;
Reforçar o papel do desporto açoriano nos contextos regional, nacional e internacional;
Promover e valorizar os recursos humanos do desporto.
Como principais realizações a concretizar e/ou a lançar, destacam-se:
Apoio à construção de pavilhões de treino de clubes, arrelvamentos de campos de futebol e polidesportivos;
Conclusão da construção da piscina de 25 m coberta e aquecida do Complexo Desportivo Vitorino Nemésio;
Conclusão da requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo;
Beneficiação dos espaços exteriores do PD da Horta;
Apoio às actividades competitivas de âmbito local, regional e nacional dos clubes e associações;
Reforço do investimento nos escalões de formação com o projecto "Coordenadores de formação";
Apoio às actividades do Desporto Escolar com a organização de Jogos Desportivos Escolares, Encontro Regional dos CDE, MegaSprinter e Corta-Mato;
Apoio à organização de eventos desportivos na Região e da Gala do Desporto;
Continuação do investimento na dinamização de actividades desportivas em Rabo de Peixe.
Apoio aos media
Com a reforma do regime jurídico enquadrador de apoios públicos aos órgãos de comunicação social da Região, reforçam-se os incentivos à modernização tecnológica dos meios de comunicação social regionais privados, dinamiza-se a produção e a difusão informativas, bem como a qualificação profissional dos agentes do sector.
Tais incentivos visam potenciar o aproveitamento de novas soluções tecnológicas, tendo em vista a melhoria da disponibilização do produto jornalístico. Acresce referir a possibilidade de novos apoios à valorização profissional dos agentes deste sector, reforçando as condições para a adaptação a uma nova realidade de acesso à informação na sociedade globalizada em que vivemos, bem como uma maior preparação para responder ao acréscimo de exigência que, por parte do público, também se verifica neste sector.
Importa, também, salientar a manutenção dos apoios à promoção mediática dos Açores no exterior, dando enquadramento aos incentivos à realização de trabalhos jornalísticos que divulguem a realidade regional.
Uma outra referência relevante é o apoio regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão, prevendo-se a atribuição de apoios que contribuam, por exemplo, para o reforço técnico da capacidade de realização deste Serviço Público.
Continuar-se-á a apostar no serviço de edição e impressão do Jornal Oficial da Região, por forma a garantir a disponibilização dos diplomas da Região a todos quantos necessitem de consultá-los.
Para além disso, pretende reforçar-se o serviço e disponibilização integral do Jornal Oficial On Line.
Com a passagem da gestão dos conteúdos do Governo Regional dos Açores para a tutela do gabinete do Secretário Regional da Presidência, reforçar-se-á o papel do Portal do Governo, como meio de interacção com os açorianos, e, também, a própria promoção dos Açores a nível regional, nacional e internacional.
Assim, tendo em conta essas pretensões, apostar-se-á não apenas na imagem do portal, enquanto porta de entrada dos seus conteúdos, mas também na melhoria da sua funcionalidade e acessibilidade e na disponibilização do portal em outras línguas para além da língua portuguesa, por forma a garantir o carácter global que se pretende dar ao portal.
Aumentar a Produtividade e a Competitividade da Economia
Agricultura e florestas
Com a implementação de um novo programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, será dada continuidade às principais linhas estratégicas seguidas, tendo como grande objectivo estratégico transversal a todas as intervenções, a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente equilibrada e socialmente estável e atractiva.
Com esse fim pretende-se:
Continuar o reforço da modernização infraestrutural e organizacional das fileiras da carne e do leite, assumindo-se estas como sectores essenciais da actividade agro-pecuária regional.
Assegurar o adequado desenvolvimento das infra-estruturas de base, como laboratórios, matadouros, caminhos, abastecimento de água e energia eléctrica às explorações.
Assegurar o desenvolvimento de conhecimentos de base, ao nível da experimentação, realização de estudos, desenvolvimento de planos e formação.
Manter uma estratégia de apoio ao investimento privado, ao rendimento e às organizações de produtores, com clara aposta na qualidade e na diversificação das actividades.
Promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região.
Assegurar a produção e o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos.
Valorizar o património público atendendo à multiplicidade de usos, como a experimentação e o lazer.
Melhorar e aumentar a capacidade de fiscalização.
Pescas
O sector das pescas constitui uma das nossas principais fontes de exploração do mar, representando uma relevante fonte de alimentação, uma importante actividade económica e uma fonte de emprego com impacte social significativo na nossa Região.
Atendendo à fragilidade biológica da nossa Zona Económica Exclusiva constitui um imperativo da política regional das pescas continuar a persistir em acções junto das instâncias comunitárias, para a recuperação das 200 milhas da nossa Zona Económica Exclusiva, de molde a garantirmos uma exploração sustentável dos recursos marinhos, nas nossas águas, que proporcione a continuação de uma boa rentabilidade a longo prazo aos pescadores açorianos.
A regulamentação e o controlo da actividade pesqueira são fundamentais para a protecção das recursos piscícolas e para garantir o futuro do sector das pescas, tornando-se por isso fundamental continuar a apostar em investimentos que melhorem o controlo da actividade da pesca na nossa ZEE.
A actividade da pesca necessita da informação científica, indispensável para se poder tomar decisões com a consciência do estado das unidades populacionais piscícolas. É por isso que importa continuar com as parcerias estabelecidas com o Departamento da Universidade dos Açores, especializado na área das pescas, no âmbito de projectos de investigação que contribuam para o desenvolvimento de ferramentas que melhorem a gestão sustentável dos nossos recursos.
No âmbito das infra-estruturas portuárias é essencial continuar com o programa reformador da nossa rede regional de portos e núcleos de pesca, de forma a melhorar cada vez mais as condições de trabalho e de segurança das embarcações e dos nossos profissionais da pesca.
A colaboração estreita entre o sector público e sector privado, especialmente através das associações representativas do sector assume um papel fundamental na gestão mais eficiente da fileira das pescas. Interessa por isso reforçar as parcerias com os agentes colectivos de forma a partilhar mais tarefas e responsabilidades nesse âmbito.
No que respeita ao subsector da captura importa continuar a apoiar a modernização e a renovação da nossa frota regional tendo em vista melhorar as condições de trabalho e de segurança a bordo bem como fortalecer a competitividade dos nossos armadores.
No âmbito da coesão social continuaremos a trabalhar em acções relacionadas com apoios à cessação temporária de actividade em consequência de intempéries. Prosseguiremos também com a formação dos profissionais do sector, nas áreas da condução de motores, da segurança marítima e da qualidade do pescado, tendo em vista incrementar as suas qualificações e a sua produtividade.
Turismo
O turismo tem assumido uma importância crescente na economia regional, o que se deveu a uma estratégia de diversificação de mercados emissores e de afirmação de novos produtos turísticos, tendo-se verificado um aumento das dormidas, dos proveitos e da estada média. Interessa, pois, prosseguir um esforço promocional de fidelização e de diversificação da procura, bem como investir na qualificação da oferta, nomeadamente no que respeita à animação turística.
Pretende-se prosseguir e alargar esta estratégia de desenvolvimento através das seguintes linhas de política sectorial:
Desenvolvimento de acções promocionais de consolidação junto dos mercados tradicionais.
Realização de acções de prospecção junto de mercados potenciais.
Investimento na promoção de produtos turísticos com efeitos na redução da sazonalidade.
Incentivo à diversificação e qualificação da oferta turística.
Como principais realizações a concretizar e/ou a lançar, destacam-se:
Início de novas ligações aéreas directas com os Açores, nomeadamente: segunda rotação semanal Ponta Delgada/Londres, nova rotação Terceira/Amsterdão e Ponta Delgada/Áustria.
Lançamento de campanhas promocionais no mercado interno mediante parcerias público-privadas.
Prospecção de novos mercados tanto no mercado europeu como no norte-americano.
Implementação do Plano de Ordenamento Turístico.
Criação e implementação de rotas e produtos temáticos.
Conclusão do projecto Interreg IIIB - Tourmac II (pedestrianismo).
Concessão de incentivos financeiros a acções de promoção e animação turística.
Indústria e artesanato
As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:
Apostar na Qualidade e Inovação, como vectores de desenvolvimento e como factores de modernização em termos de gestão empresarial, de formação e qualificação profissional e apoio à investigação e desenvolvimento de novos processos tecnológicos.
Promover e valorizar a diferença dos produtos vincadamente regionais, nomeadamente, através da sua qualidade, certificação, registo de marca, promoção de imagem e marketing.
Continuar a promover a qualidade e segurança alimentar.
Aprofundar o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito do aproveitamento racional dos recursos geológicos, minerais não metálicos, águas de nascente e termais da Região.
Promover a adopção de princípios e procedimentos, adequando as actividades industriais às exigências ambientais.
Continuar o processo de reconhecimento profissional dos artesãos da Região Autónoma dos Açores, já iniciado em 2005 à luz do Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal. Divulgar o artesanato regional, valorizando-o como produto cultural e facilitando a sua comercialização.
Apoiar o desenvolvimento económico das unidades produtivas artesanais através do sistema anual de incentivos do Centro Regional de Apoio ao Artesanato.
Realizar acções de formação no sentido do aperfeiçoamento e inovação dos saberes tradicionais.
Promover a qualidade dos produtos artesanais genuínos.
Como principais realizações a concretizar e/ou a lançar, destacam-se:
Apresentar, em colaboração com o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, a "Estratégia para a Qualidade na Região Autónoma dos Açores e o programa INOTEC - Empresa.
Apoiar o INOVA e a ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores no desenvolvimento do programa SEPROQUAL, ao nível de toda a Região.
Apoiar projectos de investigação e desenvolvimento.
Desenvolver de acções de sensibilização e formação na indústria transformadora extractiva (responsáveis técnicos e empresários) incluindo a gestão de resíduos e águas residuais.
Avaliar, caracterizar e qualificar as águas minerais e termais.
Promover acções de boas práticas na exploração de recursos minerais não metálicos tendo em vista a maximização dos recursos, a segurança e a recuperação paisagística, no âmbito do Desenvolvimento para a Indústria Extractiva, previsto na Resolução nº 95/2006, 27 de Julho.
Simplificar os processos administrativos de licenciamento.
Realizar as principais feiras e mercados regionais de artesanato (S. Miguel, Terceira e Faial) e apoio à participação da Região nas principais feiras nacionais de artesanato e nas Comunidades.
Apoiar a actividade profissional dos artesãos ao nível da comercialização, da promoção, da formação e do investimento em estruturas e equipamento de produção.
Realizar acções de formação em artesanato.
Implementar o ninho de empresas artesanais no CineTeatro Miramar, em Rabo de Peixe.
Certificar produtos artesanais.
Divulgar as artes e ofícios tradicionais dos Açores, através de publicações e campanhas promocionais.
Comércio
O programa do Desenvolvimento do Comércio e Exportação encontra-se estruturado em duas áreas fundamentais. Uma primeira que pretende desenvolver acções de apoio e sensibilização aos agentes económicos do sector do comércio, bem como na área da defesa do consumidor. Uma segunda vertente diz respeito à promoção externa de produtos açorianos, consubstanciada em três importantes instrumentos: os sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos açorianos no exterior; o apoio ao Centro de Distribuição de Produtos Açorianos no Continente e os apoios concedidos às empresas para participação em feiras e exposições e outras acções promocionais dos produtos açorianos.
Assim, pretende-se desenvolver acções de sensibilização junto dos agentes económicos e melhorar o seu acesso à informação, assim como desenvolver acções que visem a dinamização do comércio tradicional. De igual modo, será promovida a informação, a educação e a defesa do consumidor em questões ligadas ao consumo, apoiando-se, nomeadamente, as associações representativas do sector.
Será estimulada a competitividade dos produtos açorianos no exterior, através da sua promoção nos mercados externos, bem como promovida a cooperação entre as empresas do sector produtivo e as empresas do sector da distribuição de forma a estabelecerem-se estratégias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos açorianos no exterior.
Colaborar com as associações empresariais no desenvolvimento de campanhas de dinamização do comércio tradicional.
Promover e desenvolver acções de informação e formação ao consumidor, nomeadamente na realização da II edição do Seminário "Educação para a Sociedade de Consumo" e colaborar com a Associação de Consumidores.
Dar continuidade aos sistemas de incentivos ao escoamento e à promoção de produtos açorianos no exterior.
Criar uma loja de produtos açorianos no Continente e continuar a apoiar o Centro de Distribuição de Produtos Açorianos.
Promover a participação das empresas açorianas em feiras e exposições internacionais, mediante a celebração de protocolo com a CCIA.
Organizar a participação da Região no SISAB 2007 - Salão Internacional do Vinho, Pescado e do Agro-Alimentar.
Realizar acções publicitárias e promocionais dos produtos açorianos no exterior.
Promoção do investimento e da coesão
A Promoção do Investimento e da Coesão tem como objectivo dinamizar a produtividade e a competitividade da economia regional, e promover o reforço da coesão económica e social no espaço territorial da Região.
Na prossecução deste objectivo desenvolveremos uma estratégia de actuação que crie condições para, por um lado, facilitar a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade e, por outro lado, acelerar o processo de ajustamento da economia regional em direcção a novos perfis de especialização.
No âmbito da política de incentivos, prosseguir-se-á com a atribuição de apoios no âmbito dos diversos subsistemas do SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDEL, SIDET e SIDEP), nos quais é efectuada uma discriminação positiva em benefício das ilhas com menor potencial de desenvolvimento, designadamente Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. A situação económica destas ilhas continuará a merecer uma particular atenção, pelo que se prosseguirá com a criação de condições para dinamizar a organização local das respectivas economias, operacionalizando diversos instrumentos de intervenção pública, vocacionados para a promoção da coesão económica, nos quais assumem especial importância os sistemas de incentivos e as parcerias público-privadas, designadamente através da sociedade "Ilhas de Valor, SA".
Pretende-se também efectuar parcerias público-privadas em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento, assim como criar condições especiais para a atracção do investimento externo, estimulando-se a realização de projectos estruturantes e de elevada qualidade, bem como proporcionar condições para que o investimento se faça sentir nas ilhas que, pela sua dimensão, a iniciativa privada apresenta maiores debilidades.
Por outro lado, vai ser prestada uma particular atenção ao fomento do empreendedorismo, através da concessão de apoios no âmbito do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo, pelo qual se pretende incrementar uma nova cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação e aproximar as universidades e as escolas tecnológicas e profissionais do mundo empresarial.
Ainda no domínio dos sistemas de incentivos ao investimento, serão atribuídos apoios no âmbito do Proenergia - Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, recentemente criado, tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos energéticos endógenos para a produção de electricidade ou outras formas de energia, essencialmente para auto consumo.
Serão também pela primeira vez concedidos apoios decorrentes da execução do regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, que se pode revelar um instrumento particularmente adequado para a inclusão no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento, permitindo a concretização de micro-negócios geradores de riqueza e de emprego.
Em 2007 serão aprovados novos sistemas de incentivos para o período e referência 2007-2013, que permitirão, através de uma estratégia consensualizada entre os poderes públicos e sector privado, criar mecanismos de apoios adequados aos novos desafios da economia, consolidando a política de desenvolvimento que tem vindo a ser adoptada.
Através do programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão serão ainda concedidos apoios à elaboração de estudos conducentes à adopção de novas estratégias de desenvolvimento e de análise do impacto das diversas políticas na estrutura da economia regional.
Pretende-se geralmente prestar uma particular atenção à divulgação para os potenciais investidores dos diversos instrumentos de apoio ao investimento, designadamente através da rede de Gabinetes do Empreendedor recentemente criada nas diversas ilhas.
Reforçar a Coesão Social e a Igualdade de Oportunidades
Continuação da informatização, integral, do sistema de saúde e da telemedicina, através do SIS-ARD - Sistema de Informação da Saúde - Açores Região Digital.
Continuar o desenvolvimento das infra estruturas de saúde, designadamente a aquisição de terrenos e inicio dos processos que levarão à construção dos novos Centros de Saúde da Madalena do Pico e Santa Cruz da Graciosa, aquisição dos terrenos para o novo Centro de Saúde de Ponta Delgada e dar continuidade ao processo do Novo Hospital da Ilha Terceira;
Persistir com a reabilitação, beneficiação e modernização das estruturas existentes no Serviço Regional de Saúde;
Equipar novos serviços com aparelhos e tecnologia necessários a uma integração harmoniosa no SIS-ARD, proceder à substituição de equipamentos obsoletos e promover as aquisições essenciais para colmatar carências de modo a que cada serviço possa responder com a melhor eficiência e qualidade às necessidades dos utentes.
Desenvolver e reforçar parcerias com Autarquias Locais, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para aplicação de projectos e acções nas áreas e casos de dependências tendo sempre em vista a prevenção e informação como um meio eficaz de combate as dependências tóxicas.
Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e a formação pré e pós graduação de técnicos, no sentido uma formação permanente dos quadros da Região.
Promover e apoiar as acções de desenvolvimento necessárias à aplicação e execução do Programa Regional de Saúde Oral, Programa Regional de Nutrição e Diabetes, Programa Regional de Doenças Oncológicas, Programa Regional de Doenças Cérebro Cardio-Vasculares, ao Projecto de Estudo da Leptospirose, ao Programa de Saúde Mental e ao Programa de Cuidados Continuados e Paliativos a Idosos e a Carta de Saúde;
Dotar a Região de equipamentos e conhecimentos a nível da emergência médica e de catástrofes, com a participação em projectos europeus, nomeadamente no PLESCAMAC e INTUCMED II, projectos na área da formação, investigação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à medicina de urgência e emergência médica.
Continuar a desenvolver políticas locais, globais e integradas de desenvolvimento social e local que apoiem e promovam a família enquanto estrutura prioritária de integração do cidadão na comunidade, através do alargamento da rede de Creches e de Centros de Promoção e Acompanhamento de Amas, centros de actividades lúdico pedagógicas, da implementação de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento e à Família e de Unidades Técnico-Profissionais de Apoio à Família, tais como, Prestadores de cuidados ao Domicílio, Orientadores Sócio - Educativos e Mediadores Sócio - Familiares.
Continuar a intervir a favor da promoção do bem-estar das crianças e dos jovens em risco e dos seus direitos, activando os mesmos a serem protagonistas do seu próprio desenvolvimento social e pessoal, através da criação de centros de acompanhamento psico-social, centros de acolhimento temporário, residências de transição, acolhimento familiar, adopção, preservação e reunificação familiar e sistemas de prevenção da violência, abandono, marginalidade e pré-delinquência. Promover e coordenar todas as iniciativas de educação, formação e integração profissional, ocupação pelo trabalho, saúde e aquisição de competências de pré-requisitos pessoais e sociais, que sejam factores de promoção do desenvolvimento e reinserção sócio-familiar, mediante a criação de uma Agência para a Defesa e Desenvolvimento da Criança e do Jovem em Risco e de uma Rede de Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (jovens a partir dos 14 anos), bem como pela promoção de planos/projectos globais e integrados de intervenção social e local que promovam medidas de apoio às crianças e jovens em risco nas diferentes ilhas.
Consolidar e continuar o alargamento da rede integrada de apoio ao idoso que inclua centros de convívio, centros de dia e de noite, residências familiares, lares, apoio ao domicílio, serviços de reabilitação, serviços de animação de tempos livres e turismo social, promovendo a aplicação de sistemas de qualidade adequados a cada tipo de serviço social e a apoiar as famílias na acessibilidade aos serviços de prestação de cuidados a idosos, fortalecendo a sua cidadania.
Continuar a implementação da rede de centros de actividades ocupacionais (CAO), para aumentar a capacidade de resposta na integração plena do cidadão com deficiência.
Manter um sistema de resposta rápida e eficaz, procurando melhorar a qualidade do atendimento, do acompanhamento e da acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, assim como melhorar o nível da humanização dos serviços das Instituições Particulares de Solidariedade Social e do Voluntariado, e das competências técnicas práticas, através da descentralização e racionalização dos recursos comunitários existentes, os quais tomam forma através de Centros de Recursos Especializados Integrados de apoio à acessibilidade na comunidade e de Redes de Suporte Social especializadas e comunitárias.
Implementar um programa de adequação das estratégias e de metodologias de valorização social e técnico-profissional para os funcionários da estrutura da Segurança Social/Acção Social e de todas as I.P.S.S. existentes nos Açores, o qual tomará a forma de um Plano Regional de Formação e Observação Social.
Continuar a favorecer a integração social de mulheres e homens que se confrontam com situações de pobreza e exclusão social persistente devido a processos de estigmatização contínua, através do alargamento da plataforma de redes especializadas de suporte social e intervenção técnica à mobilidade humana e a grupos de elevado risco de exclusão com Centros de Atendimento e Acompanhamento Psico-Social e Unidades de Rua (toxicodependentes, repatriados, sem abrigo, imigrantes, reclusos e doentes mentais), com incidência, prioritária, no alargamento da rede de apoio à mulher vítima de violência e na prossecução do plano regional contra a violência doméstica.
Continuar a desenvolver planos/projectos globais e integrados de desenvolvimento social e local que promovam o corte dos ciclos contínuos de pobreza originados pela reprodução de processos de pobreza, desqualificação, marginalidade, discriminação, estigmatização, emigração e precariedade do mercado de trabalho e equipamentos sociais de apoio às populações, consubstanciados num Programa Regional de Implementação de Micro Projectos de Desenvolvimento e Acção Social e Local em territórios urbanos e rurais com graves situações de pobreza e exclusão social.
Continuar a promover a empregabilidade de todas as pessoas em risco de exclusão social, possibilitando às mesmas a aquisição de capacidades e competências sócioprofissionais que lhes possibilitem a obtenção e manutenção de um emprego com um rendimento económico que lhes permita uma vida digna, através da elaboração de um Plano para a Promoção da Empregabilidade de pessoas em risco de exclusão social e da continuidade do apoio aos Centros de Promoção de Emprego Social, aumentando a rede de empresas de inserção. Iniciar o programa de micro-crédito para públicos em situação de pobreza e criar um programa de emprego apoiado através da integração no mercado normal de trabalho ou do auto-emprego.
Habitação
No âmbito do apoio público à habitação, a estratégia definida para o sector assenta na intensificação do processo de renovação e reforço estrutural do parque habitacional existente, público, autárquico e privado, tornando-o mais confortável, seguro e menos vulnerável aos riscos naturais, e na promoção de construção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular nas vertentes de construção de habitação de custos controlados e construção de habitação própria.
Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:
Intensificar a infra-estruturação e a cedência de terrenos com vista à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados, pelas vias empresarial e cooperativa. Esta medida será complementada com a promoção de fogos a custos controlados para venda, a preços subsidiados, a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento.
Promover acções de apoio directo às famílias pela atribuição de subsídios, a fundo perdido, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.
Intensificar acções que visem dar cumprimento aos Acordos de Colaboração celebrados entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e o Instituto Nacional de Habitação (INH) para construção e/ou aquisição de fogos destinadas a realojamento em regime de renda apoiada.
Celebrar novo Acordo de Colaboração entre a RAA e o INH para realojamento de cerca de 220 famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas e em sobreocupação.
Prevenir situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.) implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.
Fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social, no âmbito do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA).
Dinamizar o mercado de arrendamento de cariz social, instituindo incentivos com impacto na oferta e na procura.
Colaborar com as autarquias locais (juntas de freguesia) na recuperação do parque habitacional social autárquico.
Conservação do parque habitacional social da Região Autónoma dos Açores num esforço permanente de integração social das famílias residente.
Dar plena execução ao novo regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados, que, para além de ampliar o leque de beneficiários, consagra a possibilidade da construção de habitação de custos controlados para arrendamento habitacional como uma real alternativa à habitação própria.
Alterar o quadro jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente no princípio de uma nova geração de políticas para a habitação, nomeadamente privilegiando a aquisição de imóveis do parque habitacional existente, evitando o abandono e a degradação do edificado, a desertificação dos centros urbanos e a ocupação desnecessária dos solos.
Protecção civil
Continuar a garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro, auto macas de socorro medicalizadas e auto macas de transporte.
Promover a aquisição de uma viatura de auto salvamento, com equipamento de salvamento e desencarceramento.
Promover a aquisição de viaturas adequadas ao reboque das embarcações do Serviço de Socorros a Náufragos.
Continuar a garantir o apoio financeiro à beneficiação de quartéis de bombeiros e ao apetrechamento dos mesmos.
Dar início aos procedimentos necessários à construção do novo quartel de bombeiros de Angra do Heroísmo.
Promover a aquisição de um sistema de aviso e alerta no âmbito do Plano Especial de Risco Sísmico-Vulcânico para a ilha de São Miguel.
Intensificar as acções e cursos de formação/qualificação dos bombeiros e outros agentes da protecção civil.
Dar continuidade aos projectos "Crianças em Segurança" e "Idoso em Segurança", bem como aos Cursos Básicos de Protecção Civil e Primeiros Socorros.
Dar continuidade às parcerias técnico-científicas estabelecidas com a Universidade dos Açores.
Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.
Incrementar o Ordenamento Territorial e a Eficiência das Redes Estruturantes
Ambiente
As principais linhas de política sectorial a prosseguir por áreas de intervenção são:
Recursos Hídricos e Ordenamento do Território
Continuação do investimento na protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.
Implementação de um quadro legal e institucional de instrumentos de planeamento e gestão da água, de forma a optimizar o uso eficiente e sustentável dos recursos.
Continuação do investimento na protecção e prevenção da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.
Incremento do cumprimento do normativo legal emanado da União Europeia.
Implementação dos Planos Especiais de Ordenamento Territorial (POOC's e POBH's) aprovados, a par do investimento na elaboração de novos planos.
Defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região.
Reforço da política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.
Valorização da Qualidade Ambiental
Continuação do investimento efectuado na dinamização e implementação de acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental.
Implementação dos Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos.
Conservação da Natureza
Elaboração dos Planos de Ordenamento e continuação das acções de gestão em Áreas Protegidas.
Implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários.
Continuação do esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com diversas instituições.
Incremento dos instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos.
Consolidação da Rede de Vigilantes da Natureza.
Formação e Promoção Ambiental
Continuação do esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.
Transportes terrestres
Melhorar as acessibilidades mediante a reabilitação e conservação das vias existentes e dar prioridade à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos.
Melhorar as condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas.
Continuar com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, bem como, com o apoio à modernização da frota de autocarros.
Continuar a promover a acessibilidade às novas tecnologias de modo a inserir a Região na sociedade do conhecimento e da informação com vista a uma maior coesão e valorização social dos açorianos.
Transportes marítimos
A Região depende quase exclusivamente, em termos de abastecimento e escoamento de mercadorias, dos serviços de transporte marítimo, daí a sua importância no processo de desenvolvimento da Região.
No âmbito deste sector, pretende o Governo Regional dar continuidade à política de reforço das infra-estruturas portuárias necessárias à melhoria das acessibilidades internas e externas.
Assim, as principais linhas de política sectorial para 2007 são:
Prosseguir os investimentos de reabilitação, reordenamento e reapetrechamento das diversas infra-estruturas portuárias.
Melhorar a eficácia dos serviços correlacionados com as operações portuárias, de modo a racionalizar os custos.
Prosseguir com acções que permitem atrair à Região a indústria de cruzeiros.
Dinamizar a náutica de recreio.
Melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região.
Apoio a acções de dinamização do transporte marítimo nos Açores.
Prosseguir com a obra de Requalificação do Porto da Praia da Vitória e ordenamento da sua envolvente;
Reforço do Molhe de Protecção do Elevador de Navios do Porto da Praia da Vitória;
Reordenamento do Porto da Madalena, construção de um contra-molhe e de um núcleo de recreio náutico;
Ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge;
Reabilitação da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das Flores e do arranjo geral;
Prosseguir com a obra de Construção do Terminal Marítimo e Gare de Passageiros do Porto de Ponta Delgada;
Prosseguir com as obras de Construção dos Núcleos de Recreio Naútico das Lajes do Pico, de Velas de S. Jorge e Vila do Porto e início do Núcleo de Recreio Náutico das Lajes das Flores;
Aquisição de novas embarcações para o transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas.
Transportes aéreos
Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias.
Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais.
Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destes para o exterior.
Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.
Conclusão da empreitada de "Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes - Fase III e aquisição de diverso equipamento e mobiliário.
Lançamento do concurso e Execução da empreitada de "Construção do Parque de Estacionamento das Partidas da Aerogare Civil das Lajes".
Instalação da ajuda-rádio ILS/DME no Aeroporto do Pico.
Construção dos Armazéns de Carga e de Material de Placa no Aeroporto do Pico.
Início da empreitada de Ampliação e Alargamento da Pista do Aeródromo de S. Jorge.
Ampliação da Placa de Estacionamento de Aeronaves e construção de parque de estacionamento de viaturas no Aeródromo de S. Jorge.
Construção de Aquartelamentos de Bombeiros e Tanques de Abastecimento de Viaturas nos Aeródromos de S. Jorge e da Graciosa.
Construção das Torres de Controlo (TWR) dos Aeródromos de S. Jorge e do Corvo.
Assegurar a Gestão dos Aeródromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.
Apoiar o transporte de passageiros inter-ilhas, nos termos estabelecidos no contrato de concessão das rotas inter-ilhas.
Energia
As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:
Promover um sistema energético sustentável, incentivando o aproveitamento de recursos endógenos renováveis e tendo em consideração as vertentes ambiental, económica, social, incluindo igualmente preocupações de racionalidade e de eficiência.
Implementar o Regulamento da Qualidade de Serviço do sector eléctrico, em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Incentivar a reabilitação/ampliação/substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, que se prove necessário, através de um plano de investimentos adequado à evolução dos consumos, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos.
Apoiar a criação de ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica.
Prosseguir com as tarefas de licenciamento de instalações eléctricas e de combustíveis, visando essencialmente a garantia da segurança de pessoas e de bens.
Apoiar a ARENA - Agência Regional de Energia da RAA, através da atribuição de comparticipação financeira da Região, por forma a permitir candidaturas da agência a programas comunitários e na elaboração de um plano de eficiência energética, bem como a promoção da utilização de recursos energéticos endógenos.
Como principais realizações a concretizar e/ou a lançar, destacam-se:
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