Portaria n.º 515/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça e as competências das respectivas unidades…

Direcção de Serviços de Administração Judicial;

Direcção de Serviços de Identificação Criminal;

Direcção de Serviços de Gestão Financeira;

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos;

Centro de Formação de Funcionários de Justiça.

Participar na concepção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;

Monitorizar a actividade dos tribunais;

Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista, nomeadamente, à elaboração de propostas de criação e extinção de tribunais e juízos e de racionalização dos recursos humanos;

Prestar apoio técnico à actividade das secretarias nas matérias que não sejam da competência das restantes direcções de serviços;

Colaborar com a Direcção-Geral de Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;

Prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições da DGAJ e do normal desenvolvimento das respectivas actividades;

Garantir o suporte técnico à organização e funcionamento dos arquivos dos tribunais;

Assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e a outros actos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respectivos tratados e convenções.

Assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos extractos de decisões judiciais, de comunicações de factos e de outros elementos transmitidos pelos tribunais, sujeitos a inscrição no registo criminal, no registo de contumazes e no registo de medidas tutelares educativas, promovendo a identificação dos titulares da informação registada;

Assegurar a concretização das formas de acesso à informação previstas na lei;

Exercer as competências que a legislação reguladora da identificação criminal lhe comete.

Gerir os orçamentos da responsabilidade da DGAJ;

Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa;

Elaborar os documentos de gestão previsional e de prestação de contas;

Arrecadar receitas;

Assegurar a realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na aquisição de bens e serviços;

Colaborar com os serviços da DGAJ, com os administradores dos tribunais e com os secretários de justiça no planeamento dos seus projectos e actividades e respectiva orçamentação e no estabelecimento de medidas de controlo interno.

Programar e executar as acções relativas à gestão e administração dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ;

Realizar estudos de gestão previsional de pessoal;

Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos, visando a sua gestão optimizada;

Assegurar a realização das acções de recrutamento e selecção de pessoal;

Processar as remunerações dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ;

Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos administradores dos tribunais;

Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respectivas listas.

Assegurar, nomeadamente em colaboração com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a implementação, funcionamento, desenvolvimento e evolução dos sistemas de informação e de comunicação;

Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

Promover e desenvolver as acções necessárias à racionalização dos recursos materiais afectos aos tribunais;

Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável por aquisições;

Assegurar a concepção de sistemas integrados de segurança;

Colaborar na realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na conservação de instalações e equipamentos;

Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações da DGAJ;

Assegurar a gestão da frota automóvel da DGAJ;

Assegurar os serviços de duplicação e encadernação e gerir o parque gráfico;

Promover a execução e a gestão dos impressos de modelo exclusivo da DGAJ.

Programar e executar as acções de formação dos funcionários de justiça;

Programar e executar igualmente as acções de formação do pessoal da DGAJ;

Elaborar o plano e o relatório anuais de formação;

Propor a nomeação dos formadores-coordenadores bem como a designação dos demais formadores;

Propor os programas das provas para ingresso e acesso;

Organizar as acções de formação dos candidatos a oficial de justiça admitidos ao curso de habilitação a que se refere o artigo 8.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto;

Colaborar com os serviços do Ministério da Educação e com os estabelecimentos de ensino que ministram o curso a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do EFJ, no planeamento da formação técnica e tecnológica do referido curso;

Prestar informações e emitir pareceres de natureza técnico-processual;

Elaborar e difundir manuais, textos de apoio e outros documentos de suporte à formação profissional dos oficiais de justiça;

Organizar acções de formação, estágios e visitas de estudo decorrentes de acordos de cooperação celebrados com outros países.