Portaria n.º 530/2007 — Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P

Departamento de Comunicação e Gestão de Operações;

Departamento de Finanças e Gestão Administrativa;

Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade;

Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Norte;

Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo;

Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste;

Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Sul;

Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas.

Desenvolver e coordenar actividades de turismo de natureza e programas nos domínios da visitação, sinalização, infra-estruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade;

Avaliar o desempenho das infra-estruturas de visitação;

Coordenar os processos de aquisição de serviços de concepção e construção de infra-estruturas de visitação;

Definir as actividades e coordenar o desempenho do serviço a prestar no âmbito da visitação;

Desenvolver projectos de intervenção no âmbito do Projecto Escola na Natureza e acções residentes no âmbito da cultura e artes;

Uniformizar os processos de relacionamento do Instituto com as populações residentes nas áreas protegidas de interesse nacional;

Coordenar a representação e participação técnica do Instituto nas entidades públicas com competências em matérias de salvaguarda e protecção civil do território;

Coordenar a actividade de fiscalização e de vigilância de competência do Instituto, bem como assegurar a interligação desta com as restantes entidades com competência fiscalizadora no domínio da conservação da natureza;

Conceber e desenvolver instrumentos de apoio à gestão das áreas protegidas de interesse nacional;

Promover e concretizar as parcerias com entidades públicas, designadamente com as autarquias e com entidades privadas;

Desenvolver as estratégias e os projectos de marketing e controlar a sua execução;

Fixar preços pela prestação de serviços a terceiros nas áreas protegidas de interesse nacional incluídas na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou fora dela e gerir as lojas do Instituto;

Desenvolver o merchandising e as acções promocionais e garantir a presença dos produtos do Instituto,

Promover a execução de estudos, programas, projectos, acções e outras medidas de carácter económico que se enquadrem no âmbito das atribuições do Instituto, designadamente as que têm como objecto a compatibilização do desenvolvimento sócio-económico nas áreas protegidas de interesse nacional com a conservação da natureza e da biodiversidade;

Coordenar o serviço a clientes;

Desenvolver estudos de mercado e instrumentos de recolha de informação;

Gerir a marca Parques de Portugal;

Identificar e analisar tendências, oportunidades, canais de distribuição e de comercialização e certificar e promover entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade;

Assegurar a comunicação, a imagem e as relações públicas do Instituto, nomeadamente com as agências de publicidade e órgãos de comunicação social;

Gerir a biblioteca do Instituto e definir a informação a disponibilizar via Internet e intranet;

Captar patrocínios e efectuar a prospecção do potencial mecenato de conservação da natureza;

Identificar entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade e analisar quais as formas de cooperação e parceria admissíveis;

Desenvolver projectos especiais de demonstração e de criação de capacidade no âmbito das suas atribuições, visando a sua integração posterior nas estruturas organizacionais do Instituto.

Elaborar, executar e controlar o orçamento do Instituto;

Garantir o cumprimento das leis e regulamentos relativos à orçamentação e respectiva execução;

Elaborar o relatório financeiro anual, os relatórios periódicos de execução financeira das actividades do Instituto e a conta de gerência e o relatório e contas anuais, submetendo-os à respectiva aprovação;

Organizar, elaborar e manter actualizados os registos e procedimentos contabilísticos, o arquivo físico da contabilidade, incluindo os originais dos contratos geradores de responsabilidades e direitos de natureza patrimonial ou financeira, excepto os relativos ao pessoal, bem como manter actualizado e gerir o cadastro patrimonial do Instituto;

Assegurar os procedimentos legais relativos à realização de despesa pública e o controlo sobre as receitas do Instituto;

Assegurar a gestão do património do Instituto;

Elaborar e controlar o orçamento de tesouraria e proceder à cobrança das receitas e ao pagamento das despesas;

Colaborar na definição da política de recursos humanos e assegurar a sua execução, nomeadamente garantir a política de contratação e de mobilidade, análise e qualificação de funções, formação, motivação, avaliação de desempenho, gestão de carreira e de remunerações, bem como assegurar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho;

Coordenar e assegurar a gestão administrativa dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e obras, em conformidade com as disposições legais;

Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários ao adequado funcionamento do Instituto;

Acompanhar a elaboração de projectos e a realização de obras;

Assegurar a adequada gestão, manutenção e assistência técnica a bens, equipamentos, edifícios e instalações e gerir os respectivos contratos;

Manter actualizados os processos individuais de funcionários e colaboradores;

Organizar e assegurar os serviços de administração de pessoal, incluindo o controlo de assiduidade e a organização de um sistema de controlo de deslocações em serviço;

Processar os vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal;

Emitir declarações, certidões e autentificação de documentos para os devidos efeitos;

Assegurar as actividades de regulamentação, organização e classificação, manutenção, disponibilização e conservação do arquivo do Instituto que não se enquadre nas competências de outros serviços;

Garantir o registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência.

Estabelecer os princípios e normas com vista à salvaguarda e gestão racional do património natural e definir prioridades em termos de aquisição de conhecimento técnico e científico e de produção de documentos estruturantes;

Propor a criação de áreas classificadas terrestres ou marinhas no território continental e nas suas águas territoriais, bem como contribuir para a sua criação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pronunciar-se sobre a classificação de espaços naturais de âmbito local;

Definir os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente os da Rede Natura 2000;

Garantir a integração dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou municipal, designadamente os decorrentes do plano sectorial da Rede Natura 2000;

Propor a classificação, revisão e desclassificação de áreas da Rede Natura 2000 e promover o seu processo de alargamento ao meio marinho;

Assegurar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial das áreas classificadas de interesse nacional ou de outros com estes relacionados;

Elaborar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira quando determinado por resolução do Conselho de Ministros;

Assegurar o acompanhamento dos processos dos vários sectores de actividade, designadamente dos sectores da agricultura, da pesca, da caça e da gestão florestal, no âmbito das atribuições do Instituto;

Obter e validar a informação necessária de suporte do inventário e do cadastro nacional dos valores naturais classificados, bem como dos Livros e Listas Vermelhas;

Criar e gerir a rede de monitorização dos valores naturais de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, incluindo a gestão da central de anilhagem;

Assegurar os processos de credenciação e licenciamento decorrentes da legislação e regulamentação de protecção às espécies ameaçadas em vigor no ordenamento jurídico nacional;

Normalizar e coordenar os processos relativos ao controlo e erradicação de espécies exóticas;

Coordenar a estratégia nacional dos centros de recuperação da fauna selvagem e participar nos processos de licenciamento de parques zoológicos;

Regulamentar e coordenar a gestão do acesso e exploração dos recursos genéticos da flora e da fauna autóctone e as acções de conservação ex situ e de recuperação de fauna selvagem;

Assegurar as funções de Autoridade Administrativa da Convenção CITES e a coordenação das funções da autoridade científica;

Assegurar a participação nos processos de avaliação de impacte ambiental e a pronúncia nos processos de estudos e análises de incidências ambientais;

Promover e assegurar o acompanhamento e a representação técnica no plano comunitário e internacional no domínio da conservação da natureza e da biodiversidade;

Acompanhar os assuntos referentes à cooperação internacional, designadamente no âmbito dos PALOPS.

Gerir directamente as áreas protegidas de interesse nacional integradas no departamento, garantindo a articulação entre elas e a execução das prioridades de intervenção, em estreita colaboração com os restantes departamentos do Instituto;

Assegurar o cumprimento dos objectivos de gestão da Rede Natura 2000 na respectiva área de jurisdição;

Assegurar o cumprimento dos instrumentos de ordenamento do território na respectiva área de jurisdição;

Assegurar localmente o relacionamento com as entidades públicas, designadamente as competentes nos domínios da agricultura, caça, pesca, floresta, aquicultura, água e domínio hídrico, em cumprimento das orientações superiormente definidas;

Desenvolver e simplificar o relacionamento com as populações residentes nas áreas classificadas que integram o departamento;

Elaborar os instrumentos de ordenamento e de gestão das áreas classificadas que integram o Departamento;

Garantir o exercício das competências do Instituto nos processos de edificabilidade de infra-estruturas e equipamentos públicos e privadas;

Participar nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental e emitir parecer nos processos de estudos e análises de incidências ambientais, sempre que tal for solicitado, e verificar o cumprimento das respectivas decisões;

Executar os programas de visitação, sinalização, infra-estruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade que sejam destinados ao Departamento;

Apoiar e acompanhar as actividades de turismo de natureza que se desenvolvam na área de jurisdição do Departamento;

Assegurar no local o desenvolvimento das parcerias que o Instituto estabelecer com incidência na área de jurisdição do Departamento;

Desenvolver os processos de monitorização e gestão da biodiversidade, bem como acompanhar os projectos de investigação científica neste domínio desenvolvidos na respectiva área de jurisdição;

Executar os projectos de cooperação transfronteiriça;

Acompanhar a aplicação regional dos instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento;

Assegurar o serviço de fiscalização e vigilância da natureza;

Programar e garantir o serviço de prevenção, vigilância e detecção de fogos florestais, bem como a primeira intervenção e vigilância pós-fogo;

Assegurar a representação das áreas protegidas de interesse nacional nos conselhos municipais de defesa da floresta contra incêndios;

Gerir localmente os sistemas de informação do Instituto e contribuir para o inventário e cadastro nacional dos valores naturais classificados;

Assegurar a representação do Instituto ao nível local;

Assegurar a actividade administrativa do Departamento.

Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão;

Gabinete Jurídico;

Unidade de Gestão de Sistemas.

Gestão de operações e parcerias;

Comunicação e marketing;

Contabilidade e património;

Logística e recursos humanos;

Ordenamento e impacte ambiental;

Espécies e habitats;

Aplicação de convenções internacionais.

Participar na gestão dos instrumentos financeiros nacionais e comunitários, bem como apoiar a definição e realização de estratégias de desenvolvimento e projectos de investimento neste âmbito;

Coordenar os processos de integração dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade nas políticas e programas sectoriais relevantes, designadamente a política agrícola, de pescas e da valorização territorial;

Elaborar planos estratégicos no âmbito das atribuições do Instituto, nomeadamente o Programa Nacional da Conservação Natureza e da Biodiversidade, bem como assegurar o acompanhamento da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e de outros planos e programas;

Elaborar o plano de actividades do Instituto, bem como monitorizar a sua execução e elaborar o relatório anual de actividades;

Definir e assegurar o controlo estratégico e operacional e a avaliação periódica do desempenho das estruturas orgânicas, através de instrumentos adequados;

Definir a contabilidade analítica e o sistema de responsabilidades e de custeio baseado nas actividades do Instituto, bem como os necessários indicadores de controlo de gestão e respectiva análise de dados e justificação de desvios;

Propor a adopção de sistemas de incentivos e estímulos, nacionais ou comunitários, aos sectores de actividade e estruturas empresariais envolvidos em projectos e actividades de conservação da natureza e da biodiversidade ou que tenham por finalidade a aplicação de medidas compensatórias dos desequilíbrios provocados pela observância de regras e condutas determinadas por objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade.

Assegurar o apoio jurídico aos processos internos de gestão no âmbito das atribuições do Instituto designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações, bem como garantir a uniformidade e coordenação da actividade jurídica do Instituto;

Elaborar estudos legislativos e projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições do Instituto;

Colaborar na elaboração de manuais de procedimentos, despachos e regulamentos de suporte à gestão;

Prestar apoio jurídico aos serviços, designadamente na elaboração de contratos e protocolos, nos procedimentos administrativos e na fiscalização e vigilância da natureza;

Manter actualizada a informação na intranet dos diplomas legais de interesse para o Instituto;

Assegurar a instrução e o acompanhamento em todas as fases dos processos de contra-ordenação;

Promover a instrução de processos disciplinares e de averiguações de que seja incumbido;

Assegurar o patrocínio judicial nas acções em que o Instituto seja parte e acompanhar e colaborar nas acções judiciais cujo objecto recaia em matérias das suas atribuições;

Assegurar o acompanhamento e a gestão dos processos de contencioso comunitário cujo objecto recaia em matérias das atribuições do Instituto.

Assegurar a gestão dos recursos, meios e serviços informáticos e garantir a funcionalidade, a eficácia e a segurança das aplicações informáticas e das infra-estruturas das redes de comunicações;

Organizar a informação, particularmente a de natureza estatística obtida a partir dos procedimentos e actividades do Instituto;

Estruturar e organizar a informação da Internet e intranet, garantindo o respectivo desenvolvimento, manutenção e actualização permanente;

Gerir um Sistema de Informação Geográfica da Conservação da Natureza e da Biodiversidade que garanta a disponibilidade interna e externa de toda a informação resultante dos processos de ordenamento do território;

Regulamentar o acesso e gerir o Sistema de Informação do Património Natural, designadamente o inventário e o cadastro nacional dos valores naturais classificados.