Portaria n.º 549/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas

Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior;

Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante;

Direcção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior.

Desenvolver as acções cometidas pela lei à DGES, no que se refere ao regime geral e aos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

Desenvolver as acções cometidas pela lei à DGES, no que se refere à avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

Divulgar a informação acerca dos concursos do regime geral e dos regimes especiais, quer através de guias informativos, quer através da Internet;

Divulgar, através da Internet, informação acerca da realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

Desenvolver as acções destinadas a promover informação sobre a empregabilidade e a inserção profissional dos diplomados pelo ensino superior.

Preparar a proposta de orçamento anual da acção social do ensino superior e acompanhar a respectiva execução;

Gerir o Fundo de Acção Social;

Propor a afectação das verbas aos serviços de acção social do ensino superior público e não público e acompanhar a respectiva execução;

Desenvolver as acções que, no domínio das bolsas de mérito, competem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Divulgar o sistema de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior;

Apreciar os recursos interpostos das decisões relativas à concessão dos apoios no âmbito da acção social do ensino superior;

Avaliar a qualidade dos serviços de acção social do ensino superior, em articulação com a Inspecção-Geral;

Avaliar a rede de infra-estruturas e equipamentos da acção social escolar no ensino superior e propor as medidas necessárias à sua optimização;

Realizar estudos sobre o sistema de acção social no ensino superior e participar em estudos e projectos internacionais sobre a matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia;

Promover a disponibilização da informação sobre ofertas de emprego para estudantes, propostas de actividades de voluntariado e redes de apoio à integração na vida activa, através da Internet.

Instruir os processos de criação, transformação, fusão e de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior público;

Instruir os processos de reconhecimento de interesse público, transmissão, integração, fusão e encerramento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

Instruir os processos de registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino superior e suas alterações;

Instruir o processo de fixação de vagas para ingresso nos cursos superiores;

Elaborar indicadores e normas para o planeamento das instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

Instruir os processos referentes aos recursos físicos dos estabelecimentos do ensino superior que devam ser objecto de decisão da tutela;

Promover a realização de vistorias das infra-estruturas e instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

Instruir os processos de registo dos cursos de especialização tecnológica;

Instruir os processos de registo e de autorização de funcionamento de cursos de ensino superior, bem como das suas adequações, alterações ou cancelamento;

Prestar o apoio que seja solicitado pela Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade no Ensino superior, no âmbito dos processos de acreditação e de avaliação do ensino superior;

Instruir os processos referentes ao pessoal dos estabelecimentos de ensino superior público que devam ser objecto de decisão superior;

Elaborar um relatório anual sobre o pessoal dos estabelecimentos de ensino superior;

Analisar as necessidades de pessoal dos estabelecimentos de ensino superior público e propor a adequação dos seus quadros;

Colaborar com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais na actualização permanente das bases de dados do sistema de ensino superior.