Portaria n.º 143/2012 — Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior

Direção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior;

Direção de Serviços de Apoio ao Estudante;

Direção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior.

Desenvolver as ações cometidas pela lei à DGES, no que se refere ao regime geral e aos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

Desenvolver as ações cometidas pela lei à DGES, no que se refere à avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

Divulgar a informação acerca dos concursos do regime geral e dos regimes especiais, quer através de guias informativos, quer através da Internet;

Divulgar, através da Internet, informação acerca da realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

Desenvolver as ações destinadas a promover informação sobre a empregabilidade e a inserção profissional dos diplomados pelo ensino superior.

Preparar a proposta de orçamento anual da ação social do ensino superior e acompanhar a respetiva execução;

Apoiar na gestão do Fundo de Ação Social;

Propor a afetação das verbas aos serviços de ação social do ensino superior público e não público e acompanhar a respetiva execução;

Desenvolver as ações que, no domínio das bolsas de mérito, competem ao Ministério da Educação e Ciência;

Divulgar o sistema de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior;

Apreciar, nos termos da lei, as reclamações ou os recursos interpostos das decisões relativas à concessão dos apoios no âmbito da ação social do ensino superior;

Avaliar a qualidade dos serviços de ação social do ensino superior, em articulação com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência;

Avaliar a rede de infraestruturas e equipamentos da ação social escolar no ensino superior e propor as medidas necessárias à sua otimização;

Realizar estudos sobre o sistema de ação social no ensino superior e participar em estudos e projetos internacionais sobre a matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia;

Promover a disponibilização da informação sobre ofertas de emprego para estudantes, propostas de atividades de voluntariado e redes de apoio à integração na vida ativa, através da Internet;

Assegurar o processo de reconhecimento dos serviços de ação social no âmbito da ação social no ensino superior privado.

Instruir os processos de criação, transformação, fusão e de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior público;

Instruir os processos de reconhecimento de interesse público, transmissão, integração, fusão e encerramento de estabelecimentos de ensino superior privado;

Instruir os processos de registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino superior e suas alterações;

Instruir o processo de fixação de vagas para ingresso nos cursos superiores conferentes de grau e nos cursos de especialização tecnológica;

Elaborar indicadores e normas para o planeamento das instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

Instruir os processos referentes aos recursos físicos dos estabelecimentos do ensino superior que devam ser objeto de decisão da tutela;

Promover a realização de vistorias das infraestruturas e instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

Instruir os processos de registo dos cursos de especialização tecnológica;

Instruir os processos de registo e de autorização de funcionamento de cursos de ensino superior, bem como das suas adequações, alterações ou cancelamento;

Prestar o apoio que seja solicitado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, no âmbito dos processos de acreditação e de avaliação do ensino superior;

Instruir os processos referentes ao pessoal dos estabelecimentos de ensino superior público que devam ser objeto de decisão superior;

Elaborar um relatório anual sobre o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior;

Colaborar com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência na atualização permanente das bases de dados do sistema de ensino superior;

Assegurar a guarda e a conservação da documentação fundamental das instituições de ensino superior encerradas, sempre que, nos termos da lei, não seja possível a guarda pela respetiva entidade instituidora, bem como proceder à emissão dos documentos relativos ao período de funcionamento daquelas instituições.