Portaria n.º 641/2007 — Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

Unidades orgânicas de suporte;

Unidades orgânicas operacionais.

Gabinete de Apoio Técnico;

Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira.

Unidade de Investigação, Informação e Formação;

Unidade de Coordenação e Gestão de Parceiras.

Realizar estudos e pareceres de natureza jurídica;

Elaborar informações, pareceres e acompanhar o cumprimento dos procedimentos internos;

Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais, contratos ou outros actos de natureza jurídica;

Propor medidas legislativas relativas à política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade;

Instruir processos de contra-ordenação de acordo com a legislação em vigor;

Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares;

Divulgar e compilar legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e internacional com interesse para os serviços;

Participar nas relações internacionais no domínio da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade;

Preparar e elaborar relatórios e respostas a questionários, bem como pareceres solicitados por organizações internacionais;

Definir medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação aos níveis comunitário, europeu e internacional;

Apoiar e assegurar os contactos institucionais com órgãos de comunicação social;

Colaborar, em articulação com a unidade de coordenação e gestão de parcerias na recolha e tratamento de informações na deficiência e ou incapacidade e ou incapacidade, reabilitação e acessibilidades;

Desenvolver acções de informação relacionadas com a política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade e ou incapacidade;

Apoiar e acompanhar eventos de comunicação;

Promover a divulgação de actividades do INR, I. P.

Coordenar a elaboração dos Planos e Relatórios de actividade;

Assegurar a elaboração, a coordenação do orçamento do INR, I. P., e a afectação dos recursos financeiros dos serviços tendo em vista a execução do plano de actividades aprovado;

Efectuar o controlo da execução orçamental;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal, o cabimento das despesas, bem como a sua economia, eficiência e eficácia;

Efectuar a gestão do acompanhamento financeiro de projectos com co-financiamento comunitário;

Elaborar a conta de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

Organizar e manter organizada a conta corrente do movimento financeiro;

Efectuar a arrecadação das receitas cobradas e pagamento de despesas autorizadas;

Proceder às aquisições de bens e serviços e ao correspondente processamento de despesas;

Assegurar a gestão do património, designadamente zelando pela conservação e utilização racional das instalações, elaborando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Efectuar a gestão de stocks;

Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel afecto ao INR, I. P.;

Assegurar, para além do previsto nas alíneas anteriores, a gestão dos recursos logísticos e patrimoniais do INR, I. P.;

Garantir a operacionalidade, a segurança e a gestão da rede informática interna, bem como do equipamento e suportes lógicos envolvidos, definindo as respectivas normas de aquisição, disponibilização e acesso por parte dos diferentes tipos de utilizadores;

Assegurar a implementação das soluções informáticas adequadas às necessidades dos serviços;

Assegurar a gestão dos recursos humanos do INR, I. P.;

Realizar todos os procedimentos relativos à admissão, promoção e colocação de pessoal;

Promover a elaboração e execução do Plano de Formação Interna;

Assegurar, mantendo actualizado e organizado um sistema de cadastro e registo de pessoal que permita dar resposta atempada às solicitações internas e externas;

Efectuar o controlo da assiduidade e pontualidade;

Proceder à recepção, registo, registo, classificação, distribuição e expedição a correspondência do INR, I. P.;

Efectuar o processamento das remunerações e abonos devidos ao pessoal bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Proceder à divulgação pelos serviços de normas internas e demais directrizes de carácter genérico;

Realizar pareceres técnicos na área da reabilitação e acessibilidades;

Contribuir para o estabelecimento dos objectivos e estratégias de desenvolvimento da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade;

Fomentar e desenvolver a investigação científica e inovação tecnológica nos domínios da reabilitação e acessibilidades;

Efectuar e acompanhar estudos científicos e técnicos para a optimização dos recursos no âmbito da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade;

Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas nas áreas da investigação, formação e desenvolvimento;

Promover e desenvolver a formação na área da reabilitação e das acessibilidades;

Homologar e certificar as tecnologias de apoio à autonomia das pessoas com deficiência e ou incapacidade;

Actualizar o catálogo das ajudas técnicas;

Assegurar e desenvolver um serviço de biblioteca pública que recolha, trate e difunda a informação científica, técnica e legislativa na área da reabilitação e acessibilidades;

Editar publicações de carácter científico e técnico na área da deficiência e ou incapacidade;

Coordenar e integrar a produção e informação estatística na área da deficiência e ou incapacidade;

Promover e coordenar o atendimento, informação, encaminhamento e orientação às pessoas com deficiência e ou incapacidade e suas famílias;

Elaborar inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição da documentação;

Apoiar os utilizadores nos acessos aos registos informáticos e convencionais;

Organizar e manter actualizada, em articulação com o Gabinete de Apoio Técnico, uma base de dados da legislação sobre deficiência;

Editar e comercializar as publicações do INR, I. P.;

Elaborar periodicamente um boletim informativo.

Gabinete de Investigação e Desenvolvimento, ao qual cabe executar as competências previstas nas alíneas a) a e), g), h) e l); e o

Gabinete de Formação e Documentação, ao qual cabe executar as competências constantes das alíneas f) a i), j) e m) a r).

Promover, acompanhar e avaliar os protocolos de cooperação celebrados;

Promover o registo das organizações não governamentais que desenvolvem actividades na área da deficiência e ou incapacidade;

Coordenar e acompanhar a actividade das entidades públicas e privadas, no cumprimento das políticas, planos e medidas definidos em matéria de política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e ou incapacidade, e acessibilidades;

Propor medidas de apoio ao desenvolvimento das organizações não governamentais que desenvolvem actividades na área da deficiência e ou incapacidade e das acessibilidades.