Portaria n.º 643/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades…

Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso;

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos;

Direcção de Serviços de Informação e Documentação.

Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo e ao secretário-geral;

Emitir pareceres jurídicos e elaborar projectos de diplomas legais;

Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e ao secretário-geral;

Praticar todos os actos processuais exigíveis em contencioso administrativo previstos na lei;

Assegurar a representação em juízo do Ministério da Saúde nos tribunais administrativos e fiscais por licenciados em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designados nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Assegurar a gestão e a administração dos recursos humanos, nomeadamente definindo indicadores de gestão, bem como elaborando estudos periódicos sobre a situação dos recursos humanos da SG;

Propor medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SG, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, das estruturas de missão e dos serviços aos quais a SG presta apoio;

Assegurar o registo de assiduidade do pessoal e a elaboração do mapa de férias, bem como organizar as listas de antiguidade do pessoal da SG;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e das estruturas de missão e dos serviços aos quais a SG presta apoio;

Promover a aplicação das medidas de politica de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do ministério na respectiva implementação;

Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros de pessoal dos serviços do Ministério da Saúde não integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

Assegurar a realização dos procedimentos necessários à avaliação do desempenho dos funcionários da SG;

Elaborar o balanço social da SG;

Assegurar todos os actos e procedimentos relativos à gestão do pessoal em situação de mobilidade especial;

Implementar normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo, das estruturas de missão, e dos serviços e organismos aos quais a SG presta apoio, acompanhar a execução orçamental e elaborar as respectivas contas, remetendo-as às entidades definidas por lei, nos prazos legais;

Assegurar a elaboração do orçamento de investimento dos serviços e organismos do Ministério da Saúde não integrados no SNS;

Assegurar a arrecadação de receitas e proceder à sua contabilização e entrega nos Cofres do Tesouro;

Executar o orçamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços e estruturas aos quais a SG presta apoio, de acordo com os princípios de contabilidade e o quadro legal em vigor;

Assegurar a consolidação do orçamento e a execução orçamental dos serviços e organismos do ministério não integrados no SNS;

Organizar os procedimentos de aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da SG e dos gabinetes dos membros do Governo, bem como preparar e acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de serviços, designadamente de locação e assistência técnica;

Organizar e manter actualizado o cadastro do património do Ministério da Saúde, e coordenar o cadastro das entidades por ele tuteladas, assegurando a correcta articulação com os serviços do património do Estado;

Assegurar o normal funcionamento das instalações e equipamentos do Ministério da Saúde, quando não seja da competência de outros serviços;

Assegurar a gestão da frota automóvel afecta à SG, aos gabinetes dos membros do Governo, às estruturas de missão e aos serviços aos quais a Secretaria-Geral presta apoio;

Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;

Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas prestadoras de serviços partilhados.

Desenvolver um sistema de informação, tendencialmente suportado em novas tecnologias, para recolha, tratamento e difusão de informação de carácter geral ou especializada, com interesse para as actividades do Ministério da Saúde, dos profissionais de saúde e do cidadão;

Assegurar a adequação da rede informática e das demais infra-estruturas tecnológicas de informação e comunicação na SG, nos edifícios afectos aos membros do Governo, bem como aos órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, zelando pela segurança da informação e prestando apoio aos utilizadores;

Coordenar a implementação dos sistemas de informação e aplicações informáticas, de acordo com as necessidades detectadas, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços da SG, potenciando a desburocratização, a simplificação de procedimentos e a transparência dos processos;

Assegurar as actividades para desenvolvimento e funcionamento de serviços de informação a disponibilizar pelos meios adequados;

Assegurar a divulgação de orientações dos membros do Governo e da SG, transmitindo normas, instruções e informações relevantes para o funcionamento dos serviços e organismos do Ministério da Saúde;

Estabelecer um plano de classificação, de forma a organizar e tratar a documentação dos gabinetes dos membros do Governo e da SG;

Promover as boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do ministério, recolhendo tratando e disponibilizando os arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores e participar na preservação do património histórico do Ministério da Saúde;

Organizar e manter o arquivo histórico da SG e dos gabinetes dos membros do Governo, suportado em regulamento actualizado que assegure a normalização de procedimentos, designadamente sobre guarda, acesso, conservação e destruição de documentos;

Garantir a guarda da documentação dos gabinetes dos membros do Governo nos períodos de vacatura e transição;

Assegurar a publicação de documentos no Diário da República;

Assegurar a distribuição das publicações do Ministério da Saúde, bem como a sua reprodução e edição;

Organizar os serviços de recepção, atendimento e encaminhamento do público na sede do Ministério da Saúde e na SG, apoiando nesta área os gabinetes dos membros do Governo e as estruturas existentes no seu âmbito;

Assegurar a recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como a dos serviços, comissões e grupos de trabalho aos quais preste apoio.

Desenvolver e implementar medidas de racionalização e automatização dos processos de trabalho e dos sistemas de comunicação e decisão nas actividades sob sua responsabilidade directa e coordenar e apoiar a aplicação deste tipo de medidas nos restantes serviços do Ministério;

Estudar, propor e coordenar a implementação de medidas de inovação e qualidade, bem como das métricas que permitam o seu controlo e gestão.