Legalize
Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 662-H/2007 — Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P

Tipo Portaria
Publicação 2007-05-31
Última atualização 2012-12-28
Estado Revogada texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fonte DRE
PDF Descarregar
artigos 12

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

2 atos modificativos · 2012-12-28, Portaria n.º 423/2012 — Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Histórico de alterações JSON API

de 31 de Maio

O Decreto-Lei n.º 166/2007, de 3 de Maio, definiu a missão e as atribuições do Instituto Nacional de Estatística, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organização interna.

Assim:

Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P., abreviadamente designado por INE, I. P.

Artigo 2.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Em 30 de Maio de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

ANEXO — ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I. P.

Artigo 1.º — Estrutura

1 - A estrutura orgânica do INE, I. P., é constituída por unidades de 1.º, 2.º e 3.º níveis, designadas por departamentos, serviços e núcleos, respectivamente.

2 - As unidades orgânicas de 1.º nível correspondem às seguintes áreas de actuação:

a)

Administração e gestão;

b)

Metodologia e sistemas de informação;

c)

Recolha de informação;

d)

Estatísticas demográficas e sociais;

e)

Estatísticas económicas;

f)

Contas nacionais.

3 - As unidades orgânicas de 2.º nível podem estar integradas em unidades de 1.º nível ou depender directamente do conselho directivo, não podendo o seu número ser superior a 34.

4 - As unidades orgânicas de 3.º nível estão integradas em unidades orgânicas de 1.º nível, não podendo o seu número ser superior a 15.

5 - O conselho directivo pode criar, modificar ou extinguir as unidades orgânicas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, até ao limite neles fixado.

6 - O INE, I. P., compreende ainda, ao nível desconcentrado, delegações no Porto, Coimbra, Évora e Faro, que constituem unidades orgânicas de 2.º nível, funcionalmente dependentes do conselho directivo.

7 - Junto do conselho directivo funciona o Secretariado do Conselho Superior de Estatística.

Artigo 2.º — Direcção e chefia de unidades orgânicas

1 - Os departamentos são dirigidos por directores, que podem coadjuvados por directores-adjuntos, até ao limite de cinco.

2 - Os serviços e núcleos são dirigidos, respectivamente, por chefes de serviço e chefes de núcleo.

3 - Os serviços territorialmente desconcentrados são dirigidos por delegados.

4 - Os cargos dirigentes previstos nos números anteriores são exercidos em regime de comissão de serviço prevista no Código do Trabalho.

Artigo 3.º — Competências comuns

São comuns às unidades orgânicas de 1.º e 2.º níveis as seguintes competências:

a)

Participar na elaboração dos planos e relatórios de actividade do Instituto;

b)

Participar na elaboração do orçamento do Instituto e assegurar a sua boa execução;

c)

Participar na elaboração do programa de formação do Instituto e assegurar a sua boa execução;

d)

Elaborar planos e relatórios de actividade anuais;

e)

Propor, no âmbito da sua esfera de intervenção, os instrumentos normativos, as regras e os procedimentos que devam ser observados;

f)

Definir normas que garantam a adequada gestão funcional das subunidades orgânicas que as integram;

g)

Gerir adequadamente os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos.

Artigo 4.º — Departamento de Administração e Gestão

1 - O Departamento de Administração e Gestão assegura as funções de coordenação, programação e controlo da gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos do INE, I. P.

2 - Ao Departamento de Administração e Gestão compete:

a)

Coordenar todas as actividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;

b)

Preparar o orçamento anual e controlar a sua execução;

c)

Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;

d)

Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços;

e)

Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;

f)

Assegurar a gestão dos serviços gerais e de natureza administrativa;

g)

Gerir o desenvolvimento das competências individuais e de grupo necessárias à concretização dos objectivos do INE, I. P, através da definição de políticas de recursos humanos e de formação profissional;

h)

Coordenar o sistema de avaliação e gestão do desempenho;

i)

Gerir o processamento de salários e a carteira de benefícios sociais;

j)

Assegurar os procedimentos necessários à selecção e contratação de pessoal;

l)

Assegurar o funcionamento adequado do serviço de medicina e saúde no trabalho.

Artigo 5.º — Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação

1 - O Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação coordena o desenvolvimento técnico-científico no domínio das metodologias estatísticas e apoia as unidades orgânicas do INE, I. P., e os restantes organismos integrantes do Sistema Estatístico Nacional (SEN), concebe e gere o sistema de informação, a infra-estrutura tecnológica e informacional e o sistema de metainformação estatística.

2 - Ao Departamento de Metodologia e de Sistemas de Informação compete:

a)

Apoiar científica e metodologicamente a produção estatística do SEN e gerir o respectivo sistema de metainformação;

b)

Criar um sistema geral de amostragem e desenvolver metodologias para controlo da carga estatística sobre os respondentes;

c)

Certificar tecnicamente as operações estatísticas do SEN e outras que sejam submetidas ao INE, I. P., por outras entidades públicas;

d)

Assegurar a gestão das classificações/nomenclaturas para uso no SEN;

e)

Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação, a utilizar na produção das estatísticas oficiais;

f)

Assegurar a gestão, manutenção e coordenação do Sistema de Informação Geográfica do INE, I. P.;

g)

Desenvolver um sistema integrado para processamento e utilização partilhada de dados estatísticos;

h)

Desenvolver as soluções informáticas necessárias às actividades do INE, I. P.;

i)

Coordenar e garantir a segurança informática, em particular a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade;

j)

Assegurar a gestão das infra-estruturas informática e de comunicações.

Artigo 6.º — Departamento de Recolha de Informação

1 - O Departamento de Recolha de Informação assegura a recolha de dados para a generalidade das operações estatísticas do INE, I. P., de acordo com as especificações dos departamentos responsáveis por essas operações, prepara e disponibiliza ficheiros de microdados validados e promove a harmonização de normas, procedimentos e práticas de recolha.

2 - Ao Departamento de Recolha de Informação compete:

a)

Preparar as especificações das aplicações informáticas utilizadas nas operações estatísticas no âmbito da recolha e coordenar os respectivos testes;

b)

Gerir o Centro de Contactos para atendimento e apoiar a recolha de dados;

c)

Gerir os sistemas de transmissão electrónica de dados e de leitura óptica;

d)

Promover a adopção de novas formas de recolha;

e)

Codificar, registar e validar os dados recolhidos, com base em especificações definidas pelas unidades orgânicas de matéria;

f)

Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua actividade.

Artigo 7.º — Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais

1 - O Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, desenvolvimento, análise, integração e controlo de qualidade de informação estatística nas áreas da população, famílias e sociedade, bem como o apoio à sua difusão.

2 - Ao Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais compete:

a)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da protecção social e da educação e formação;

b)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas vitais e das estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;

c)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;

d)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas de caracterização das prestações sociais e seu financiamento no quadro do Sistema Europeu de Estatísticas Integradas da Protecção Social (SEEPROS);

e)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;

f)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas que visam caracterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;

g)

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas ligadas à caracterização da oferta, procura e financiamento das actividades da cultura, desporto e lazer;

h)

Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas não económicas;

i)

Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 8.º — Departamento de Estatísticas Económicas

1 - O Departamento de Estatísticas Económicas assegura a inventariação e satisfação das necessidades dos utilizadores, a concepção, o desenvolvimento, a análise, a integração e o controlo de qualidade de informação estatística na área das empresas, bem como o apoio à sua difusão.

2 - Ao Departamento de Estatísticas Económicas compete:

a)

Coordenar a realização dos recenseamentos gerais da agricultura e de outras operações estatísticas de carácter estrutural sobre explorações agrícolas e agro-florestais;

b)

Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas do ambiente;

c)

Coordenar e desenvolver as operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural, indicadores agro-ambientais e segurança e qualidade alimentar;

d)

Coordenar e desenvolver as operações estatísticas do comércio internacional de mercadorias, intra e extracomunitário;

e)

Coordenar e promover o desenvolvimento das operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações turismo e financeira;

f)

Coordenar e desenvolver as operações estatísticas de carácter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes sectores de actividade na área das empresas não financeiras;

g)

Desenvolver o sistema de contas integradas das empresas;

h)

Coordenar as operações estatísticas na área da demografia e ciclo de vida das empresas;

i)

Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas económicas;

j)

Cooperar no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários ao quadro central do Sistema de Contas Nacionais, colaborando na concepção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas.

Artigo 9.º — Departamento de Contas Nacionais

1 - O Departamento de Contas Nacionais é responsável pela integração da informação estatística para a produção das Contas Nacionais.

2 - Ao Departamento de Contas Nacionais compete:

a)

Produzir as contas nacionais trimestrais e anuais de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95);

b)

Elaborar as contas não financeiras trimestrais das administrações públicas e produzir a informação necessária no âmbito dos trabalhos inerentes ao regulamento dos défices excessivos;

c)

Preparar e transmitir a informação relativa ao rendimento nacional bruto (RNB), no âmbito do quarto recurso próprio comunitário;

d)

Preparar os dados a fornecer aos serviços do IVA para o cálculo do terceiro recurso próprio comunitário;

e)

Produzir com periodicidade quinquenal os quadros input-output para a economia nacional;

f)

Elaborar as contas regionais;

g)

Elaborar as contas satélite consideradas relevantes;

h)

Elaborar as contas económicas da agricultura, silvicultura e pesca e respectivos indicadores de rendimento;

i)

Elaborar periodicamente uma matriz de contabilidade social (MCS), em articulação com o quadro central resultante das contas nacionais;

j)

Coordenar e promover o desenvolvimento de outras estatísticas macroeconómicas;

l)

Colaborar na elaboração e gestão das nomenclaturas específicas das contas nacionais e no processo de actualização de outras nomenclaturas relacionadas;

m)

Assegurar a produção de estatísticas das receitas fiscais.

Artigo 10.º — Equipas de projecto

1 - O conselho directivo pode criar equipas de projecto em função de objectivos específicos, de natureza multidisciplinar e carácter transversal às diversas áreas de actuação, as quais não podem, em cada momento, ultrapassar o limite máximo de cinco equipas.

2 - A deliberação do conselho directivo que cria cada equipa de projecto define, designadamente, a sua composição e modo de funcionamento, bem como os meios materiais e financeiros afectos à sua actividade e o regime aplicável ao respectivo coordenador.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).