LegalizePortaria n.º 697/2007 — Altera o n.º 2.º e substitui a planta anexa da Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, que cria a zona de caça…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-09-16, Portaria n.º 1061/2009 — Anexa à zona de caça municipal de Quiaios vários prédios rústico…
Altera o n.º 2.º e substitui a planta anexa da Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, que cria a zona de caça municipal de Quiaios, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Quiaios, Buarco e Bom Sucesso, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-DGRF)
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Quiaios (processo n.º 4147-DGRF), situada no município da Figueira da Foz, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Quiaios.
Verificou-se, entretanto, que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, deverá ter a seguinte redacção:
«Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Quiaios, Buarco e Bom Sucesso, município da Figueira da Foz, com a área de 2810 ha.»
2.º A planta anexa à Portaria n.º 926/2006, de 7 de Setembro, é substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/06/11000/37483748.pdf))
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