LegalizePortaria n.º 797/2007 — Integra na zona de caça municipal de Vila do Bispo os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila do Bispo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2009-10-02, Portaria n.º 1147/2009 — Exclui da zona de caça municipal de Vila do Bispo vários prédios…
Integra na zona de caça municipal de Vila do Bispo os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vila do Bispo, Budens, Raposeira e Sagres, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF)
de 24 de Julho
Pela Portaria n.º 1278/2002, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-CI/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF), situada no município de Vila do Bispo, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Vila do Bispo.
Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.
Assim:
Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac-ção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de caça municipal de Vila do Bispo (processo n.º 3056-DGRF) passe a integrar os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de Vila do Bispo, Budens, Raposeira e Sagres, município de Vila do Bispo, com a área de 12 437 ha.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 13 de Julho de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 10 de Julho de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/07/14100/0467704678.pdf))
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