Portaria n.º 821/2007 — Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas…

Direcção de Avaliação e Comunicação dos Riscos na Cadeia Alimentar;

Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional;

Direcção de Serviços Administrativos;

Laboratório de Segurança Alimentar;

Gabinete Técnico-Pericial;

Direcção de Serviços Técnicos;

Gabinete de Apoio Jurídico;

Cinco direcções regionais.

Proceder a estudos e elaborar pareceres técnicos e científicos;

Proceder à recolha de dados relativos ao consumo de géneros alimentícios e à incidência e prevalência dos riscos da cadeia alimentar;

Analisar os dados dos diferentes organismos com atribuições nas várias componentes da fileira alimentar que permitam a caracterização dos riscos com impacte directo ou indirecto na segurança alimentar;

Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos;

Propor as entidades que devem integrar a rede de intercâmbio de informação e assegurar o seu funcionamento;

Proceder ao tratamento das mensagens que circulem no sistema de alerta rápido (RASFF) e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação;

Programar e desenvolver acções de natureza preventiva e informativa;

Adoptar procedimentos para a criação e manutenção de bases de dados e de registos nacionais de alimentos;

Secretariar o conselho científico;

Promover e organizar a realização de cursos, seminários, jornadas técnicas e outras acções de formação contínua especializada;

Estabelecer ligações a bases de dados científicos e técnicos e cooperar cientificamente com outros organismos com actividade no domínio das suas competências.

Planear e implementar os programas de comunicação dos riscos;

Comunicar os pareceres, as recomendações e os avisos;

Elaborar comunicados ou outros suportes de comunicação;

Proporcionar informação acessível e compreensível dos pareceres científicos;

Tornar público, em tempo útil, informações credíveis e objectivas;

Acompanhar a preparação e difusão pública dos documentos;

Desenvolver e colaborar em estudos de opinião;

Proceder à divulgação da actividade da ASAE no âmbito das competências de avaliação e comunicação dos riscos;

Elaborar o plano específico de actuação em situações de crise.

Efectuar estudos sobre a actividade operacional da ASAE;

Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional com vista à realização das acções de inspecção, de fiscalização ou de investigação;

Promover o planeamento das acções de fiscalização nas diferentes áreas de especialização e de intervenção, em articulação com as direcções regionais;

Prestar apoio à coordenação da actividade operacional da ASAE desenvolvida pelas equipas de fiscalização, investigação e técnico-periciais, propondo as acções mais adequadas;

Conceber e optimizar metodologias de actuação visando a prevenção e a repressão das infracções no âmbito das competências da ASAE;

Elaborar instruções e procedimentos visando a eficaz execução da actividade da ASAE.

Realizar acções de fiscalização e de investigação de complexidade ou de risco elevado.

Elaborar os estudos necessários à afectação e gestão de recursos humanos;

Assegurar a gestão patrimonial, compreendendo o património imobiliário e mobiliário e a frota automóvel;

Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos visando uma gestão optimizada e elaborar o balanço social;

Assegurar o processamento dos vencimentos e abonos relativos ao pessoal, bem como o expediente relacionado com os benefícios sociais a que têm direito, nos termos da lei;

Elaborar os projectos de orçamentos e respectivas alterações, bem como todos os elementos necessários à gestão previsional;

Exercer o controlo orçamental e a avaliação da afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços;

Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à liquidação das despesas e à eficaz cobrança das receitas;

Elaborar e instruir os processos de aquisição de equipamentos, bens e serviços;

Assegurar a recepção, classificação, registo, distribuição e envio de correspondência.

Realizar as análises destinadas ao controlo oficial na perspectiva de prevenção e repressão das infracções contra a genuinidade e qualidade dos géneros alimentícios e respectivas matérias-primas e assegurar o funcionamento do júri de prova organoléptica;

Promover e coordenar as actividades relativas ao estudo de métodos de análise e aos estudos interlaboratoriais para harmonização de processos e técnicas de análise;

Colaborar com a Comissão Europeia e com organismos internacionais como o Comité Europeu de Normalização, a Organização Internacional de Normalização e a Comissão do Codex Alimentarius para estudo de novos métodos de análise;

Assegurar a realização de análises e estudos decorrentes da obrigatoriedade inerente a laboratório acreditado pelo Conselho Oleícola Internacional;

Participar em cadeias de avaliação de capacidade laboratorial com vista ao reconhecimento no âmbito do controlo europeu coordenado;

Proceder à análise e estudo das medidas necessárias à elaboração da legislação nacional e comunitária no domínio dos critérios de pureza e condições de utilização de aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos, bem como dos teores admissíveis de contaminantes em todos os géneros alimentícios e respectivas matérias-primas;

Elaborar e assegurar a actualização do manual de qualidade e garantir a acreditação do LSA pelo organismo nacional competente;

Colaborar com os restantes laboratórios nacionais e regionais oficiais nos domínios da formação profissional e da execução das tarefas inerentes à respectiva acreditação;

Emanar as directivas funcionais necessárias à uniformização de métodos e procedimentos dos laboratórios regionais;

Executar as análises solicitadas por entidades públicas no domínio da sua especialidade e exercer quaisquer outras acções ou funções que lhe sejam superiormente determinadas;

Realizar os ensaios laboratoriais de natureza físico-química e sensorial em produtos vitivinícolas e bebidas alcoólicas com vista ao seu enquadramento legal e garantir a sua genuinidade;

Implementar e desenvolver os estudos e ensaios tendentes à caracterização dos produtos vitivinícolas e bebidas alcoólicas necessários à prevenção e repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

Colaborar com as demais entidades nacionais e internacionais nas medidas necessárias ao estabelecimento de legislação adequada aos produtos vitivinícolas e bebidas alcoólicas.

Proceder à realização de estudos, perícias, concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos técnicos;

Elaborar procedimentos, pareceres e recomendações técnicas no âmbito alimentar e não alimentar;

Prestar assessoria técnica especializada nos vários domínios técnicos em que a ASAE tem atribuições, coordenando ao nível técnico as equipas técnico-periciais;

Garantir o funcionamento de um laboratório de apoio técnico no âmbito do combate à contrafacção;

Participar em reuniões nacionais e internacionais em que se discutam matérias relacionadas com a segurança alimentar, alimentos para animais e actividades económicas.

Recolher, seleccionar e difundir a documentação científica e técnica de interesse para a ASAE;

Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;

Assegurar o tratamento das reclamações lavradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a ASAE é a entidade de controlo de mercado competente;

Elaborar os conteúdos programáticos, preparar os respectivos manuais e assegurar a realização das acções de formação interna e específica destinada ao pessoal das carreiras de inspecção;

Promover a realização das acções necessárias à implementação do plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas dos diversos departamentos e unidades orgânicas;

Conceber, programar e realizar acções de formação para entidades externas no âmbito das suas competências;

Superintender na gestão do Centro de Formação Técnica;

Colaborar com os serviços ou organismos do Ministério na elaboração de procedimentos com vista à implementação de um sistema de garantia da qualidade;

Definir, organizar e gerir o sistema integrado de informação;

Garantir a gestão da rede de comunicações e propor novas arquitecturas que permitam assegurar elevados níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade;

Garantir a operacionalidade, manutenção, actualização e segurança dos equipamentos informáticos e seus suportes;

Assegurar o normal funcionamento dos sistemas informáticos instalados.

Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da ASAE;

Elaborar pareceres, estudos e informações relativos à actividade operacional;

Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;

Analisar e preparar resposta a exposições, reclamações ou recursos;

Dar parecer jurídico sobre projectos de diplomas preparados por outros organismos relacionados com a actividade da ASAE sobre os quais deva obrigatoriamente pronunciar-se;

Garantir o exercício do patrocínio judiciário;

Elaborar projectos de decisão nos processos de contra-ordenação que caiba à ASAE decidir, nos termos da legislação aplicável, e assegurar o processamento subsequente;

Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais nos quais a ASAE participe;

Superintender a instrução de processos de contra-ordenação e acompanhar a instrução de processos crime;

Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica inerente à actividade da ASAE.

Representar o inspector-geral;

Assegurar o cumprimento de todas as atribuições da ASAE;

Zelar pelo cumprimento das orientações do inspector-geral;

Coadjuvar as autoridades judiciárias;

Controlar a legalidade e adequação nos actos de intervenção da ASAE.