LegalizePortaria n.º 866/2007 — Renova, por um período de seis anos, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2007, englobando os terrenos cinegéticos…
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1 ato modificativo · 2008-10-03, Portaria n.º 1114/2008 — Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Oledo vários pr…
Renova, por um período de seis anos, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2007, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Proença-a-Velha, São Miguel d Acha e Oledo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2656-DGRF)
de 8 de Agosto
Pela Portaria n.º 814/2001, de 25 Julho, alterada pela Portaria n.º 1313/2001, de 23 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Oledo (processo n.º 2656-DGRF), com a área de 1224,85 ha, situada no município de Idanha-a-Nova, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Águia Livre.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2007, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Proença-a-Velha, São Miguel d'Acha e Oledo, município de Idanha-a-Nova, com a área de 1176 ha, o que exprime uma redução de área de 48,85 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Oledo, município de Idanha-a-Nova, com a área de 70 ha.
3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1246 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 18 de Julho de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15200/0510205102.pdf))
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