LegalizePortaria n.º 934/2007 — Anexa à zona de caça associativa do Malheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da…
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1 ato modificativo · 2009-12-18, Portaria n.º 1425/2009 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça a…
Anexa à zona de caça associativa do Malheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2035-DGRF)
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 87/98, de 20 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1033-GN/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores Vasco da Gama a zona de caça associativa do Malheiro (processo n.º 2035-DGRF), situada no município da Vidigueira.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, situados na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, com uma área de 58 ha ficando a mesma com uma área total de 1240 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2007/08/15600/0530105302.pdf))
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