Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A — Aprova o Plano Regional Anual para 2008

O Fundo de Coesão surgiu com os objectivos de contribuir financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas e transportes, e reforçar a Coesão Económica e Social dos Estados-Membros da União cujo produto nacional bruto por habitante seja inferior a 90 % da média comunitária.

No sector do Ambiente, encontra-se em manter um grupo de projectos de «Tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos das ilhas de São Miguel, Pico e Terceira», aprovado em Dezembro de 2000.

Na sequência da aprovação em 18 de Novembro de 2005, da alteração de decisão do projecto, o custo elegível ascende a 22 337 290 euros, a que corresponde um co-financiamento comunitário de 18 986 696 euros. A taxa de execução em 30-06-2007 era de 83,4 %.

A alteração da decisão do projecto de Requalificação do Porto da Praia da Vitória foi aprovada pela Comissão Europeia, a 19 de Outubro de 2006, ascendendo o custo elegível a

33 047 102(euro), a que corresponde um co-financiamento comunitário de 27 429 095(euro).

Com a reprogramação deste projecto, ascende a 90,9 milhões de euros o investimento elegível aprovado, até à data, pelo Fundo de Coesão, no âmbito dos Transportes, a que corresponde um co-financiamento comunitário de cerca de 71,9 milhões de euros.

Para um investimento total de 113,2 milhões de euros está aprovado um apoio do Fundo de Coesão de 90,9 milhões de euros, o que representa uma taxa de co-financiamento média de 80,3 %.

A execução dos projectos da RAA, a 30.06.2007, ascendeu a 66 %.

Ponto de situação - Fundo de Coesão

30-06-2007

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Na sequência da candidatura formulada à Comissão Europeia em 29 de Maio de 2002, foi aprovado em 26 de Março de 2003 o Programa Regional de Acções Inovadoras - PRAI-Açores (CCI 2002 PT 16 0 PP 001), tendo como data de início 1 de Março de 2003 e data-limite de elegibilidade das despesas 28 de Fevereiro de 2006.

O programa regional de acções inovadoras dos Açores foi concebido com base em intenções de investimento de diversas entidades, as quais foram traduzidas nas acções que o estruturam.

O PRAI-Açores enquadrou-se nas prioridades estratégicas para o desenvolvimento regional, designadamente pelo aumento da competitividade, no quadro de uma política horizontal de desenvolvimento sustentável, valorizando e reforçando o papel das parcerias público-privadas.

Os objectivos definidos foram atingidos com sucesso, permitindo a difusão das novas tecnologias de informação, a dinamização da utilização das TIC's pelas empresas e particulares, o fomento das energias renováveis e a promoção e divulgação da cultura açoriana.

A missão de encerramento conjunta da Comissão Europeia e DREPA, realizou-se 13 a 17 de Fevereiro de 2006, tendo-se efectuado reuniões com todos os beneficiários e visitas físicas aos projectos.

A aprovação dos relatórios finais dos projectos e relatório final do Programa foi efectuada, pelo Comité de Direcção, por consulta escrita de 9 de Agosto de 2006.

O Relatório Final, o pedido de pagamento de saldo e a declaração de organismo independente foram enviados à Comissão Europeia a 25 de Agosto de 2006.

Em Março de 2007 foi proferida decisão pela Comissão Europeia e pago o saldo final no valor de 63 824,46(euro). A despesa elegível ascendeu a 2.726.910,32 euros e o co-financiamento FEDER foi de 2.181.527,66 euros, a que correspondeu uma taxa de execução global de 89,2 %.

PRAI-Açores - Execução final

31-12-2006

(Unidade: euro)

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O Programa de Iniciativa Comunitária (PIC) INTERREG III, insere a Região Autónoma dos Açores na sua vertente B - Cooperação Transnacional, nomeadamente na sub-região Açores-Madeira-Canárias, tendo por objectivo fomentar a cooperação transregional e transnacional, estimulando um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário.

São beneficiários deste PIC direcções regionais e outras entidades governamentais, câmaras municipais e associações de municípios, observatórios e institutos, associações empresariais e juvenis, hospitais, ONGs, a universidade dos Açores, entre outros.

A comparticipação FEDER, destinada aos investimentos originários dos Açores, atinge um montante de 34,6 milhões de euros, repartidos pelos seguintes eixos e medidas:

QUADRO 1

INTERREG III B Açores-Madeira-Canárias

Repartição por eixos e medidas

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Em Fevereiro de 2003, o Comité de Gestão do INTERREG III B Açores-Madeira-Canárias aprovou formalmente 55 candidaturas com participação Açoriana, resultantes da 1ª Convocatória.

Em Maio de 2004 foram formalmente aprovados em Comité de Gestão 58 projectos com participação Açoriana, provenientes da 2ª Convocatória. No decorrer da mesma os parceiros de um dos projectos declararam que não iriam conseguir executá-lo, passando assim a serem 57 os projectos desta convocatória.

Em Novembro de 2004 foram aprovadas na 3ª Convocatória, e em Comité de Gestão, 3 candidaturas com participação Açoriana. Esta convocatória teve a característica peculiar de reportar apenas a projectos de cooperação com países terceiros.

Em Outubro de 2005 foram formalmente aprovados, na 4.ª e última Convocatória do Programa, 33 projectos com participação Açoriana e criou-se uma lista de reserva de projectos que seriam aprovados com o remanescente dos projectos da 1ª Convocatória. Em Junho de 2006 foram aprovados, em Comité de Gestão, 8 projectos de lista de reserva com participação dos Açores e em Maio de 2007 foram aprovados, também em Comité de Gestão, 2 Projectos da lista de reserva, passando a ser 43 o número total de projectos com participação Açoriana aprovados na 4.ª Convocatória.

No Quadro 2 estão descritos, por eixo e medida, o investimento aprovado, o investimento executado, a taxa de execução e o peso relativo dos Projectos no total no Programa, referente às quatro convocatórias.

O Quadro 3 indica, por eixo e medida, o FEDER aprovado, o FEDER executado, a taxa de execução e o peso relativo dos Projectos no total do Programa, relativamente às quatro convocatórias.

Com vista ao cumprimento da Regra N+2 (os fundos estruturais previstos para um determinado ano são definitivamente perdidos se o Estado-Membro não demonstrar a sua utilização efectiva à Comissão Europeia (através da apresentação de pagamentos intermédios) num prazo de três anos. Vide: REG 1260/1999, 31.º, 2), a Região Autónoma dos Açores, através dos projectos aprovados na 3.ª e 4.ª Convocatórias, terá de executar 5,7 milhões de euros de FEDER até ao final de 2007.

ANEXOS

QUADRO 2

INTERREG III B Açores-Madeira-Canárias

Investimento aprovado

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QUADRO 3

INTERREG III B Açores-Madeira-Canárias

FEDER aprovado

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No que concerne ao Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI), actual Programa Operacional da Sociedade do Conhecimento (POSC), foram celebrados Contratos Programa entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia para a gestão, acompanhamento e controlo dos eixos 1 e 2, respectivamente, Desenvolver Competências e Portugal Digital.

As verbas disponíveis ascendem a 17,8 milhões de euros, conforme a programação abaixo descrita.

Programação financeira por eixos

(Reprogramação Aprovada - Maio de 2006)

(Moeda: Euros)

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A medida 1.1 - enquadra-se a iniciativa conducente à atribuição de competências básicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. Esta medida operacionaliza-se através de um processo nacional de formação e certificação de competências básicas em TIC. Foram abertas candidaturas para esta linha de financiamento, tendo sido aprovados 20 projectos. A sua execução prolonga-se no ano de 2007.

No eixo prioritário 2, enquadram-se 4 medidas.

Na Medida 2.1 - encontra-se executado o projecto «Escolas Digitais» pela Escola Secundária Antero de Quental, que visa a implementação de rede wireless em 20 escolas das ilhas dos Açores, com vista à criação de ambientes digitais e mistos de aprendizagem (e-learning e b-learning), e o seu apetrechamento com unidades fixas e móveis de equipamento informático e audiovisual que permitam o acesso generalizado da população escolar à Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Na Medida 2.2, Conteúdos, foram aprovadas três candidaturas no âmbito de projectos desenvolvidos, respectivamente, pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia (e-Government), pela Escola EB3/S Vitorino Nemésio (Ensino Recorrente Mediatizado) e pela Saudaçor (Sistema de Informação da Saúde - Açores Região Digital).

Encontram-se em fase de execução 4 projectos na acção «Jornais, Rádios e Vídeo on-Line» cuja aprovação decorreu em Fevereiro de 2007 e aguarda-se a Homologação ministerial de um projecto na área de conteúdos da Câmara do Comércio e Industria dos Açores (Portal Empresarial).

Na Medida 2.3, estão em fase de encerramento 4 projectos, designadamente, o «e-Government nos Açores» da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o «Açores Digital «da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores», o «Campus Virtual» da Universidade dos Açores e o projecto «Protecção Civil Digital» do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. O projecto «Sistema de Informação da Saúde - Açores Região Digital» da Saudaçor e o projecto da Universidade dos Açores - «Universidade Digital» terminam a sua execução em Agosto de 2007.

Na Medida 2.4, foi homologada uma proposta de reprogramação - reforço financeiro - no montante de (euro)400.000 de forma a garantir a execução dos projectos «Escolas Digitais» da medida 2.1 e «Protecção Civil Digital», «Sistema de Informação da Saúde - Açores Região Digital» e «Universidade Digital» da medida 2.3. A execução destes projectos decorrerá durante o ano de 2007.

Apresenta-se no quadro seguinte as aprovações e execuções, por medida, dos eixos 1 e 2. A taxa de execução até 31.12.2006, no Eixo 1 foi de 5,3 % e no Eixo 2 de 68,1 %.

Aprovação e execução registada

31 de Dezembro de 2006

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Relativamente à execução do PRIME na RAA efectuamos uma descrição dos aspectos mais relevantes registados durante o ano 2006 ao nível da execução conferida aos diversos sistemas de incentivos.

Durante o ano 2006, foram apresentadas 6 candidaturas, perfazendo um investimento de (euro) 16 034 213,00, sendo 4 relativas ao sector do turismo, com um investimento de (euro) 8 374 613,00 e 2 relativas ao sector da construção, com um investimento de (euro) 7 659 600,00.

Na vigência do III QCA, o total de candidaturas apresentadas ao SIME ascende a 115, sendo o investimento candidatado (euro) 419 842 248,86.

No período em referência foram decididos 22 projectos, dos quais 14 são não elegíveis e 8 são elegíveis. O investimento objecto de apoio é (euro) 31 639 837.67, o incentivo não reembolsável (euro) 187 372,61 e o incentivo reembolsável (euro) 10 733 807,85.

No ano 2006 foram efectuados 16 pagamentos de incentivo SIME; o incentivo não reembolsável pago totaliza (euro) 471 112,40 e o incentivo reembolsável totaliza (euro) 5 241 097,17.

O total pago até ao final do ano ascende a

(euro) 72 064 548,85, o que confere uma execução financeira de 71 %.

Durante o ano 2006 foi assinado um contrato de concessão de incentivo SIVETUR, sendo que o investimento aprovado ascende a (euro) 2 741 975,00, o incentivo não reembolsável aprovado totaliza (euro) 342 311,50 e o incentivo reembolsável aprovado totaliza (euro) 941 097,00.

Foi efectuado um pagamento no valor de (euro) 666 735,01, sendo a taxa execução financeira deste sistema de incentivos de 39 %.

O Despacho 463/XVII/2005/SECSDC do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor definiu como fase para apresentação de candidaturas na área de intervenção de Vila do Porto, o período compreendido entre 5 de Dezembro de 2005 e 4 de Abril de 2006, durante o qual foram apresentadas 5 candidaturas.

O Despacho n.º 186/XVII/2006/SECSDF do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor definiu como fase para apresentação de candidaturas na área de intervenção da Madalena, o período entre 10 de Abril e 10 de Julho de 2006; pelo Despacho n.º 418/XVII/2006/SECSDC do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor foi autorizada a reabertura das candidaturas ao URBCOM da Madalena, que decorreu no período compreendido entre 14 de Agosto e 4 de Setembro de 2006, durante as quais foram apresentadas 11 candidaturas

O Despacho n.º 486/XVII/2006/SECSDC do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, de 15 de Setembro, aprovou as normas específicas do projecto n.º 045/URBCOM/2004 - Projecto Global de Santa Cruz da Graciosa e definiu o período compreendido entre 18 de Setembro e 16 de Outubro de 2006, para apresentação de candidaturas. Foram apresentadas 5 candidaturas.

Conclui-se, que durante o ano 2006 foram apresentadas 23 candidaturas ao URBCOM, sendo 2 candidaturas de projectos na envolvente comercial e 21 de empresas.

Durante o ano 2006, foram assinados 13 contratos de concessão de incentivo com promotores de investimentos localizados na ilha do Faial e foram efectuados 8 pagamentos de incentivo, que totalizam (euro) 176 540,82.

No final do ano 2006, a execução financeira do SIME, SIVETUR e URBCOM é de 63 %.

O «Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2000-2006» (adiante designado PDRu-Açores), engloba 4 intervenções - Medidas Agro-Ambientais, Zonas Desfavorecidas, Reforma Antecipada e Florestação de Terras Agrícolas - que, no seu conjunto, movimentam administrativamente mais de 8 400 processos por ano.

O PDRu-Açores assume um papel determinante na concretização da estratégia regional de Desenvolvimento Agrícola e Rural definida para o período 2000-2006, articulando-se com os restantes instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural, na prossecução dos seguintes objectivos globais:

• Melhorar a competitividade global e o valor acrescentado da produção agrícola açoriana e, em particular, do seu sector pecuário;

• Sustentabilizar os processos produtivos, compatibilizando-os com a defesa e valorização dos recursos naturais e do ambiente;

• Reduzir as diferenças de rendimento e das condições de acesso aos factores de produção entre os agricultores açorianos e os agricultores do resto da Europa;

• Reduzir as assimetrias estruturais, económicas e sociais entre as ilhas do Arquipélago e melhorar a qualidade de vida das populações rurais;

• Rejuvenescer o tecido produtivo e ao mesmo tempo contribuir para melhorar a estrutura fundiária e as condições de produção na Região;

• Aumentar a contribuição da floresta para a economia e para a melhoria do ambiente, reduzindo o seu actual carácter subsidiário e residual.

A execução financeira do PDRu-Açores no ano FEOGA-G 2006 (16-10-2005 a 15-10-2006) atingiu uma despesa pública total de 19,8 milhões de euros, correspondendo a 16,5 milhões de euros de contribuição do FEOGA-G. A execução correspondeu a 75,6 % do valor previsional comunicado à Comissão Europeia em 30/09/2005.

(Unidade: (euro) 1000)

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O Programa de Iniciativa Comunitária LEADER+ é um instrumento que permite experimentar outras abordagens de intervenção no espaço rural, respeitando a dimensão ambiental, económica, social e cultural dos territórios rurais.

O LEADER+ sublinha a importância das populações locais tomarem consciência do valor dos seus territórios, da riqueza das suas identidades e da qualidade das suas paisagens e nesta perspectiva apontam para a necessidade de se criarem condições para a aquisição de competências e intervenção activa dos actores locais nos seus territórios.

A 14 de Abril de 2000 a Comissão das Comunidades Europeias adoptou, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1260/1999, as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+ - Comunicação 2000/C 139/05.

Em conformidade com o mesmo Regulamento e com a Comunicação aos Estados Membros, Portugal apresentou à Comissão, em Novembro de 2000, uma proposta de Programa Nacional LEADER+, que foi aprovado em 25 de Julho de 2001. Posteriormente foi apresentada uma alteração ao Programa Nacional LEADER+, que foi aprovada por Decisão da Comissão C(2003) 4461, de 24 de Novembro de 2003. O LEADER+ é uma iniciativa comunitária, financiada pelo FEOGA-Orientação e por contribuições públicas e privadas.

Os objectivos do programa são incitar e apoiar os agentes rurais a reflectir sobre o potencial dos respectivos territórios numa perspectiva de mais longo prazo. A iniciativa visa incentivar a aplicação de estratégias originais de desenvolvimento sustentável, integradas e de grande qualidade, cujo objecto seja a experimentação de novas formas de:

• Valorização do património natural e cultural;

• Reforço do ambiente económico, no sentido de contribuir para a criação de postos de trabalho;

• Melhoria da capacidade organizacional das respectivas comunidades.

Os beneficiários são os «Grupos de Acção Local» (GAL) que elaboraram estratégias de desenvolvimento para os seus territórios locais e são responsáveis pela sua aplicação. Os Grupos de Acção Local (GAL) são uma expressão equilibrada e representativa dos parceiros dos diversos meios socioeconómicos do território. Para efeitos de decisão os parceiros económicos e as associações representam pelo menos 50 % da parceria local.

Os GAL são parcerias organizadas entre entidades públicas e privadas que entre si, acordaram uma estratégia comum de intervenção para o território, consubstanciada num Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Os GAL têm competências para gerir o Plano de Desenvolvimento Local com autonomia, respeitando os normativos nacionais e comunitários em vigor.

Os GAL actuam em territórios de pequena dimensão e de carácter rural, formando um conjunto homogéneo do ponto de vista físico (geográfico), económico e social.

Na Região Autónoma dos Açores existem 4 Grupos de Acção Local que cobrem o total do território da Região:

ADELIAÇOR - Associação para o Desenvolvimento Local de Ilhas dos Açores - S. Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo;

ARDE - Associação Regional para o Desenvolvimento - concelho de Ponta Delgada e St.ª Maria;

ASDEPR - Associação para o Desenvolvimento e Promoção Rural - S. Miguel, com excepção do concelho de Ponta Delgada;

GRATER - Associação de Desenvolvimento Regional - Terceira e Graciosa.

Execução financeira - 2006

(Unidade: euro)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/01/00700/0023800353.pdf))

Orçamento previsto - 2007

(Unidade: euro)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/01/00700/0023800353.pdf))

2 - Período de programação 2007-2013

O Governo dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afectação dos fundos comunitários, para o próximo período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concentração dos meios financeiros em instrumentos de programação de âmbito regional, situação diversa da do anterior período, em que alguns apoios aos agentes regionais se encontravam em programas operacionais de âmbito sectorial/nacional. A única excepção prende-se com o Fundo de Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a intervenção no país fica consagrada num único programa, mas mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região estarão concentradas num eixo específico e exclusivo. Em segunda linha, foi desenvolvida uma negociação que permitiu um acréscimo substancial dos fundos europeus para o próximo período de programação, em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.

A reforma da política europeia de coesão e o novo quadro financeiro saído das perspectivas financeiras 2007-2013, originaram a redução do número de instrumentos financeiros, de cinco para três, deixando os fundos destinados ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas de ser considerados como fundos estruturais, para serem considerados em linhas orçamentais específicas. Por outro lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por cada programa, por oposição á situação anterior - programa multifundos.

O quadro da intervenção da Região terá a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias. As intervenções comparticipadas pelo novo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substitui o anterior FEOGA, estarão consubstanciadas num plano que terá a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, e será comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP.

À data da elaboração desta Ante-Proposta 2008 foram encerradas as negociações com a Comissão Europeia dos Programas comparticipados pelo FEDER e Fundo de Coesão, encontrando-se em fase adiantada a aprovação dos restantes instrumentos de programação.

A seguir apresenta-se uma sinopse destas intervenções regionais para o próximo período de programação da política europeia de coesão.

ProconvergEncia

Este programa operacional, comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, é o que acolhe maior dotação financeira de todo período de programação 2007-2013 e abrange um leque muito diversificado de sectores e de beneficiários finais das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interactividades entre si, envolvendo factores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o factor humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infra-estruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a selecção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;

iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes,

iv) Sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos.

Neste contexto o PROCONVERGENCIA estrutura-se nos seguintes eixos prioritários:

Eixo 1 - Dinamizar a criação de riqueza e emprego nos Açores

As intervenções propostas neste eixo distribuem-se em duas dimensões: por um lado, o apoio financeiro ao investimento privado de modernização e qualificação da produção regional e à criação de economias externas à actividade das empresas e, por outro lado, inserir o tecido produtivo no contexto de uma sociedade da informação e do conhecimento.

Os apoios financeiros directos às empresas que serão promovidos neste eixo cumprem as orientações existentes para as ajudas de estado ao investimento privado. O leque de sectores abrangidos é relativamente alargado, cabendo no entanto uma referência específica ao Turismo, enquanto sector emergente e em afirmação no quadro da base económica regional, sendo a política económica enquadrada em programas específicos de ordenamento e de fomento desta actividade nos Açores. Por outro lado, os projectos de investimento privado com localização nas ilhas onde a expressão da iniciativa privada é mais débil terão uma bonificação específica. Neste particular, prosseguirão as parcerias desenvolvidas entre a administração regional e as associações empresariais, que remontam ao segundo Quadro Comunitário de Apoio, no domínio da divulgação e prestação de apoio técnico aos empresários, no acesso aos sistemas de incentivos, com particular incidência, nas ilhas de menor dimensão e potencial.

A oferta de serviços de apoio às empresas, geradores de economias externas à sua actividade, podem assumir uma expressão material (parques tecnológicos, de exposições, industriais, de logística, laboratórios públicos etc.), ou uma dimensão imaterial, mas importante para a afirmação da competitividade dos produtos, como sejam os apoios ao marketing, à publicidade, à promoção e à divulgação, à integração em redes, à constituição de parcerias, entre outras iniciativas.

A dinamização da inovação e do desenvolvimento cientifico e tecnológico nos Açores, aproveitando-se as vantagens competitivas existentes, designadamente a actividade das instituições que desenvolvem a sua actividade na Região e a existência de uma linha de orientação e de um rumo muito claro sobre esta matéria, constante do Pano Integrado de Ciência e Tecnologia, promovido pelo Governo Regional, para além da redução dos custos de contexto, afirmam-se como segundo pilar da intervenção neste eixo.

Privilegia-se o fomento de parcerias entre institutos públicos e privados, com a Universidade dos Açores, as empresas e os particulares, no sentido de aprofundamento de uma nova cultura cientifica mais orientada para a produção económica, mais baseada numa componente de diferenciação do produto e de aceitação do risco associado na introdução de novos processos. Procurar-se-á, por outro lado, fixar e valorizar os investigadores e outros recursos humanos, numa perspectiva de cumprimento progressivo de algumas metas fixadas para este domínio de intervenção, ao nível da estratégia de Lisboa, bem como dotar as unidades e equipamentos de condições materiais à função a desempenhar.

Dinamizar-se-á a utilização das novas tecnologias de informação, a sua difusão e aplicação na vida quotidiana, para a formação dos fundamentos de uma sociedade da informação, sem descurar as acções conducentes a uma real eficiência administrativa, no quadro das amplas e diversificadas competências atribuídas à administração regional. A aproximação da administração pública aos agentes económicos e aos cidadãos em geral, a prestação de mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o incremento da eficiência dos serviços públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de informação, o e-government, uma melhor assistência técnica na preparação e execução dos programas comunitários são linhas de acção a adoptar no âmbito deste eixo prioritário.

Eixo 2 - Qualificar e integrar a sociedade açoriana

A elevação do nível de educação e qualificação da população será obrigatoriamente uma outra prioridade da política de coesão e desenvolvimento regional, enquadrada neste eixo do programa. As componentes da política de recursos humanos serão articuladas com as medidas dirigidas ao emprego e à formação profissional, designadamente as inscritas no programa comparticipado pelo FSE, no âmbito de um princípio transversal relativo a uma monitorização estratégica das diferentes programações associadas ao novo ciclo de programação.

A qualificação do ensino e o combate ao abandono escolar, a formação contínua dos profissionais da educação e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos escolares, são domínios de intervenção da programação a contemplar, no quadro de partilha de responsabilidades e de cooperação entre as autoridades públicas regionais, as autarquias locais, as escolas e as famílias. Naturalmente, será exigido uma abordagem integrada com as prioridades estratégicas na afectação do fundo estrutural FSE. No caso deste programa operacional comparticipado pelo FEDER, pela natureza e finalidade do fundo estrutural, o PROCONVERGENCIA comparticipa os projectos de construção/reabilitação do parque escolar e o seu apetrechamento.

No domínio da cultura a estratégia contempla a produção e a recepção das actividades culturais, incentivando a preservação da identidade cultural e proporcionando mecanismos de sociabilidade. Em particular, no âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico e espiritual, para além dos aspectos de salvaguarda, preservação e recuperação, estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, sustentando, enfim, a qualidade de vida das populações.

Com menor expressão e de forma complementar serão apoiados pontualmente os investimentos públicos em infra-estruturas de animação local, em função das necessidades específicas.

No sector da saúde pública, os apoios financeiros abrangerão primordialmente a construção/remodelação e equipamento de unidades de saúde, a informatização do sistema, o alargamento da telemedicina.

Neste eixo fica ainda salvaguardada a hipótese de intervenção do fundo estrutural FEDER, em reforço do investimento regional e das comparticipações FSE, no domínio da inclusão e protecção sociais. A estratégia assenta na prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco. A programação compreende o apoio à infância e juventude, às pessoas com deficiência, às vítimas de violência doméstica, a integração dos imigrantes no mercado de trabalho, em particular, e na sociedade açoriana, em geral, numa perspectiva de inclusão social e de igualdade de oportunidades.

Eixo 3 - Melhorar as redes regionais de infra-estruturas de acessibilidades

A qualificação do espaço físico, entendido como a existência de infra-estruturas, de equipamentos e de sistemas organizados de forma eficiente nas parcelas do território, são elementos indispensáveis na oferta de condições de vida condignas e de economias externas à actividade das empresas, à própria sustentabilidade do crescimento económico e do funcionamento do sistema social e da qualidade de vida das populações, em geral. Neste domínio destaca-se este eixo prioritário do PROCONVERGENCIA orientado para a qualificação das redes de infra-estruturas de mobilidade.

No quadro das infra-estruturas rodoviárias, serão comparticipadas obras de construção e de reabilitação da rede viária, em ordem a uma maior eficiência no movimento de pessoas e bens e ao aumento da segurança da circulação rodoviária.

Na consolidação e modernização dos transportes marítimos, o leque de medidas de investimento público, em articulação com as administrações dos portos regionais, orienta-se naturalmente para a modernização e equipamento das infra-estruturas portuárias, incluindo não só a valência comercial como, em algumas situações, algumas funções de recreio marítimo e/ou de pesca. Será igualmente estimulado o desenvolvimento de acções para dinamizar o tráfego inter-ilhas de pessoas e bens, bem como a elaboração de estudos e de outros instrumentos de planeamento sectorial para uma melhor eficiência da gestão e do ordenamento do sector.

Eixo 4 - Valorizar e qualificar o sistema ambiental

Ainda no domínio da qualificação e valorização do território regional, este eixo prioritário consubstancia a valorização e qualificação do sistema ambiental.

Desde a preparação e implementação de instrumentos e de estudos, até à intervenção directa na implementação de planos de ordenamento das bacias hidrográficas e das orlas costeiras, constituem-se como áreas de intervenção neste domínio.

A protecção e a valorização dos recursos hídricos e da qualidade ambiental, a conservação da natureza, a formação e a promoção ambiental são vectores de actuação, no quadro específico da política ambiental a prosseguir. O alargamento e a melhoria dos sistemas de recolha, tratamento e destino final de águas residuais e de resíduos sólidos, da responsabilidade das autarquias locais, serão priorizados em função dos espaços onde os níveis de atendimento não sejam satisfatórios.

No caso particular dos recursos hídricos de superfície, as acções a desenvolver nas lagoas dos Açores serão apresentadas a comparticipação ao Fundo de Coesão. Estas acções articulam-se com as medidas agro-ambientais comparticipadas pelo FEADER.

A adopção de sistemas de prevenção e gestão de riscos serão apoiados, enquanto elementos de segurança das populações e dos equipamentos.

Eixo 5 - Compensar os sobrecustos da ultraperifericidade

Este eixo prioritário e alguns domínios de intervenção são exclusivos dos programas operacionais das Regiões Ultraperiféricas.

A Minimização dos Efeitos da Ultraperiferia, constitui-se como uma prioridade estratégica no quadro da política de Coesão da União Europeia, tendo sido estabelecida uma dotação específica para cada uma das sete regiões ultraperiféricas, nos termos do conceito definido no Tratado, prevendo-se inclusivamente a possibilidade de financiamento de subsídios à exploração, aspecto inovador nas elegibilidades do FEDER.

Nos termos da regulamentação aplicável, a dotação financeira afecta a este eixo do PROCONVERGENCIA irá ser repartida entre compensação dos custos de serviços públicos (mínimo de 50 % da dotação especifica) e em apoio a investimentos de natureza infra-estrutural directamente relacionados com esta problemática.

A adição das diversas fontes de financiamento previstas no PROCONVERGENCIA permite estimar uma despesa global de 1,3 mil milhões de euros para os sete anos de programação, a que corresponde 966,3 milhões de euros de comparticipação comunitária.

Pro-emprego

Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A percepção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objectivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projecto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projectos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projecto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.

. Empregabilidade de jovens

Formação profissional de qualificação inicial

Transição para a vida activa

. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado

Formação de activos

Apoio à inserção das mulheres em meio laboral

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo

Fomento e disseminação do empreendedorismo

Formação profissional intra-empresas

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D

Investigação em contexto empresarial

Formação avançada

Formação avançada de suporte a projectos de empreendedorismo de base tecnológica.

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento

Apoio à formação generalizada e especializada em TIC

Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo

Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana

Projectos-piloto de Formação - Acção para a Inclusão Social

Apoio à consolidação de um mercado social de emprego

Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector

Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afecto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 33,5 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 264 milhões de euros a despesa afecta à execução deste programa operacional.

PO Temático Valorização do Território - Eixo 4- Redes e equipamentos estruturantes na Região Autónoma dos Açores

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projectos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infra-estruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objectivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objectivos estratégicos para a intervenção deste fundo:

1 - Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e

2 - Aumentar os níveis de protecção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia eléctrica

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infra-estruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias. Perspectiva-se a apresentação de candidaturas com localização física no grupo central de ilhas.

Ao nível do ambiente e das energias renováveis, a prioridade na afectação do Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais, designadamente as lagoas, e também a gestão de resíduos. O reforço da produção de energia eléctrica a partir de recursos endógenos, será também uma prioridade na afectação dos recursos financeiros.

Estas linhas de intervenção serão devidamente articuladas com as demais previstas para os próximos anos, sejam as comparticipadas por fundos comunitários, sejam exclusivamente por fundos regionais, inserindo-se em áreas de intervenção vitais para o funcionamento da economia, mas também, para a preservação de valores e activos, designadamente os de natureza ambiental, tão característicos deste território insular.

O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros.

Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2007-2013 (PRORURAL)

A definição da estratégia de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região e que determinam respostas particulares das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes «classificações» da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objectivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural.

O PRORURAL abarca as dimensões económica, ambiental e social do sector, que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objectivo estratégico global da estratégia de desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atractiva.

Este grande objectivo global estrutura-se e em 5 objectivos estratégicos, 3 correspondentes a áreas temáticas:

. Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal

. Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais

. Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais

E dois objectivos de natureza transversal:

. Reforçar a coesão territorial e social

. Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial

A operacionalização do PRORURAL assentará nos seguintes eixos de intervenção:

Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

• Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agro-florestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em actividade no sector, os serviços e as acções destinados à divulgação e actualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas.

• Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agro-florestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que actuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais.

• Melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia eléctrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento da actividade florestal.

Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural

• Promoção da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da actividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida).

• Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a protecção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a protecção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objectivos ambientais.

• Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a protecção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protector das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola.

Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural

• Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de actividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de actividades turísticas e de lazer.

• Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural.

• Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento.

Eixo 4 - LEADER

• A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objectivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projectos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios.

Em termos financeiros o PRORURAL poderá atingir um valor global de despesa na ordem dos 588 milhões de euros, a que corresponde um financiamento do fundo comunitário de 274,5 milhões de euros, adicionando-se 48,4 milhões de financiamento do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros.

Programa Operacional para o Desenvolvimento das Pescas

O programa PROPESCAS assenta na criação das condições para a competitividade e sustentabilidade do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente sustentáveis; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização; o robustecimento da actividade produtiva empresarial, a diversificação e acréscimo de mais valias e a garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação activa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma a que o sector das pescas se torna mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a necessidade de ser aprofundada a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299.º do Tratado, se deve dar aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõe a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários.

Eixo prioritário 1 - Adaptação da frota de pesca regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, em particular na motorização, nos equipamentos de bordo e em melhoramentos no casco, convés e cabine; os pescadores e armadores da pequena pesca costeira; a aquisição, por pescadores com idade inferior a 40 anos, da primeira embarcação de pesca usada. Apoiar projectos-piloto no âmbito da diversificação e reorientação da actividade da pesca em pesqueiros regionais; experiências de pesca em pesqueiros externos; apoiar abates selectivos de embarcações de pesca que não tenham as adequadas condições de trabalho de segurança. Apoiar sócio economicamente os profissionais envolvidos em paragens temporárias da sua actividade por razões imprevistas; apoiar a substituição de artes de pesca por outras mais selectivas e amigas do ambiente e aquisição de dispositivos de dissuasão acústica que afastem os cetáceos das artes de pesca.

Eixo prioritário 2 - Transformação e comercialização dos produtos da pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da actividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objectivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentarem o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo prioritário 3 - Medidas de interesse geral

Apoiar medidas de interesse colectivo desenvolvidas com a participação de organizações de produtores, que visem contribuir de forma sustentável para uma melhor gestão ou conservação dos recursos haliêuticos, que controlem as condições de acesso às zonas de pesca, que fomentem a realização de parcerias entre cientistas e profissionais do sector das pescas e que promovam métodos ou artes de pesca selectivos; medidas de interesse colectivo promovidas com a participação de organizações de produtores e que se destinem à realização de investimentos em equipamentos e infra-estruturas de produção, transformação e comercialização, à melhoria das competências profissionais ou das condições de trabalho e de segurança no sector; promover a implementação de planos de melhoria de gestão de capturas e da qualidade dos produtos da pesca; proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas; a divulgação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura; a realização de estudos que visem o conhecimento do perfil do consumidor e as novas tendências do mercado e sobre o contributo da certificação dos produtos da pesca e sobre o desenvolvimento de novos produtos; a formação profissional, a criação de marcas, a comercialização e marketing; a valorização, promoção e desenvolvimento de novos mercados para os produtos piscícolas; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras actividades não ligadas à pesca, como por exemplo a museologia e turismo; apoiar projectos-piloto; consolidar e expandir as estruturas técnicas e operativas; os sistemas SIFICAP e MONICAP.

Eixo prioritário 4 - Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca

Possibilitar o pluriemprego aos profissionais do sector, permitindo a prática de uma actividade complementar no mar, como seja a actividade turística; criar novos postos de trabalho na comunidade piscatória, através de investimentos que visem o desenvolvimento económico, social ou mesmo cultural, como por exemplo na área da restauração, formação, serviços e pequenos núcleos museológicos locais; Incentivar a criação ou modernização de pequenas infra-estruturas que beneficiem as comunidades mais dependentes da pesca, nomeadamente as relacionadas com o mar, turismo, protecção do ambiente e valorização do nosso património histórico e natural.

Eixo prioritário 5 - Assistência técnica

A inclusão deste eixo prioritário no PROPESCAS é justificado pela necessidade de financiar as medidas de preparação, acompanhamento, de apoio técnico e administrativo, de avaliação e de auditoria necessárias à execução das diferentes fases do programa.

O PROPESCA terá afecto um montante de fundo comunitário de 33,5 milhões de euros, que permitirá alavancar uma despesa de investimento de 44,7 milhões, considerando adicionalmente o esforço financeiro das autoridades públicas regionais e a participação dos privados.

Programa de Cooperação Transnacional Açores, Madeira e Canárias, 2007-2013

O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos.

O objectivo global que sustenta a estratégia adoptada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visará o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

Os objectivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objectivo global, são os seguintes:

1) Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente.

2) Aumentar o nível de protecção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos.

3) Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos.

4) Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais.

5) Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos.

6) Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos.

Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objectivos globais e específicos do programa são os seguintes:

1) Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação;

2) Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos;

3) Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança;

4) Assistência Técnica.

O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração electrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras.

No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a protecção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira.

Por último, no eixo 3 são definidos como objectivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de acções de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos.

Para o financiamento dos projectos de cooperação a Região Autónoma dos Açores tem disponível a comparticipação FEDER de 5,2 milhões de euros.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/01/00700/0023800353.pdf))