LegalizePortaria n.º 1409/2008 — Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de…
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1 ato modificativo · 2009-02-19, Portaria n.º 178/2009 — Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rús…
Exclui da zona de caça municipal da Perna Seca vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4706-AFN)
de 4 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1119/2007, de 7 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 861/2008, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Perna Seca (processo n.º 4706-AFN), situada no município de Silves, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Partemato.
Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 52 ha, ficando a mesma com a área de 611 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/12/23500/0864608647.pdf))
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