LegalizeDecreto-Lei n.º 141/2008 — Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2015-10-07, Decreto-Lei n.º 217/2015 — Estabelece um espaço ferroviário europeu único
Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/07/14000/0454604559.pdf))
ANEXO V — [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º]
3.ª fase de transferência
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/07/14000/0454604559.pdf))
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