LegalizeDecreto-Lei n.º 163/2008 — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da…
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2 atos modificativos · 2012-03-30, Decreto-Lei n.º 83/2012 — Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
de 8 de Agosto
Com a entrada em vigor da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), passou a deter atribuições em matéria de adopção internacional e de cooperação, no âmbito da homologação dos acordos celebrados com as instituições particulares de solidariedade social que, antes da reorganização dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, era assegurada pela Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança.
Contudo, a recepção destas atribuições pelo ISS, I. P., não foi acompanhado da incorporação no seu diploma orgânico de norma expressa de sucessão dessas mesmas atribuições, impondo-se, por isso, preencher essa lacuna, de forma a permitir o adequado procedimento de reestruturação.
Aproveita-se a oportunidade para proceder à alteração do artigo relacionado com as competências do conselho directivo do ISS, I. P., melhorando-o e criando mecanismos legais conducentes à melhor e indispensável agilização e facilitação de procedimentos, por forma a viabilizar o exercício atempado das competências relativas às matérias da aplicação das coimas e sanções acessórias e de poderes de representação institucional, bem como para introduzir norma que habilite a adopção de meios de identificação profissional do pessoal do ISS, I. P., que exerce poderes de autoridade.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio
Os artigos 5.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - ...
...
...
...
...
...
...
...
Aplicar coimas e sanções acessórias às contra-ordenações praticadas por beneficiários, contribuintes e estabelecimentos de apoio social;
Praticar quaisquer outros actos necessários à prossecução das atribuições do ISS, I. P.
3 - ...
4 - ...
5 - Compete, em geral, ao presidente do conselho directivo dirigir e orientar a acção deste órgão e exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele forem delegadas ou subdelegadas e, em especial, representar o ISS, I. P., em juízo ou na prática de actos jurídicos, com a faculdade de delegação nos restantes membros do conselho directivo e nos directores de segurança social.
6 - ...
7 - ...
Artigo 18.º — [...]
1 - ...
2 - ...
3 - O ISS, I. P., sucede nas atribuições da Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança em matéria de adopção internacional e de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social na homologação de acordos de cooperação atípicos e de acordos de gestão celebrados entre o ISS e as Instituições.
Artigo 19.º — [...]
...
...
...
...
O exercício de funções na Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança nos domínios directamente relacionados com as atribuições na área da adopção internacional e da cooperação com as instituições particulares de solidariedade social na homologação de acordos de cooperação atípicos e de acordos de gestão entre o ISS e as instituições.
Artigo 20.º — [...]
1 - ...
2 - ...
3 - O pessoal do ISS, I. P., no exercício das prerrogativas previstas no presente artigo, é portador de um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, devendo exibi-lo no exercício das suas funções.»
Artigo 3.º — Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - José António Fonseca Vieira da Silva.
Promulgado em 21 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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