LegalizePortaria n.º 201/2008 — Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-11-17, Portaria n.º 1185/2010 — Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do arti…
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
de 22 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade através de unidades de microprodução, atribui à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) competências para a coordenação do respectivo processo de gestão, o qual está centralizado numa plataforma electrónica designada por SRM - Sistema de Registo de Microprodução, que deve conter o registo das unidades de microprodução, com todos os elementos previstos naquele diploma legal.
Para prossecução da implementação do processo torna-se necessário, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do supracitado decreto-lei, proceder à fixação das taxas a cobrar no âmbito da prestação de serviços relativos ao registo da instalação de microprodução no SRM e da realização de uma eventual segunda inspecção (reinspecção), tendo em vista a emissão do respectivo certificado de exploração.
Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte:
1.º As taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, são as seguintes:
Taxa de registo da instalação de microprodução: (euro) 250;
Taxa de reinspecção: (euro) 150.
2.º O pagamento das taxas referidas no número anterior deve ser efectuado nas condições previstas no SRM - Sistema de Registo de Microprodução, cujo acesso é estabelecido através de sítio da Internet.
3.º As taxas referidas no n.º 1 são actualizáveis, em Janeiro, com base na evolução anual do índice de preços no consumidor no continente, excluindo habitação, sendo o valor final arredondado para a dezena de cêntimos de euro imediatamente superior.
4.º Às taxas previstas no n.º 1.º acresce o IVA à taxa de 12 %, no caso das instalações cujas fontes de energia sejam totalmente renováveis, ou à taxa normal, nos restantes casos.
O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 31 de Janeiro de 2008.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).