LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 24/2008 — Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-08-18, Declaração de Rectificação n.º 1272/2011 — Rectifica o edital n.º 454/2011, publicado no …
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, suplemento, de 3 de Março de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No n.º 4.º, onde se lê:
«4.º Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns, estabelecimentos industriais integrados em áreas de localização empresarial, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.»
deve ler-se:
«4.º Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns, estabelecimentos industriais integrados em áreas de localização empresarial, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.»
2 - No quadro ii, onde se lê:
QUADRO II
Parâmetros de dimensionamento
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/05/08500/0246802468.pdf))
deve ler-se:
QUADRO II
Parâmetros de dimensionamento
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/05/08500/0246802468.pdf))
Centro Jurídico, 28 de Abril de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.
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