LegalizeResolução n.º 26/2008 — Nomeia um vogal para o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-11-12, Resolução n.º 30/2010 — Nomeia os membros do conselho directivo da Comissão do Mercado de…
Nomeia um vogal para o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o seu conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, por um período de cinco anos, de entre pessoas com reconhecida competência nas matérias incluídas nas atribuições da CMVM e de comprovada idoneidade e independência.
Tendo em consideração que o licenciado Rui Manuel Correia Pedras renunciou, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto da CMVM, ao cargo de vogal do conselho directivo da CMVM, cargo que exerceu de forma dedicada e competente, torna-se necessário nomear um novo vogal em sua substituição.
Assim:
Nos termos do artigo 8.º do Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, o Prof. Doutor Carlos Francisco Ferreira Alves para o cargo de vogal do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 7 de Julho de 2008.
26 de Junho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).