LegalizeResolução n.º 37/2008 — Nomeia o presidente da delegação portuguesa na comissão paritária prevista no artigo 29.º da Concordata entre a…
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1 ato modificativo · 2011-05-09, Resolução n.º 7/2011 — Exonera o representante da República Portuguesa na comissão paritá…
Nomeia o presidente da delegação portuguesa na comissão paritária prevista no artigo 29.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na Cidade do Vaticano
Considerando a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na Cidade do Vaticano e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 16 de Novembro;
Considerando que, nos termos do previsto nos artigos 29.º e 23.º da Concordata, foram designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2007, os representantes da República Portuguesa na comissão paritária e na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português;
Considerando a necessidade de proceder à substituição do presidente da delegação portuguesa na comissão paritária prevista no artigo 29.º da Concordata:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Exonerar o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves das suas funções na comissão paritária a que se refere o artigo 29.º da Concordata e designar, em sua substituição, o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino, passando a delegação portuguesa a ser presidida por este.
30 de Outubro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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