Lei n.º 41/2008 — Grandes Opções do Plano para 2009

de 13 de Agosto

Grandes Opções do Plano para 2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Artigo 3.º — Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e participando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As prioridades para 2009 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

4 - No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009.

Aprovada em 4 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 30 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 31 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2009

ÍNDICE

Sumário Executivo

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

I.2.5. Mais ganhos em saúde

I.2.6. Valorizar a cultura

I.2.7. Apostar nos jovens

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

I.4.2. Valorizar a justiça

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

I.4.4. Melhor comunicação social

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

I.5.1. Política externa

I.5.2. Política de defesa nacional

II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO PARA 2009

III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2009

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento

IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do conhecimento

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

IV.1.5. Governação e financiamento públicos

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2007-2008

IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009

Lista de Acrónimos

ÍNDICE DE QUADROS

QUADRO II.1 - Principais Indicadores da Economia Portuguesa

QUADRO II.2 - Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

QUADRO II.3 - Cenário Macroeconómico

QUADRO III.1 - Drivers do PNACE - Programação Financeira 2008-2009

QUADRO III.2 - Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País na actual legislatura. O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, bem como as iniciativas de política a concretizar em 2009, ano em que termina o horizonte de planeamento. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, as Grandes Opções do Plano para 2009 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.

A estratégia do Governo tem assentado na implementação de reformas necessárias ao desenvolvimento do País, cuja importância para a resolução de problemas estruturais já havia sido identificada há muito, mas que tardavam em ser executadas.

Em 2007, a economia portuguesa prosseguiu a recuperação, com o PIB a crescer 1,8 % em termos reais, reflectindo principalmente a dinâmica das exportações e a recuperação do investimento empresarial, não obstante as perturbações nos mercados financeiros que caracterizaram o enquadramento internacional na segunda metade do ano. Em 2008 e 2009, as previsões apontam para um crescimento real do PIB de 1,5 % e 2 %, respectivamente, tendo sido revistas as projecções subjacentes à actualização de Dezembro de 2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento. Essa revisão tem subjacentes pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num contexto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração das economias norte-americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido. A procura interna manter-se-á como o principal motor do crescimento económico, sendo que o investimento privado continuará a crescer a um ritmo significativo, assumindo um papel de relevo na dinâmica da actividade económica nacional, sendo de destacar o investimento privado associado à concretização das políticas do Governo em áreas como a energia, a prestação de cuidados de saúde ou as comunicações rodoviárias.

Em 2007, pela primeira vez, registou-se um saldo positivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens competitivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado. Esta evolução espelha igualmente o esforço desenvolvido pelo Governo para ligar o conhecimento à tecnologia e à inovação, apoiando a investigação, reforçando o sistema científico, mas também reduzindo procedimentos burocráticos e criando um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo.

Desde que o Governo iniciou funções, a economia gerou em termos líquidos 96,6 mil postos de trabalho, tendo a criação de emprego superado o acréscimo da população desempregada resultante da alteração estrutural da nossa economia. O desemprego em Portugal continua a ser uma preocupação prioritária para o Governo e, portanto, mantém-se a estratégia de o combater através da aposta no crescimento económico, no aumento das qualificações dos portugueses, na adaptação das leis laborais às necessidades de maior flexibilidade nas empresas e na redução da precariedade excessiva.

O processo de consolidação orçamental iniciado em 2005 tem permitido ao Estado corrigir de forma sustentada os seus desequilíbrios orçamentais, tendo em 2007 o défice das contas públicas apresentado o seu valor mais baixo dos últimos 30 anos (2,6 % do PIB) e a dívida pública invertido a trajectória ascendente dos últimos 7 anos (tendo atingido um valor de 63,7 % do PIB). A redução verificada no défice desde 2005 resulta maioritariamente da diminuição do peso da despesa pública no PIB. Estes resultados possibilitarão, já em 2008, a revogação do procedimento dos défices excessivos para Portugal, um ano antes do previsto. Ao mesmo tempo, as reformas empreendidas nos sistemas de segurança social permitiram a redução do risco das projecções das despesas com pensões, retirando Portugal do grupo de países de «alto risco», beneficiando a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

As reformas implementadas na área da Saúde têm permitido, entretanto, aumentar a capacidade e a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde, o que se torna perceptível pelo volume crescente de actos médicos realizados em 2007, em quantidade e em qualidade (Cirurgia ambulatória +28,6 %; Consultas +5,3 %; Intervenções cirúrgicas +7,2 %; Urgências +0,3 %).

As reformas no Ensino Básico e Secundário têm, por sua vez, permitido a diminuição dos níveis de saída precoce, a diminuição de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350.000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).

O Governo reforçará em 2009 o apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças, combatendo a pobreza e a exclusão, com medidas como o reforço da rede de serviços e equipamentos sociais, iniciativas necessárias para uma sociedade mais justa e solidária.

Não obstante o impacto de reformas estruturais ser, sobretudo, visível a médio e longo prazo, os três anos decorridos desde o início da legislatura, e os bons resultados obtidos entretanto, permitem ao Governo confirmar, desde já, as virtudes das políticas implementadas, pelo que, em 2009, o Governo manter-se-á fiel à estratégia delineada, aprofundando as linhas de acção definidas no seu Programa e espelhadas nas Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009.

O presente documento desenvolve, no Capítulo I, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados já alcançados na legislatura e as medidas previstas para 2009. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2009. O Capítulo III integra as prioridades públicas para o investimento em 2009, enquadrando-o nos instrumentos de financiamento comunitário. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO 1

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009.

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

Nos últimos três anos, assistimos a uma nova dinâmica da sociedade civil alinhada com a agenda mobilizadora do Plano Tecnológico. Desde a sua apresentação pública, em Novembro de 2005, além da implementação das medidas inicialmente previstas, foram acrescentadas mais de quatro dezenas de novas medidas, dando resposta a propostas válidas da sociedade civil e a oportunidades e necessidades entretanto identificadas. Dois anos após a apresentação pública do Plano Tecnológico, a taxa de execução das medidas atingiu os 100 %.

Durante 2007 e 2008, melhoraram-se as condições para um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo, reduziu-se a malha burocrática, simplificaram-se procedimentos, incentivou-se a contratação de jovens qualificados, apoiou-se a investigação, reforçou-se o sistema científico, promoveu-se a internacionalização da economia portuguesa e das suas instituições de ensino superior e investigação e melhorou-se o quadro de financiamento para a criação e desenvolvimento sustentado das empresas.

Assim, e no que respeita à promoção da aprendizagem ao longo da vida, continuou-se o esforço para a qualidade do sistema de ensino, desde o básico até ao superior, bem como a reorganização e melhoria da oferta ao nível da formação profissional. Destaque para a diminuição da taxa de saída precoce, da taxa de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando claramente a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350 000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).

Foi também dado um decisivo passo na ligação do conhecimento à tecnologia e à inovação, tendo para tal sido importante o aprofundamento do processo de Bolonha (abrange já cerca de 87 % dos cursos públicos e privados) e a internacionalização das instituições de ensino superior.

A massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva são prioridades, nomeadamente através de iniciativas como os programas Ligar Portugal, a iniciativa e-escola ou o Plano Tecnológico para a Educação. Os dados mais recentes confirmam a tendência de generalização da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e da Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga fixa e banda larga móvel atinge cerca de 2,8 milhões de utilizadores, sendo Portugal o terceiro país da União Europeia (UE) com maior número de subscritores de Internet de banda larga de terceira geração.

A generalização da banda larga e o esforço de simplificação administrativa no âmbito do SIMPLEX permitiram também progressos significativos no Ranking de Sofisticação da Disponibilização Online de Serviços Públicos (de 11.º para 4.º na UE27) e no Ranking de Disponibilização Completa Online de Serviços Públicos (de 10.º para 3.º na UE27).

Em 2007, pela primeira vez, registou-se um saldo positivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens competitivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado.

A afirmação do Plano Tecnológico como ideia política, agenda mobilizadora e compromisso de acção permitiu que esse plano tivesse um forte reflexo no desenho do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), influenciando de forma interactiva as estratégias empresariais e as atitudes das pessoas. As prioridades para 2009 passam por manter o que funciona bem e focalizar o que vem de novo, permitindo conectar de forma mais directa a nova cultura e prática de inovação às pessoas e às empresas, nomeadamente através de:

. Continuação da gestão e controlo de execução das 120 medidas no terreno e do actuar de forma dinâmica e pró-activa sempre que for recomendado lançar novas medidas ou corrigir trajectórias de acção;

. Focalização da acção do Plano Tecnológico em áreas estruturantes, tendo por base as prioridades definidas no quadro das políticas públicas para a competitividade e o crescimento;

. Estimulação do desenvolvimento de iniciativas mobilizadoras cujos objectivos se insiram no contexto do Plano Tecnológico, nomeadamente as que emergem da sociedade civil;

. Contribuição para uma mais eficaz articulação entre as várias instituições do sistema de inovação, no sentido de uma maior qualidade nas respostas a dar aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

Ciência e tecnologia

Pela primeira vez, o Orçamento de Ciência e Tecnologia ultrapassou, em 2008, o valor de 1 % do PIB, reafirmando o compromisso do Governo na prioridade dada ao desenvolvimento científico e tecnológico nacional (0,83 % em 2005). Ao mesmo tempo, a fracção do Orçamento do Estado em Ciência e Tecnologia atinge o valor inédito de 3,6 % do PIB (2,6 % em 2005).

A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) financia actualmente 4 940 projectos de I&D em todos os domínios científicos (aumento de cerca de 20 % em relação a 2005). No âmbito da promoção do emprego científico, foi contratualizada com instituições do sistema científico e tecnológico nacional a inserção de 630 novos doutorados, na sequência do concurso lançado pela FCT (tendo em vista a contratação de pelo menos mil investigadores doutorados até 2009). O número total de bolsas de investigação financiadas pela FCT tem vindo a crescer, tendo atingido cerca de 5 820 em 2007 (4 300 de doutoramento e 1 190 de pós-doutoramento).

Foi lançada a Iniciativa Nacional GRID para a computação avançada em rede (INGRID) e criada a plataforma ibérica IBEROGRID, com vista à partilha de recursos entre os dois países vizinhos.

Foi concluída a primeira fase do programa de parcerias internacionais lançado em 2006, com a concretização dos primeiros programas de doutoramento e de formação avançada. Neste contexto, foram lançados projectos com interesse para o tecido económico português, nomeadamente nos sectores automóvel, energético (Programa MIT-Portugal), nas telecomunicações e sistemas de informação (Programas CMU-Portugal e Fraunhofer-Portugal) e em conteúdos digitais (Programa UT Austin-Portugal). Merece ainda especial destaque o investimento recentemente concretizado pela AGNI em Portugal, planeado em colaboração com o Programa MIT-Portugal, para o desenvolvimento de produtos de alta tecnologia, com ênfase na concepção e no desenvolvimento de pilhas de combustível.

No âmbito da colaboração com o MIT, foi lançado um programa de MBA de nível internacional em colaboração com a Sloan School of Management, assim como um programa de um laboratório de apoio ao desenvolvimento e internacionalização de projectos empresariais de base tecnológica.

No contexto do reforço da participação nacional no Programas-Quadro de I&DT da UE, foi lançada em 2007 a Unidade Nacional de Estímulo à participação de instituições portuguesas no 7.º Programa Quadro de I&D da Comissão Europeia, assente num sistema nacional de pontos de contacto. Em 2007, foram aprovados pela Comissão Europeia cerca de 800 contratos envolvendo mais de 1 000 centros de investigação e empresas portuguesas.

Foi reforçada a intervenção da Agência Ciência Viva em prol da promoção da cultura científica, designadamente através, por exemplo, do reforço do ensino experimental das ciências em escolas de ensino básico e secundário e das acções de dinamização da Cultura Científica e Tecnológica, bem como da extensão da Rede de Centros Ciência Viva, que hoje consagra um total de 16 Centros.

Salienta-se, ainda, que se pretende orientar o reforço das instituições e a criação de redes e consórcios de investigação com base na avaliação em curso de todas as unidades de I&D, que estará concluída em 2008. Pretende-se, com este processo, uma melhor organização das unidades de I&D, a supressão de unidades de qualidade insuficiente e o reforço de massas críticas por agregação de instituições ou constituição obrigatória de redes de partilha de recursos com direcção e acompanhamento científicos conjuntos.

Em 2009, serão reforçados os compromissos assumidos, procurando a concretização das metas definidas: i) atingir 5,5 investigadores (ETI) por mil activos até 2010 (3,8 em 2005 em Portugal e 5,5 na UE25); e ii) reforçar o investimento público em Investigação Científica e triplicar o investimento privado em I&D (que em 2003 era apenas de 0,24 % do PIB).

Neste contexto, salientam-se o reforço da contratação de novos doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional (pelo menos mais 500 em 2008-2009, no sentido de se garantir o apoio a pelo menos mil novos lugares de investigação até ao final da legislatura); a atribuição de bolsas de integração na investigação (em centros de I&D reconhecidos) de estudantes nos anos iniciais do ensino superior; as Redes temáticas de C&T; os consórcios de I&D (incluindo mecanismos de apoio à formação de Escolas de Pós-Graduação em Portugal); o Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado, incluindo a criação de seis novos consórcios com outras instituições de I&D; a entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados (e o reforço das condições de funcionamento dos Laboratórios Associados); o programa de cátedras convidadas de investigação e para a atracção de grupos de I&D para instituições portuguesas; a construção do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (ITL) em Braga, na sequência de concurso internacional já lançado; o reforço do Programa de Parcerias para o Futuro (lançamento do acordo com a Harvard Medical School, filiação de Portugal à Iniciativa de Energia do MIT e início do Programa de MBA de nível internacional); a revisão do sistema de incentivos fiscais ao investimento privado em I&D; o reforço da intervenção da Agência Ciência Viva para a promoção da cultura cientifica e tecnológica e lançamento da Iniciativa Mostrar a Ciência que se faz em Portugal (ao mesmo tempo, será ampliada a Rede de Centros Ciência Viva, prevendo-se em 2008-2009 a construção de mais quatro centros); a Presidência Portuguesa da iniciativa europeia EUREKA durante o segundo semestre de 2008 e o primeiro semestre de 2009; e a revisão da Lei do Mecenato Científico.

Sociedade da informação

A massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva são prioridades, nomeadamente através de iniciativas como os programas Ligar Portugal, o e-escola ou o Plano Tecnológico para a Educação. A iniciativa e-escola (1) foi alargada aos alunos do 11.º e 12.º anos, bem como aos cidadãos portadores de deficiência, passando o programa de entrega de computadores e ligação à banda larga a beneficiar cerca de 750 mil potenciais utilizadores. No âmbito do Plano Tecnológico da Educação, foram estabelecidas metas ambiciosas, tais como atingir o rácio de dois alunos por computador em 2010, aumentar progressivamente a velocidade mínima de acesso das escolas à Internet para 4 Mbps em 2007 e para 48 Mbps em 2010 (esta meta deverá ser atingida já em 2008), e assegurar que 90 % dos professores têm as suas competências em TIC certificadas até 2010.

Os dados mais recentes confirmam a tendência de generalização da utilização das TIC e da Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga fixa e banda larga móvel atinge cerca de 2,8 milhões de utilizadores, sendo Portugal o terceiro país da UE com maior número de subscritores de Internet de banda larga de terceira geração; 97 % e 99 % dos estudantes usam, respectivamente, Internet e computador; 100 % das grandes empresas e 98 % das médias empresas têm acesso à Internet, enquanto que as pequenas empresas com acesso à Internet passaram de 80 % em 2006 para 88 % em 2007; aprovadas novas Redes Comunitárias de Banda Larga, num valor total de 34 milhões de Euros e que, em conjunto, prevêem a instalação de mais de mil Km de fibra escura.

De entre as diversas medidas e acções no âmbito das políticas para a Sociedade de Informação, são de salientar:

. A extensão da RCTS em anel de fibra a Espanha e à rede Europeia Géant 2 a 10 Gbps foi concretizada em 2007 e já se encontra concluída para Norte até à fronteira Minho-Galiza;

. Em 2007, a Biblioteca do Conhecimento Online (b-On) foi alargada a todas as instituições científicas e do ensino superior público e foi concretizado um novo modelo de financiamento assegurando a unidade disciplinar da biblioteca e a universalidade de acesso. A b-on disponibiliza o acesso ilimitado e permanente nas instituições de investigação e do ensino superior a mais de 16 750 publicações científicas internacionais de 16 editoras. Em 2007 o número de artigos descarregados nesta biblioteca foi superior a quatro milhões (3,4 em 2005 e 3,7 em 2006);

. A continuidade ao apoio a novos espaços Internet, nomeadamente em municípios, que de 257 em Julho de 2005 passaram a 324 no final de 2007. A rede de espaços Internet, além dos espaços Internet em municípios, integra os de instituições de solidariedade social, bibliotecas públicas, cidades e regiões digitais, centros de inclusão digital, centros de emprego e formação, colectividades de cultura recreio e desporto, e Centros Ciência Viva, contando actualmente com um total de 1 131 Espaços Internet em todo o país.

Em 2009, o Governo prosseguirá o esforço de desenvolvimento e de mobilização da sociedade de informação, concretizando o Programa Ligar Portugal, dando particular prioridade à expansão das actividades de I&D na área das tecnologias de informação e comunicação. Será ainda consolidada a Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito a computadores e à Internet em banda larga, com prosseguimento das políticas de Inclusão Digital através de programas de apoio à participação de cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação. Será também dada particular atenção à promoção de parcerias internacionais para a criação de uma nova plataforma para a disponibilização de conteúdos médicos e do novo Instituto Fraunhofer, no Porto, para o desenvolvimento de aplicações, serviços e conteúdos para promoção da inclusão digital.

O estímulo ao desenvolvimento da Sociedade de Informação prosseguirá o esforço de formação profissional em TIC.

Continuarão a ser promovidos o reforço da b-On integrado com o Sistema Internacional de Indexação de Publicações Científicas e Técnicas (Web of Knowledge) e a disponibilização de informação científica em Acesso Aberto (Open Access).

A continuação e reforço da Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID) serão prosseguidos, designadamente através da Iniciativa Nacional GRID, da participação na Rede IBERGRID e da cooperação internacional.

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

Dinamização do Investimento Empresarial

O lançamento da Agenda da Competitividade, no âmbito do QREN, constituiu o facto marcante da política de incentivo ao investimento empresarial em 2007 e 2008. Neste período, foram lançados vários instrumentos de suporte ao investimento das empresas, dos quais se destacam: i) os sistemas de incentivos às empresas (incentivos à investigação e desenvolvimento tecnológico, à inovação, ao empreendedorismo qualificado, ao investimento estruturante em novas áreas com potencial de crescimento e à qualificação e internacionalização de PME); ii) as acções colectivas; iii) o enquadramento das estratégias de eficiência colectiva; e iv) a engenharia financeira.

O primeiro período de candidatura aos três sistemas de incentivos às empresas decorreu entre Novembro de 2007 e o final de Janeiro de 2008, tendo registado a entrada de 1 611 projectos, que correspondem a uma intenção de investimento da ordem dos três mil milhões de euros.

Para além do lançamento dos Programas Operacionais do QREN, foi dada especial atenção ao acompanhamento e encerramento dos projectos do Quadro Comunitário de Apoio III (QCAIII), no âmbito do PRIME.

No que se refere às PME, foram operacionalizadas as várias iniciativas do Programa-Quadro INOFIN, no âmbito do qual são proporcionados, nomeadamente, instrumentos de partilha de risco, em termos da garantia mútua e do capital de risco.

Outra das iniciativas relevantes, o Programa FINICIA, que assenta em parcerias, nomeadamente com instituições do sistema científico e tecnológico e agentes de desenvolvimento regional, aprovou o financiamento para mais 200 projectos, que representam 500 novos postos de trabalho. Por seu lado, o Programa FINCRESCE, orientado para as estratégias de crescimento e de reforço da base competitiva, teve a adesão de duas mil empresas, que asseguram directamente mais de 100 mil postos de trabalho.

A aposta na dinamização do capital de risco e do sistema nacional de garantia mútua resultou na aprovação, até ao final de 2007, de garantias num valor superior a 1 450 milhões de euros, que apoiam investimentos de PME da ordem dos 2 300 milhões de euros. Foram ainda realizadas, até ao final de 2007, 152 operações envolvendo capital de risco, que se traduziram num investimento total de 137 milhões de euros em PME.

Na dinamização do investimento empresarial, foi dada especial atenção à área do empreendedorismo, com o desenvolvimento de várias iniciativas que estiveram na base do lançamento da Iniciativa-Quadro para o empreendedorismo - INOVPREENDA - , destacando-se: a dinamização da criação de start-ups inovadoras (disponibilizando instrumentos de sensibilização, assistência técnica, mentoring e coaching e financiamento early stage); a Empreenda'07 - Feira de Ideias e Financiamento; a Conferência Internacional «PME e Empreendedorismo»; o lançamento da iniciativa Parcerias Científicas para a Inovação; a promoção de exercícios de benchmarking; o lançamento do Innovation scoring; e o desenvolvimento de dinâmicas em torno da transferência de tecnologia.

Em 2009, será consolidada a intervenção dos vários instrumentos de apoio à dinamização do investimento empresarial, em particular os relativos à Agenda Factores de Competitividade. No início de 2009, será apresentado o plano anual de concursos a abrir nas várias tipologias de incentivos, o que permitirá uma programação atempada do recurso aos vários mecanismos do QREN, por parte das empresas e restantes agentes económicos.

Após a fase de candidaturas a decorrer em 2008, arrancará, em 2009, a implementação dos projectos associados a uma nova tipologia de incentivos direccionados para Estratégias de Eficiência Colectiva (pólos de competitividade e tecnologia, outros clusters de base sectorial e ou territorial, estratégias de valorização económica de recursos endógenos de base territorial, acções económicas de renovação e reabilitação urbanas), e será implementado um processo de acompanhamento e avaliação dos novos instrumentos criados, permitindo a introdução atempada de ajustamentos estratégicos e operacionais.

No quadro do INOFIN - Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado das PME - , o qual utiliza instrumentos públicos como o Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR), o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) e o Fundo de Garantia para Titularização de Créditos (FGTC) - prosseguir-se-á uma actuação mobilizadora de parcerias, em particular com o sistema financeiro, e disponibilizar-se-ão novos produtos no sentido de facilitar o acesso a financiamento para segmentos prioritários de PME.

A intervenção na área do empreendedorismo, em 2009, decorrerá, fundamentalmente, em torno da consolidação da iniciativa quadro INOVPREENDA. O INOVPREENDA tem como principais linhas de actuação: a promoção de uma cultura empreendedora e de um ambiente favorável ao empreendedorismo (portal IAPMEI/Empreendedorismo, dinamização de Agentes Facilitadores de Empreendedorismo e de Valorização Económica de Conhecimento); criação de novas empresas (sensorização de ideias e de oportunidades de novos negócios, rede de facilitadores da criação de micro iniciativas empresariais, apoio à criação assistida de novas empresas inovadoras e de empresas com potencial High Tech High Growth, Empreenda FINICIA - Feira de Ideias e Financiamento); consolidação e crescimento de StartUps (apoio ao arranque de StartUps inovadoras, facilitação de acesso a capital para o crescimento inovador - Estatuto IAPMEI Inovação).

Captação de Investimento Estruturante

Nos últimos anos, houve uma aposta significativa no reforço da capacidade de atracção de investimento estruturante, tendo-se registado, em 2007, um volume de investimento contratado de cerca de três milhões de euros, envolvendo a criação de 2 847 postos de trabalho e a manutenção de mais 20 957 (os valores anuais mais elevados dos últimos cinco anos).

Em 2009, continuará o esforço de criação de condições para incrementar e reter o volume de investimento estruturante em Portugal, com realce para o proveniente de multinacionais de referência nos seus domínios de intervenção. Para tal deverá contribuir o esforço de eliminação dos tradicionais custos de contexto, criando, assim, um ambiente efectivo para a realização de negócios.

Qualificação das Empresas Nacionais

Para a qualificação das empresas nacionais, em especial das PME, foram lançados vários instrumentos com o objectivo de criar condições para que as empresas possam implementar estratégias inovadoras, para o mercado global, com base em recursos humanos qualificados, em informação estratégica relevante e em planos de financiamento adequados.

Na área da formação, o Programa INOVContacto, o qual tem como objectivo apoiar a qualificação no estrangeiro de jovens profissionais ou quadros de empresas em áreas-chave do conhecimento, permitiu, nos últimos três anos, a formação de cerca de 600 jovens, a integrar em PME, dotando-as de competências efectivas no domínio da inovação e da internacionalização.

O Programa INOVJovem, com o objectivo de apoiar a inserção de jovens com qualificações de nível superior em áreas críticas para a inovação e o desenvolvimento empresarial, em PME, através de estágios profissionais, formação e apoios à contratação, apoiou a integração de cerca de 5 000 jovens.

Do balanço efectuado da execução e impactes destes dois programas resultou ainda a identificação de áreas específicas de intervenção que não estavam a ser devidamente cobertas neste domínio, tendo-se por isso criado duas novas medidas: o INOV-ART, direccionado para apoiar a realização de estágios internacionais de jovens com qualificações ou aptidões específicas no domínio das artes e da cultura em entidades internacionais de referência neste sector; e o INOV Vasco da Gama, que visa a capacitação de jovens quadros e gestores de PME na vertente internacionalização, através de uma experiência prática de integração em empresas de referência em termos de inovação e tecnologia.

Na área da informação para as empresas foi lançado o Portal SIM - Soluções Integradas para a Modernização das PME, que tem como objectivo disponibilizar aos empresários soluções integradas para modernizar as empresas e a informação necessária para o aumento da competitividade dos negócios, através de um único ponto de acesso. Destaca-se, ainda, a criação da Plataforma de Inteligência Colectiva em Inovação, denominada INOV Intelligence (rede de inteligência estratégica em inovação, dinamizada a partir da actuação de agregados empresariais que detenham um papel chave no desenvolvimento da economia nacional).

Foram ainda desenvolvidos outros instrumentos e iniciativas como o Diagnóstico de Competitividade de PME, que permite avaliar o potencial de criação de valor das empresas, dando particular ênfase à avaliação do potencial de inovação e internacionalização e o lançamento da iniciativa Encontros para a Competitividade, em parceria com associações empresariais, centros tecnológicos e instituições de ensino superior, que tem como principal objectivo envolver as PME num ambiente adequado ao debate sobre as estratégias empresariais de crescimento.

Em 2009, serão reforçadas e consolidadas as iniciativas descritas, já em fase de implementação em 2008, a par do lançamento de um novo conjunto de instrumentos.

No âmbito do INOVJovem e do INOVContacto, serão lançadas novas edições dos programas com vista à qualificação de jovens para integração em PME com potencial de internacionalização, dando prioridade à formação em sectores chave da actividade económica e a mercados de interesse estratégico para Portugal. Nesta linha, será lançado o Programa Vasco da Gama (cuja fase piloto decorreu em 2008). Ainda na área das competências empresariais, será assegurado um programa específico de formação para PME (Academia de PME) e criado um Centro de Gestão de Recursos em Conhecimento para a gestão de PME.

No quadro das redes competitivas, e na sequência dos Encontros para a Competitividade, será assegurado um ciclo de debates internacionais com especialistas em gestão e em política para PME e criada em cada uma das cinco regiões uma base de conhecimento local sobre entidades da envolvente empresarial.

No âmbito da Valorização Económica do Conhecimento, será promovida a consolidação da rede de agentes Technology Transfer Accelerator (TTA) associada a um fundo de investimento em inovação, entretanto lançada em 2008.

Na sequência do lançamento e operacionalização da Enterprise Europe Network PT, ocorrido em 2008, será possível reforçar o acesso a serviços integrados de apoio às empresas e à inovação, nomeadamente serviços de informação, feedback, cooperação entre empresas e internacionalização, serviços de inovação e transferência de tecnologia, e serviços de incentivo à participação das PME no Sétimo Programa-Quadro IDTD.

Com o objectivo estratégico de consolidar a abrangência do Sistema Português de Qualidade (SPQ), pretende-se ainda, em 2009, fomentar o aumento do número de organizações certificadas em sistemas de gestão por organismos de certificação acreditados pelo Organismo Nacional de Acreditação. Num quadro de desenvolvimento sustentável, a certificação de sistemas de gestão abrange a «Qualidade» no seu conceito mais abrangente, incluindo o ambiente, a segurança e saúde no trabalho e a segurança alimentar, a gestão de recursos humanos, a responsabilidade social e a investigação, desenvolvimento e inovação (I&DI).

Simplificação Administrativa

A simplificação administrativa e a facilitação do relacionamento das empresas com o Estado têm sido áreas estratégicas de investimento, pela sua importância para a criação de um ambiente de negócios que promova a competitividade, a inovação e a internacionalização.

Na sequência das medidas de simplificação do licenciamento industrial introduzidas em 2007 (substituição do licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais do tipo 4 por um regime de declaração e a eliminação do acto de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais), foi criado em 2008 um novo regime de exercício da actividade industrial, com o objectivo de redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, numa óptica integrada de avaliação das incidências normativas de natureza ambiental.

Com o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), procedeu-se à consolidação num único diploma de normas dispersas, reforçando-se a diferença de tratamento entre os estabelecimentos industriais com risco elevado e aqueles onde os riscos são menores, e incorporando a desmaterialização progressiva do procedimento.

Em 2007 e 2008 foi estabelecido e implementado o sistema PIN+, com vista a promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais para a actividade das empresas, criando, assim, condições para atrair os melhores investidores e os melhores projectos.

Em 2009 serão implementadas novas medidas de simplificação, que terão impacto, principalmente, ao nível da disponibilização de produtos e serviços online, da reengenharia dos processos da administração e da desmaterialização das relações entre o Estado e as empresas, empresários, empreendedores e demais entidades intervenientes.

Sector da Construção e Imobiliário

Nos sectores da Construção e Imobiliário, e em particular na área da qualidade, segurança e defesa do consumidor, foram reforçadas em 2007 as actividades de inspecção e fiscalização. Em 2008, será constituído um Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos para estes sectores e será apresentado o projecto de diploma de criação do Bilhete de Identidade do Imóvel (BII), que vem substituir o formato da Ficha Técnica da Habitação (FTH) em papel por uma ficha técnica electrónica simplificada e alargada a todo o tipo de imóveis. Em 2009 será reforçada a inspecção nos vários segmentos da cadeia de valor da construção, para melhor protecção dos consumidores e garantia efectiva de qualidade.

No âmbito da acção catalizadora do aperfeiçoamento dos agentes destes sectores, foi apresentada à Assembleia da República uma Proposta de Lei que atribui a responsabilidade pela execução dos projectos de arquitectura dos edifícios aos arquitectos e define as competências profissionais para a elaboração de projectos para a actividade de Fiscalização e de Direcção de Obra (revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciou-se o processo de criação de um quadro legal para o exercício da actividade dos avaliadores de imóveis e criou-se a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, que integra a Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (a desenvolver em 2009).

No âmbito da regulação dos sectores, procedeu-se ao início do processo de reformulação do quadro legal da concessão de alvarás para o exercício da actividade da construção, que será implementado em 2009.

Em 2008, será apresentado o projecto de diploma que visa regular a actividade de promoção imobiliária e a actividade de administração e gestão de condomínios, bem como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifícios (RGE).

Em 2009, serão revistos os diplomas legais dos vários segmentos da cadeia de valor da Construção e Imobiliário com o objectivo de harmonização, sistematização, simplificação e responsabilização dos diversos agentes e do reforço da defesa do consumidor.

Quanto à simplificação e transparência nos contratos públicos, foi aprovado o novo Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), implementada a Plataforma Tecnológica para o Sector da Construção e do Imobiliário com a entrada online do novo Portal do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP (InCI, IP) que facilitou o acesso à informação relevante sobre os sectores da construção e do imobiliário e disponibilizou serviços online (simuladores de ingresso, reclassificação, revalidação e cálculo de taxas e formulários electrónicos para queixas e denúncias e para pedidos das empresas do sector da construção e do imobiliário).

Em 2009, serão desenvolvidas novas funcionalidades no Portal do InCI, IP, estruturando-o como uma plataforma tecnológica essencial para o aumento de qualidade do sector da construção, e será desenvolvido o Observatório de Obras Públicas, viabilizando o alargamento dos indicadores utilizados para análise dos sectores regulados.

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

Modernização do Comércio e Serviços

A acção governativa na área da modernização do comércio e serviços abrangeu, no período de 2006-2007, entre outras medidas, a criação do Sistema de Incentivos MODCOM, tendo já sido lançadas duas fases de candidatura e apoiados 1 782 projectos (correspondentes a um investimento global cerca de 130 milhões de euros e a um incentivo global de 40 milhões de euros). Em 2007-2008, a acção governativa abrangeu, entre outras medidas: a publicação do diploma que substituiu o regime de licenciamento de algumas tipologias de estabelecimentos por um regime de declaração prévia (Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho); a publicação do regime que regula as práticas comerciais com redução de preço (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março), adaptando o regime anteriormente em vigor à evolução do mercado e aos interesses dos agentes económicos e consumidores; a publicação do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde a mesma se realiza.

Em 2009, na área do comércio e serviços, estão previstas as seguintes iniciativas: revisão do regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais; criação de uma plataforma do registo do Cadastro Comercial, de modo a dispensar os agentes económicos candidatos da apresentação do respectivo comprovativo junto do IAPMEI; entrega online da declaração prévia à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (projecto SIMEI); simplificação do acesso ao comprovativo do cadastro comercial e disponibilização de informação de interesse para as empresas. Por outro lado, espera-se a manutenção dos apoios do MODCOM à modernização da actividade comercial.

Serviços Financeiros

No âmbito da regulação dos mercados financeiros e do sector segurador, destaque para a transposição de Directivas Comunitárias, com particular referência para a Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (Directiva n.º 2004/39/CE, de 21 de Abril), para a Directiva sobre a Transparência (Directiva n.º 2007/14/CE, de 8 de Março), para a Directiva sobre Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Directiva n.º 2005/14/CE, de 11 de Maio) e para a Directiva sobre branqueamento de capitais (Directiva n.º 2005/60/CE, de 26 de Setembro), esta última a ocorrer durante 2008. Igualmente em 2008 deverá ser concluído o processo legislativo relativo ao novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como a transposição da Directiva relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (Auditoria).

Em 2009, será aprofundada a acção do Governo em prol do desenvolvimento do sector financeiro, através da adopção atempada das directivas comunitárias e da adopção das iniciativas que se justifiquem em nome do equilíbrio entre os operadores e consumidores de produtos e serviços financeiros.

Promoção das Exportações e Internacionalização das Empresas

Em 2007, as exportações nacionais cresceram aproximadamente 9 %.

A actuação em 2008 e 2009 estará centrada na criação de condições para: aumentar o grau de internacionalização das empresas portuguesas, incluindo o investimento português no exterior e as exportações nacionais, nomeadamente as que incorporam mais tecnologia e tenham maior valor acrescentado; promover a diversificação dos mercados destino dos produtos e serviços nacionais; melhorar o ambiente de negócios, possibilitando desta forma o crescimento das trocas comerciais entre empresas portuguesas e estrangeiras já instaladas no nosso país; alterar a percepção de Portugal nos mercados externos, através da promoção da imagem do país e das marcas portuguesas; promover e realizar programas e iniciativas específicas de capacitação de recursos humanos na vertente da internacionalização.

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

O processo de consolidação orçamental iniciado em 2005 tem permitido ao Estado corrigir, de forma sustentada, os seus desequilíbrios orçamentais, tendo em 2007 o défice das contas públicas apresentado o seu valor mais baixo dos últimos 30 anos (2,6 % do PIB) e a dívida pública invertido a trajectória ascendente dos últimos sete anos (tendo atingido um valor de 63,7 % do PIB). Da redução verificada no défice desde 2005, 3,5 pontos percentuais (de 6,1 % para 2,6 % do PIB), 1,9 pontos percentuais resultaram da diminuição do peso da despesa pública no PIB e 1,6 pontos percentuais resultaram do aumento do peso da receita. Estes resultados possibilitarão, já em 2008, a revogação do procedimento dos défices excessivos para Portugal, um ano antes do previsto.

Perante os bons resultados do processo de consolidação orçamental, o Governo decidiu reduzir a taxa normal do IVA em um ponto percentual (para 20 %), alteração que entrará em vigor no início do segundo semestre de 2008. De igual modo, o Governo decidiu rever a meta orçamental para 2008, fixando-a em 2,2 % do PIB.

A reforma das finanças públicas e a política de rigor financeiro terão continuidade, no caminho para o Objectivo de Médio Prazo de -0,5 % do PIB, em termos de saldo estrutural, a atingir em 2010. Na prossecução desse objectivo, o Governo continuará a aprofundar a consolidação das contas públicas e a redução estrutural do peso da despesa e da dívida pública na economia, através do desenvolvimento das reformas na Administração Pública, em particular na gestão dos seus recursos humanos, e da racionalização do uso dos recursos públicos, dos resultados das reformas dos sistemas de segurança social e saúde, da modernização do processo orçamental, da credibilização das contas públicas, da solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais e de medidas de reforço da eficácia do sistema fiscal. Ao mesmo tempo, o Governo continuará a apostar na melhoria da qualidade das finanças públicas como veículo de suporte ao esforço de recuperação económica e à reestruturação em curso da economia.

Reformas na Administração Pública e Racionalização do Uso dos Recursos Públicos

No âmbito da racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos, com vista a uma despesa pública com qualidade, no passado recente foi concluído o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundada a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, reforçados os mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, iniciada a implementação da gestão de recursos partilhados (nela incluídos os processos de compras públicas), aprofundada a reforma da gestão do património imobiliário público, desenvolvidos os processos de planeamento e controlo do Sector Empresarial do Estado e dada continuidade ao Programa de Privatizações.

O PRACE, iniciado em 2006 e concluído em 2007, consagrou um novo modelo de organização dos serviços centrais dos ministérios, reforçando as funções de apoio à governação, bem como dois modelos de organização dos serviços desconcentrados regionais (NUTS II e regiões), substituindo as 30 soluções anteriormente existentes. Após a publicação de 441 diplomas orgânicos, o PRACE permitiu uma redução de cerca de 25 %, quer nas estruturas existentes, quer no número de cargos dirigentes.

Na reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, destaque para os resultados obtidos na reorganização da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico, com o encerramento nos anos lectivos de 2006/07 e 2007/08 de cerca de 2 200 escolas isoladas e sem condições de ensino, e na reestruturação da rede de cuidados primários e cuidados hospitalares, com a reconfiguração dos centros de saúde e com a criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF), estruturas mais pequenas, flexíveis e capazes de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de proximidade e de diminuir a pressão sobre a procura de cuidados mais diferenciados que apresentam custos médios mais elevados.

O rigoroso controlo de admissões e contratações, através da aplicação da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos, tem permitido uma redução das despesas com pessoal por via da diminuição do número de funcionários públicos, algo que não se verificava há décadas. Assim, o número de funcionários diminuiu 2,9 % em 2006 e 2,5 % em 2007, a que corresponde uma diminuição de 39 373 funcionários em dois anos (diminuição de 5,3 % em dois anos). Neste período, as despesas com pessoal verificaram uma redução de 1,5 pontos percentuais do PIB (de 14,4 % do PIB em 2005 para 12,9 % do PIB em 2007).

Em 2008, iniciou-se a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, como experiência piloto, estando prevista a sua finalização em 2009, altura em que será expandida a outros serviços integrados da Administração Pública. Na área das compras públicas, a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) vai lançar em 2008 concursos públicos para celebração de novos contratos de aprovisionamento de bens e serviços para toda a Administração Pública. Estes concursos públicos destinam-se a celebrar Acordos quadro que pré-qualificam fornecedores e estabelecem condições e requisitos no fornecimento de bens e serviços ao Estado (preços, prazos, níveis de serviço, qualidade de serviço, entre outros). Em 2009, serão potenciadas as economias resultantes da criação da ANCP nas áreas que constituem o seu objecto - gestão do sistema nacional de compras públicas e do parque de veículos do Estado.

No âmbito da gestão do património do Estado, foi implementada a reforma do regime jurídico do património imobiliário público (Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto). As inovações e a sistematização introduzidas permitem disciplinar adequadamente o uso mais eficiente dos recursos públicos, proporcionando racionalidade e rendibilidade nas operações patrimoniais e, consequentemente, um reforço da eficácia e rigor financeiros. Em 2008, será consagrado o princípio da onerosidade, como forma de racionalizar o uso dos espaços públicos; será consagrado um Programa de Gestão do Património Imobiliário Público que estabeleça as medidas de coordenação a efectivar na administração dos imóveis do Estado, tendo em conta as orientações da política económica e financeira; será consagrado um Programa de Inventariação para elaboração e actualização dos inventários dos imóveis do Estado e dos institutos públicos. Em 2009, a valorização e requalificação do património do Estado terá continuidade, através da racionalização das operações realizadas e de um aprofundamento do processo de inventariação, para além da implementação do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por terceiros ou por serviços da Administração Central, adequando a ocupação dos espaços disponíveis às reais necessidades dos serviços.

Foram dados passos importantes no aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, com a integração da tesouraria do Estado no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) (Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho), permitindo a gestão integrada das aplicações dos excedentes de tesouraria com a dívida pública, proporcionando uma visão conjunta das operações financeiras activas e passivas do Estado, a optimização dos resultados financeiros, a melhoria do controlo dos riscos e a redução do saldo da dívida pública. Este modelo permitiu aumentar a eficiência na gestão do financiamento, diminuindo o stock em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado, através de uma melhor programação do financiamento, do reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, da melhoria do controlo dos riscos de crédito e de liquidez, da minimização dos riscos operacionais e da optimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Esta reforma levou à redução dos saldos médios diários de disponibilidades de Tesouraria de 1,6 mil milhões em 2006 para 0,3 mil milhões em 2007 e 0,2 mil milhões em Janeiro de 2008, que permitiu uma poupança bruta em 2007 de cerca de 66,2 milhões de euros em juros. Em 2009, será aprofundando o regime de unidade de tesouraria às entidades até agora excluídas do mesmo.

No âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE), foi alterado o enquadramento legislativo com o objectivo de permitir um melhor controlo da actividade das empresas participadas pelo Estado, o aumento da transparência na sua relação com os cidadãos e a ligação entre as remunerações dos gestores públicos e os resultados atingidos pelas empresas, num quadro de contratualização prévia de metas e objectivos. Assim, procedeu-se à aprovação do Novo Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março), à revisão do regime jurídico do sector empresarial (Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto) com o objectivo de aumentar a transparência e o controlo financeiro das empresas públicas, à aprovação de princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março), à aprovação, em Março de 2008, das orientações estratégicas para o Sector (tendo em conta a articulação da sua actividade com as políticas estratégicas sectoriais definidas pelo Governo, a responsabilidade social, respeito pelo funcionamento das regras de mercado e pelos consumidores, e a sustentabilidade económica, financeira e ambiental). Na sequência da implementação deste novo quadro legislativo, teve início o processo de fixação de objectivos estratégicos às empresas do SEE, destacando-se, neste âmbito, as cinco Administrações portuárias, a Carris, os CTT, a EP - Estradas de Portugal, a Parpública, os STCP, a TAP e a Transtejo. Este processo deverá continuar em 2008, com a celebração dos contratos de gestão com as restantes administrações de empresas públicas, em especial nos casos das empresas prestadoras de serviços de interesse económico geral. O Governo aprovará em 2008 um regime jurídico das subvenções públicas que contribuirá decisivamente para o reforço da disciplina e transparência, em especial das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas prestadoras de serviços de interesse geral. Em 2009, as opções governativas procurarão garantir uma evolução sustentável do SEE (tendo por base a adopção de modelos de governação equiparáveis às melhores práticas do sector privado; a definição de orientações estratégicas sectoriais e específicas para cada empresa; a responsabilização da gestão perante os cidadãos através da divulgação sistemática da informação relevante; a contratualização de objectivos plurianuais com os gestores públicos, com a indexação das remunerações aos resultados alcançados; e um acompanhamento reforçado da actividade e da evolução de indicadores financeiros das principais empresas do SEE), serão estabelecidas políticas de financiamento globais para o SEE (com limites ao crescimento do endividamento e melhorando as suas condições de acesso ao mercado financeiro através do reforço do peso negocial do conjunto destas empresas), assegurar que o recurso a parcerias público-privadas (PPP) aporta, ao parceiro público, as vantagens inerentes à gestão privada em condições de custo e de repartição de risco equitativas (garantindo simultaneamente a sustentabilidade futura dos encargos assumidos em termos de finanças públicas) e desencadeando os mecanismos tendentes à alienação e liquidação da carteira acessória (constituída por participações sem qualquer interesse para o Estado, por não satisfazerem objectivos políticos estratégicos, por não oferecerem remuneração aceitável ou por não garantirem o pleno exercício dos direitos do accionista Estado na salvaguarda dos seus interesses através de um adequado acompanhamento da gestão).

No âmbito do Programa de Privatizações, foram concretizadas operações de privatização no sector energético, concretamente da REN, com um encaixe de 269 milhões de euros, e da EDP, novamente por recurso a obrigações convertíveis em acções, permitindo um encaixe de 700 milhões de euros, sendo 80 % do encaixe de ambas as operações destinados à redução da dívida pública. Foi igualmente concluído, em Novembro de 2007, o processo de reversão de uma participação maioritária do capital da Hidroeléctrica de Cahora Bassa para o Estado Moçambicano, cujo significado ultrapassa o associado a uma mera operação de privatização para constituir um marco histórico no relacionamento entre Portugal e Moçambique. Em 2009, o Governo aprofundará o Programa de Privatizações, lançando um novo programa para o biénio 2008-2009, tendo em vista o objectivo previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009. A definição e concretização das operações a realizar para cumprimento dos objectivos de receita em 2009, correspondente a 0,3 % do PIB, encontram-se dependentes da avaliação das condições de mercado.

Contenção do Crescimento da Despesa em Segurança Social e Saúde

As reformas empreendidas nos sistemas de segurança social, quer no regime geral, quer no regime da CGA, que incluem medidas como a introdução do factor de sustentabilidade e a promoção do «envelhecimento activo», permitiram não só uma melhoria na situação financeira dos sistemas de segurança social, mas também a redução do risco das projecções das despesas com pensões, retirando Portugal do grupo de países de «alto risco», beneficiando a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

Ainda no que respeita à sustentabilidade financeira dos sistemas de protecção social dos funcionários públicos, assistiu-se ao aumento gradual da contribuição patronal para a CGA, aproximando-a à da Segurança Social (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro e Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro), para os organismos autónomos e para os organismos que a tal já se encontravam legalmente obrigados. Em 2009, será alargada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição patronal para a CGA a toda a Administração Pública, de forma a imputar estes custos ao orçamento de cada serviço.

Na área da Saúde, em 2007, destaque para o forte controlo exercido sobre a evolução dos custos operacionais dos hospitais EPE, sem prejuízo do volume crescente de actos médicos praticados (Cirurgia ambulatória +28,6 %; Consultas +5,3 %; Urgências +0,3 %; Intervenções cirúrgicas +7,2 %). No universo comparável, os custos operacionais registaram um aumento anual de apenas 1,4 %, permitindo uma melhoria do resultado líquido do exercício de cerca de 114 milhões de euros. Em termos desagregados, de 34 unidades que integram actualmente o universo de hospitais EPE, 26 melhoraram em 2007 os seus resultados líquidos e operacionais face a 2006, tendo o número de hospitais com resultado líquido positivo aumentado de quatro para nove (de três para seis relativamente ao resultado operacional). Ao mesmo tempo, os processos de planeamento, controlo de gestão e controlo financeiro têm vindo a ser reforçados com a definição de um modelo de controlo interno para os hospitais, com base nas melhores práticas internacionais do sector, baseando-se na disseminação de procedimentos administrativos e contabilísticos, e com o reforço da vertente de auditoria interna.

Em 2009, serão dados passos para a racionalização da actividade da ADSE e dos outros subsistemas de saúde públicos, designadamente nas relações financeiras com o Serviço Nacional de Saúde.

Modernização do Processo Orçamental, Credibilização das Contas Públicas e Solidariedade Institucional das Administrações Regionais e Locais

No âmbito da modernização do processo orçamental, foi criado, em 2008, no contexto da implementação da orçamentação por programas, um grupo de trabalho com o objectivo de preparar os programas piloto que constarão do Orçamento do Estado para 2009. Por outro lado, procedeu-se à flexibilização de alterações orçamentais dos programas orçamentais incluídos no QREN (Lei do Orçamento do Estado para 2008), incentivando um melhor aproveitamento dos recursos nacionais e comunitários e uma execução atempada dos projectos cujas candidaturas sejam aprovadas, e procedeu-se à descentralização, nos ministros da Tutela, de competências do Ministro das Finanças em matéria de alterações orçamentais (Decreto-Lei de Execução Orçamental, n.º 41/2008, de Março), introduzindo maior flexibilidade na gestão, mas aumentando a responsabilização dos ministérios sectoriais na execução do seu orçamento. Por fim, com a aprovação dos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), procedeu-se ao reforço da integração da gestão dos recursos humanos e das despesas com pessoal com a gestão orçamental, passando a possibilidade de alteração da posição remuneratória a estar dependente da obtenção, por parte do trabalhador, de avaliações de desempenho positivas e condicionada à existência de disponibilidade orçamental (na prática, associado às quotas para classificação de desempenho fixadas no âmbito do SIADAP, este sistema vem contrariar a dinâmica de progressões nas carreiras verificada nos últimos anos, de cariz tendencialmente automático, e que conduziu a um drift salarial insustentável).

Durante o primeiro semestre de 2008 será apresentado o relatório final da Comissão para a Orçamentação por Programas, o qual desencadeará o processo de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, ajustando o quadro orçamental com vista à estruturação do Orçamento do Estado por Programas. Já em 2009 serão implementados programas piloto no novo quadro da orçamentação por programas e apresentar-se-á o projecto de nova Lei do Enquadramento Orçamental.

No âmbito do reforço da credibilidade das contas públicas e da melhoria do controlo da execução orçamental, em 2007 efectuaram-se melhorias na qualidade de informação de reporte orçamental, não só em termos de universo e periodicidade, como de antecipação da informação. Por outro lado, foi criado o Programa Pagar a Tempo e Horas (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro), com o objectivo de reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, permitindo melhorar o ambiente de negócios em Portugal, reduzindo custos de financiamento e de transacção, introduzindo maior transparência na fixação de preços e criando condições para uma concorrência mais sã. No âmbito do Programa, para 2008, o objectivo fixado aos dirigentes dos serviços que tenham como prática um prazo médio de pagamentos superior a 45 dias é o de reduzir, em pelo menos 15 %, esse valor.

Em 2009 será finalizado o processo, iniciado em 2008, de implementação da contabilidade patrimonial nos serviços integrados do MFAP (que será estendido a outros serviços integrados da Administração Pública, facilitando o controlo dos encargos assumidos e a sua incorporação nas contas nacionais das Administrações Públicas), será assegurada a monitorização do Programa Pagar a Tempo e Horas e a melhoria da qualidade de informação a reportar dos subsectores regional e autárquico, utilizando as potencialidades já existentes nos sistemas contabilísticos daqueles subsectores.

No âmbito da solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais, foi concretizado o novo modelo de reequilíbrio e saneamento financeiro da Administração Local (Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março), dando assim continuidade ao processo de reforma de toda a legislação financeira das autarquias locais empreendida desde 2006, estando prevista a aprovação dos diplomas que enquadram o novo Fundo de Emergência Municipal.

Política Fiscal

No âmbito da política fiscal prosseguida em 2007-2008, constituem áreas prioritárias o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais, da competitividade da economia nacional, da eficácia da administração, da simplificação e redução dos custos de contexto, a criação de incentivos a áreas consideradas prioritárias no domínio da reabilitação urbana, a protecção ambiental, a melhoria da equidade e a harmonização fiscal comunitária.

As medidas no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais produziram resultados muito significativos, cujo impacto, em 2007, se reflectiu, entre outros resultados, no crescimento de 16 % dos valores de imposto directamente encontrados em falta pela DGCI (na ordem dos 975 milhões de euros), em cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC na ordem dos 24,7 milhões de euros, no aumento anual das regularizações voluntárias das correcções à matéria colectável (29 %) e do imposto em falta (28 %), no crescimento anual de 6 % na cobrança coerciva (1 633 milhões de euros), na regularização de dívidas fiscais no montante de 242 milhões de euros no âmbito do processo conducente à publicitação das listas de devedores, e na redução da dívida instaurada para 3,1 mil milhões de euros (decorrente do aumento dos níveis de pagamento voluntário).

Os objectivos a prosseguir em 2008-2009, no âmbito da política fiscal, visam, sobretudo o reforço da competitividade, o funcionamento mais justo do sistema fiscal e o aumento da eficiência e eficácia pela melhoria da qualidade no apoio e serviços prestados aos contribuintes.

No que respeita ao reforço da competitividade, pretende-se continuar a dar a maior atenção à redução dos encargos administrativos suportados pelas pessoas singulares e empresas para o cumprimento das suas obrigações fiscais. Neste contexto, a desmaterialização de processos e procedimentos no âmbito da Administração Tributária e a generalização do relacionamento online entre a Administração Tributária e os operadores económicos e particulares (como por exemplo, formulários e impressos electrónicos, declarações aduaneiras de importação, declarações electrónicas de exportação, facturas e documentos equivalentes desmaterializados) continuarão a ser assumidas como áreas estratégicas. O desenvolvimento dos sistemas relacionados com a actividade portuária, no âmbito da automatização dos manifestos e das declarações sumárias, com os inerentes benefícios em termos de comodidade e celeridade, bem como o desenvolvimento do projecto Janela Única Portuária, que colocará os mais importantes portos nacionais a operar na lógica de balcão único, potenciam, igualmente, ganhos de competitividade significativos. Destaque ainda para a participação portuguesa na definição e desenvolvimento da Estratégica Comunitária para as Alfândegas Electrónicas (e-Customs), iniciada em 2004 e que continuará até 2013, no âmbito da qual se incluem profundas mudanças, quer legislativas, quer operacionais, com uma clara aposta na simplificação por via da informatização, concorrendo para a implementação das alfândegas sem papel.

Procurando um funcionamento mais justo do sistema fiscal, para 2008-2009, e para além da manutenção da exigência e rigor em matéria de cumprimento, na sequência de objectivos anteriores de «tolerância zero», a prioridade situar-se-á no âmbito do apoio ao contribuinte e na melhoria da qualidade dos serviços que lhe são prestados pela Administração Tributária, o que se traduzirá, desde logo, numa progressiva evolução das actuais estruturas para estruturas organizacionais que atendam aos diferentes tipos de contribuintes e operadores económicos, à sua dimensão, natureza e necessidades, assegurando um tratamento mais personalizado e um serviço público mais eficaz. A utilização da informação como alavanca da luta contra a fraude e evasão continuará a ser potenciada em 2009, assim como a monitorização do cumprimento das obrigações, facilitada pelo aceleramento do respectivo controlo e detecção e pela automatização do circuito de alerta e de penalização dos infractores. Em paralelo, o esforço de simplificação e desburocratização administrativa manter-se-á, designadamente com a implementação e optimização de serviços de helpdesk de apoio aos utilizadores e com a adopção de medidas visando melhorias de atendimento, reduzindo tempos de respostas às solicitações dos contribuintes e atendendo às sugestões formuladas nos inquéritos à qualidade dos serviços prestados.

Com vista a aumentar a eficiência e eficácia do sistema fiscal pela melhoria da qualidade no apoio e serviços prestados ao contribuinte, prevê-se já para 2009 a implementação de uma nova relação jurídica obrigacional fiscal que garanta um funcionamento regular, eficaz e mais justo do sistema fiscal. Prioritariamente, assinale-se a revisão dos procedimentos associados à informação prévia vinculativa: na verdade, não obstante o novo quadro legal do planeamento fiscal agressivo ser um instrumento valioso para o reequilíbrio da relação tributária, não deve ser entendido como um fim, mas sim como um meio, para a construção de um novo paradigma relacional tributário, em que coexistam direitos e deveres, quer para o sujeito passivo, quer para a Administração Fiscal. Acessoriamente, o processo de regulamentação da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que introduziu a figura dos acordos prévios sobre preços de transferência, será finalizado durante o primeiro semestre de 2008. Finalmente, durante 2008, será regulamentado o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, respeitante à prevenção e combate do planeamento fiscal agressivo, através do qual se estabeleceram orientações fundamentais ao reforço da eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, prevendo-se um conjunto de deveres de comunicação, informação e esclarecimento à Administração Tributária.

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

Simplificação e Desburocratização Administrativa

O programa Simplex, programa de simplificação legislativa e administrativa, tem vindo, desde 2006, a incluir medidas de diferentes Ministérios conducentes à facilitação da vida aos cidadãos, à diminuição dos custos de contexto para as empresas e à melhoria da eficiência dos serviços públicos.

O SIMPLEX de 2006, que contemplava 333 medidas, atingiu uma execução global de 86,9 %, enquanto o SIMPLEX de 2007, que contemplava 235 medidas, atingiu uma execução global de 83,5 %.

Em 2008, o Programa Simplex vem dar continuidade e consolidar iniciativas de simplificação já iniciadas em outros programas anteriores e contempla 189 novas medidas de simplificação: 89 visam facilitar a vida aos cidadãos, 79 visam eliminar a carga burocrática das empresas e 21 visam aumentar a eficiência dos serviços públicos e reduzir os custos de funcionamento.

Em 2008 constituem prioridades de simplificação o licenciamento de actividades económicas (designadamente a simplificação dos processos de licenciamento de empresas de animação turística; empresas de rent-a-car; unidades prestadoras de cuidados de saúde; instalações de estabelecimento escolar e cooperativo), os procedimentos relacionados com importações e exportações (designadamente a simplificação do procedimento de credenciação e de adesão dos operadores às Declarações Electrónicas Aduaneiras), os procedimentos relacionados com contratação de recursos humanos e condições de trabalho; a agilização do encontro e conhecimento recíproco de informação dentre a procura e a oferta de emprego através de sistema informático, a simplificação e melhoria do acesso às prestações sociais, a simplificação em matéria de comprovações de qualidade (designadamente pela possibilidade de electronicamente ser pedida a revalidação e emissão de 2.ª Via da carta de condução), a simplificação dos procedimentos relacionados com a gestão da propriedade, ou a simplificação dos procedimentos relacionados com o acesso aos cuidados de saúde (designadamente a prescrição electrónica para patologias crónicas).

Igualmente em 2008 e 2009, dar-se-á ainda continuidade a algumas medidas de simplificação já iniciadas anteriormente, que usam instrumentos da administração electrónica. É o caso do Cartão de Cidadão cuja implementação tem prosseguido de acordo com a calendarização prevista. Ao longo do ano de 2008, terá lugar a implementação de seis novos serviços electrónicos com vista à consolidação do processo de autenticação electrónica por via do Cartão de Cidadão. Desde o início de 2008, está também disponível no Portal da Empresa um catálogo que contém as licenças, autorizações e condicionamentos administrativos semelhantes, tratando-se de um projecto em progresso. Em 2008 será promovida a plena operacionalização da Framework de Serviços Comuns, através da disponibilização de 11 novos processos associados à disponibilização de novos serviços aos cidadãos e empresas. Em 2009, prevê-se a disponibilização de mais de vinte processos associados a serviços públicos através de uma única plataforma.

Na sequência da aprovação no Conselho Europeu de Março de 2007 do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia (que estabelece o compromisso de reduzir em 25 %, até 2012, os encargos administrativos para as empresas decorrentes da legislação e regulamentação europeias, em áreas prioritárias de intervenção), o Governo aprovará em 2008 o Compromisso Nacional de Redução de Encargos Administrativos para as Empresas, que se integrará no Simplex, visando replicar, no plano nacional, o objectivo definido na UE. Assim, será possível, em 2008 e 2009, avaliar a redução de encargos administrativos para as empresas resultantes da aplicação de medidas de simplificação dos anos de 2005 a 2009.

Melhorar o Atendimento

Na continuação da estratégia de implementação da rede de serviços de proximidade, será ampliado em 2008 e 2009 o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop físico e, sempre que possível, virtual, promovendo uma maior integração dos serviços orientados para «acontecimentos de vida» dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende (exemplos: actualização da morada em todos os serviços do Estado com uma só comunicação; Balcão Perdi a Carteira; Casa Pronta; Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha; Balcão Multiserviços).

Em 2008, está previsto o lançamento do Balcão Sénior, que irá disponibilizar às pessoas idosas serviços e informações referentes a assuntos do seu interesse relativos a reforma, saúde, apoio social, tempos livres, transportes, apoio domiciliário ou marcação de ambulâncias.

Com o objectivo de melhorar o atendimento presencial nos serviços públicos, iniciou-se em 2007 o processo de instalação de novas Lojas de Cidadão (2.ª Geração) com a abertura da Loja do Cidadão de Odivelas. Para 2008 e 2009, está projectado o alargamento da rede de Lojas do Cidadão de 2.ª Geração na Região Norte, Centro e Alentejo e Algarve. As novas Lojas do Cidadão pretendem levar serviços mais próximos do cidadão, numa visão moderna integrada que passa pela instalação de balcões multi-serviços, balcões únicos por acontecimentos de vida, serviços da administração central e local especializados, para além de outros serviços públicos ou privados conexos. Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no território, poderão ter associada uma vertente ambulatória. Pretende-se igualmente que o novo modelo integre no futuro um projecto de atendimento integrado multicanal, podendo o cidadão, para determinados serviços, escolher o canal que lhe for mais conveniente (presencial, telefone ou web).

A mesma estratégia de atendimento multicanal continuará a ser desenvolvida para as empresas, através da melhoria e renovação dos serviços nos actuais centros de formalidades de empresas, pela criação de um espaço empresa nas novas Lojas do Cidadão, sempre que tal se justifique. O atendimento específico para as empresas compreende também o canal voz e, muito em especial, o desenvolvimento do canal web (Portal de Empresa).

Promover a Excelência no Sistema de Emprego Público

Em 2007 e início de 2008, ocorreram desenvolvimentos estruturais na reforma do regime de emprego público, com a entrada em vigor de dois pilares deste novo regime, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações na Administração Pública), e a Lei n.º 66-B/2007, de 29 de Dezembro (novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública).

O novo regime de emprego público visa uma aproximação ao regime comum, e procura alinhar os interesses (e, logo, o desempenho) de dirigentes e funcionários com a necessidade de melhorar a prestação de serviços públicos com menos recursos. Este novo paradigma consiste em complementar o normal cumprimento dos procedimentos administrativos determinados legalmente com a criação de incentivos aos dirigentes e funcionários, através da avaliação de desempenho, para que, por sua própria iniciativa e mérito, atinjam a excelência na prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas. Assim, por exemplo, a partir de 2008, foram retomadas as mudanças de posições remuneratórias e iniciada a atribuição de prémios de desempenho, dependentes da avaliação de desempenho.

O novo modelo visa reforçar uma cultura de avaliação e responsabilização na Administração Pública, apostando num processo de avaliação do desempenho baseado na gestão por objectivos. Para tal, o anterior sistema de avaliação da Administração Pública, que apenas avaliava os funcionários e dirigentes intermédios, foi complementado pela criação dos subsistemas de avaliação dos serviços e de todos os dirigentes. Já para o ano de 2008 foram criados os Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR), documentos públicos onde se evidenciam os objectivos, indicadores de desempenho, resultados alcançados, meios disponíveis e a avaliação final do desempenho dos serviços.

Por sua vez, os mecanismos de mobilidade geral dos recursos humanos foram reforçados (transferência, permuta, requisição, destacamento, afectação específica, cedência especial), contribuindo por um lado para promover a satisfação dos trabalhadores que desejam novas experiências profissionais e, por outro lado, para complementar e assegurar eficácia ao planeamento e gestão dos recursos humanos. No que respeita aos mecanismos de mobilidade especial, encontram-se cerca de 1750 funcionários em situação de mobilidade especial, estando em análise 75 processos eventualmente conducentes a novos processos de racionalização de efectivos.

No que respeita à protecção social da função pública, destaque para a Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, que criou a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato administrativo de provimento e por contrato individual de trabalho, neste caso desde que abrangidos pelo regime de protecção social da função pública.

Em 2008 e 2009, a reforma do regime de emprego público terá continuidade, com a entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas (que se tornou a modalidade de vinculação comum, dado que a nomeação é reservada às carreiras em que se assegurem funções de soberania e de autoridade), do novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, do diploma que integra as mais de 1 600 carreiras e categorias hoje existentes em três carreiras gerais e da nova tabela remuneratória das carreiras gerais.

Por sua vez, o regime de protecção social dos funcionários públicos será adaptado ao novo regime de emprego público, mantendo todavia os mesmos princípios que estiveram subjacentes à reforma implementada desde 2005 no sistema de protecção social da função pública.

Modernizar a Administração Pública Local

Em 2008, foi dada continuidade à estratégia de desburocratização, informatização e inovação nos serviços da Administração Local. Nesse sentido, foi concretizada a alteração aos regimes jurídicos do licenciamento municipal, seja no caso da edificação e da urbanização, seja nos casos do licenciamento turístico e industrial.

Concretizou-se a descentralização de competências na área da Educação para os municípios, relativas ao pessoal não docente, à componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, às actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, à gestão do parque escolar e à acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Em 2008-2009 será dada continuidade a este modelo descentralizador, designadamente nas áreas da Acção Social e da Saúde.

Ainda no decurso de 2008 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais.

Em 2008-2009 será concretizado um novo quadro de competências para as Freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); assistir-se-á, de forma sustentada, à concretização das novas Lojas do Cidadão, no desenvolvimento de um programa que se estenderá até 2013 e que pretende implementar, através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local, a progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multisserviços, da disponibilização do acesso electrónico aos serviços públicos centrais e municipais, assim garantindo a plena utilização das potencialidades do e-Government em todos os municípios; e será realizada a 2.ª edição do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL).

I.2. .ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

Ensino Básico e Secundário

Acção governativa até 2008

A qualificação do serviço público de educação, com o objectivo de melhorar a qualidade das aprendizagens e os resultados escolares dos alunos e ultrapassar o défice de qualificação dos portugueses, tem motivado um conjunto extenso e diversificado de medidas, concretizado em diferentes áreas de intervenção.

Com o objectivo de garantir a igualdade no acesso a oportunidades educativas, foram concretizadas durante a legislatura as seguintes medidas:

. Generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, com a criação de condições para uma escola a tempo inteiro, proporcionando aos alunos o ensino do Inglês, do Estudo Acompanhado, de Música e de Actividade Física e Desportiva, entre outras actividades. Com base no relatório da Comissão de Acompanhamento do Programa, foram produzidas recomendações para a preparação e desenvolvimento das actividades. No ano lectivo de 2007-2008 as AEC são oferecidas aos alunos em 99,6 % das escolas, distribuindo-se do seguinte modo: Apoio ao Estudo, 98,1 %; Inglês para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, 98,5 % (e 51,2 % para os alunos dos 1.º e 2.º anos de escolaridade); Actividade Física e Desportiva, 96,8 %; Ensino da Música, 81,4 %; e outras actividades, 66,1 %.

. Ocupação plena dos tempos escolares no ensino básico e secundário, com aulas de substituição e outras actividades acompanhadas por professores.

. Relançamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), que se concretizou na assinatura de 35 contratos-programa com o objectivo de promover a reinserção escolar e o sucesso educativo dos alunos integrados em meios particularmente desfavorecidos. O Programa envolve 41 911 alunos.

. Alargamento do número de alunos do ensino secundário abrangidos pela acção social escolar e reforço dos apoios, nomeadamente através da alteração dos limites de capitação dos rendimentos das famílias mais carenciadas, do aumento em 27 % do valor das comparticipações em livros, material escolar, alojamento, refeições e auxílios económicos e da criação de um escalão especial de apoio destinado às famílias com médios ou baixos rendimentos não abrangidas pela acção social escolar com filhos no ensino secundário.

. No âmbito do Ensino Especial, são de salientar: a aprovação do novo ordenamento jurídico para a prestação de apoios especializados às crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente; a criação uma rede de escolas de referência destinadas a alunos cegos e com baixa visão e aos surdos, bem como unidades especializadas em perturbações do espectro do autismo e em multideficiência, permitindo melhorar a resposta aos diversos tipos de necessidades; e a criação dos quadros de Educação Especial em agrupamentos de escola.

. Generalização do fornecimento de refeições aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, através da candidatura dos municípios a um financiamento específico, e abrangendo cerca de 86 % dos alunos deste nível de ensino (antes do lançamento do programa apenas 30 % dos alunos do 1.º ciclo tinham acesso a refeições).

. Financiamento do transporte escolar dos alunos do 1.º ciclo das escolas que encerraram para escolas de acolhimento. O acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses permitiu o transporte de 10.000 novos alunos, envolvendo um custo de 290 euros por aluno/ano.

. Identificação dos concelhos em que tem sido difícil atingir os objectivos de universalização da educação pré-escolar e preparação, em colaboração com as autarquias, de um novo programa de investimento destinado a corrigir, no prazo de dois anos, a carência de equipamentos que se verifica nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Uma segunda área de intervenção visa garantir a qualidade das aprendizagens, a melhoria dos resultados e o sucesso escolar, nomeadamente através de:

. Programa de formação contínua de professores do 1.º ciclo do ensino básico em Matemática, Português, Ensino Experimental das Ciências e TIC, que abrangeu, em 2005-2006, 6000 professores, em 2006-2007, 7000 e envolve no corrente ano lectivo cerca de 8200 professores.

. Elaboração de orientações curriculares para o 1.º ciclo do ensino básico sobre os tempos mínimos a dedicar às áreas fundamentais do currículo do 1.º ciclo, com o objectivo de reforçar o tempo do trabalho dedicado à aquisição das competências básicas (oito horas por semana para a Língua Portuguesa, incluindo uma hora diária para a leitura; sete horas para a Matemática e cinco horas para o Estudo do Meio, devendo metade ser dedicada ao Ensino Experimental).

. Plano de Acção para a Matemática, que se concretizou no apoio ao desenvolvimento de planos de escola para melhorar os resultados nesta disciplina, na compilação e divulgação de 1000 itens de exame do 9.º ano e na homologação de novos programas de Matemática do ensino básico. Estão envolvidos neste programa 395 000 alunos e 8 000 professores. O programa é acompanhado no terreno por 80 professores. O Plano de Acção para a Matemática inclui ainda outras medidas, designadamente a avaliação, por peritos nacionais e internacionais, dos manuais escolares de Matemática do ensino básico, bem como o apoio à formação contínua em Matemática para os professores do 3.º ciclo e do secundário.

. Implementação do Plano Nacional de Leitura, visando o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita, prioritariamente entre os jovens. No âmbito deste Plano está previsto o financiamento de livros para as salas de aula, tendo sido também realizado um inquérito aos hábitos de leitura dos portugueses.

. Conclusão da avaliação do ensino artístico que forneceu as linhas orientadoras para as alterações a introduzir, a que se seguiu a discussão pública dos seus resultados e recomendações, a constituição de um grupo de trabalho para a reestruturação do ensino artístico especializado e a realização de reuniões de trabalho com os diferentes actores para discutir a aplicação das propostas.

. Aprovação de novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos, reforçando as componentes prática e experimental e a formação científica, na sequência da avaliação e acompanhamento da reforma do ensino secundário.

. Universalização das provas de aferição no 4.º e 6.º anos de escolaridade (antes realizadas por amostra), envolvendo 245 552 alunos e 4102 professores.

. Regulamentação da avaliação de manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

. Criação do Prémio Nacional dos Professores, que visa reconhecer aqueles que tenham contribuído de forma excepcional para a qualidade do sistema de ensino da actividade docente.

Com o objectivo de melhorar a organização e o funcionamento das escolas, foram concretizadas as seguintes medidas:

. Aprovação do novo Estatuto do Aluno no sentido de reforçar a autoridade dos professores e das escolas.

. Aprovação do novo Estatuto da Carreira Docente, assente em três princípios fundamentais: a estruturação da carreira docente nas categorias de professor e professor titular, a avaliação de desempenho como componente fundamental para a progressão na carreira e a maior exigência no acesso à profissão. Foi já realizado o primeiro concurso para professor titular, tendo sido providos 32.599 professores. Foi também aprovado o novo sistema de avaliação de desempenho dos professores, bem como as regras relativas à prova de avaliação de conhecimentos e de competências necessária para o ingresso na carreira docente.

. Alteração das regras do concurso de colocação de professores, permitindo, através da colocação plurianual, a estabilidade do corpo docente e das escolas e a continuidade dos projectos educativos.

. Revisão das condições de habilitação profissional para a docência, com o objectivo de melhorar as condições de selecção e recrutamento dos professores.

. Aprovação do novo regime de autonomia, gestão e administração das escolas, visando a abertura da escola ao exterior, reforçando a participação das famílias e das comunidades, a criação de condições para a constituição de lideranças mais eficazes e o reforço da autonomia.

. Assinatura de contratos de autonomia com 22 escolas e agrupamentos de escolas (que integram 144 estabelecimentos de ensino), na sequência do processo de avaliação externa.

. Transferência de competências das direcções regionais de educação para as escolas, tendo em vista prosseguir o processo de aprofundamento da autonomia das escolas.

. Criação do Conselho de Escolas, com representação de 60 presidentes de conselhos executivos.

. Na sequência da acção desenvolvida em 2006 pelo Grupo de Trabalho para a Avaliação das Escolas, foi concluída, em 2006-2007, a avaliação externa de mais 100 escolas e agrupamentos (abrangendo 609 estabelecimentos de ensino). Está em curso em 2007-2008 a avaliação de 276 novas unidades, que englobam 1861 estabelecimentos.

Uma quarta área de intervenção inclui medidas para modernizar os estabelecimentos de ensino:

. Lançamento do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, para proceder à reabilitação e modernização dos estabelecimentos deste nível de ensino. Iniciaram-se já as obras em quatro escolas, tendo sido lançado concurso para projectos em 26 escolas e encontrando-se 130 escolas em programação técnica.

. Lançamento do Plano Tecnológico da Educação, que visa a modernização tecnológica do ensino, permitindo responder aos objectivos definidos no Programa Educação e Formação 2010 e no Plano Tecnológico. É composto por três eixos de actuação: tecnologia, conteúdos e formação. Foi já adquirido e distribuído pelas escolas um primeiro pacote de um kit tecnológico composto por quadros interactivos, projectores de vídeo e computadores.