Lei n.º 41/2008 — Grandes Opções do Plano para 2009

. Lançamento das iniciativas e-escola, e-professor e e-oportunidades, que permitem a professores do ensino básico e secundário, a alunos do 10.º ano e a formandos inscritos na Iniciativa Novas Oportunidades a aquisição de computadores portáteis com ligação à Internet a preços reduzidos. Foram já entregues aos beneficiários 110 000 computadores. O programa está neste momento a ser alargado aos alunos dos 11.º e 12.º anos, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais.

. Reordenamento e renovação da rede de escolas do 1.º ciclo, num trabalho de proximidade com as autarquias, que se iniciou com a identificação e encerramento de um conjunto de escolas isoladas e sem condições de ensino, seguindo-se a criação de condições nas escolas de acolhimento e a identificação das necessidades de construção de centros escolares. Nos anos lectivos de 2006/07 e 2007/08 foram encerradas 2200 escolas. Foram abertos 61 novos centros escolares e estão em construção mais 40.

Com o objectivo de promover a qualificação dos jovens e adultos, generalizando o ensino secundário como nível de referência, destacam-se as medidas desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades:

. Abertura da possibilidade e incentivo à oferta de cursos profissionais nas escolas secundárias públicas, aproveitando a sua capacidade instalada (em termos de recursos físicos e humanos) para o esforço de diversificação e aumento da oferta. Este esforço traduziu-se, pelo segundo ano consecutivo, num aumento do número de alunos (mais 11 125 alunos em 2006 e mais 18 530 em 2007). No ano lectivo de 2007-2008, matricularam-se em cursos de dupla certificação de nível secundário 120 764 jovens (2). A proporção de jovens inseridos nas vias profissionalizantes de nível secundário aumentou, assim, para 39,4 %, quando era inferior a 30 % no início da Iniciativa, aproximando-se, gradualmente, dos valores registados nos países da OCDE, nos quais cerca de 50 por cento dos jovens optam por estas vias de ensino, meta definida na Iniciativa Novas Oportunidades para 2010.

. Aumento do número de vagas em cursos de educação e formação (CEF) de nível II e III nas escolas das redes pública e privada, nomeadamente pelo alargamento às escolas profissionais da possibilidade de desenvolver cursos profissionais de nível II (9.º ano). Nos dois últimos anos lectivos, registou-se um aumento de mais de 20 000 alunos matriculados em CEF de nível básico.

Linhas de actuação em 2008-2009

Os dados estatísticos disponíveis revelam a melhoria dos resultados obtidos na área da Educação, nomeadamente no que respeita ao aumento do número de alunos pelo segundo ano consecutivo após 10 anos de diminuições sucessivas e a melhoria dos resultados escolares, sendo de salientar a descida da taxa de insucesso em todos os níveis de ensino, com evoluções especialmente significativas no 1.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário (redução da taxa de retenção e desistência em sete pontos percentuais em dois anos e aumento superior a 20 %, em 2007, do número de alunos que concluiu o ensino secundário). Estes resultados apontam para a necessidade de prosseguir e consolidar as medidas de qualificação do serviço público de educação que têm vindo a ser adoptadas em áreas de intervenção prioritárias.

Tendo em conta as metas definidas para a legislatura, bem como os resultados alcançados, importa, em 2008/2009, dar continuidade à:

. Garantia da igualdade no acesso a oportunidades de aprendizagem, em particular, através de: consolidação da rede pré-escolar, com a criação de 760 novas salas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, garantindo a cobertura de 100 % das crianças de cinco anos em todo o país; generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico, pretendendo-se tornar obrigatória a oferta do Inglês às crianças dos 1.º e 2.º anos de escolaridade; alargamento da acção social escolar; e a extensão do Programa TEIP a outras escolas do país localizadas em meios sociais difíceis.

. Melhoria da qualidade das aprendizagens e resultados escolares, incluindo, nomeadamente, a continuação do Plano de Acção para a Matemática, do Plano Nacional de Leitura, e dos Programas de Formação Contínua para professores do 1.º ciclo em Matemática, Português, Ensino Experimental das Ciências e TIC; e a concretização da reforma do ensino artístico. De salientar ainda a transferência de competências para os municípios em matéria de educação, a realizar a partir de 2008/2009 de acordo com as condições definidas em contratos de execução a celebrar com os municípios.

. Melhoria da organização e funcionamento das escolas, dando prioridade à generalização da avaliação dos principais actores e instrumentos do sistema educativo (professores, escolas, manuais) e à concretização do novo modelo de autonomia, administração e gestão.

. Promoção da qualificação, destacando-se, entre outras medidas, a continuação da expansão da oferta de cursos profissionalizantes para jovens (prevendo-se que, em 2010, tenham abrangido 127.500 jovens no ensino básico, 760 000 no ensino secundário, mais de 650 000 jovens no 12.º ano de escolaridade, devendo estes representar metade do total de jovens a frequentar o ensino secundário);

. Modernização dos estabelecimentos de ensino, com particular destaque para o Programa de Modernização das Escolas Secundárias (conclusão das quatro obras já iniciadas; recuperação de mais 26 escolas; e início, em 2009 e 2010, da intervenção em mais 130 escolas); para o Plano Tecnológico, pretendendo-se que, até 2010, todas as escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ou com ensino secundário tenham acesso à Internet com velocidade de, pelo menos, 48 Mbps; que desça para dois o número de alunos por PC com ligação à Internet e que suba para 90 % a percentagem de docentes com certificação em TIC; e para a continuação da requalificação da rede escolar do 1.º ciclo e do pré-escolar.

Alargar as Oportunidades de Aprendizagem ao Longo da Vida

O reforço dos níveis de qualificação dos portugueses passa pela generalização do nível de ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação de jovens e adultos. Neste âmbito, dá-se destaque às acções de concretização da Iniciativa Novas Oportunidades, as quais passaram pela:

. Expansão da rede de Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC), de 98, em finais de 2005, para 269 Centros em 2006, ultrapassando-se em larga medida a meta fixada no Programa para 2007 (250 Centros). Em 2007, iniciou-se o alargamento da rede a mais 200 Centros;

. Apresentação da Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades, que constitui um instrumento regulador e orientador da sua actividade, e lançamento do processo de avaliação externa da Iniciativa Novas Oportunidades e da Rede de Centros;

. Assinatura de cerca de 500 protocolos e acordos de cooperação para a qualificação de adultos entre a Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ), o IEFP e diferentes entidades públicas e privadas, ao abrigo dos quais se prevê abranger cerca de 600 mil pessoas;

. Lançamento de uma campanha de mobilização social para a importância da aprendizagem ao longo da vida, estruturada em torno de mensagens como a valorização do processo de aprendizagem e o estímulo à procura de formação profissionalizante;

. Por outro lado, procedeu-se à revisão e expansão dos cursos Educação e Formação de Adultos (EFA), bem como à gestão descentralizada desta oferta, em todo o País. Até ao final de 2007, foram abrangidos pela Iniciativa Novas Oportunidade 352 563 adultos, dos quais mais de 150 mil procuraram uma qualificação de nível secundário e 82 % se inscreveram no ano de 2007. Relativamente ao número de adultos certificados verifica-se também uma tendência de crescimento, representando os dois últimos anos 60 % dos adultos certificados desde 2001. Desde o início da Iniciativa Novas Oportunidades, 143 011 adultos foram certificados até ao momento, fundamentalmente ao nível do ensino básico, dos quais 55 866 em 2007.

Em 2009, serão prosseguidos e acentuados os esforços de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, sendo fundamental a plena execução do Programa Operacional Potencial Humano. Prevê-se atingir, nesse ano, a meta de 350 000 adultos abrangidos.

Ensino Superior

Durante 2007 foi prosseguida a reforma do ensino superior, salientando-se: o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 Setembro), que visa regular os princípios de organização do sistema de ensino superior, a autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos, os princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior, o regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior, o ordenamento da rede pública, os requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior, e a responsabilidade e fiscalização das instituições; o novo Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior (Lei n.º 38/2007, de 16 Agosto), que visa a criação de um sistema de avaliação compatível com as melhores práticas internacionais, em que a avaliação externa e independente é obrigatória e serve de base ao processo de acreditação das instituições e dos seus cursos; a criação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro), que visa a promoção da qualidade do ensino superior, designadamente através dos procedimentos de avaliação e de acreditação dos estabelecimentos de ensino superior e dos seus ciclos de estudos; o novo Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior (Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril), que visa facilitar a entrada em Portugal de estudantes do ensino superior, para continuação dos seus estudos, com reconhecimento rápido e objectivo das suas formações escolares e profissionais adquiridas, e criar um regime simplificado de reinscrição, com creditação de formações escolares e profissionais adquiridas; o novo regime jurídico do reconhecimento de graus superiores estrangeiros (Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro), visando a simplificação do sistema de reconhecimento de graus estrangeiros em Portugal, incluindo os diversos ciclos de estudos; a revisão, concretizada em 2007, da cobertura da acção social escolar de forma a abranger os estudantes do ensino superior público e privado, inscritos em cursos de especialização tecnológica ou em cursos conducentes ao grau de mestre (a par da continuidade de financiamento público dos 1.os e 2.os ciclos); a implementação do sistema de empréstimos a estudantes do ensino superior com garantia mútua, assegurada pelo Estado, que complementa o sistema de acção social escolar para os estudantes do ensino superior.

Deve ainda ser notado que cerca de 90 % dos cursos de formação inicial em funcionamento no ano lectivo de 2007-2008 no ensino superior em Portugal já se encontram adequados aos princípios do processo de Bolonha.

Em 2009, será definitivamente concluída a adaptação do sistema de graus e diplomas de ensino superior ao Processo de Bolonha, com vista a garantir a qualificação dos portugueses no espaço europeu. Pretende-se ainda estimular a mobilidade internacional de alunos e docentes. Assim, será promovida a criação de consórcios de instituições politécnicas de âmbito regional, reorganizando a sua oferta formativa, e de instituições universitárias, designadamente com a participação de instituições científicas; será garantido o desenvolvimento dos processos de internacionalização do ensino superior em curso; será apoiada a transição para o novo regime fundacional das instituições públicas que o tenham requerido; será reforçada a qualidade no ensino superior, nomeadamente através da acção da nova Agência Nacional de Avaliação e Acreditação; será estendido o sistema de empréstimos com garantia mútua; será desenvolvido o novo sistema de observação da procura de emprego em Portugal, lançado em Setembro de 2007, através da análise dos cursos e das instituições dos (as) inscritos (as) em centros de emprego; será reforçada a obrigação para as instituições de ensino superior de publicarem informação sobre o emprego dos seus recém-licenciados); serão reforçadas as condições de ingresso e frequência do ensino superior (revisão do estatuto do estudante-trabalhador, regime de estudante a tempo parcial, acesso à frequência de disciplinas avulsas, revisão dos regimes especiais de acesso, revisão do regulamento de bolsas de acção social, extensão das bolsas de mérito ao ensino privado, complemento de bolsa de acção social para estudantes Erasmus, regime de estágios curriculares e profissionais); será ampliada a oferta de Cursos de Especialização Tecnológica (CET); será lançado o programa de novas residências universitárias; entrará em funcionamento o Conselho Coordenador do Ensino Superior; e serão revistos os regimes legais do ensino superior à distância, assim como do ensino superior artístico.

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação

Reforçar a Qualificação dos Portugueses

Em 2007-2008, para além das medidas globais tomadas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades (já referida acima neste documento), desenvolveram-se iniciativas específicas na área da formação contínua de empregados e desempregados, realçando-se a oferta formativa do IEFP com cerca de 216 mil indivíduos abrangidos em 2007 (acréscimo de mais de 22 % face a 2006). Nos cursos de certificação escolar e profissional do IEFP, sublinha-se o aumento anual em 2007 de cerca de 7.300 indivíduos abrangidos (aumento de 19 %).

Em 2009, continuará a ser alargada a oferta de cursos de educação e formação de adultos (EFA), designadamente às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas. Simultaneamente, está em curso uma nova fase de alargamento da rede de Centros Novas Oportunidades, estimando-se que, já em 2008, a rede de Centros se aproxime da meta fixada para 2010, ou seja, 500 Centros ou equipas habilitadas para este efeito.

Por outro lado, deve-se também referir o acordo para a reforma da formação profissional, celebrado entre o Governo e a generalidade dos parceiros sociais, visando promover o acesso e participação dos activos empregados em acções de formação, na perspectiva da generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificação para a população portuguesa. Neste âmbito, entrou em vigor o diploma que institui o sistema nacional de qualificações e ao abrigo do qual é criado, designadamente o Catálogo Nacional de Qualificações, instrumento nuclear de referência para a formação e reconhecimento e certificação de competências da população, facilitando a transparência das qualificações e a mobilidade das pessoas no mercado de trabalho. A implementação das medidas deste acordo será concluída até 2009, no seguimento da aposta estratégica na elevação da qualificação de base da população portuguesa.

Promover a Criação de Emprego e Prevenir e Combater o Desemprego

Em 2006 e 2007, a promoção da criação de emprego e o combate ao desemprego foram efectuados através da implementação das metodologias de intervenção INSERJOVEM e REAGE (em 2007, 94.1 % dos jovens e 97,3 % dos adultos foram alvo de serviços preventivos pelos centros de emprego, antes de completarem, respectivamente, 6 e 12 meses de desemprego, face a 91,8 % e 91,5 % em 2005), do lançamento da Linha Verde NETEmprego e do portal www.netemprego.gov.pt (mais de oito mil ofertas e cerca de 130 000 CV registados directamente neste portal, desde o início da sua entrada em funcionamento), do desenvolvimento do Livre Serviço de Emprego, da implementação de um conjunto amplo de medidas activas de emprego e formação profissional, que abrangeram no seu conjunto cerca de 480 mil pessoas em 2007 (mais 10.9 % do que no ano anterior) e do desenvolvimento da reforma das políticas activas de emprego (em debate na concertação social).

No âmbito do apoio à inserção de jovens quadros qualificados, uma referência para o apoio à realização de estágios profissionais e, em particular, para o INOV-JOVEM. Em relação aos estágios profissionais, em termos globais, foram abrangidos, em 2007, cerca de 25 mil jovens, a maioria dos quais com qualificações de nível superior, atingindo-se assim o compromisso do Programa do Governo para este instrumento de apoio à transição para a vida activa de pessoas recém-diplomadas.

Em relação especificamente ao INOV-JOVEM, foram aprovadas candidaturas que envolvem 4 634 jovens e integrados nas empresas 4 416, verificando-se ainda que mais de dois terços dos jovens quadros abrangidos que concluíram os seus estágios no âmbito das medidas 1 e 2 deste Programa, conseguiram um emprego após o final do mesmo. Face a estes resultados e impactos positivos obtidos pelo Programa, em 2008 irá ser alargada a sua ambição, visando abranger anualmente 5.000 jovens quadros, ao longo dos próximos três anos.

Em 2009, prosseguirá a implementação das metodologias de intervenção dos Centros de Emprego, INSERJOVEM e REAGE, na perspectiva do aumento da eficácia da abordagem precoce e preventiva do desemprego, e será operacionalizada a reforma das políticas activas de emprego, através sobretudo da institucionalização dos Programas Gerais de Emprego, por forma a concentrar e racionalizar as medidas de apoio à criação e à qualidade do emprego em quatro grandes tipos de intervenções (Programa de Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendedorismo; Programa de Estímulo à Criação e Qualidade do Emprego por conta de outrem; Programa de Estímulo ao Ajustamento entre a Oferta e a Procura de Emprego; e Programa de Estímulo à Procura de Emprego).

Melhorar a Adaptabilidade dos Trabalhadores e das Empresas

Da acção governativa para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, destaca-se a implementação das seguintes medidas, para além das já referidas a propósito da qualificação dos activos e que contribuem para este objectivo: a conclusão dos trabalhos da Comissão do Livro Branco sobre as Relações Laborais (apresentação, em Novembro de 2007, do Livro Branco das Relações Laborais), a que se seguirá o processo de Revisão do Código do Trabalho; o combate ao trabalho não declarado, com vista à regularização da contratação de trabalhadores não declarados quanto a prestação de informação relativa ao contrato de trabalho; e a realização de exames de saúde de admissão (16 110 empresas acompanhadas em 2007, com 4 006 trabalhadores regularizados). O Plano de Acção Inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, para o período 2008-2010, que visa desenvolver estratégias de combate ao trabalho não declarado e ao desenvolvimento irregular das flexibilidades contratuais, com vista à sua integração no emprego estruturado (metas: i) acção de controlo inspectivo em 36 000 estabelecimentos, garantindo um mínimo de 60 % de intervenções; ii) aumento de 15 % na capacidade de regulação; iii) realização, no mínimo, de uma acção nacional coordenada por trimestre); aprovação da Estratégia Nacional para Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 (instrumento de política global de promoção da segurança e saúde no trabalho, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e pretende alcançar o objectivo global de redução constante e consolidada dos índices de sinistralidade laboral); revisão do regime das agências privadas de colocação [em curso]; e dinamização do diálogo social, com a assinatura de vários acordos em sede de concertação social, em 2006 e 2007.

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

Das prioridades definidas pelo Governo para o período 2005-2009 foram já desenvolvidas, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, medidas que visam garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social sustentável, combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional, e reforçar a eficiência administrativa do sistema de Segurança Social.

Garantir as Bases de um Sistema Público e Universal de Segurança Social Sustentável

Dando continuidade aos trabalhos iniciados em 2007, a agenda de 2008 e 2009 será essencialmente marcada pelo desenvolvimento e implementação das medidas que constam do Acordo de Reforma da Segurança Social assinado na Concertação Social.

O primeiro passo na concretização do Acordo deu-se com a entrada em vigor da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), que enquadra as restantes medidas acordadas com os parceiros sociais, muitas das quais foram já implementadas, designadamente o novo regime de pensões (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio), a revisão do modelo de financiamento do sistema de segurança social (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 2 de Novembro) e a implementação do Regime Público de Capitalização (Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro).

No biénio 2008/2009 serão desenvolvidas medidas com vista à melhoria da protecção social direccionada aos novos riscos sociais. Tendo subjacente o princípio de reforço da equidade através da diferenciação positiva do montante das prestações, serão revistas as prestações garantidas nas eventualidades da deficiência. Neste contexto, será dada prioridade à adequação das prestações existentes, que se destinam a compensar os encargos acrescidos que se presumem existir no agregado familiar. Serão ainda desenvolvidas novas regras de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, tendo em vista a valorização da reabilitação e reinserção profissional do cidadão portador de deficiência.

A sustentabilidade do Sistema de Segurança Social passa também pela melhoria da eficácia na cobrança das contribuições, através do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional. Em 2008/2009 serão desenvolvidos o registo oficioso de declarações de remuneração em falta, a notificação centralizada e automática em situações de incumprimento, e a implementação de um novo modelo de gestão da dívida, com notificação prévia e instauração automática de processo executivo 90 dias após a sua constituição.

Na agenda de 2008, mas com impacte pleno a partir de 2009, consta ainda a implementação do Novo Código Contributivo, documento este que compila toda a legislação existente relativa à relação jurídica contributiva com a segurança social e em que será desenvolvido o princípio da diversificação das fontes de financiamento. No Código, proceder-se-á a uma revisão da base de incidência contributiva com vista à sua convergência com a base fiscal, através de um alargamento às componentes da remuneração de carácter regular. Serão também sistematizados e revistos os vários regimes especiais de taxas existentes, com vista a adequar o âmbito material e pessoal da protecção garantida às necessidades especiais de protecção que se justifiquem no contexto actual.

Neste âmbito, proceder-se-á ainda à revisão do regime dos trabalhadores independentes, no sentido de adequar o esforço contributivo destes trabalhadores e aproximar a base de incidência às remunerações reais, tendo em conta a base relevante para efeitos fiscais.

Com vista a potenciar a arrecadação de receitas da segurança social, prevê-se o lançamento do concurso para a contratualização da gestão de uma parcela da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no valor de 600 milhões de euros, por forma a que, em 2009, os mandatos estejam em plena implementação.

Combater a Pobreza e Salvaguardar a Coesão Social e Intergeracional

O Plano Nacional de Acção para Inclusão definiu três prioridades: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes. Dando continuidade à estratégia para o triénio 2006-2008, prevê-se, para 2009, a continuação e a concretização da implementação dos instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, visando a coesão territorial através da adequação desses mesmos instrumentos aos territórios urbanos, mas também aos territórios do interior envelhecidos e com baixa densidade populacional.

Relativamente à rede de serviços e equipamentos, será prioritário o prosseguimento da implementação e da concretização do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), prevendo-se uma especial incidência nas creches com mais 15 500 novos lugares, e o apoio ao investimento em respostas integradas de apoio social que permitirá, até 2013, mais 5 100 novos lugares, apostando na consolidação da rede de equipamentos nacional. Irá proceder-se à requalificação e modernização das instalações mais antigas.

A par com o alargamento do edificado, proceder-se-á à implementação de um novo modelo de funcionamento das respostas sociais, assente no apoio do Estado às pessoas em função do rendimento familiar, tendo como principal objectivo promover o acesso dos cidadãos com recursos mais débeis às respostas sociais, combatendo de forma mais eficaz a pobreza e a exclusão social.

Tendo em conta as assimetrias territoriais que potenciam fenómenos diferenciados de exclusão, irá proceder-se ao alargamento dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, abarcando até 2013, 100 territórios vulneráveis com principal incidência em territórios urbanos críticos, territórios desqualificados e industrializados e em territórios envelhecidos, promovendo acções estruturalmente estratégicas que incidem no Emprego, Formação e Qualificação, na Intervenção Familiar e Parental e na Capacitação da Comunidade e das Instituições e será alargado o Programa Conforto Habitacional para Idosos, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas, atingindo, no mínimo, nove distritos do interior.

Reforçar a Eficiência Administrativa do Sistema de Segurança Social

Com vista a reforçar a confiança dos cidadãos no sistema, foram já implementadas várias medidas que serão aprofundadas em 2009.

Será dada continuidade ao processo de carregamento de toda a informação relevante sobre o histórico das carreiras contributivas, com vista a permitir aos beneficiários do sistema não só acompanhar a sua formação de direitos através do simulador de pensões, mas também apoiar decisões atempadas e informadas que lhes garantam níveis adequados de protecção na reforma.

Irá ser implementado um programa Integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social, assente na reformulação global dos canais de atendimento ao cidadão. No que concerne aos balcões de atendimento presencial, será criada uma rede de balcões destinados a pessoas com necessidades especiais, de forma a facilitar a acessibilidade aos serviços. Em 2009, entrará em funcionamento o contact center da Segurança Social, com vista à optimização do atendimento aos beneficiários do sistema, prevendo-se 3,8 milhões de atendimentos por ano neste novo canal, diminuindo assim substancialmente as deslocações e o tempo de atendimento presencial.

Ainda neste quadro, serão gradualmente alargadas as funcionalidades disponíveis na segurança social directa, com vista a facilitar a comunicação de informação relevante ao sistema pelos trabalhadores e entidades empregadoras, ou ainda permitir o requerimento de prestações online.

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

No âmbito da acção governativa das políticas para a deficiência, foram já desenvolvidas ou encontram-se em fase de desenvolvimento, entre outras medidas, a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) e do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), em articulação com a aprovação de legislação para as acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto). Alargou-se o processo de reconhecimento, verificação e validação de competências à população com deficiências e incapacidades (criando Centros Novas Oportunidades piloto para as diferentes deficiências). Por outro lado, tem sido aumentada a rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência ou incapacidade e suas famílias nas Autarquias, contando até ao momento com 15 SIM-PD instalados.

Para 2009, prevê-se a revisão das prestações familiares no âmbito da Deficiência, a continuação da criação de balcões acessíveis a pessoas com necessidades especiais nos centros de atendimento local da Segurança Social, a entrada em funcionamento do novo sistema de atribuição de ajudas técnicas e a adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades, em conformidade com a CIF/OMS e o desenvolvimento de um programa de certificação de qualidade para as organizações do sistema de reabilitação.

I.2.5. Mais ganhos em saúde

A Política de Saúde do Governo, cuja finalidade é a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, tem-se centrado, e continuará, até 2009, a centrar-se, em torno de três grandes linhas prioritárias: a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, a implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o esforço de modernização e a garantia de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Acção Governativa em 2007-2008

Sintetizam-se, em seguida, as principais medidas tomadas em 2007-2008, por referência aos seguintes objectivos estratégicos da Política de Saúde: (i) aumentar os ganhos em saúde dos portugueses, através da implementação do Plano Nacional de Saúde (PNS) e de outras acções de promoção da saúde e prevenção da doença, da melhoria dos Serviços de Proximidade, do desenvolvimento e da melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; (ii) garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde e (iii) simplificar e modernizar o SNS.

Quanto à promoção da saúde e prevenção da doença, há a salientar medidas de prevenção do tabagismo e de incentivo à redução do consumo de tabaco (que resultam das acções relacionadas com a publicação da Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto); o lançamento da Plataforma contra a Obesidade; no campo da saúde sexual e reprodutiva, o reforço do planeamento familiar, a regulamentação da realização da interrupção voluntária da gravidez nos estabelecimentos de saúde (Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho) e a regulação da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro); a reorganização dos rastreios oncológicos no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas; a implementação da Rede da Via Verde Coronária e do AVC, no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares; a definição da Reforma dos Serviços de Saúde Mental e do Plano Nacional de Saúde Mental (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de Março).

No que se refere à melhoria da Rede de Serviços de Proximidade, destacam-se: (i) a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que visa a melhoria da acessibilidade dos cidadãos ao médico de família. Procedeu-se à reestruturação organizacional dos Centros de Saúde (CS), com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF) através do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, e na concepção e definição dos Agrupamentos de Centros de Saúde (Decreto-Lei n.º 22/2008, de 22 de Fevereiro). Existiam, até Maio de 2008, 125 USF em funcionamento que garantiram médico de família a mais de 171 mil novos utentes, as quais abrangem cerca de 1 563 mil utentes; (ii) a concretização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que consiste numa rede de cuidados de saúde e apoio social, a nível nacional, regional e local, com um modelo de gestão específico através da contratualização com diferentes tipos de prestadores e do desenvolvimento de normas e indicadores de qualidade. Até Janeiro de 2008, estavam contratualizadas mais de 2 200 camas de cuidados de convalescença, média duração, longa duração e paliativos.

No que respeita ao desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e à melhoria do acesso e reforço da qualidade, há a salientar a requalificação da Rede Nacional de Urgência Geral, através da definição dos pontos de Rede (Despacho n.º 5414/2008, de 28 de Fevereiro) e correspondente referenciação, com mais acesso e melhor segurança, e início da sua implementação, a par com o reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

No âmbito da Política do Medicamento e da Farmácia, foi melhorado o acesso do cidadão, devido, em especial, ao crescimento do número de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, e a alterações das comparticipações e da forma de acesso ao medicamento dirigidas a determinados grupos de doentes crónicos (nomeadamente diabéticos, doentes de Alzheimer e doentes com artrite reumatóide). Também o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, criou benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, na comparticipação adicional da parte não comparticipada dos medicamentos, de óculos, lentes e próteses dentárias. O Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março, determinou a expansão do período mínimo de funcionamento das farmácias e a regulação do seu horário. O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, consagra a reforma do regime jurídico das farmácias de venda ao público, modernizando-o e facilitando a concorrência no sector, em defesa do interesse público.

Para garantir a sustentabilidade e modernização do Sistema de Saúde, consolidou-se o processo de contratualização com os hospitais, a criação de novos centros hospitalares geradores de economias de escala, e a ampliação da empresarialização dos hospitais. Procedeu-se também ao alargamento dos serviços partilhados no sector hospitalar (sobretudo através da constituição de Agrupamentos Complementares de Empresas).

No que se refere à simplificação e modernização tecnológica do SNS, verificou-se a generalização progressiva de vários projectos estratégicos na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, em especial o Cartão de Cidadão, Projecto Nascer Cidadão (já tendo sido directamente registadas, logo após o seu nascimento numa unidade hospitalar, cerca de 29 mil crianças até Fevereiro de 2008), e a Consulta a Tempo e Horas (pedido electrónico de marcação de consultas de especialidade, que abrangia já, no início de 2008, 83 unidades hospitalares e 268 centros de saúde). São de destacar ainda a entrada em funcionamento do Centro de Atendimento do SNS (Linha Saúde 24) e consolidação deste serviço que presta informação e encaminha adequadamente os cidadãos; e o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC), tendo-se reduzido a mediana do tempo de espera dos utentes referenciados para cirurgia de 6,8 para 4,4 meses, entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Janeiro de 2008.

Acção Governativa para 2009

Em 2009, prosseguir-se-ão as três linhas de actuação estratégica relativas à reforma dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Continuados, e à garantia de sustentabilidade financeira e modernização do SNS, aspectos transversais a todas as intervenções, visando obter mais ganhos para a saúde da população portuguesa.

No campo específico das acções de promoção da saúde e de prevenção da doença, desenvolver-se-ão três projectos prioritários, a par com o trabalho na área oncológica e cardiovascular: o alargamento da cobertura da saúde oral publicamente financiada a 65 mil grávidas seguidas no SNS, a 90 mil idosos beneficiários do Complemento Solidário e a 80 mil crianças e jovens; a alteração da referenciação e financiamento público da procriação medicamente assistida; e a inclusão da vacina contra o vírus do papiloma humano no Plano Nacional de Vacinação.

Em termos da continuação da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, até 2009, haverá que efectivar a reestruturação organizacional dos Agrupamentos de Centros de Saúde; promover a criação de mais Unidades de Saúde Familiares (USF), com o objectivo de se terem em funcionamento 150 USF até final de 2008 e 250 USF até final de 2009; e apetrechar tecnologicamente a totalidade dos CS, em especial no que respeita a sistemas de informação.

Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade e de garantia de qualidade, procurando atingir-se o objectivo de ter cinco mil camas contratualizadas até ao final de 2008, e o incremento da formação dos recursos humanos necessários e sua certificação.

Relativamente à modernização do SNS e à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, desenvolver-se-á uma política adequada de recursos humanos, incentivando o bom desempenho das equipas, concretizando a avaliação de desempenho dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais, desenvolvendo o Sistema de Incentivos do pessoal hospitalar e concluindo a revisão das carreiras da saúde e o processo de celebração de convenção colectiva de trabalho (Hospitais EPE); implementar três novas Unidades Locais de Saúde (ULS), em complementaridade com os Centros de Saúde respectivos: Unidade Local de Saúde do Alto Minho EPE, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE e Unidade Local de Saúde da Guarda; reformular o sistema das convenções do SNS; e iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os das necessidades dos doentes, em articulação com a Rede de Cuidados Continuados.

Em termos da Política do Medicamento e da Farmácia, procurar-se-á incentivar a prescrição de medicamentos genéricos e avançar para o fornecimento em unidose dos medicamentos prescritos nas farmácias dos hospitais; implementar um programa vertical de financiamento do Programa do Medicamento Hospitalar; e que entrem em funcionamento as farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS, abertas todos os dias, 24 horas por dia.

Na área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, o Governo continuará a aprofundar os projectos prioritários promovedores do acesso e da correcta referenciação dos utentes. Neste contexto, implementará um modelo, já concebido em 2007, de integração dos sistemas de informação da saúde, o qual potenciará uma visão integrada da informação em saúde e facilitará a sua gestão estratégica e operacional, melhorando a qualidade da prestação; consolidará os sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado (medicamentos e MCDT) e o controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS; irá implementar o Portal da Transparência, integrado no Portal da Saúde, com os principais indicadores de acesso e qualidade do SNS, na sequência da Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto; dará passos para a reformulação do sistema de licenciamento das unidades prestadoras de saúde e das farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, e desenvolvimento de uma base nacional de dados de prestadores privados de cuidados de saúde.

I.2.6. Valorizar a cultura

A valorização da Cultura é elemento estruturante do Programa do Governo. No âmbito da Presidência Portuguesa da UE, cumpriram-se os objectivos previstos na área da cultura: decorreu o I Fórum Cultural Europeu e foi aprovada, em Novembro de 2007, a Agenda Europeia para a Cultura. As presentes opções propõem-se como uma via de integração das políticas públicas de cultura com as expectativas no contexto europeu, sempre tomando como referência as prioridades sentidas de intervenção, de acordo com as necessidades das populações, dos agentes culturais e dos meios disponíveis. Para esse efeito, serão desenvolvidas parcerias, incluindo parcerias público-privadas tanto com entidades não lucrativas como com entidades lucrativas e parcerias internacionais.

Salvaguarda e Valorização do Património Cultural

Em 2007, desenvolveram-se obras de salvaguarda e valorização do património no Convento de Cristo, no Convento de Jesus, em S. João de Tarouca, no Mosteiro da Batalha e em Tibães. No âmbito dos Museus, refira-se a aquisição do Palácio de S. João Novo (Porto) e a elaboração do projecto de arquitectura do Museu de Lamego. O Museu José Malhoa tem as obras concluídas, estando prevista ainda em 2008 a sua inauguração. O Museu de Évora terá uma reabertura parcial no fim de 2008, assim como os Museus de Aveiro e Machado Castro. No Museu Nacional do Azulejo houve intervenções de restauro, decorrendo também obras de restauro no Museu Nacional do Traje.

Actualmente, estão a ser finalizados aspectos de regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural.

Apoio à Criação Artística e à Difusão Cultural

Em 2007, foi aprovado o regime do contrato de trabalho dos profissionais do espectáculo e foi criado um fórum virtual para consulta permanente à sociedade civil. Estão em curso diversas iniciativas de difusão cultural, tais como o alargamento do programa de apoio à difusão cultural no âmbito do Território Artes, quer em termos territoriais, quer em termos de participação de entidades artísticas e público; uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos (partituras em suporte digital e em versão impressa); e a digitalização de conteúdos e recursos culturais com disponibilização e acesso online.

Na área dos Arquivos, destaque para a rede de arquivos distritais disseminada pelo país, com excepção dos distritos de Viseu e Évora. O arquivo de Viseu já tem o seu projecto concluído, estando prevista para breve a abertura de concurso para adjudicação da obra. Relativamente ao arquivo do Porto, foram feitas obras de consolidação, prevendo-se ainda a sua ampliação. No que se refere à rede de arquivos municipais, cerca de 52 % da rede está criada. O arquivo de Chaves encontra-se em construção.

Relativamente à rede de leitura pública, o Estado tem vindo a celebrar contratos-programa com os municípios, estando em curso 36 projectos neste domínio.

Tem sido dada continuidade ao processo de criação dos sítios na Internet dos museus dependentes da Rede Portuguesa de Museus. De igual modo, tem prosseguido a digitalização e disponibilização pública de inventários das colecções nacionais, o desenvolvimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus, as acções de formação e consultadoria técnica aos museus.

Promoção e Difusão Internacional da Cultura Portuguesa

Em 2007, concretizou-se a 1.ª exposição de uma colecção do Museu Hermitage em Lisboa; foi realizada a Exposição Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th Centuries (Washington e Bruxelas) e Novo Mundo: Portugal e a Descoberta da Terra (Berlim); foi assegurada a participação portuguesa na 52.ª Edição da Bienal de Veneza; e foi organizada a exposição Tapetes Cerâmicos de Portugal (Madrid).

No âmbito da UE, estão em fase de execução os aspectos relativos à Agenda Cultural Europeia, nomeadamente a representação de Portugal no âmbito do método aberto de coordenação.

Prosseguem, no quadro da CPLP, as diligências relativas à criação do fundo internacional para apoio à co-produção entre os países de língua portuguesa, tendo tido lugar, em 2007, o Encontro de Ministros da Cultura da CPLP. Nesse ano foi organizada uma exposição de pintura contemporânea portuguesa na Arábia Saudita, o Estado Português participou na Cimeira Luso-Argelina e foi executado o projecto de itinerância da Orquestra Europeia de Jazz.

Estão a decorrer as «Comemorações dos 200 anos da chegada do Príncipe Regente e da família real ao Brasil: 1808 -2008» e estão em fase de preparação as representações de Portugal na Bienal de Arquitectura de Veneza 2008 e na Bienal de Artes Visuais de São Paulo 2008.

No que se refere aos apoios a projectos de Mobilidade (fomentando a mobilidade e intercâmbio de artistas e profissionais das várias áreas artísticas), alguns apoios já foram concedidos e outros serão financiados no decorrer deste ano de 2008. O acordo Tripartido IA/FCG/FLAD para apoio a projectos para a promoção da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, através da cooperação com outras entidades públicas e privadas, já foi assinado.

A intervenção em 2009 assentará em três eixos: i) a Língua Portuguesa como veículo de Cultura; ii) a sedimentação e a criação de «Marcas» culturais e, iii) a generalização do acesso à Cultura, em torno dos quais se estruturam os objectivos genéricos e acções abaixo elencados.

A Língua Portuguesa como Veículo de Cultura

Para o aumento da relevância da Língua Portuguesa no Mundo e sedimentação do seu valor no contexto nacional, será promovida a validação prática do Acordo Ortográfico; será criado o Portal da Cultura e Língua Portuguesa da CPLP; será promovida uma presença mais activa na diplomacia cultural e na promoção da Língua Portuguesa; será reforçada a visibilidade do Prémio Camões; será promovida a generalização de Escolas Portuguesas, nomeadamente junto das comunidades migrantes, com a presença de dinâmicas culturais; será promovida a digitalização de conteúdos em português, contribuição para o enriquecimento da Biblioteca Digital Europeia e outras instâncias digitais de referenciação, para a criação da rede de recursos documentais digitais em Língua Portuguesa, assim como para a disponibilização de conteúdos literários portugueses; serão reforçados os instrumentos existentes na área do Livro e da Leitura; e será preparada a participação de Portugal na Feira do Livro de Guadalajara.

A Sedimentação e a Criação de «Marcas» Culturais

Para estímulo das artes e da criatividade portuguesa contemporânea, promovendo o enriquecimento e a actualização de símbolos culturais identitários, o património e a sua difusão e reconhecimento internacional, assim como o desenvolvimento de uma «Economia da Cultura», entre outras iniciativas, será promovida a reabilitação patrimonial, conservação, restauro e desenvolvimento estruturante de projectos culturais; serão incentivadas as relações entre as artes, os novos media e as tecnologias, através de parcerias na área da formação e da divulgação; serão promovidas as dinâmicas culturais no território urbano, seja através da referenciação no edificado, seja através da fixação de agentes culturais e económicos, nomeadamente, de pólos de empresas criativas, espaços para criadores e eventos; será sedimentado o Programa INOV Artes; será desenvolvida e regulamentada a legislação relativa aos profissionais das artes; serão criados incentivos a portais de cultura portuguesa e turismo cultural; ocorrerão intervenções de recuperação e restauro em diversos monumentos, nomeadamente fora dos grandes centros urbanos (casos da Fortaleza de Sagres, Sé de Silves, Sé de Faro, Ruínas Romanas de Abicada, Instalação Museológica na Fortaleza de Sagres, Centro de acolhimento para o Castelo de Alzejur, edifício sede do Museu do Douro e arranque das obras no Museu de Lamego, no Museu de Miranda e no Museu Joaquim Manso na Nazaré); será criado um modelo transversal de promoção da Cultura no âmbito do serviço público de rádio e televisão; e será desenvolvido um sistema para a circulação internacional da arte e dos artistas portugueses e de promoção do design português.

Generalização do Acesso à Cultura

Para criação de formas de discriminação positiva, nomeadamente a nível do território e junto de populações mais desfavorecidas, para alargar o acesso às actividades culturais, será implementado um programa de discriminação positiva para o acesso à Cultura em meios urbanos e rurais desfavorecidos, assim como para crianças e jovens em risco; serão promovidos programas de formação de agentes na área da Cultura, a nível nacional e local; e serão criados programas de circulação nacional do património cultural móvel (artes plásticas, cinema, acervos museológicos, sempre que se justifique a deslocação).

No âmbito da internacionalização, é prioritária a articulação com os países de língua portuguesa, não devendo, todavia, ser descurada a relação com os países do Magrebe e as linhas de contacto existentes. A presença nos fora internacionais da UE, UNESCO ou outros obedecerá a critérios rigorosos.

I.2.7. Apostar nos jovens

Em 2009, no prosseguimento da acção iniciada em 2005, as realizações na área da Juventude incidirão em cinco vertentes. No que se refere à educação para a cidadania e ao incentivo para uma participação social e cívica, prosseguirá a implementação do Programa Nacional de Juventude e será dinamizada a Comissão Interministerial e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção. No que se refere ao estímulo e incentivo ao associativismo juvenil e estudantil, será implementado o Projecto Formar e reforçado o apoio financeiro às associações inscritas no RNAJ. Na vertente de apoio ao empreendedorismo e à promoção do emprego dos jovens, será implementado o programa Finicia Jovem que contemplará o apoio financeiro à criação de um primeiro negócio, o apoio a projectos educativos sobre empreendedorismo, e o serviço de informação designado Empreendedor Mais. No âmbito do incentivo à mobilidade dos Jovens, proceder-se-á à requalificação, consolidação e rentabilização da Rede Nacional de Pousadas da Juventude. No âmbito do apoio aos jovens com menos oportunidades, serão desenvolvidos o Programa Tutoria, para jovens descendentes de imigrantes, o Programa de Ocupação de Tempos Livres, o Programa TIC Pediátrica - Um Sorriso com as TIC e o Programa Unidos pelo Acesso.

Do conjunto das medidas a realizar em 2009, destacam-se o Programa Cuida-te, que inclui cinco medidas - criação de gabinetes de saúde juvenil, apoio financeiro a projectos de saúde de iniciativa dos jovens, acções de formação e sensibilização relativas aos estilos de vida activos e a implementação de cinco unidades móveis que se deslocarão às escolas e associações juvenis para o aconselhamento e apoio na área da saúde.

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

Apoio às Famílias e Protecção de Grupos Especialmente Vulneráveis como as Crianças e Jovens em Risco

As famílias encontram-se no núcleo central das mutações sociais, sendo simultaneamente indutoras e receptoras das dinâmicas próprias da sociedade, sejam estas de natureza cultural, económica, laboral, ou outra. O Estado está particularmente atento às vulnerabilidades que daí decorrem e às quais é necessário responder com uma efectiva igualdade de oportunidades e com a adequação dos mecanismos de apoio à família face aos desafios presentes.

O Governo criou uma comissão interministerial e o Conselho Consultivo das Famílias com o objectivo de conceber metodologias de intervenção na melhoria de condições de vida das famílias (em particular as mais fragilizadas e vulneráveis), reforçou os meios de organização e de funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, criou o Observatório Permanente da Adopção, retomou o programa Nascer Cidadão que promove os direitos da criança desde o nascimento (o programa em curso assume-se também como um instrumento facilitador do exercício da parentalidade positiva) e está em curso o estabelecimento de 100 protocolos com IPSS para abranger famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção e sinalizadas pela Acção Social (em particular, famílias com maior número de crianças, visando intervenções de educação parental e promoção dos direitos das crianças).

As principais medidas previstas para 2009 procuram aprofundar o apoio às famílias mais vulneráveis. A comissão interministerial e o Conselho Consultivo da Famílias promoverão a articulação das medidas de apoio às famílias e novas medidas de conciliação entre a vida familiar e a profissional. Em matéria de crianças e jovens e da promoção dos seus direitos, perspectiva-se a constituição de mais 21 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Consolidando a cobertura concelhia nacional, será definida uma estratégia nacional para a infância e a adolescência, sustentada num plano de acção de médio e longo prazo, e promover-se-á a desinstitucionalização de 25 % das cerca de dez mil crianças e jovens acolhidas no sistema de acolhimento nacional, definindo-se os respectivos projectos de vida. O Observatório Permanente da Adopção estará em pleno funcionamento, visando a melhoria e agilização dos processos de adopção e o aprofundamento do sistema de promoção de direitos e de protecção, bem como a concepção, nomeadamente, de novas formas de vinculação da criança a famílias alternativas à família biológica.

No período de 2007-2008, o Governo consolidou as medidas anteriormente implementadas para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, consubstanciadas numa abordagem complementar de acções positivas e de acções de transversalização da perspectiva de género (mainstreaming de género), e executou novas medidas, nomeadamente a promoção e acompanhamento do processo de implementação dos planos sectoriais para a área da igualdade de género; a aplicação do Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, que cria a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); a consolidação dos mecanismos para a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, através da definição, como princípio de bom governo dirigido às empresas do sector empresarial do Estado, da necessidade de adopção de planos de igualdade; a implementação do Observatório de Género; a transposição da Directiva n.º 2004/113/CE, de 13 de Dezembro, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

Igualdade de Género e Combate à Violência de Género

No domínio das acções de combate à violência de género, são de referir a implementação do Observatório sobre Tráfico de Seres Humanos; a requalificação das estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica (nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro); a implementação de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, no quadro do Código Penal e do novo regime jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

No âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos - 2007, refira-se a implementação do Plano Nacional de Acção, que teve como principal objectivo a sensibilização da população para os benefícios de uma sociedade mais justa e solidária através da promoção da igualdade.

No contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da UE, é de referir a implementação dos objectivos para a área da igualdade, entre os quais a promoção da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, o combate ao tráfico de seres humanos e a eliminação da pobreza, em particular das mulheres, através da realização de várias actividades e da adopção de Conclusões em Conselho EPSCO - Emprego, Política Social e Consumidores.

Para 2009, o Governo procederá à implementação do III Plano Nacional para a Igualdade; à consolidação do Observatório de Género; ao reforço da integração da perspectiva de género nas políticas da Administração Pública Central e Local (através de Planos Sectoriais para a Igualdade de Género e da dinamização de Planos Locais para a Igualdade); à promoção de uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social; à promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, em condições paritárias, bem como uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, política e social; ao estímulo da implementação de medidas de apoio ao empreendedorismo, ao associativismo e à criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres.

No que se refere ao combate à violência de género, o Governo procederá à: (i) implementação do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, continuando a aprofundar os mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica e de prevenção da revitimação (nomeadamente através da requalificação da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento), acompanhando a implementação do programa-piloto de prevenção da reincidência para agressores, bem como da vigilância electrónica a agressores de violência doméstica, apoiando a reinserção das vítimas de violência doméstica através de programas de formação e qualificação, e promovendo a qualificação dos profissionais que intervêm nas situações concretas de violência doméstica; (ii) implementação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, consolidando o Observatório sobre Tráfico de Seres Humanos, promovendo campanhas e acções de sensibilização para a problemática do tráfico de seres humanos, promovendo a formação especializada a profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos e trabalhem em serviços nas áreas da saúde e acção social, implementando o modelo de sinalização, identificação e integração das vítimas de tráfico, e divulgar junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos que lhes estão legalmente assegurados.

Acolhimento e Integração de Imigrantes

Ao nível do acolhimento e integração de imigrantes e seus descendentes, o Governo aprovou, em Maio de 2007, o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).

Através da monitorização da implementação de cada uma das 122 medidas do Plano, o Governo procurou concretizar os objectivos traçados, garantindo ao mesmo tempo a participação e mobilização de toda a sociedade, em especial das comunidades imigrantes. Releva-se também a consolidação da estrutura pública dirigida à implementação das políticas de acolhimento e integração, através da criação do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), garantindo assim maior estabilidade do corpo técnico e das respostas implementadas.

A par desta institucionalização, foi possível consolidar a experiência dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, alargar a rede de respostas descentralizadas e dar continuidade ao Programa Escolhas, enquanto resposta às necessidades sentidas pelas crianças e jovens dos bairros mais vulneráveis.

Para dar continuidade às políticas seguidas, o ano de 2009 será um ano chave de desenvolvimento das medidas do PII, prevendo-se ainda a preparação de uma nova fase do Programa Escolhas, para além do aperfeiçoamento permanente do serviço prestado nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) e na rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII).

A boa avaliação internacional conseguida nestas matérias (MIPEX 2007) incentiva a continuação de uma política exigente e inovadora, que previna riscos xenófobos e favoreça a inclusão social.

Nesse sentido, serão prioridades para o ano de 2009 o reconhecimento de qualificações (diplomas de ensino superior), a garantia de acesso aos direitos sociais, a promoção da participação dos imigrantes na sociedade portuguesa e o aprofundamento do papel do mediador sócio-cultural, ao serviço de instituições, públicas e privadas.

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

Ambiente

No contexto da integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, implementaram-se ou encontram-se em fase de implementação medidas como a aprovação e implementação do regime relativo à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração e implementação dos planos para a melhoria da qualidade do ar, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a revisão do regime de licenciamento ambiental, o novo Regulamento Geral do Ruído e a transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Estratégia de Compras Públicas Ecológicas, com a introdução de critérios ambientais nas compras e aquisições do Estado e com a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental. Implementaram-se ainda medidas tendo em vista uma maior uniformização, transparência e eficácia do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Em 2008, no domínio dos Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, e Saneamento de Águas Residuais foram aprovados o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II) e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI), tendo sido criada a Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da ENEAPAI. Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a Lei da Água, iniciou-se, em regime de instalação, o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica, desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos e recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca.

Em 2009, será dada ênfase à reconfiguração da entidade reguladora do sector; à implementação do PEAASAR II, designadamente no plano dos novos modelos de organização do sector dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, alterando o quadro legal existente; à conclusão dos investimentos da designada vertente «em alta»; à realização dos investimentos nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais na designada vertente «em baixa», viabilizando assim os investimentos na vertente «em alta» já realizados; à elaboração dos planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão e dos sistemas de informação, no âmbito da ENEAPAI; à execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, à implementação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos, à entrada em regime normal de funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica, à implementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico e ao início do Projecto de Ordenamento do Espaço Marítimo.

No domínio da Gestão de Resíduos, procedeu-se já às alterações legislativas relativas ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime das embalagens e resíduos de embalagens, à utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, à gestão de veículos em fim de vida e ao regime de gestão de resíduos de construção e demolição. Foram atribuídas licenças às entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos e embalagens de medicamentos. Foi elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II 2007-2016). Em 2008 estabeleceram-se as bases de funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos e iniciou-se a elaboração do Plano Nacional de Resíduos, bem como a revisão das estratégias relativas a resíduos industriais e hospitalares. Deu-se início ao tratamento de resíduos perigosos nos Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) e à co-incineração em cimenteiras. Deu-se início à execução da estratégia nacional de erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida.

Em 2009, proceder-se-á à revisão do diploma referente à deposição de resíduos em aterro e à criação dos quadros legais relativos a solos contaminados e aos fluxos emergentes. Entrará em funcionamento o Mercado Organizado dos Resíduos e serão criadas normas específicas para determinadas operações de gestão de resíduos que permitam a aplicação do mecanismo de comunicação prévia. Entrarão em funcionamento diversas unidades de tratamento mecânico e biológico, designadamente as da Valorlis, ERSUC, Suldouro e Valnor. Consumar-se-á a valorização de CDR em unidades preparadas para o efeito. Será também consubstanciada a estratégia de fusão de Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e de cobrança de tarifários mais justos e equilibrados. Consumar-se-á o phasing-out da deposição de resíduos industriais não perigosos em aterros de RSU. Serão aprovados a Estratégia Nacional de Resíduos Industriais, o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares e o Plano Nacional de Resíduos. No domínio dos efluentes agro-pecuários, dar-se-á continuidade à estratégia preconizada na ENEAPAI, designadamente por via da entrada em funcionamento das unidades de tratamento da Recilis, Trevo Oeste e Península de Setúbal.

No âmbito da Conservação da Natureza, em 2008, encontram-se em processo legislativo a revisão e simplificação do regime jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a aprovação e publicação dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2009) e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico). Foram criadas dez Zonas de Protecção Especial (oito para aves estepárias e duas para aves de rapina) e ampliadas as ZPE de Castro Verde e de Moura/Mourão/Barrancos.

Em 2008-2009, serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em áreas protegidas e as acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas e apoiada a iniciativa da criação de novas áreas protegidas de âmbito regional, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade e bem como a visitação das Áreas Protegidas. Será adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, e prosseguidas outras acções com vista à protecção de espécies protegidas e ou ameaçadas. Serão desenvolvidas intervenções territoriais integradas para áreas classificadas da Rede Natura 2000. Será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da biosfera e proceder-se-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES, que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas. No que se refere a construções ilegais em áreas protegidas, prosseguirão acções de requalificação e de reposição da legalidade.

Na área das Alterações Climáticas, foram já realizadas a revisão e a actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e aprovadas as Novas Metas 2007, com um impulso para os biocombustíveis e recurso a energias renováveis no sector electroprodutor. No comércio europeu de licenças de emissão (CELE), foram colocadas em prática as suas ferramentas de base (como a atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa, a criação do registo português de licenças de emissão e de uma bolsa de verificadores, responsáveis pelas actividades de verificação do CELE), foi transposta a directiva Linking e aprovado o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) para 2008-2012, foi criado e regulamentado o Fundo Português de Carbono e foram realizados os seus primeiros investimentos, e criada e operacionalizada a Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC, que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).

Em 2009, dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos domésticos, serão preparados mecanismos de adaptação para as alterações climáticas e será promovida a colaboração com os municípios com vista à redução de emissões.

Ordenamento do Território e Política das Cidades

A acção do Governo neste domínio privilegiou a consolidação do sistema de planeamento territorial, o desenvolvimento de uma política de cidades forte e coerente, a dinamização da política social de habitação e de reabilitação urbana, o lançamento de uma Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira, a valorização do litoral e o reforço da coesão territorial.

Na vertente do planeamento territorial, concluiu-se a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; alterou-se o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos; está em curso a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) nas regiões Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo, e Alentejo e, em preparação, um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Em 2009, as acções prioritárias centrar-se-ão no Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, assegurando o seu pleno funcionamento, na apresentação à Assembleia da República do primeiro Relatório de Estado do Ordenamento do Território e na preparação e discussão pública de um relatório de avaliação e proposta (livro verde) sobre os instrumentos de execução dos planos de ordenamento do território. Será prosseguida a execução do programa SINERGIC, com a execução do cadastro nas áreas territoriais prioritárias, e reforçada a interactividade com os cidadãos através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

A Política de Cidades definida pelo Governo traduz-se na articulação de instrumentos de política que têm o seu acolhimento no QREN 2007-2013, nomeadamente nos Programas Operacionais Regionais (Parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação) e no Programa Operacional Temático Valorização do Território (Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional). A opção do Governo é a de pôr a concurso, em 2008, pelo menos metade das verbas disponíveis para apoiar programas e projectos no âmbito destes instrumentos de política. Em 2009, a prioridade irá para a execução destes instrumentos da Política de Cidades e para a montagem dos procedimentos de monitorização dos resultados dos Programas de Acção das parcerias locais e dos Programas Estratégicos das redes de cidades.

No quadro da Política de Cidades, um domínio prioritário é a reabilitação urbana. Neste domínio, a Lei do Orçamento do Estado para 2008 criou um regime extraordinário de apoios fiscais à reabilitação de edifícios. Ainda em 2008, será apresentada à Assembleia da República uma proposta de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e será aprovado um programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios. Em 2009, a prioridade irá para a implementação de novos instrumentos de engenharia financeira, mobilizadores de capitais privados, nomeadamente para a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano no quadro da iniciativa comunitária JESSICA.

Ao nível da Política Social de Habitação, foi alterado o programa PROHABITA e aprovada a Iniciativa Porta 65, de que já foi implementada a componente Programa Porta 65 - Jovem e, ainda em 2008, será aprovada a componente Porta 65 - Bolsa de Habitação e Mobilidade. Também em 2008, será aprovado o Regime Jurídico do Arrendamento Social e o Programa de Habitação a Custos Controlados para Jovens. Será ainda aprovado o Plano Estratégico de Habitação (PEH) 2007-2013. Em 2009, dar-se-á prioridade à execução das propostas deste PEH, em particular no que respeita ao relançamento do mercado de arrendamento e à gestão e reabilitação do parque habitacional público.

Na área da Gestão do Litoral, em 2009, a primazia irá para a execução do Programa de Intervenções Prioritárias do Litoral (com prioridade para a Ria Formosa, o Litoral Norte e a Ria de Aveiro), para a implementação da Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira, em articulação com a Estratégia Nacional para o Mar, e para a continuação da execução das medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro da implementação do Programa de Acção para o Litoral 2007-2013.

No que respeita ao reforço da coesão territorial, merecem destaque a execução dos programas de qualificação dos pequenos centros previstos no Regulamento Específico das Parcerias para a Regeneração Urbana e a criação de uma Rede de Centros Multiserviços em espaços de baixa densidade.

Desenvolvimento Regional

O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. O ano de 2009 será um ano de transição entre o ciclo de programação 2000-2006 (QCA III) e o ciclo de programação 2007-2013 (QREN), pelo que a acção política se desdobrará pelo acompanhamento e encerramento do primeiro e pela dinamização de procuras qualificadas dirigidas ao segundo (3).

O ano de 2009 será ainda marcado pela concretização das primeiras acções do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) nos territórios de baixa densidade. O principal objectivo do PROVERE é a promoção de acções integradas de valorização mercantil dos recursos endógenos e inimitáveis dos territórios, com elevado grau de inovação, contribuindo de forma decisiva para uma maior competitividade da base económica dos territórios abrangidos, para a criação sustentada de emprego e, por essa via, para a sua sustentabilidade social.

Depois de em 2007 e 2008 se ter configurado o PROVERE, destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade, e de se terem aberto os primeiros concursos no âmbito do mesmo, 2009 será o ano para a execução de operações dinamizadas por este Programa.

Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento (empresas, municípios, centros de investigação, associações de desenvolvimento e outras instituições da sociedade civil) se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique os apoios financeiros necessários à prossecução dessa estratégia.

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

Mobilidade, Comunicação

Em 2006, foram elaboradas e apresentadas orientações estratégicas para os sectores ferroviário, marítimo-portuário e aeroportuário, bem como o plano Portugal Logístico, e a apresentação das orientações estratégicas para o sistema aeroportuário da Região Autónoma dos Açores. Estão assim criadas as condições para a integração desses instrumentos, por via da elaboração de um novo Plano Nacional de Transportes, que visa o planeamento de forma transversal e articulada das orientações estratégicas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para os vários sectores dos Transportes, o qual será concluído em 2008.

A reestruturação em curso do sector ferroviário verificou desenvolvimentos em 2007 e no início de 2008, através: da transposição para a ordem jurídica interna das directivas comunitárias que integram o Pacote Ferroviário II e visam aprofundar os mecanismos de mercado e as matérias relativas à segurança ferroviária (Decretos-Lei n.º 177/07, de 8 de Maio, n.º 178/07, de 8 de Maio, n.º 231/07, de 14 de Junho, e n.º 394/07, de 31 de Dezembro); da elaboração do Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, definindo um quadro de referência e estabelecendo um patamar tecnológico para as infra-estruturas (electrificação, sinalização, velocidade, etc.) e um nível de serviço mínimo (frequência, horários, velocidade comercial, capacidade, etc.) para cada um dos elementos da rede, prevendo-se a sua conclusão em 2008; do aprofundamento dos Planos de Migração para a Sinalização e Telecomunicações e para a Bitola (em conformidade com as especificações técnicas de interoperabilidade europeias); do desenvolvimento dos estudos para a gradual e progressiva «contratualização» das missões do gestor de infra-estrutura ferroviária com o Estado; do desenvolvimento de estudo sobre a aplicabilidade de modelos de PPP a investimentos na rede ferroviária convencional, nomeadamente em linhas novas; da conclusão da autonomização dos serviços de mercadorias da CP; da elaboração de propostas de contratação gradual e progressiva do serviço público de transporte ferroviário; da aprovação do Decreto-Lei que estabelece as condições que devem ser observadas no transporte de passageiros, bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, automóveis, motociclos e bicicletas, pelos operadores e pelos passageiros; da implementação de medidas de redução de consumo energético; da melhoria do sinal da rede de comunicações móveis nos CPA (comboios pendulares) e do estudo do desenvolvimento dos ciclos de manutenção do material circulante; da racionalização do modelo de exploração de algumas Linhas do Serviço Regional; do desenvolvimento de unidades industriais para produção de vagões e de bogies; do desenvolvimento da função engenharia na área da construção/reparação do material circulante ferroviário através da cooperação com Universidades.

No âmbito da criação da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, procedeu-se em 2007 à definição e apresentação do modelo de negócio e contratação e foram lançados os estudos referentes à Terceira Travessia do Tejo (TTT), com valência ferroviária, para serviços de Alta Velocidade e convencionais, e componente rodoviária, a localizar em Lisboa, no alinhamento Chelas-Barreiro.

Em 2008, lançar-se-ão os concursos relativos aos Troços Lisboa-Poceirão e Poceirão-Caia (Eixo Lisboa-Madrid), para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura; decidir-se-á a localização da Estação de Alta Velocidade de Elvas/Badajoz; realizar-se-á o projecto de execução da Estação Central de Lisboa de Alta Velocidade (integrada na Estação do Oriente) e respectivos troços adjacentes, em articulação com a Rede Ferroviária Convencional; realizar-se-á o Estudo Prévio da Estação Central do Porto de Alta Velocidade (integrada na Estação da Campanhã) e respectivos troços adjacentes, em articulação com a Rede Ferroviária Convencional; e realizar-se-á o Estudo Prévio e Estudo de Impacte Ambiental, para o Eixo Porto-Vigo, entre o Porto e Valença.

Em 2009, lançar-se-ão, no primeiro semestre, os concursos para os Troços Pombal-Porto e Lisboa-Pombal (Eixo Lisboa-Porto), e Braga-Valença (Eixo Porto-Vigo), para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura; lançar-se-á o concurso para a Empreitada de Construção da Estação Alta Velocidade (AV) de Lisboa e respectivos troços adjacentes; lançar-se-á o concurso para a Empreitada de Construção da Estação AV do Porto e respectivos troços adjacentes; lançar-se-ão, no primeiro semestre de 2009, o concurso relativo à Sinalização e Telecomunicações da Rede de Alta Velocidade, incluindo o projecto, a construção e a manutenção da infra-estrutura, e o concurso relativo ao fornecimento, para aquisição do material circulante, para posterior disponibilização em leasing ao(s) futuro(s) operador(es); será assinado, até ao final do ano, o contrato de concessão da Parceria Público-Privada do Troço Poceirão-Caia (Eixo Lisboa-Madrid).

No que respeita à Rede Ferroviária Convencional, concluir-se-á em 2008 a 3.ª Fase da Avaliação Económico-financeira do Estudo para a melhoria do Sistema de Mobilidade do Algarve, o Plano Estratégico da Linha do Vouga, o Plano Estratégico da Linha do Oeste, o Estudo Prévio e o Estudo de Impacte Ambiental relativos ao reordenamento do Nó de Alcântara (passageiros e mercadorias), terá início a elaboração do Plano Estratégico da Linha do Douro e será adaptado o Plano de Reclassificação e Supressão de Passagens de Nível, tendo em vista a redução do número de acidentes em 60 % até 2015 (em 2008 será efectuada a avaliação do risco inerente a cada passagem de nível, tendo em vista a mitigação do mesmo e a definição de prioridades do investimento a realizar). Por outro lado, realizaram-se vários investimentos e trabalhos na melhoria e alargamento da rede, como por exemplo na ligação Sines-Elvas, na ligação ferroviária do Porto de Aveiro, na ligação do Eixo Ferroviário Norte-Sul ao complexo siderúrgico do Seixal, nas linhas do Sul, da Beira-Baixa, do Minho e do Norte, na construção dos Centros de Comando Operacionais (CCO) de Lisboa, Porto e Setúbal, e na execução do Plano de supressão e reconversão de passagens de nível (encerramento de 31 e reclassificação de nove destas passagens em 2007; em 2008, o Plano contempla a supressão de 65 passagens de nível e a reclassificação de 68).

Em 2009, prosseguirá a concretização das acções prioritárias identificadas nas Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário; concluir-se-á o Plano Estratégico da Linha do Douro; realizar-se-ão intervenções para eliminar estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços e às plataformas logísticas da rede nacional de plataformas logísticas; prosseguirão os investimentos na melhoria e alargamento da rede (ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte; na linha do Sul; ligação Sines-Elvas; linha da Beira-Baixa; linha do Norte; linha do Minho; linha do Douro; CCO de Setúbal); serão suprimidas 70 passagens de nível e reclassificadas 50 destas passagens; e lançar-se-á o concurso para o reordenamento do Nó de Alcântara.

Sistema Rodoviário

Em 2007 e 2008, destacam-se a elaboração das Orientações Estratégicas para o Sector Rodoviário (passageiros e mercadorias); o apoio técnico-financeiro a estudos e investimentos na melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transporte público e na modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética (a prosseguir em 2009); o saneamento do registo automóvel e dos registos relativos à carta de condução; a avaliação do sistema de ensino e de exames de condução e definição de orientações estratégicas para a sua reforma; a implementação do processo de formação inicial e contínua dos motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias, e da correspondente certificação; a criação de um mecanismo de diferenciação positiva do transporte público face ao particular, através do estabelecimento de um preço do gasóleo para as empresas de transporte público rodoviário, com base nos valores mínimos da taxa do ISP propostos pela Directiva n.º 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro.

Em 2009 será revisto o regime de acesso ao mercado do transporte regular de passageiros (Regulamento do Transporte em Automóvel, de 1948), será lançado um Plano de Intermodalidade nos Transportes Públicos, para hierarquização dos pontos nodais do sistema de transportes e desenvolvimento de processos de reestruturação para a coordenação intermodal, e o Plano de Acção ITS nos Transportes Colectivos.

Em 2007 foi implementado o novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias, que levou à transformação da empresa Estradas de Portugal em sociedade anónima (EP, SA) e à criação do Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias, IP (InIR), o novo regulador do sector. Foi atribuída à EP, SA a concessão da rede rodoviária nacional, tendo-se «contratualizado» com a empresa os direitos e obrigações relativos à construção do Plano Rodoviário Nacional (PRN) e à manutenção da rede de estradas. Foi criada a Contribuição de Serviço Rodoviária, paga pelos utilizadores da rodovia, e que constitui a contrapartida pelo serviço prestado pela EP, SA na gestão da rede rodoviária nacional, tendo a neutralidade fiscal deste acto sido concretizada pela redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos. Em resultado do novo modelo, foi criado um programa de concessões no âmbito da EP, S. A., para construção de novos eixos viários fundamentais, em particular Itinerários Principais (IP) e Itinerários Complementares (IC), bem como para elevar os padrões de conservação de outras estradas já em serviço. Com o programa das novas concessões foram já lançados, em 2007, 902 km em regime de concessão, dos quais 577 km correspondem a construção de novas vias, e 325 km à conservação de vias existentes. Em 2008, serão lançados, pelo menos, mais 905 km, em que 568 km são respeitantes a construção de novas vias, e 337 km referem-se à conservação de vias existentes.

No âmbito da conclusão da rede rodoviária, em 2007 foram abertos ao tráfego 77 km de novas infra-estruturas (IP, IC), destacando-se a abertura ao tráfego da Ponte da Lezíria e a conclusão do Eixo Norte/Sul, a conclusão da SCUT Interior Norte, e a ligação da A7 com a A24, em Vila Pouca de Aguiar. Em 2008, prevê-se a abertura ao tráfego de mais 115 km, destacando-se a conclusão da Concessão Litoral Centro, a abertura do IC13, entre Alter do Chão e Portalegre, e do IC9 entre Carregueiros e Tomar.

Verificou-se ainda, em 2007, o início da construção do lanço Angeja/Estarreja da A29, que permitirá concluir a Concessão Costa de Prata; a adjudicação da Concessão Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral; o início da obra de ligação do Porto de Setúbal à EN10, entre Praias do Sado e Mitrena; o lançamento da Concessão Túnel do Marão (IP4); o lançamento das Concessões Auto-estrada Transmontana (IP4), Douro Interior (IP2 e IC5), Baixo Alentejo (IP8) e Baixo Tejo (IC32). Prevê-se que até final de 2008 ocorra o início da obra de conclusão da CRIL, o início das obras integradas na Concessão Grande Lisboa, a adjudicação das Concessões Auto-estrada Transmontana (IP4), Túnel do Marão (IP4), Douro Interior (IP2 e IC5), Baixo Alentejo (IP8) e Baixo Tejo (IC32), lançamento e adjudicação das Concessões Auto-Estradas do Centro (IP3, IC2 e IC12), do Litoral Oeste (IC9, IC36 e IC2) e do Algarve Litoral (requalificação da EN125) e o lançamento da Concessão do Alto Alentejo (IP2).

Em resultado deste trabalho, a taxa de execução do PRN atingiu em 2007 os 60 %, um crescimento de 10 pontos percentuais (p.p.) face à execução acumulada em 2005. Quanto à rede trabalhada, atingiu-se em 2007 uma taxa de execução de 97 %, mais 9 p.p. do que o verificado em 2005. As concessões agora lançadas vão aumentar o número de capitais de distrito ligadas por auto-estrada (Beja, Vila Real e Bragança passam a estar ligadas por auto-estrada). Estima-se ainda que, em consequência do programa de concessões, cerca de 44 sedes de concelho (16 % do total) fiquem ligadas a um IP e ou IC. Relativamente à ligação das fronteiras à Rede Rodoviária Nacional, a conclusão da Scut das Beiras Litoral e Alta e da Scut Interior Norte permitiu ligar por auto-estrada as fronteiras de Vilar Formoso e Chaves e o lançamento da Auto-Estrada Túnel do Marão e da Auto-Estrada Transmontana irá permitir a ligação da fronteira de Quintanilha. Relativamente à ligação aos aeroportos, a conclusão da SCUT do Grande Porto, permitiu o acesso em auto-estrada ao Aeroporto Sá Carneiro, e a Concessão Baixo Alentejo, a adjudicar ainda em 2008, vai permitir a ligação ao futuro Aeroporto de Beja, também em auto-estrada.

No âmbito do combate à Sinistralidade Rodoviária, em 2007 foi aprovado o Plano de Segurança Rodoviária 2007-2008, o qual abrange todos os pontos negros identificados até final de 2006 (50 % dos locais já foram intervencionados, sendo que em 2008 serão implementadas soluções para resolver as restantes situações) Em 2008 será aprovado o Plano de Segurança Rodoviária que permita actuar sobre os pontos negros identificados até final de 2007, implementadas auditorias de segurança aos projectos, aprovados manuais de boas práticas e implementada a «Norma de Traçado» revista.

Em 2007 registou-se uma redução de 22 % do número de vítimas mortais (de 1 094 para 854) e de 17 % no número de feridos graves (de 3 762 para 3 116), face ao ano de 2005. Registaram-se, até ao final da primeira semana de Março de 2008, uma redução de 26 % do número de vítimas mortais (de 142 para 105) e de 20 % no número de feridos graves (de 455 para 366), relativamente à data homóloga de 2007.

Em 2009, será aprovado o Plano de Segurança Rodoviária 2009, serão realizadas auditorias e inspecções de Segurança Rodoviária e monitorizadas as zonas de acumulação de acidentes com o recurso a novas tecnologias.

No âmbito da monitorização e modernização da Rede Rodoviária Nacional, em 2007 celebraram-se 34 contratos de conservação corrente por um período de três anos, envolvendo 14 700 km da Rede Rodoviária Nacional, executaram-se obras de beneficiação/conservação periódica em 150 km de estradas existentes, concluiu-se o programa de actualização do inventário de obras de arte, concluiu-se o 1.º programa de inspecções de rotina à totalidade das obras de arte (5 800), executaram-se 845 inspecções principais efectuadas no âmbito do Sistema de Gestão de Obras de Arte, e concluiu-se a 1.ª fase de expansão do Sistema de ITS (Intelligent Traffic Systems), com a instalação de 30 equipamentos de recolha automática de dados de tráfego. O programa Estrada Livre recebeu 1 804 solicitações, 67 % das quais através do Portal das Estradas.

Em 2008 será aprovado o plano anual de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas, que contempla 250 km de estradas existentes, serão executadas 1 100 inspecções principais, terá início a 2.ª fase de expansão do Sistema de ITS (com a instalação de 40 equipamentos de recolha automática de dados de tráfego) e terá início o processo de implementação do dispositivo electrónico de matrícula, no âmbito do sistema de identificação electrónica de veículos. Proceder-se-á, ainda, ao alargamento das funcionalidades associadas ao Programa Estrada Livre, nomeadamente para acompanhamento dos processos desde a reclamação/sugestão até à conclusão da intervenção subsequente, se revelada necessária.

Em 2009, será aprovado o plano anual de conservação e beneficiação da rede existente, em função de prioridades definidas, serão executadas as inspecções associadas ao Sistema de Gestão de Obras de Arte, serão instalados 50 equipamentos de recolha automática de dados de tráfego integrados no Sistema de ITS, serão alargadas as utilizações do dispositivo electrónico de matrícula (usos públicos e usos privados) e monitorizadas as Zonas de Acumulação de Acidentes, com o recurso a novas tecnologias.

Sistema Portuário

Em 2007, iniciou-se a implementação dos processos de simplificação de procedimentos portuários (PCom, em produção nos portos de Leixões, Lisboa e Sines; PIPe - conclusão durante 2008; PORTMOS - conclusão do projecto com a montagem de projectos-piloto em Leixões e Sines), a elaboração do projecto de revisão do regulamento de sistema tarifário nos portos nacionais (a prosseguir em 2008) e a implementação da interface nacional do projecto SafeSeaNet - Sistema Europeu de Intercâmbio de Informações Marítimas.

Em 2008, está em curso a elaboração da Proposta de Lei dos Portos, da Proposta de Lei Geral Marítima, do projecto preliminar de Plano Nacional Marítimo Portuário e do modelo de relatório consolidado das Administrações Portuárias; o novo modelo de gestão dos portos de Viana do Castelo e Figueira da Foz; a realização do estudo do novo modelo de gestão dos portos do Algarve; a conclusão da instalação do Sistema VTS do Continente, incluindo a integração das comunicações do Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima e as funcionalidades de vigilância da costa no contexto do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo; a revisão dos estudos existentes para alargamento do Sistema VTS às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; a integração do interface nacional do projecto SafeSeaNet no Sistema VTS do Continente; a conclusão do Sistema Integrado de Informação Portuária nos portos secundários; diversas intervenções de modernização em infra-estruturas nacionais (barra do Douro, porto de Leixões, porto da Figueira da Foz, terminal de cruzeiros de Santa Apolónia, porto de Setúbal, porto de Sines).

Em 2009, serão concluídos os processos legislativos da Lei de Portos e da Lei Geral Marítima, e do processo de elaboração do Plano Nacional Marítimo Portuário; será implementado o novo modelo de gestão dos portos do Algarve; terá início a implementação do Observatório de mercado no sector portuário; desenvolver-se-ão os procedimentos concursais com vista ao início da implementação dos Sistema VTS das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; serão implementados projectos no âmbito das Auto-estradas do Mar nas RTE-T e alargamento do PORTMOS aos restantes portos nacionais; prosseguirão trabalhos de modernização no porto comercial de Viana do Castelo, porto de Aveiro, porto da Figueira da Foz, terminal de cruzeiros de Santa Apolónia, terminal de contentores de Alcântara, porto de Setúbal, porto de Sines; terá início a construção do Terminal de Cruzeiros de Leixões e terão início as intervenções necessárias à melhoria das condições de navegabilidade dos rios Guadiana e Arade.

Sector do Transporte Aéreo

Em 2007, verificou-se no sector do Transporte Aéreo um crescimento do número de passageiros em Portugal (9 %) superior ao registado na Europa (6,5 %). No que respeita à expansão e melhoria dos aeroportos nacionais, implementaram-se medidas comerciais e operacionais que promoveram o Aeroporto Sá Carneiro como líder do Nordeste Peninsular (considerado o melhor aeroporto europeu e o quarto melhor do mundo na categoria, até cinco milhões de passageiros, pela Airports Council International), tendo verificado em 2007 um aumento de 14 novas rotas e destinos e um crescimento de 585 mil passageiros (+17 %); foi inaugurado em 2007 o novo Terminal 2 do Aeroporto da Portela e iniciadas as obras do Terminal de carga, para fazer face ao aumento da procura até 2017 (em 2007 houve um aumento de 27 novas rotas e destinos e um crescimento de 9 %, ou cerca de 1,1 milhões de passageiros); implementaram-se medidas para a expansão da área de influência do Aeroporto de Faro Sul à Andaluzia (captação em 2007 de mais 13 novas rotas e um crescimento de 382 mil passageiros ou +7 %); adjudicou-se a exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal/Porto Santo e Porto Santo/Funchal. Foi publicado o primeiro relatório de sustentabilidade sinalizando a preocupação dos aeroportos com estas matérias, tendo sido implementada uma política de gestão socialmente responsável, com investimentos na redução de gases com efeito de estufa (CO(índice 2)) através do aumento de eficiência energética dos aeroportos.

Em 2008 prosseguem as obras para a construção do novo Aeroporto de Beja e será concluída a construção do Centro Logístico de Carga Aérea no Aeroporto Sá Carneiro. Ainda em 2008 será tomada a decisão final da localização do Novo Aeroporto de Lisboa, em sequência da avaliação estratégica ambiental, dando sequência à decisão provisória da localização do NAL tomada em 2007.

Em 2009 continuarão as obras de expansão do Aeroporto de Lisboa (Portela), para fazer face ao aumento da procura até 2017, terão inicio as obras de ampliação e remodelação do Aeroporto de Faro e as obras de ampliação do Aeroporto João Paulo II nos Açores e serão desenvolvidos os trabalhos necessários para assegurar a construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

No âmbito da navegação aérea, foi inaugurada a nova Sala de Controlo de Tráfego Aéreo para a Região de Informação de Voo de Lisboa, preparou-se o sistema de navegação aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu, prosseguiram os estudos técnicos com vista à definição dos Blocos Funcionais de espaço aéreo, no âmbito do Céu Único Europeu, e implementaram-se medidas que visam garantir o aumento da disponibilidade de espaço aéreo face ao aumento de tráfego previsto.

Em 2009, prosseguirá a preparação do Sistema de Navegação Aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu e garantir que o Espaço Aéreo sob a responsabilidade de Portugal tem a disponibilidade suficiente para o aumento do tráfego previsto, serão consolidadas as condições para que o prestador de serviços de navegação aérea nacional continue a melhorar a sua eficácia e a sua eficiência na prestação de Serviços de Navegação Aérea, serão concluídos os estudos técnicos para definição de Blocos Funcionais de espaço aéreo, no âmbito do céu Único Europeu e serão estudadas as hipóteses mais eficazes para participação da NAV Portugal na iniciativa SESAR.

Em 2007 foi reforçada a assistência técnica do INAC, I. P., aos diferentes países lusófonos em matéria de regulação económica, safety e security. Em 2008 será apresentado, o Modelo Regulatório do Sistema Aeroportuário Nacional, e serão «contratualizadas» com a ANA, SA as responsabilidades e os direitos associados à Gestão do sistema Aeroportuário Nacional.

Na perspectiva de melhorar a oferta de transporte aéreo em Portugal, a TAP SA aumentou significativamente a sua frota, com a aquisição de nove aviões A330-200.

Sistema Logístico Nacional

Em 2007, foi iniciada a construção da Plataforma de Cacia (e entrada em operação em 2008); foi assinado o acordo de cooperação REFER/APL/APS/APSS para a promoção da Plataforma Logística de Elvas/Caia, tendo como primeiro objectivo a realização, em 2008, de estudos de mercado, modelos de negócio e análises económicas que permitam a discussão da articulação com a Plataforma Logística de Badajoz; e concluíram-se as infra-estruturas e o edifício de apoio logístico da Zona de Actividades Logísticas de Sines (intraportuária).

Ainda em 2007, iniciou-se o processo legislativo referente ao regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas e o respectivo Plano Sectorial (Plano Portugal Logístico), que deverá ficar concluído no primeiro semestre de 2008.

Em 2008 teve início a obra de construção da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, terá início a do Poceirão, e será lançado o concurso para a construção da plataforma logística de Leixões - pólos de Gonçalves e de Gatões/ Guifões.

Em 2009 prosseguirá o desenvolvimento do plano Portugal Logístico, com o início da construção da plataforma logística de Leixões - pólos de Gonçalves e de Gatões/Guifões, o inicio da operação dos primeiros espaços das plataformas logísticas de Castanheira do Ribatejo e Poceirão, o início da construção da plataforma logística transfronteiriça de Elvas/Caia e a execução das infra-estruturas da Plataforma Logística do porto de Aveiro (ZALI).

Mobilidade e Transporte Urbano