Lei n.º 41/2008 — Grandes Opções do Plano para 2009

Em 2007 e início de 2008, no sector dos Transportes Urbanos, foi reformulado o modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que se constituíram como pessoas colectivas de direito público, com participação da Administração Central e Local e dotadas de atribuições em matéria de planeamento, coordenação e fiscalização, financiamento e tarifação e divulgação e desenvolvimento; foi dada continuidade à implementação do plano de reestruturação da rede da CARRIS - Rede 7; concluiu-se a ligação do Metropolitano de Lisboa a Santa Apolónia; entraram em exploração a 1.ª e 2.ª etapas do Metropolitano Ligeiro de Superfície da Margem Sul do Tejo-MST (Corroios-Cova da Piedade e Cova da Piedade-Pragal-Universidade); foi reaberta a exploração do Túnel do Rossio; foi lançado o concurso de empreitada de construção da linha de Gondomar (Troço Antas - Venda Nova).

Em 2008, verificar-se-á a divulgação, auscultação pública e elaboração da Resposta Nacional à Comissão Europeia em torno do Livro Verde - Por uma Nova Cultura de Mobilidade Urbana; serão instalados pela CARRIS mais 150 painéis de informação em tempo real (a juntar aos 200 já em funcionamento) e 350 equipamentos de videovigilância (cobrindo toda a frota da CARRIS); será concluída a construção do Interface do Cais do Sodré; continuar-se-á a extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa (na linha Azul, da Amadora Este à Reboleira; na linha Vermelha, da Gare do Oriente ao Aeroporto e da Alameda a S. Sebastião; remodelação e alargamento das estações da linha Verde); entrará em exploração a 3.ª etapa do MST (ligação a Cacilhas), concluindo-se a totalidade da 1.ª fase do sistema; terá início a última fase de modernização da linha de Sintra, contemplando a remodelação das estações de Barcarena e Cacém e extensão da quadruplicação até ao Cacém, e o processo conducente à intervenção de modernização da Linha de Cascais, com a preparação do processo de concurso para sinalização; será lançado o concurso do prolongamento da ligação do Metro do Porto a Gaia (S. João de Deus - Santo Ovídio); prosseguirá a implementação do sistema de bilhética integrada da Área Metropolitana de Lisboa e do Porto, suportada em tecnologia sem contacto (no âmbito da CP), bem como a expansão da bilhética sem contacto aos operadores privados rodoviários da Área Metropolitana de Lisboa (com continuidade em 2009); será lançado o concurso público internacional em regime de parceria público privada para a construção da 2.ª fase do Sistema do Metro do Porto incluindo a exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede; terá início a construção das interfaces de Ceira, Miranda do Corvo e Lousã, do sistema de mobilidade do Mondego; e será lançado o concurso para as obras no ramal da Lousã, no âmbito do sistema de mobilidade do Mondego.

Em 2009, prosseguirá a modernização das linhas de Sintra, Alentejo, Minho e Cascais, consolidar-se-á o processo de instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, serão definidos mecanismos para a contratação em rede de serviços de transporte colectivo de passageiros, tendo por base tarifários integrados e obrigações de serviço público, será elaborado o sistema de actualização automática de informação sobre os transportes públicos de passageiros (garantindo a sua disponibilização pública online), será definido o quadro de referência de instrumentos de planeamento da acessibilidade, mobilidade e transportes (PDU, Planos de Mobilidade, Planos de deslocações pedonais, etc.) e elaborados, pelas AMT, os respectivos PDU - Plano de Deslocações Urbanas e POT - Programa Operacional de Transporte, bem como os estudos para a reformulação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa (visando a implementação de novos tarifários integrados no quadro do funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa); continuará a extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa, desenvolvido o sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto (segundo o novo modelo de negócio em regime de PPP) e desenvolvida a etapa 1 do Sistema de Mobilidade do Mondego.

Sector das Comunicações

Em 2007, a acção governativa no sector das comunicações procurou garantir o funcionamento do sector num quadro de competitividade e concorrência. Assim, através de acções regulatórias, desenvolveram-se as condições para que o sector seja mais competitivo, nomeadamente pela descida dos preços de referência de acesso a condutas, pela introdução da oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (naked DSL), pela criação de condições tarifárias especiais para reformados e pensionistas, pelo enquadramento da actividade dos MVNO, pelo lançamento da consulta pública sobre o serviço universal, tendo em vista a designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas, bem como a avaliação e o objecto e âmbito que integra a prestação deste serviço. Continuaram a desenvolver-se as condições que permitem um crescimento exponencial do ambiente de concorrência no sector, destacando-se a separação da rede de cabo da rede de cobre (refira-se que a quota marginal da PT.COM no 4.º trimestre de 2007 era de 29,4 %, contra os 80,3 % referentes a 2005).

Em 2009 será consolidado e alargada a iniciativa e-escola; será assegurada informação aos consumidores relativa à qualidade do serviço (serviço fixo e móvel de telefone, serviço de Internet e serviço de televisão por cabo), clara e comparável, elevando assim o grau de exigência face aos prestadores, funcionando como factor incentivador da qualidade; será(ão) designado o(s) prestador(es) do Serviço Universal no âmbito das comunicações electrónicas; serão criadas condições para a infoinclusão de grupos socialmente desfavorecidos e ou com necessidades sociais específicas no âmbito da sociedade de informação, estabelecendo regras antidiscriminatórias; e será actualizado o manual do regime ITED (infra-estruturas de telecomunicações em edifícios) e elaboradas normas técnicas no âmbito da constituição do regime ITUR (infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações).

A gestão do espectro e respectiva avaliação em termos de prospectiva estratégica irão resultar na implementação em 2008 de um novo sistema de taxas do espectro radioeléctrico, tendo em consideração as utilizações de frequências existentes e planeadas, bem como a necessidade de se antecipar a introdução de novos sistemas de radiocomunicações.

No que respeita à banda larga, destaque para a cobertura integral do território com infra-estruturas de banda larga (nas zonas mais isoladas do País em que o acesso à banda larga se mostre difícil, foi celebrado um protocolo com a PT Comunicações, e que poderá ser replicado com outro operador que manifeste interesse), para o incremento das taxas de utilização de banda larga (o número de acessos de banda larga é de cerca de 3,1 milhões contra os 937 200 clientes que existiam quando o Governo iniciou as suas funções; o número de clientes de banda larga móvel é de 1,4 milhões) e para a implementação da iniciativa e-escola (o Protocolo assinado entre o Estado Português e os três operadores de telecomunicações móveis, teve como principal objectivo criar condições com vista a proporcionar o acesso, a preços reduzidos, a um computador portátil com ligação à Internet de banda larga a meio milhão de portugueses; já há cerca de 210 000 beneficiários inscritos, entre alunos, professores e formandos da Iniciativa Novas Oportunidades, dos quais cerca de 125 000 já receberam os seus portáteis).

Em 2009, o território nacional estará integralmente coberto com infra-estruturas de banda larga e estarão disponíveis acessos a todos os cidadãos e residentes, serão desenvolvidas ofertas de acesso à Internet em banda larga, nos seus vários acessos tecnológicos, e criadas condições para que o número de computadores pessoais com acesso à Internet se aproxime do nível da média europeia.

Em matéria de novos serviços/novas tecnologias de informação, foram criadas as condições regulamentares que permitem o desenvolvimento da tecnologia VoIP. A introdução deste serviço/tecnologia determinou, em certa medida, a conduta dos tradicionais operadores de voz, no que respeita à diminuição dos custos de operação e da redução das barreiras à entrada de novos operadores (a boa penetração no mercado - e o aumento de utilizadores do VoIP - permite observar um movimento de reduções de preços ao consumidor final dos serviços de voz). Em 2008, será ainda lançado o concurso público para o licenciamento do operador de televisão digital terrestre, serão criadas as condições para introdução da televisão móvel no território nacional e serão desenvolvidas as condições para que o investimento em Redes de Nova Geração seja efectivo.

Em 2009 será implementada a Televisão Digital Terrestre, e proceder-se-á à avaliação e preparação das medidas necessárias ao fecho do serviço de televisão analógico.

Em 2007 foi alargado o leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional através da qual se disponibiliza uma caixa de correio electrónico por cidadão, certificada e com garantia de entrega e recepção, com apoio na rede de distribuição dos Correios de Portugal. Em 2009 será assegurado o processo de liberalização dos serviços postais, bem como a actualização do quadro regulamentar aplicável aos serviços postais, na sequência da revisão da directiva de liberalização dos serviços postais aquando da Presidência Portuguesa da UE em 2007.

Energia e Recursos Geológicos

Concorrência no Sector Energético

Na concretização desta opção, foram licenciados 2 400 MW de centrais de ciclo combinado a gás natural e iniciada a construção de 800 MW em Lares, foram cessados, em Julho de 2007, a maioria dos contratos de aquisição de energia eléctrica, passando a maior parte da geração de energia eléctrica em Portugal para o regime de mercado; arrancou, em Julho de 2007, o mercado ibérico grossista de energia eléctrica à vista concluindo a criação do MIBEL, foram realizados leilões de capacidade virtual para promover o aparecimento de novos operadores e iniciou-se a liberalização do mercado do gás natural ao nível dos grandes consumidores eléctricos.

Para 2009, as prioridades residem na realização de leilões virtuais de capacidade para fomentar a concorrência no sector eléctrico, no início das obras de construção da totalidade dos 3 200 MW de centrais de ciclo combinado licenciados e na liberalização ao nível da indústria no sector do gás natural.

Energia e Ambiente

No âmbito das energias renováveis, registaram-se em 2007 progressos em todas as suas vertentes. Na energia eólica, atingiram-se os 2 000 MW de potência eólica instalada, tendo-se concluído a avaliação e a adjudicação dos concursos para 1 600 MW de potência eólica e para a criação de um cluster industrial associado. Na energia hídrica foi realizado e concluído o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, foi iniciada a construção do reforço de potência da barragem do Picote e foi concluído o licenciamento do reforço para a barragem de Bemposta. Na energia solar foi construída a maior central fotovoltaica do mundo em Serpa e foi iniciada a construção da central de Moura que será quatro vezes maior que a de Serpa e que estará concluída em 2008. Na biomassa foi inaugurada a central de Vila Velha de Ródão, que duplicou a potência instalada, iniciou a construção de 40 MW adicionais, tendo sido licenciados 60 MW, que representam mais do dobro da potência actualmente instalada. No âmbito dos biocombustíveis foram construídas e entraram em operação cinco unidades de 100 000 toneladas de produção de biocombustíveis. No âmbito da energia das ondas foi aprovada legislação que cria uma zona-piloto e um regime de licenciamento simplificado para projectos nesta área. Foi aprovada legislação que cria um regime simplificado para instalação de unidades de microprodução.

No domínio da eficiência energética, em 2007, foi criada a primeira taxa no mundo sobre lâmpadas energeticamente ineficientes, foi revista a fiscalidade automóvel e industrial e foram desenvolvidos trabalhos para a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

Em 2009, no âmbito das energias renováveis, será lançado um novo concurso de energia eólica para 200 MW de potência; serão lançados concursos para as dez barragens seleccionadas pelo Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico e terá início a construção do reforço de potência das barragens de Bemposta, de Ribeiradio e do Baixo Sabor; será concluída a construção da central de energia solar de Moura; serão concluídos os 11 concursos de biomassa remanescentes; atribuir-se-ão quotas de isenção nos biocombustíveis para o período de 2008-2010, criar-se-ão especificações com maior incorporação de biocombustíveis e um regime de certificados para incorporação adicional de biocombustíveis; terá início a operação da zona-piloto de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas; e será operacionalizada a nova legislação em matéria de microprodução.

No âmbito da eficiência energética, foi já aprovado em Conselho de Ministros o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, cuja implementação está prevista para 2009.

Recursos Geológicos

Para a dinamização da prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos, não só de minérios metálicos, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português, em 2007 mantiveram-se condições de mercado favoráveis que conduziram à manutenção do alto interesse na procura de recursos mineiros, tendo sido celebrados 19 contratos de prospecção e pesquisa e seis contratos de exploração, envolvendo um investimento superior a 12 milhões de euros, dos quais mais de 11,5 milhões se referem a depósitos minerais metálicos. Um destes contratos de exploração experimental refere-se à área de Jales onde estão sendo executados estudos que poderão conduzir à instalação de uma nova mina de ouro, caso se confirme a viabilidade económica do jazigo na sequência dos trabalhos de prospecção e pesquisa ali desenvolvidos durante os últimos seis anos.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, que procede à revisão da Lei das Pedreiras. Esta revisão do regime jurídico das pedreiras vai permitir criar uma janela de oportunidade para que as pedreiras que ainda não se adaptaram e ou as áreas em que se tem explorado ilegalmente, possam desencadear um procedimento tendente à sua legalização, independentemente de serem áreas em exploração isoladas ou de ampliação de pedreiras legalizadas.

Foi possível, durante o ano de 2007, iniciar os testes de arranque da Lavaria de Aljustrel, recondicionada, que vai permitir o relançamento da actividade extractiva, envolvendo um investimento de cerca de 76 milhões de euros, com criação de 100 postos de trabalho.

Ainda em 2007, foram assinados 12 contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (sete no deep offshore e cinco no onshore/offshore), significando um incremento importante de actividades de pesquisa de petróleo e melhor conhecimento de áreas petrolíferas. O Consórcio Petrobras/Galp/Partex, detentor de quatro concessões, durante a vigência do contrato transferirá anualmente e pelo prazo de cinco anos, prioritariamente às Universidades de Coimbra e Lisboa, o montante de 25 mil euros por concessão, para programas de transferência de tecnologia, estudos especiais e treino, visando o melhor conhecimento da Bacia Lusitânica.

Em 2008, terão início os trabalhos de requalificação ambiental e de segurança em algumas áreas mineiras abandonadas. Serão assinados dois contratos do deep offshore já adjudicados às empresas Repsol e RWE, e obtidos novos dados geofísicos 2D/3D, num total estimado de 11 600 km de sísmica 2D no deep offshore e 250 km2 de sísmica 3D no onshore e, pelos contratos a assinar, acresce a aquisição de 1 500 km2 de sísmica 3D no deep offshore.

Em 2009, dos contratos de prospecção e pesquisa actualmente em vigor, referentes a depósitos minerais metálicos, deverá ser requerido pelo menos um pedido de concessão, e serão elaboradas cartas de «Exploração dos Recursos Geológicos», essenciais para a definição de uma estratégica sólida de exploração de recursos geológicos, de forma racional e sustentável, conhecendo as características, estruturações e utilizações dos diversos recursos existentes (massas minerais, água, fauna, flora, etc.)

Turismo

O Plano Estratégico Nacional de Turismo (PENT) estabeleceu os objectivos e priorizou os projectos para o desenvolvimento do Turismo no horizonte de 2015, tendo-se já dado início ao desenvolvimento dos seus Produtos e Pólos Estratégicos, com a dinamização de clusters de âmbito geográfico (pólos) ou temático (produtos), a concepção e teste de um modelo de gestão de destinos turísticos e de melhor aproveitamento turístico de recursos.

Prosseguiu-se uma política sustentada de ordenamento turístico e de estruturação da oferta no território, com o acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial e de grandes projectos investimento. Até à data foram acompanhados 38 empreendimentos turísticos como PIN (no Continente), o que totaliza um investimento de 8 164,0 milhões de euros e 28 900 postos de trabalho. Para melhorar o enquadramento da actividade procedeu-se à alteração da legislação turística em vigor, seguindo os objectivos de menos burocracia, maior responsabilização e melhor fiscalização, destacando-se o novo quadro legal dos empreendimentos turísticos, o processo de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, com a novidade de introdução da declaração prévia e da agilização da instalação e funcionamento destes estabelecimentos. Está em curso, a revisão do regime jurídico dos rent-a-car e das empresas de animação turística.

Em 2007, consolidou-se a aposta na formação turística, com o intuito de qualificar os recursos humanos do sector e dignificar as profissões turísticas, assente na ampliação da Rede Escolar (abertura das Escolas de Óbidos e de Viana do Castelo, construção em curso em Portalegre, aprovação de novos projectos de Escolas para Lisboa e Porto), na constituição do Conselho para Educação e Formação Profissional no Sector do Turismo (parceria com a COTEC), no lançamento de programas de formação em contexto real de trabalho, na introdução de novos planos curriculares em áreas inovadoras, como as línguas e os aspectos comportamentais e no estabelecimento de uma parceria de âmbito internacional para a criação de Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo no Algarve e em Lisboa.

Por outro lado, trabalharam-se as PPP com agentes regionais e locais, para promoção da identidade nacional: nova Campanha de Publicidade de Portugal baseada nos jovens talentos nacionais, projectos especiais de promoção da imagem de Portugal tendo por base a Cultura, a Moda, o Design, o Desporto e o Programa de Valorização Turística Allgarve em 2007 e 2008. A tendência de crescimento dos principais mercados, como o próprio INE reconhece, tem sido fruto das novas campanhas promocionais, dirigidas especificamente aos principais mercados, nomeadamente o espanhol, assim como da participação das entidades responsáveis pela promoção turística nas feiras internacionais do sector. Seguiu-se uma política activa de captação e organização de grandes eventos de dimensão internacional, nomeadamente associados a produtos estratégicos, como o golfe, ou a realizações culturais de grande prestígio. Para melhorar a acessibilidade dos turistas aos destinos regionais, permitindo diversificar mercados emissores e reduzir a sazonalidade, está em curso uma iniciativa de desenvolvimento de novas rotas aéreas de interesse turístico.

Para apoiar o investimento de natureza empresarial e infra-estrutural que contribua para a concretização do PENT, procedeu-se à redefinição do quadro de instrumentos financeiros disponíveis para o Turismo, através da criação e gestão de novos programas: «Programa de Intervenção Turística» (100 milhões de euros - 07/09), linha «Crédito ao Investimento no Turismo - Protocolos Bancários» (120 milhões de euros - 2 anos), em parceria com o sector financeiro, e por fim, instrumentos e mecanismos financeiros no âmbito do QREN, de acordo com as prioridades definidas no PENT (reforço da inovação e competitividade das empresas, criação dos novos pólos de desenvolvimento turístico e dinamização dos 10 produtos turísticos estratégicos).

Decorreu ainda em 2008 o processo de reestruturação do novo Serviço de Inspecção de Jogos, tendo em vista o redesenho de processos e metodologias da acção inspectiva.

Para 2009, o Turismo centrará os seus objectivos:

. Na promoção da sustentabilidade e da qualidade da oferta turística, incentivando projectos que introduzam componentes distintivas no âmbito da qualificação do património, da protecção ambiental e diferenciação/inovação. Será assegurada a identificação e o acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional. Ficará também concluído o processo de revisão da legislação do sector.

. No aumento da competitividade dos destinos, dos produtos e das empresas do turismo, desenvolvendo vectores de conhecimento temático (actividade turística, estratégia, marketing, tecnologia, formação e competências, sustentabilidade e competitividade), e introduzindo modelos de monitorização e previsão de apoio à decisão.

. No reforço do papel estruturante da formação, aumentando a capacidade de formação através da reinstalação das escolas de Hotelaria e Turismo de Lisboa (500 alunos) e do Porto (400 alunos), da abertura da Escola de Portalegre, e da reinstalação das Escolas de Setúbal e de Santa Maria da Feira. Aumento da interacção com o mercado empregador (formação em contexto real de trabalho e formação de activos). Desenvolvimento da parceria com a École Hôtelière de Lausanne para promover a formação de formadores e adopção de curricula de acordo com as melhores práticas internacionais. Aumento da formação pós-graduada em Turismo, por acção dos Centros de Investigação e Formação Avançada em Turismo.

. Na valorização e projecção da identidade do Turismo em Portugal, reforçando a marca Portugal e a afirmação do nosso País como destino turístico, e apostando no desenvolvimento de programas de animação e captação de grandes eventos de projecção internacional para Portugal.

. No incremento do recurso a novas tecnologias, simplificando o relacionamento com o cliente e garantindo uma melhor monitorização das diversas actividades, nomeadamente, através do desenvolvimento de um Sistema de Atendimento Multicanal no Turismo de Portugal, assente em meios informáticos, a criação de um Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, a disponibilização online do processo de licenciamento dos empreendimentos turísticos, a criação de uma Bolsa de Emprego para o sector e uma racionalização e maior eficácia na monitorização das explorações de jogo, igualmente com recurso a meios informáticos.

Desenvolvimento Agrícola e Rural

No período de 2007-2008, no âmbito das iniciativas para o Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Sustentável do Território e Fileiras Agrícolas, foi revista a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural através do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (PEN), para o período 2007-2013, foi elaborado, aprovado e regulamentado o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) para o Continente e foi elaborado o Programa para a Rede Rural Nacional.

No mesmo período, foi definido um novo sistema de incentivos às empresas agrícolas e agro-alimentares numa abordagem integrada de fileira e foi promovido o recurso a novos instrumentos de gestão financeira (capital de risco e garantia mútua). Procedeu-se ainda à definição de um apoio selectivo ao investimento nas explorações agrícolas e na agro-indústria, com base em critérios de prioridades sectoriais, de sustentabilidade e grau de inovação; foram concluídas e implementadas as reformas das Organizações Comuns de Mercado dos sectores das Frutas e Hortícolas; foi continuada a operacionalização dos instrumentos da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de 2003, nomeadamente o Regime de Pagamento Único e a condicionalidade e o acompanhamento do processo de simplificação da PAC, com a agregação de todas as organizações de mercado numa única; foi operacionalizado o Programa Apícola Nacional; e implementado o projecto iDigital, que visa o desenvolvimento de um novo modelo de gestão e controlo das ajudas e incentivos comunitários.

Actualmente, Portugal está a participar num debate ao nível Europeu sobre a política de gestão de risco e crises na agricultura, do qual resultará a definição de um instrumento comunitário para a revisão do sistema nacional.

Na área da Segurança Alimentar e Qualidade dos Produtos e Processos elaboraram-se, no período 2007-2008, a proposta de legislação relativa ao sistema nacional de qualidade e diferenciação dos produtos agro-alimentares, a proposta de alteração da actual legislação nacional relativa à aplicação dos programas comunitários de promoção dos produtos agro-alimentares, e o plano nacional de controlo oficial plurianual integrado, referente à verificação do cumprimento da legislação alimentar. Procedeu-se ainda à regulamentação das medidas de apoio associadas aos regimes de valorização da qualidade dos produtos agro-alimentares, às revisões da Directiva referente à rotulagem e ao regime de licenciamento das explorações pecuárias, ao estabelecimento de um sistema de classificação de carcaças de suínos, ao acompanhamento dos problemas sanitários (com particular destaque para a gripe das aves) e da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais (ENEAPAI).

Em 2009, continuar-se-á a seguir o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (definido para o período 2007-2013). Em particular, será consolidado o esforço do investimento público efectuado nos regadios em construção, numa óptica de rentabilização dos capitais públicos e privados já investidos e de optimização da utilização das áreas beneficiadas; serão aplicados os princípios de selectividade à expansão de novos regadios, segundo critério de racionalidade económica, social e ambiental; proceder-se-á à modernização das infra-estruturas e das condições de gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas, promovendo a eficiência de utilização dos recursos hídricos e das suas condições de sustentabilidade económica e ambiental. Deverá ser alterado o regime jurídico do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de arrendamento da terra e facilitar a sua mobilização produtiva, com vista à promoção do aumento da dimensão física e económica das explorações agrícolas e da sua sustentabilidade económica, social e ambiental. Manter-se-á a aposta nos Planos de desenvolvimento local, que contribuem para a criação e manutenção de emprego e para a introdução de produtos/processos inovadores nas áreas do turismo e lazer, artesanato, agro-alimentar, serviços de proximidade e de apoio ao desenvolvimento rural, e que deve continuar assente nas parcerias (GAL) - abordagem LEADER. Serão ainda desenvolvidos o acompanhamento e a avaliação das medidas de implementação do Programa Nacional para a Rede Rural e serão iniciados os trabalhos conducentes à revisão da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Rural.

A melhoria da competitividade da fileira florestal é outro objectivo basilar das políticas governativas e continuará a ser desenvolvida com base nos planos estratégicos para o sector (Estratégia Nacional para as Florestas, Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Planos Regionais de Ordenamento Florestal). Continuar-se-á a desenvolver as políticas do Governo no sentido da minimização de riscos, com a consolidação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e criação de novas equipas de sapadores florestais; da especialização do território, com a revisão do modelo estabelecido para as Zonas de Intervenção Florestal e com o incremento dos Planos de Gestão Florestal em Matas Nacionais e Planos de Utilização de Baldios; da melhoria da produtividade, através do incremento das áreas certificadas para a Gestão Florestal Sustentável; da redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos; da melhoria geral da eficiência e competitividade do sector, com a actualização do cadastro florestal, a qualificação dos agentes do sector e a aplicação de conhecimento cientifico; e da racionalização e simplificação dos instrumentos de politica, com a revisão do funcionamento do Fundo Florestal Permanente e a reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente.

Das acções a realizar em 2009 destacam-se, ainda, a revisão do Sistema de Gestão de Riscos e Crises, a implementação do sistema nacional de qualidade e diferenciação dos produtos agro-alimentares, do Recenseamento Geral Agrícola (RGA) e do Plano Nacional de controlo oficial plurianual integrado referente à verificação do cumprimento da legislação alimentar, bem como a finalização de algumas tarefas que integram o projecto iDigital.

Pescas e Aquicultura

A acção governativa no período 2007-2008 centrou-se no estabelecimento da Estratégia Nacional para o sector da Pesca, através da conclusão dos trabalhos do Plano Estratégico Nacional para a PESCA (PEN-PESCA), para o período 2007-2013. Em particular, foi aprovado e regulamentado o Programa de Operacional da PESCA 2007-2013 (PROMAR), foi licenciada a pesca lúdica, e entrou em vigor o documento único «Nova licença de pesca».

Ao nível das medidas de gestão de recursos, foram introduzidas alterações na legislação que visaram a adequação das medidas técnicas à exploração sustentável dos recursos, numa óptica de responsabilização dos interessados. Assistiu-se ao relançamento da aquicultura com a aprovação de um projecto de grande dimensão para produção de pregado na zona de Mira, e com a delimitação da Área Piloto de Aquicultura da Armona (Faro) com vista à instalação de empresas. No mesmo período, desenvolveram-se processos que visam permitir ao sector uma maior parcela do valor gerado na cadeia de produção: a reestruturação do sistema de comercialização do pescado fresco e refrigerado, a reestruturação da DOCAPESCA, S. A., e a criação do Centro Protocolar de Formação do Mar.

Em 2009, será dada continuidade às grandes linhas de orientação que constam do Programa do Governo, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a frota de pesca portuguesa tem acesso. Dar-se-á continuidade à execução da estratégia prevista no PEN-PESCA 2007-2013, centrado na melhoria da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquícola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras, através do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Para além destas medidas, destacam-se ainda, para 2009, a implementação de planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca, com recurso aos grupos de acção local que envolvem parceiros públicos e privados; e a implementação do projecto de construção de Recifes Artificiais da Armona.

Assuntos do Mar

No âmbito dos assuntos do mar, a principal linha de acção governativa consiste na implementação de um modelo interdepartamental de gestão integrada, tendo como meta a valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País.

Em particular, no período de 2007-2008, foram já concluídas ou estão em curso, várias medidas e iniciativas.

No âmbito da Estratégia Nacional para o Mar, foi criada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e foram lançados os programas i) Planeamento e Ordenamento do Espaço e Actividades Marítimas, ii) Rede de Informação e Conhecimento para o Mar, iii) Vigilância, Segurança e Defesa para o Mar, iv) Comunicação e Sensibilização para o Mar e, v) Cooperação Internacional para o Mar, que corporizam as acções estratégicas nela contidas. Foram igualmente implementados os Planos de Acção que permitem alcançar os objectivos propostos nos programas.

Foi aprovada a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, que visa uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, a criação de mecanismos de consulta das entidades públicas, o acompanhamento das acções, medidas e políticas adoptadas, a dinamização da economia do mar e a difusão e acesso a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.

Deu-se início à implementação do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), que prossegue com os trabalhos de estudo, lançamento e adjudicação da componente HF e do sistema NAVTEX.

Foi consagrado o regime jurídico de utilização dos bens do domínio público marítimo, incluindo a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar, bem como o regime de gestão, acesso e exercício daquela actividade.

Desenvolveu-se a capacidade nacional de exploração dos grandes fundos marinhos, até aos 6 000 metros, através da aquisição e instalação a bordo de um navio hidrográfico de um Veículo de Operação Remota (VOR).

Executaram-se programas de cooperação, no âmbito de projectos da extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, com Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente com a República de Cabo Verde.

Iniciou-se o desenvolvimento do sistema de informação para a biodiversidade marinha, no âmbito da Rede Natura 2000.

Para 2009, destacar-se-ão as seguintes medidas e iniciativas: i) execução dos Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas, Monitorização ambiental da Zona Económica Exclusiva, Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha, Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano, actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, campanha de sensibilização e de promoção sobre o Mar e Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção; ii) dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; iii) continuação das actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) prosseguimento das campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, apresentação às Nações Unidas da Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas; v) acompanhamento dos trabalhos no âmbito das Convenções sobre a Biodiversidade Biológica e OSPAR, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; e vi) início das campanhas hidrográficas e geofísicas de prospecção de recursos naturais marinhos de grande profundidade nas áreas de desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.

Estas medidas e iniciativas previstas para 2009, enquadram-se igualmente na abordagem integradora e transversal para os Assuntos do Mar preconizada na Política Marítima Europeia, adoptada pela Comissão Europeia no final de 2008 durante a Presidência Portuguesa, e cujas medidas incluídas no Plano de Acção começarão a produzir resultados já em 2009.

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Em 2009, no prosseguimento da acção governativa desta legislatura, as realizações na área do desporto incidirão em quatro vertentes. No que se refere à generalização da prática desportiva à população portuguesa, prosseguirá a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos (com o objectivo de aumentar os índices de prática desportiva, reduzindo progressivamente a taxa de sedentarismo da população portuguesa) e a execução do Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas. No que respeita à modernização e melhoria do desporto português, tendo por finalidade o aumento da Qualidade de Vida e o contributo para a melhoria da Saúde Pública, serão melhorados os cuidados e serviços médico-desportivos, reforçar-se-á a luta contra a dopagem e aumentará a capacidade de resposta do Laboratório de Análises e Bioquímica. No domínio do reforço da dimensão internacional do desporto português, continuar-se-á a apostar na organização de eventos de repercussão internacional. No âmbito do aperfeiçoamento do modelo de financiamento e das formas de apoio do Estado ao Movimento Associativo, o objectivo é consolidar a sustentabilidade do financiamento ao sistema desportivo português e ao movimento associativo e garantir a assinatura dos Contratos-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2009.

Do conjunto das medidas a realizar em 2009, destacam-se a regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro) e as medidas Saúde e Segurança nas Instalações Desportivas, O Primeiro Relvado, Modernização das Federações Desportivas, Mini Campos Desportivos, Clubes Históricos, Centros de Alto Rendimento e Modernização e Requalificação do Centro Nacional Desportivo do Jamor.

Defesa do Consumidor

Nesta matéria, o Governo definiu as seguintes prioridades: articulação e alinhamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com os objectivos estratégicos da política dos consumidores, desenvolvimento de maior consciência colectiva dos consumidores, monitorização da política dos Consumidores, manutenção de um elevado nível de protecção dos consumidores, através da melhoria da regulamentação em matéria de defesa dos consumidores, do aperfeiçoamento do sistema de segurança geral de produtos e serviços, da melhoria da actividade de fiscalização da publicidade, do reforço do movimento associativo, do reforço da rede descentralizada de apoio aos consumidores e de um envolvimento mais activo dos agentes económicos e das entidades reguladoras nesta política.

Desde o início da legislatura, foram detectadas as áreas onde os direitos e interesses dos consumidores se encontravam menos acautelados e onde era exigida uma intervenção. Nesta perspectiva foi reforçado o direito à informação dos consumidores actuando a favor de uma maior transparência dos preços e das relações contratuais; foram aprovadas medidas em matéria de saúde e segurança; proibidas práticas abusivas; apoiados os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de modo a assegurar aos consumidores uma justiça acessível e pronta; apoiado o movimento associativo; encorajadas acções de educação e de informação dos consumidores; reforçada a cooperação com as instituições comunitárias na construção do mercado interno; e garantida a fiscalização da legislação.

Deste modo, e no intuito de garantir uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as instituições de crédito e sociedades financeiras, foi proibida a prática do arredondamento em alta nos contratos de crédito à habitação, estabelecendo a obrigatoriedade de o arredondamento ser feito à milésima; foi limitado o valor máximo a cobrar pelas amortizações ao crédito à habitação; foram uniformizados os critérios de contagem do cálculo de juros e simplificados os mecanismos de transferência do crédito à habitação, por forma a contribuir para que os consumidores fiquem menos vulneráveis às constantes subidas das taxas de juro e possam retirar maiores vantagens do mercado. Foi estabelecido um regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias e consagrada a obrigatoriedade de indicação da TAEG em todas as comunicações comerciais relativas ao crédito. Estas medidas foram igualmente uma forma de dar resposta aos problemas do sobreendividamento.

Tornou-se obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que tenham contacto com o público; foram estabelecidos prazos para a regularização dos sinistros cobertos pelo seguro automóvel e clarificadas as regras para a transparência na afixação de preços para os transportadores aéreos, agentes de viagens, postos de abastecimento de combustíveis e parques de estacionamento, onde se deve destacar ainda, o facto de o consumidor só dever pagar a fracção de tempo que utilizou.

No que concerne à segurança, foram estabelecidas as regras para a instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários) e implementada a Decisão da Comissão Europeia que proíbe a colocação no mercado de isqueiros sem um mecanismo de protecção para crianças e a comercialização de isqueiros «novidade».

No âmbito do direito à informação e formação, foi desenvolvida uma campanha de «prevenção da fraude» e produzido material informativo destinado ao público em geral e material pedagógico especialmente dirigido aos professores, bem como realizadas acções de formação destinadas a públicos específicos.

Durante este período, foi iniciada a implementação da Rede Europeia de Cooperação Administrativa visando a troca rápida de informações entre as autoridades nacionais e as suas congéneres comunitárias.

Foi apresentado e sujeito a discussão pública, o Anteprojecto do Código do Consumidor.

Para 2008, os objectivos neste domínio são os seguintes: criação do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo (de forma a promover o acesso universal aos mecanismos de resolução alternativa de litígios); aumento da fiscalização da publicidade; redução dos tempos de resposta da Administração Pública aos pedidos de informação dos consumidores; e melhoria da informação aos consumidores (de forma a promover o aumento da consciencialização e da satisfação dos consumidores).

Em 2009, o Governo prosseguirá a sua acção pela defesa dos consumidores e pelo respeito de uma concorrência leal, promovendo a fiscalização das actividades económicas, a execução dos planos de controlo de géneros alimentícios plurianuais, a actividade laboratorial acreditada e a avaliação e comunicação pública dos riscos da cadeia alimentar.

I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania.

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Com a criação, em 2008, do Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) será modernizada a base tecnológica que suporta o processo e assegurado o recenseamento automático de todos os portadores de cartão de cidadão.

Em 2009 prevê-se a consolidação e a implementação deste novo sistema de modo a permitir a sua utilização nos actos eleitorais previstos nesse ano.

Centro de Governo

No período de 2007-2008, o Governo consolidou e tem em execução o Programa Legislar Melhor, enquanto medida de simplificação e de desburocratização; integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO, com alargamento da informação disponibilizada; implementou em pleno o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE), destacando-se o alargamento da utilização de certificados digitais no quadro do Cartão de Cidadão e no âmbito da desmaterialização do procedimento e processo tributários; iniciou o período experimental da rede privada de telecomunicações seguras interligando os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX), permitindo a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo (assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas); iniciou a utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, vulgarmente conhecidas como VoIP e Telefonia IP, bem como a implementação de um sistema de Disaster Recovery e de continuidade de serviços para o Governo, que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações.

Em 2009, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.

Dar-se-á ainda prioridade à agilização dos processos de decisão e de interacção no centro do Governo e deste para o conjunto da estrutura administrativa do Estado, através da implementação de um sistema avançado de apoio à decisão do Governo (projecto SMART.gov.pt); à optimização das estruturas de comunicações e de preservação de documentos (projecto eGOVnet), que visam criar a Rede Integrada de Comunicações Seguras do Governo e da Administração Pública; à implementação de normas e procedimentos que garantam a preservação e o arquivo digital da informação no Governo e na Administração Pública (projecto ARXIVE@GOV); ao aumento dos padrões de segurança e fiabilidade dos processos de comunicação, através da criação e materialização de uma estrutura nacional de segurança da informação classificada, da reformulação do actual sistema SEIF (Segurança Electrónica da Informação), da concepção e desenvolvimento de uma capacidade nacional de encriptação de dados e para avaliação de equipamentos de comunicações e cifra, com vista à sua certificação de segurança.

I.4.2. Valorizar a justiça

A valorização da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de valorização estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e expansão dos meios de resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal e o reforço da cooperação internacional.

Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios

Em 2009, continuará o esforço de desburocratização, simplificação e eliminação de actos inúteis, que já apresenta bons resultados, com significativa redução de custos administrativos para os cidadãos e custos de contexto para as empresas. No sistema judicial, o Projecto CITIUS permitirá alargar o programa de desmaterialização dos processos judiciais a novas espécies processuais, bem como consolidar a prática de actos por via informática, com a inerente simplificação dos processos internos e rotinas de trabalho nos tribunais.

Continuará a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, sendo dada especial atenção à aplicação das injunções em matéria de acção executiva e à utilização de meios electrónicos para a realização de penhoras.

Nos serviços de registo, continuará a disponibilização de serviços de valor acrescentado assentes em balcões únicos, com novos alargamentos territoriais.

Em 2009, serão criados novos meios de resolução alternativa de litígios, sendo incentivada a criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva e a criação e instalação de novos julgados de paz. Adicionalmente, será executada uma política de apoio a situações de sobreendividamento dos cidadãos no quadro da acção executiva, e promovida a divulgação e utilização de meios de resolução alternativa de litígios através de vias electrónicas. Continuará o esforço de descongestionamento dos tribunais, libertando o sistema judicial para os casos em que um efectivo litígio mereça a intervenção do juiz. A acção governativa também incluirá a avaliação e monitorização do regime experimental da mediação penal e da promoção de centros de arbitragem criados nos novos domínios, designadamente no domínio da propriedade industrial, das execuções e dos conflitos com o sector administrativo. Continuará a avaliação do regime processual civil experimental, revisto e alargado.

Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial

A utilização de ferramentas electrónicas e de meios tecnológicos no sector da justiça tem uma tripla virtualidade: fomenta o acesso à justiça, com novos meios de comunicação mais simplificados e cómodos, torna os serviços de justiça mais transparentes através das facilitadas vias de acesso à informação que são oferecidas aos utentes e ajuda a simplificar processos e rotinas internas de trabalho.

Em 2009, continuará a disponibilização de novas ferramentas aplicacionais aos profissionais do sector, bem como a criação de novas ferramentas de trabalho com utilização da Internet. Serão igualmente desenvolvidos mecanismos informáticos de partilha de informação entre operadores judiciários e outros intervenientes em processos judiciais, com acrescidos níveis de segurança. No sector dos registos, continuará a expansão e disponibilização de serviços através da Internet, agora essencialmente nas áreas do registo predial e do registo civil.

Em simultâneo, continuará o reforço do equipamento informático dos tribunais, bem como a modernização tecnológica dos balcões de atendimento e dos sistemas de gravação e videoconferência. A criação do projecto experimental de balcão único do cidadão privado de liberdade constitui igualmente um objectivo de modernização e de melhor acesso à cidadania por parte da população prisional, evitando os crónicos problemas de ausência de documentação válida das pessoas que, após cumprimento da pena de prisão, dela carecem para iniciar o respectivo percurso de reintegração na sociedade.

Com o objectivo de qualificar a resposta judicial, o novo modelo de organização judiciária será implementado a título experimental em três comarcas piloto, prevendo-se, no âmbito de cada nova comarca, a existência de apenas um tribunal judicial de 1.ª instância (denominado tribunal de comarca), que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada, tendo sido eliminada a distinção formal entre tribunais de competência genérica e especializada. No âmbito das matérias cíveis e criminais, estão ainda previstos vários níveis de especialização em função da complexidade, sendo criados juízos de grande, média ou pequena instância em cada um destes sectores. Por outro lado, será concluído em 2009 o programa intercalar para a melhoria da resposta judicial, com a instalação dos restantes Juízos, num total de 22 novos Juízos criados desde o início da execução do plano. Merece ainda destaque a implementação do novo Regulamento das Custas Processuais.

Em 2009, dar-se-á continuidade ao programa de modernização das infra-estruturas judiciais em curso, com a construção de novas instalações e a requalificação em termos de infra-estruturas e equipamentos dos tribunais. Proceder-se-á, nomeadamente, à melhoria das condições de trabalho e de segurança dos tribunais, dos sistemas de acesso a pessoas com mobilidade condicionada e à implementação de um programa para a melhoria da eficiência energética.

Igualmente em 2009 será dada continuidade aos processos de planeamento, contratação e construção que visam a instalação de campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra.

Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional

No plano da Política Criminal, a actuação do Estado assentou, no período de 2007-2008, na aprovação e na execução da primeira Lei de Política Criminal, bem como nas revisões do Código Penal e do Código de Processo Penal. Desenvolveram-se também iniciativas legislativas visando a reforma da legislação penitenciária e dos tribunais de execução das penas, bem como a adopção, pela primeira vez, de um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, em sintonia com as Regras Penitenciárias Europeias.

Destaca-se, também, a consolidação da nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária, o reforço de meios, de acordo com as prioridades definidas na Lei de Política Criminal, e a implementação do sistema de mediação penal.

Com o objectivo de proceder à ressocialização dos agentes de crimes e a uma defesa social eficaz, foram criadas melhores condições para a aplicação de medidas e penas alternativas à pena de prisão. No seguimento da aprovação do Código Penal, foram também criados os instrumentos legais e operacionais necessários ao registo criminal de pessoas colectivas.

Em 2009, a acção governativa prosseguirá no aprofundamento destas linhas de actuação, nomeadamente através da avaliação da execução da primeira Lei de Política Criminal, da continuidade do programa de modernização das infra-estruturas penitenciárias e do desenvolvimento das condições necessárias à efectiva aplicação da nova legislação em matéria de tratamento penitenciário, designadamente através de um programa de formação dos profissionais, da adopção de instrumentos técnicos e de programas de acompanhamento e avaliação das inovações introduzidas. A dignificação das condições de reclusão será também prosseguida no domínio da efectivação do direito à saúde da população reclusa no sentido da generalização do acesso dos reclusos ao Sistema Nacional de Saúde. Serão desenvolvidos os trabalhos tendentes à reformulação do sistema de apoio financeiro às vítimas de crimes.

Quanto à prevenção, em 2009, prevê-se uma intensificação de acções que promovam a inclusão social e a informação jurídica a todos os grupos sociais, nomeadamente aos mais jovens. Serão promovidas acções de prevenção da criminalidade com vista a públicos e comportamentos de risco, contribuindo para o aumento da segurança, em especial em áreas urbanas com problemas de criminalidade violenta.

No âmbito da cooperação internacional, no período de 2007-2008, foram desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento; aderiu-se ao projecto-piloto europeu de interconexão de registos criminais; desenvolveram-se as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prüm (designadamente, no domínio dos perfis de ADN e das impressões digitais, bem como do registo automóvel), bem como os instrumentos de cooperação judicial e judiciária, designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.

Em 2009, a acção governativa deverá privilegiar a promoção e transferência de boas práticas nacionais do sector para outros sistemas de justiça, em particular nos projectos que incorporam uma dimensão tecnológica e de inovação, nomeadamente ao nível da gestão de trabalho na administração da Justiça. Também merece destaque o desenvolvimento do projecto-piloto do portal e-justice da UE, que envolve oito Estados-membros, entre os quais Portugal.

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

Segurança Interna

O processo do desenvolvimento do Sistema Integrado de Segurança Interna, com o intuito de reformar e actualizar transversal e integralmente a Administração Interna, foi consubstanciado nas seguintes iniciativas legislativas, em 2007 e 2008:

. A reforma das Leis Orgânicas da GNR e da PSP com a sua publicação (Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, e Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto), bem como dos respectivos diplomas regulamentares;

. A execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro), que prosseguirá até 2012, visando a melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança;

. O processo de eliminação das situações de sobreposição ou de descontinuidade dos dispositivos territoriais da GNR e da PSP, iniciado em 2007 e já concluído no início do ano de 2008 (Portaria n.º 340-A/2007, de 30 de Março);

. O início, em 2008, do processo de revisão dos diplomas estatutários das forças de segurança, de forma a adequá-los à evolução das necessidades da política de segurança interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença;

. Reforma da legislação respeitante às Policias Municipais, aos Guardas Nocturnos, bem como ao exercício da actividade de segurança privada.

Em 2009, prosseguirá a execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, através da aquisição de equipamento, renovação da frota de patrulha, construção do Centro de Formação da Escola da Guarda em Portalegre e de 24 novas instalações para as forças de segurança e a remodelação das instalações das Forças e Serviços de Segurança, de acordo com as Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança (RTIF). Proceder-se-á à extensão do Programa Policia em Movimento, apetrechando as viaturas de patrulha e elementos de patrulha com computadores portáteis, computadores de bolso com telemóvel, câmara fotográfica e aplicações policiais, computadores com equipamento de localização e terminais de pagamentos bancários, bem como o reforço dos meios digitais de apoio à investigação criminal na PSP e na GNR.

Em 2009, desenvolver-se-ão igualmente os projectos do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) da costa portuguesa, Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), Rede Nacional de Segurança Interna (ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR, esquadras da PSP e delegações do SEF, e aprofundado o processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos Serviços e Forças de Segurança), Programa Nacional de Videovigilância, Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT), Balcão Único Virtual (para atendimento e apresentação de queixas por via electrónica) e reforma do número nacional de emergência 112.

Paralelamente, será executada a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças de Segurança, com a criação de matérias comuns, com adaptação, no caso dos estabelecimentos do ensino superior, aos princípios dos graus e diplomas no quadro do processo de Bolonha, com a introdução de formações conjuntas para as duas forças e de unidades curriculares comuns, bem como a reformulação dos planos de estudo dos cursos de formação, de progressão e de especialização.

No âmbito dos programas especiais de Cidadania e Segurança, prosseguiu, em 2007 e 2008, a extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento já existentes, tais como o reforço do Plano Segurança Solidária (designadamente os projectos Idosos em Segurança, Violência Doméstica e apoio a vítimas de crime) e dos projectos de Policiamento de Proximidade (Escola Segura e Recreio Seguro) e o alargamento do sistema nacional de videovigilância.

A introdução de um novo quadro legislativo da protecção civil e a aposta na prevenção e gestão de riscos permitiram a criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), a consolidação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, o alargamento da Rede Nacional de Postos de Vigia, a criação das Equipas de Intervenção Permanente, a criação da Empresa de Meios Aéreos (EMA), a elaboração do Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, a criação de sistemas de aviso e alerta e de informação e gestão de ocorrências na monitorização de riscos colectivos, bem como a integração de cartografia que permite a correcção de vulnerabilidades do território.

A utilização inovadora das tecnologias de informação no sector da segurança foi assegurada com a conclusão em 2008 dos projectos RAPID (Via Verde nas fronteiras aéreas e marítimas, para portadores de passaporte electrónico e tripulações), Queixa Electrónica - Fase 2, Verão Seguro, Perdidos & Achados (online) - Fase 2, serviços electrónicos dos Governos Civis, gestão electrónica da informação sobre acidentes rodoviários e gestão de acidentes de trânsito apenas com danos materiais, portais sociais da GNR e da PSP e reestruturação dos sítios oficiais destas Forças de Segurança, SIV (Sistema Nacional de Informação de Vistos), sistema de recenseamento eleitoral automático.

Está prevista, para 2008, a conclusão da revisão global integrada do quadro legal aplicável ao sector dos explosivos com a simplificação do licenciamento, catalogação, uso, comercialização e transporte. Para 2009, será desenvolvido o projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTE) e consolidado o Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).

Das principais actuações previstas para 2009 no domínio da Cidadania e Segurança, encontra-se a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro, e o plano de acção contra o carjacking.

Nas vertentes de Cooperação Internacional e de Imigração e Política de Estrangeiros, será aprofundada a luta contra a imigração clandestina no âmbito da Agência Frontex, em cooperação com as entidades espanholas, reforçada a cooperação com os países da CPLP, reforçadas as medidas de apoio e executado o quadro legislativo respeitante aos requerentes de asilo e aos refugiados, implementado o Cartão de Cidadão Estrangeiro (CCE), prosseguirá a implementação do RAPID (2.ª fase, com a sua ampliação aos restantes postos fronteiriços) e prosseguirá o desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (2.ª geração).

Segurança Rodoviária

Neste sector, em 2009, proceder-se-á à execução e monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015), tendo como objectivo colocar Portugal, no final desse período, no grupo dos 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária.

No âmbito do processo contra-ordenacional, será consolidada a centralização dos processos de contra-ordenação de trânsito, resultante da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, garantindo-se a melhoria do processamento dos autos e a decisão mais célere dos mesmos, através da dotação das Forças de Segurança com os meios tecnológicos adequados, da desmaterialização de processos e da gestão integrada do sistema.

Estão igualmente previstas a criação de uma Rede Nacional de Radares de verificação de velocidade, a revisão global do Código da Estrada e a consolidação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária, permitindo a monitorização, determinação das causas e medidas correctivas da sinistralidade, a coordenação da acção fiscalizadora e a definição de planos de prevenção e segurança rodoviária.

Protecção Civil

No âmbito da protecção civil, estão previstas para 2009 a construção, requalificação e reorganização da rede de infra-estruturas de protecção civil, integrando o Comando Nacional de Operações de Socorro, Comandos Distritais de Operações de Socorro e quartéis de bombeiros, bem como a aquisição de veículos de comunicações e outros equipamentos operacionais, permitindo fazer face a diferentes situações de emergência.

I.4.4. Melhor comunicação social

Das medidas de política que abrangem a área da Comunicação Social, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural

Em 2007-2008, das diversas medidas implementadas são de referir, em particular, a aprovação da Lei que altera o Estatuto do Jornalista (Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro), no sentido do aprofundamento dos direitos e deveres dos jornalistas e do reforço da sua auto-regulação profissional; a aprovação da Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 3 de Julho), estabelecendo um regime mais exigente para a atribuição e a renovação das licenças e autorizações e um reforço das obrigações dos principais intervenientes na actividade televisiva, nomeadamente do serviço público de televisão, que passou a integrar plenamente o serviço de programas «A:2»; e a aprovação, durante a Presidência Portuguesa da UE, da Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, que alterou a Directiva Televisão sem Fronteiras.

Das iniciativas em curso em 2008, destacam-se o lançamento do concurso da plataforma de Televisão Digital Terrestre; o lançamento do concurso para o novo canal de sinal aberto, a transmitir na plataforma de televisão digital terrestre; a aprovação e apresentação ao Parlamento da Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social; bem como a apresentação ao Parlamento de uma Proposta de revisão da Lei da Rádio.

Em 2009, prosseguirá a transposição da Directiva comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, a regulação da matéria da publicidade televisiva, assim como a actividade dos serviços não lineares, designadamente em matéria de protecção de menores. Serão conhecidos os resultados do concurso para o novo canal de sinal aberto, a transmitir na plataforma de televisão digital terrestre, cuja licença será atribuída por decisão de uma entidade independente do Governo, a ERC, assim se aumentando a oferta televisiva e incentivando-se a migração do analógico para o digital. Nesse ano, deverá ainda concluir-se, em sede parlamentar, a revisão da legislação sectorial sobre a comunicação social prevista no programa do Governo.

Serviço Público de Qualidade

Neste domínio, foi aprovada, em 2007, a Lei que procede à reestruturação da concessionária de serviço público de Rádio e Televisão (Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro), no sentido da fusão da RTP e da RDP numa só empresa, a RTP, S. A., mantendo naturalmente a autonomia de cada meio, assim como as duas marcas históricas: RTP e RDP. Na sequência desta nova lei, foi revisto o contrato de concessão do serviço público de televisão para o período de 2008-2011, tornando mais precisas e ambiciosas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento.

No âmbito do acompanhamento do cumprimento do contrato de concessão do serviço público de televisão, está prevista, para 2008, a valorização da participação da RTP no Fundo de Investimento para o Audiovisual, a sua colaboração com o ICA e com o Plano Nacional de Leitura, assim como, em geral, a sua colaboração com acções de divulgação cultural e de educação e formação. Neste ano, deverá ainda ser revisto o contrato de concessão do serviço público de rádio, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento.

Em 2009, dever-se-á iniciar o processo relativo à revisão do contrato de concessão com a LUSA, S. A., para o triénio 2010-2012, assim como prosseguir as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas, através das empresas concessionárias de serviços públicos de comunicação social, nas áreas das infra-estruturas e assistência técnicas, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Incentivos à Comunicação Social Regional e Local

Em 2007, foi criado o incentivo à leitura de publicações periódicas (Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril), que fixa uma partilha proporcionada dos custos de envio postal das publicações periódicas, resultado de ponderação entre a necessidade de intervenção do Estado na divulgação da cultura e da identidade portuguesas e o incremento de novos suportes destinados à divulgação de conteúdos informativos, nomeadamente o Portal da Imprensa Regional, criado no âmbito do Plano Tecnológico.

Mantêm-se como objectivos, para 2008 e 2009, a atribuição de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional e à modernização das empresas de comunicação social regional e local.

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

I.5.1. Política externa

Participação a Nível Mundial

Entre as acções desenvolvidas no período de 2007-2008, são de destacar a coordenação comunitária em diversas organizações internacionais, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE), no segundo semestre de 2007; a organização, em Lisboa, da VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em Julho de 2008, e início da Presidência Portuguesa da CPLP (até Julho de 2010); e o reforço da presença portuguesa nas instâncias de várias instituições internacionais estratégicas.

Em 2009, será desenvolvida uma política activa de reforço da afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos de instituições, organizações e estruturas internacionais e regionais do sistema das Nações Unidas. Em particular, será promovida a candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011-2012. Será mantida uma presença activa nos Organismos Multilaterais, em particular no âmbito dos assuntos do mar, ambiente e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento, energia e assuntos económicos, técnicos e científicos; das migrações; protecção internacional da propriedade intelectual, nas vertentes de propriedade industrial e direito de autor; apoio à adopção de medidas e instrumentos internacionais relativos às questões da energia e das alterações climáticas e empenho no aprofundamento do debate, sobre turismo, desenvolvimento agrícola rural, incluindo nas questões da sustentabilidade do uso dos recursos para a agricultura e pescas e do direito à alimentação, bem como das organizações dos produtos de base. Refira-se ainda o acompanhamento da preparação da participação nacional na EXPO Xangai 2010; a continuação da Presidência da CPLP (de Julho 2008 a Julho de 2010); o apoio à acção do Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações e do Ponto Focal nacional para esta iniciativa das Nações Unidas e a Presidência da Comunidade das Democracias (2008-2009).

Portugal na Construção Europeia

Portugal exerceu, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, a Presidência do Conselho da UE. Nesse âmbito, contribuiu activamente para a convocação da Cimeira Intergovernamental que negociou o texto final do Tratado de Lisboa e para o seu posterior encerramento pelos Chefes de Estado e de Governo, com a obtenção de um acordo sobre o Tratado de Lisboa; participou no estabelecimento, pelo Conselho Europeu de Dezembro 2007, do Grupo de Reflexão Horizonte 2020-30, destinado a identificar os desafios da União e formas de lhes dar resposta; na preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa (2008-2010); na revisão intercalar da política de PME e industrial; no lançamento de uma Política Energética Comum e sua ligação ao dossier Alterações Climáticas; na decisão integrada sobre o programa Galileu; na preservação do «consenso renovado» sobre o Alargamento; no desenvolvimento das relações externas da UE, nomeadamente com a realização de Cimeiras com a Rússia, Ucrânia, Brasil (iniciativa pioneira no quadro da UE, da qual resultou o estabelecimento de uma parceria estratégica com este país de língua portuguesa), China, Índia, ASEAN e África - a qual se assume como marco histórico no relacionamento com o continente africano. Destaca-se, em 2008, o acompanhamento dos processos de ratificação do Tratado de Lisboa pelos Estados Membros e a participação no debate sobre a sua implementação.

Em 2009, serão dinamizados os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o acompanhamento do processo eleitoral para o Parlamento Europeu e para a Comissão Europeia. No âmbito do debate das Perspectivas Financeiras da UE, prevê-se o acompanhamento dos trabalhos sobre a reflexão relativa ao orçamento comunitário e ao futuro das políticas da UE, do debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010, bem como da nova estratégia relativa à «Europa Global competindo no Mundo».

Internacionalização da Economia Portuguesa

No período 2007-2008, intensificou-se a acção económica externa, designadamente nas visitas oficiais a países como a Rússia, China, Índia e países da orla sul do Mediterrâneo; foram levadas a cabo acções de apoio à internacionalização da economia portuguesa, promovendo a articulação interministerial económica externa.

Em 2009, prosseguirão as acções de diplomacia bilateral e multilateral, de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, a estratégia de promoção da imagem de Portugal, como território de eleição para o investimento directo estrangeiro, como país produtor de bens e serviços de qualidade e de elevada incorporação tecnológica para exportação, e como destino turístico de excelência. Prevê-se a mobilização das estruturas consulares para apoiar a internacionalização da economia portuguesa, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro.

Responsabilidade na Manutenção da Paz e da Segurança Internacional

Em 2007-2008, Portugal participou activamente na defesa dos interesses nacionais em várias instâncias, designadamente nas Missões e Operações da NATO, UE e Nações Unidas. Refira-se que Portugal foi, em 2007, o 37.º maior contribuinte de efectivos para operações de paz das Nações Unidas (destaque para a UNMIT e a UNIFIL).

Em 2009, prosseguirá a promoção dos interesses nacionais no seio da NATO e o reforço do acompanhamento de matérias relacionadas com o desarmamento, não-proliferação e controlo do armamento convencional e químico (através do acompanhamento dos processos legislativos conducentes à ratificação do Protocolo V à Convenção sobre Certas Armas Convencionais). Portugal assumirá a Presidência do Comité Interministerial de Alto Nível (CIMIN) da Força de Gendarmerie Europeia e continuará a participar na Proliferation Security Initiative.

Política de Cooperação

No âmbito da Presidência Portuguesa da UE, foram aprovadas as conclusões sobre a resposta da União a situações de Fragilidade, sobre o nexus segurança e desenvolvimento, em matéria de Consenso de Ajuda Humanitária, de Ajuda ao Comércio e de Coerência das políticas (ambiente, imigrações e assuntos gerais).

A nível nacional, e no âmbito da concretização da Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, procedeu-se à criação da Sociedade Financeira de Desenvolvimento (SOFID). Foi realizada ainda a Conferência Internacional sobre as Parcerias para o Desenvolvimento, em colaboração com a OCDE e o Centro Europeu das Fundações.

Procedeu-se à implementação da nova política de bolsas de estudo para estudantes oriundos dos países parceiros da cooperação, tendo sido igualmente concretizados os compromissos internacionais assumidos no quadro do Apoio às vítimas do Tsunami e identificados os mecanismos para se proceder à identificação do Cluster de Cooperação, apresentado na Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa.

Foram assinados os Programas Indicativos de Cooperação (PIC) de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Timor-Leste e Guiné Bissau, e será igualmente assinado o de S. Tomé e Príncipe no decurso de 2008.

Em 2008 serão criados o Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento e o Fundo da Língua Portuguesa, o Fundo de Apoio à Língua Portuguesa, o Programa de Jovens Peritos para a cooperação e desenvolvidas novas fontes de financiamento para alcançar os objectivos em matéria de APD, em particular através da adesão à UNITAID.

Em 2009, continuará a operacionalização da Resolução de Conselho de Ministros"Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa" e deverá ser cumprido o objectivo estabelecido no quadro dos compromissos europeus em matéria de APD de 0,45 %, por forma a atingir os 0,51 % do RNB em 2010.

Política Cultural Externa

No biénio 2007-2008, foi avaliada a rede de docência da língua portuguesa no ensino básico e secundário e apresentadas medidas visando a respectiva optimização de resultados. Procedeu-se à ampliação da oferta do ensino da língua e da cultura portuguesas, com atenções específicas para cada região: UE, PALOP e em Timor-Leste, Mercosul e continente asiático, em particular na China e na Índia. Consolidou-se o programa de apoio à edição de autores em língua estrangeira, contemplando a existência de um conselho editorial.

Em 2009, a linha de actuação do Instituto Camões será de continuidade e sustentabilidade do investimento que vem sendo feito na área da língua e da cultura portuguesa. Será dada especial importância à promoção internacional da língua portuguesa, designadamente a partir do espaço da CPLP.

Valorização das Comunidades Portuguesas

Em 2007 e 2008 foram desenvolvidas acções informativas e de cooperação com as entidades competentes, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses, Procedeu-se ainda à avaliação e implementação parcial do plano de reestruturação consular.

Em 2009 será operacionalizado o Observatório da Emigração, em parceria com entidades universitárias. Será promovida a qualidade da prestação de serviços aos utentes das estruturas consulares, nomeadamente através da instalação de quiosques multimédia em locais de acesso público, por forma a facilitar a utilização do consulado virtual; e a participação no projecto do Cartão de Cidadão. No âmbito do gabinete de emergência consular, proceder-se-á à criação de um sistema de gestão de crises.

Prosseguirá a cooperação na definição das políticas direccionadas para o enquadramento das migrações, designadamente a relação da Europa com países terceiros, através da implementação do regulamento do Visa Information System (VIS), da participação na definição do Regulamento do Código dos Vistos, e harmonização das práticas relativas à emissão de Vistos Schengen ao nível dos Postos da UE.

Plano Bilateral

Nos anos de 2007 e 2008, realizaram-se cimeiras bilaterais com Espanha, França, Argélia, Tunísia e Marrocos. Intensificou-se o relacionamento bilateral com a Líbia (através da abertura da Embaixada em Tripoli), a Rússia e a Ucrânia. Prosseguiu o diálogo estreito com alguns países asiáticos (destacando-se a China, o Japão e a Índia) e africanos, e o diálogo regular com os EUA (nomeadamente no quadro da Comissão Bilateral Permanente), e com países da América Latina.

Em 2009, serão aprofundadas as relações com os países de língua portuguesa (no plano bilateral e no contexto da CPLP) e intensificado o diálogo com alguns países da América Latina (no seio das Cimeiras Ibero-Americanas e bilateralmente) e o relacionamento com os países asiáticos, nomeadamente do sudeste asiático. Prosseguirá o diálogo com os países com os quais se mantém um sistema anual de cimeiras bilaterais e com os EUA.

Reforçar-se-ão as relações com a região do Golfo Pérsico, através da presença diplomática neste espaço.

I.5.2. Política de defesa nacional

As GOP 2005-2009, no âmbito da Defesa Nacional, estabeleceram-se como principais linhas de acção governativa: i) reforçar a capacidade das Forças Armadas no quadro das missões de apoio à política externa; ii) garantir os recursos necessários à profissionalização das Forças Armadas, à modernização dos equipamentos e à requalificação das infra-estruturas; iii) reformar o modelo de organização da Defesa e das Forças Armadas, através da adopção de uma concepção mais alargada de Segurança e Defesa e da criação de uma efectiva capacidade de actuação conjunta e combinada das Forças Armadas; iv) garantir uma adequada sustentação orçamental através do aprofundamento e adopção de medidas de reestruturação e racionalização.

Em linha com estas orientações, e no sentido dar corpo à acção governativa enunciada, foram já concluídas ou estão em curso, especialmente no período de 2007-2008, diversas medidas e iniciativas.

Manteve-se o empenhamento de forças militares nacionais nos teatros de operações da R. D. Congo e Líbano e teve lugar a projecção para o Chade/República Centro Africana, dando forma à nossa política externa e honrando os compromissos assumidos no quadro dos sistemas de Segurança e Defesa em que nos integramos, ao mesmo tempo que foi mantido o empenhamento nos Balcãs, no Afeganistão e em diversas missões importantes, embora de dimensão mais reduzida, tais como em Timor ou no Iraque.

Procedeu-se ao lançamento do Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA) para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre Segurança e Desenvolvimento, e foram assinados os Programas-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP e Timor-Leste.

Através de Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro, foram estabelecidas as orientações para a reestruturação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, dando o impulso reformador e ambicioso de rever, durante o ano de 2008, todo o «edifício» normativo no universo da Defesa Nacional: Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, Lei Orgânica do MDN, Leis Orgânicas do Estado-Maior-General e dos ramos das Forças Armadas e Leis Orgânicas dos órgãos e serviços integrados no MDN.

Neste período, reformou-se o ensino superior público militar, numa primeira fase, com a criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e depois adaptando-o ao Processo de Bolonha e introduzindo-lhe uma nova «arquitectura», com base no IESM, na Escola Naval, na Academia Militar e na Academia da Força Aérea, com a consequente extinção dos institutos superiores e das escolas politécnicas militares existentes nos três ramos das Forças Armadas.

Na sequência da respectiva revisão, a Lei de Programação Militar tem vindo a ser executada em bom ritmo, adoptando necessariamente padrões de exigência e rigor, numa lógica de investimentos equilibrados, faseados no tempo e subordinados a uma visão estratégica, no sentido da edificação de umas Forças Armadas modernas, eficientes e dotadas dos meios tecnológicos mais avançados.

Foi aprovada a proposta de Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, que permitirá renovar/adequar as infra-estruturas existentes, para além de viabilizar o Fundo de Pensões/FA, baseado no princípio de auto-sustentação, em que as despesas previstas serão inteiramente compensadas pelas receitas geradas. Com a aprovação desta Lei será possível rentabilizar o património afecto à Defesa Nacional, uma vez que diversas infra-estruturas, tornadas excedentárias, serão colocadas no mercado.

Alterou-se o Regulamento de Incentivos aos militares em regime de contrato ou de voluntariado, com o objectivo de optimizar os recursos financeiros disponíveis sem prejudicar a sua eficácia, nomeadamente ao nível da capacidade de captação de voluntários para as Forças Armadas.

Decorrem os trabalhos de implementação faseada da reforma do sistema de saúde militar, cujo modelo genérico foi apontado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro, e assenta na criação de um Hospital das Forças Armadas organizado em dois pólos hospitalares, um em Lisboa e outro no Porto, e de um órgão de concepção das políticas de saúde.

Para 2009, destacam-se a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, como corolário da actualização do modelo organizativo da Defesa Nacional, da modernização das Forças Armadas e da melhoria da capacidade de resposta militar; a concretização da reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (Arsenal do Alfeite, OGFE e Manutenção Militar), assente em linhas de orientação estratégica que passam por reestruturar o modelo orgânico, modernizar a gestão e adaptar o modelo de negócio às necessidades actuais das Forças Armadas; a concretização da revisão da Lei de Programação Militar, alinhando o calendário financeiro às necessidades decorrentes dos programas em execução e ajustando o programa das novas aquisições às disponibilidades orçamentais e às necessidades inventariadas para a edificação das capacidades; a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares, tendo em conta o processo de reestruturação das carreiras e de revisão dos suplementos remuneratórios em curso no âmbito das Forças Armadas; à prossecução do PAMPA, operacionalizando o Protocolo de Cooperação no Domínio da Defesa, criando Centros de Excelência de Formação de Formadores, na vertente das Operações de Paz e das Operações de Apoio à Paz, e revitalizando o Centro de Análise Estratégica da CPLP, constituindo-o como um instrumento de estudo e análise de questões no domínio da Segurança e Defesa.

CAPÍTULO 2 — II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO PARA 2009

Em 2007, a economia portuguesa prosseguiu a recuperação, com o PIB a crescer 1,8 % em termos reais (1,3 % em 2006 e 0,9 % em 2005). Esta aceleração da actividade económica reflectiu, principalmente, a dinâmica das exportações e a recuperação do investimento empresarial, não obstante as perturbações nos mercados financeiros que caracterizaram o enquadramento internacional na segunda metade do ano. Esta melhoria da actividade económica resultou de uma evolução intra-anual diferenciada. Assim, enquanto no primeiro semestre foi a procura externa líquida a proporcionar o maior contributo para este crescimento, no segundo semestre foi a procura interna, nomeadamente o investimento, a impulsionar a aceleração da actividade.

Em termos gerais, as exportações foram a componente da procura global que mais cresceu em 2007. Contudo, o forte crescimento das importações, associado ao maior dinamismo do investimento e do consumo de bens duradouros, traduziu-se, no seu cômputo, num contributo marginal da procura externa líquida para o crescimento económico (Quadro II.1).

QUADRO II.1.

Principais Indicadores da Economia Portuguesa

(taxas de variação homóloga em volume, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15600/0555005603.pdf))

Todas as componentes da procura interna apresentaram um comportamento mais dinâmico face a 2006, como antes assinalado, destacando-se a forte recuperação do investimento.

Invertendo a tendência de abrandamento observada desde 2004, em 2007 o consumo privado acelerou face ao ano anterior e cresceu 1,5 % em termos reais (1,1 % em 2006). Para este resultado foi decisivo o comportamento dos bens duradouros, invertendo assim a situação observada em 2006. Esta evolução é, em parte, explicada pela alteração da tributação automóvel que entrou em vigor em Julho de 2007 e que contribuiu para a aceleração do crescimento das vendas de veículos. No caso dos bens correntes, os quais representam cerca de 85 % do consumo privado, registou-se um abrandamento face a 2006 (variação homóloga de 1,2 %, que compara com 1,6 % em 2006), movimento que se traduziu numa diminuição do contributo destes bens para o crescimento do consumo privado.

Em 2007, o consumo público registou uma diminuição de 0,3 % em termos reais, reduzindo, assim, o seu peso no PIB (em 0,5 p.p.), no contexto do processo de consolidação orçamental em curso.

Como foi referido, o investimento (FBCF) foi a componente da procura interna com o comportamento mais dinâmico, tendo crescido 3,2 % em 2007, o valor mais alto desde 2000. Salienta-se o perfil intra-anual de aceleração que culminou num aumento de 8,7 %, em termos homólogos reais, no último trimestre do ano. Esta forte recuperação resultou, principalmente, de um maior dinamismo do investimento empresarial, em linha com a aceleração da actividade económica, uma vez que tanto o investimento residencial como o público continuaram condicionados pelas restrições orçamentais das famílias e pelo processo de consolidação orçamental das Administrações Públicas.

As exportações, com um crescimento real de 7,3 %, foram a componente mais dinâmica da procura global em 2007 (tal como tinha acontecido em 2006), tendo, contudo, evidenciado um abrandamento face ao ano anterior (9,2 % em 2006). Esta desaceleração foi-se acentuando ao longo do ano, tendo-se verificado um crescimento de 9,1 % no primeiro semestre e de 5,6 % no segundo. Em 2007, as exportações registaram um crescimento acima do crescimento da procura externa, pelo que se verificou novamente um ganho de quotas de mercado, que, não obstante a desaceleração da procura externa relevante, foi superior ao ganho registado em 2006. É de realçar ainda, a gradual alteração da composição das exportações portuguesas a favor de produtos de maior valor acrescentado, com o peso dos produtos de baixa intensidade tecnológica a diminuir (cerca de 35 % do total em 2007, o que compara com 43,7 % em 2002). Em 2007, pela primeira vez desde o início da recolha da série de dados, em 1996, o saldo da Balança de Pagamentos Tecnológica foi positivo.

As importações evidenciaram uma tendência de aceleração, aumentando 5,5 % em 2007 (4,6 % em 2006), extensível tanto à componente dos bens, como à dos serviços. A aceleração das importações foi bastante acentuada nos bens de equipamento (em particular no material de transporte), reflectindo em parte a aceleração do investimento. O crescimento das importações foi mais acentuado do que o da procura interna, registando-se um aumento da taxa de penetração das importações na economia portuguesa. O défice da Balança de Bens e Serviços melhorou em 2007, para se situar em -7,2 % do PIB (-8 % em 2006), devido, principalmente, ao contributo favorável dos termos de troca para o Saldo da Balança de Bens e ao efeito volume positivo da Balança de Serviços. Apesar da melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços, a deterioração do défice da Balança de Rendimentos conduziu a que as necessidades de financiamento da economia estabilizassem em -8,6 % do PIB.

Em relação à inflação, verificou-se em 2007 uma redução da variação média do Índice de Preços no Consumidor, tendo-se fixado em 2,5 %, menos 0,6 p.p. do que em 2006, reflectindo, em grande medida, a desaceleração do preço dos bens energéticos em euros. Contudo, em termos intra-anuais, assistiu-se, a partir de Setembro, a uma forte aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares transformados, que originou um aumento acentuado da variação homóloga dos preços no último trimestre do ano.

No conjunto de 2007, o mercado de trabalho evidenciou uma ligeira deterioração, que se traduziu num menor crescimento do emprego e num aumento da taxa de desemprego face a 2006. Esta evolução global foi largamente influenciada pelo desempenho menos positivo do mercado de trabalho no início de 2007, sendo no entanto visível uma melhoria durante a segunda metade do ano. A variação homóloga do emprego total em 2007 foi de 0,2 % (0,7 % em 2006), reflectindo uma estagnação do emprego na indústria e um abrandamento no crescimento do emprego nos serviços. O crescimento homólogo do desemprego em 2007 foi de 4,9 %, tendo acelerado face ao ano anterior (1,3 %). Apesar da evolução desfavorável, o valor registado em 2007 revela-se significativamente inferior ao crescimento médio verificado nos anos mais recentes (14,9 % no período 2001-2006). A taxa de desemprego atingiu, em termos médios, 8 % em 2007, embora este resultado tenha sido muito influenciado pelo elevado valor que se registou no primeiro trimestre do ano (8,4 %). Com efeito, a partir do 2.º trimestre de 2007 observou-se uma diminuição gradual da taxa de desemprego e no final do ano o seu valor era já de 7,8 %, em linha com o nível médio observado em 2006 (7,7 %). Por outro lado, a manutenção de uma elevada proporção de desemprego de longa duração, num contexto de reestruturação do perfil produtivo, pode traduzir um desajustamento entre a oferta e a procura de trabalho e a baixa dotação em capital humano da economia portuguesa, factores que dificultam uma evolução mais favorável no desemprego. Estas características comprovam a premência das reformas estruturais em curso no sentido da melhoria das qualificações profissionais dos trabalhadores e a sua capacidade de utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.

O actual cenário para a evolução da economia portuguesa revê em baixa as projecções subjacentes à actualização de Dezembro de 2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apontando para um crescimento real do PIB de 1,5 % e 2 % em 2008 e 2009, respectivamente (2,2 % e 2,8 % no PEC).

Essa revisão tem subjacentes pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num contexto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração da economia norte-americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido. Estes desenvolvimentos deverão traduzir-se numa deterioração do contributo da procura externa líquida e numa aceleração dos preços face ao previsto no PEC.

A procura interna manter-se-á como o principal motor do crescimento económico, tendo, contudo, um contributo inferior ao previsto no PEC. Apesar deste menor contributo, o investimento continuará a crescer a ritmo elevado no horizonte temporal 2008-2009, enquanto se prevê que o consumo privado venha a ter uma ligeira desaceleração em 2008, voltando a recuperar em 2009. Quanto ao consumo público, em linha com a continuação do processo de consolidação orçamental, registará um crescimento real negativo.

Para o enquadramento externo, foram consideradas as previsões mais recentes da Comissão Europeia e do FMI (Abril de 2008). Reflectindo a revisão em baixa das previsões para o crescimento das principais economias, nomeadamente dos EUA e da UE, a procura externa relevante para a economia portuguesa deverá abrandar para 4,9 % e 4,2 % em 2008 e 2009, respectivamente (6,2 % e 5,8 % no PEC). Por sua vez, com base na informação disponível sobre os preços observados e dos futuros, o preço do petróleo está previsto situar-se em 115,5 USD/barril em 2008, o que representa um aumento de 59,4 % em relação ao verificado em 2007. Esse aumento deverá ser parcialmente compensado pela continuação da valorização do euro, mais acentuada do que a prevista no cenário do PEC. No que diz respeito à evolução das taxas de juro, assume-se, para a taxa de juro de longo prazo, uma manutenção sensivelmente ao nível de 2007, enquanto para a taxa de juro de curto prazo se prevê uma ligeira descida.

QUADRO II.2

Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15600/0555005603.pdf))

A recuperação prevista da actividade económica ao longo do período de projecção deverá beneficiar, principalmente, do comportamento da procura interna. Mantendo a dinâmica de 2007, o investimento (FBCF) deverá crescer 3,5 % em 2008 e 5,5 % em 2009, com expectativas particularmente positivas para os segmentos da energia, construção e material de transporte. O crescimento do consumo privado em 2008 deverá desacelerar ligeiramente em relação ao observado em 2007, em resultado da dissipação dos efeitos das alterações fiscais sobre a evolução do consumo de bens duradouros, em parte compensados pelo efeito da redução da taxa normal de IVA a partir de Julho, e das condições de financiamento mais restritivas. A evolução do consumo público continuará a reflectir a implementação dos esforços de consolidação orçamental.

Em linha com a revisão em baixa das previsões para o crescimento da procura externa relevante para Portugal, o crescimento das exportações deverá ser inferior ao previsto no PEC (5,3 %, face a 6,7 % para 2008), mantendo, contudo, um comportamento robusto, considerando a tendência recente de diversificação geográfica das exportações portuguesas e a manutenção do dinamismo das exportações de serviços. A evolução das importações deverá reflectir o comportamento da procura interna, evidenciando uma ligeira aceleração em 2009. Estes desenvolvimentos traduzir-se-ão numa deterioração da procura externa para o crescimento real do PIB.

As necessidades de financiamento da economia face ao exterior deverão diminuir em 2008 para -8,5 % do PIB (-8,6 % em 2007), beneficiando da melhoria do saldo da balança de serviços e do aumento esperado das transferências externas, associado à concentração de fundos relativos ao actual Quadro de Estratégia de Referência Estratégico Nacional (QREN) e ao anterior QCA III (Quadro Comunitário de Apoio). A finalização desse anterior programa de financiamento deverá resultar num ligeiro aumento do défice externo em 2009.

QUADRO II.3.

Cenário Macroeconómico

(taxas de variação homóloga em volume, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15600/0555005603.pdf))

Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado da recuperação do emprego face à actividade económica, espera-se uma melhoria face a 2007. Assim, a situação no mercado de trabalho deverá evoluir favoravelmente, em linha com os esforços desenvolvidos no sentido de promover as competências da população activa, de forma a responder às necessidades de um tecido produtivo cada vez mais competitivo e exigente em trabalho qualificado. Desta forma, após o modesto desempenho em 2007, espera-se, à semelhança da tendência já verificada a partir da segunda metade de 2007, uma aceleração do emprego no período de projecção e uma redução da taxa de desemprego para 7,6 % em 2008 e 7,4 % em 2009.