Lei n.º 41/2008 — Grandes Opções do Plano para 2009

O prolongamento da tendência altista dos preços das matérias-primas energéticas e dos produtos alimentares, ao longo do 1.º trimestre do corrente ano, conduziu a uma revisão em alta da inflação em 2008 para 2,6 % (2,1 % no PEC), 0,6 p.p. abaixo do previsto para a área do euro. Com efeito, desde Setembro de 2007, tem-se observado que os efeitos da aceleração dos preços dos bens energéticos e dos produtos alimentares não transformados têm sido, em Portugal, menores do que na área do euro, traduzindo-se num diferencial negativo médio de cerca de 0,3 p.p. entre Setembro do ano passado e Março de 2008. Em termos intra-anuais, espera-se uma aceleração dos preços na primeira metade do ano, tendência que se deverá inverter no segundo semestre, devido ao efeito de base. Devem ainda ser considerados outros factores que deverão ter um efeito moderador na evolução dos preços: a redução da taxa normal do IVA em 1 p.p a partir de Julho; a dissipação dos efeitos das medidas implementadas em meados de 2007 na área da saúde, designadamente as alterações introduzidas nas taxas moderadoras e no cálculo da comparticipação dos medicamentos; o bom ano agrícola que se perspectiva para Portugal; e o abrandamento da procura mundial que deverá aliviar a pressão sobre o preço do petróleo.

CAPÍTULO 3 — III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2009

Em coerência com a estratégia de desenvolvimento adoptada pelo Governo para o País, as grandes opções da política de investimento público têm privilegiado as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, elementos estruturais para um desenvolvimento sustentado. Ao mesmo tempo, no que respeita ao investimento físico, o Governo tem orientado as suas iniciativas para áreas de apoio ao tecido empresarial, bem como para a promoção de investimentos no sector energético, a fim de reduzir a dependência energética face ao exterior. Estas prioridades manter-se-ão em 2009.

As opções do Governo em matéria de investimento visam aumentar a qualidade e solidez dos projectos de investimento nacionais, materializando-se na selecção, de entre diferentes projectos apresentados, daqueles onde se esperam maiores níveis de bem-estar para os portugueses. Esta necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública é importante para satisfazer as crescentes expectativas dos cidadãos quanto ao desempenho do sector público, num contexto de disciplina orçamental e de crescente competitividade internacional.

À semelhança da metodologia adoptada nas Grandes Opções do Plano para 2008, este Capítulo, na primeira parte, identifica a programação financeira de investimentos em oito grandes eixos de iniciativa pública sobre os quais a actuação do PNACE se tem focado e aos quais foi atribuída a designação de drivers. São eles a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a Iniciativa Novas Oportunidades e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

Na segunda parte do Capítulo apresentam-se os níveis de execução dos instrumentos enquadradores dos projectos de investimento que beneficiam de financiamento comunitário.

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

Os projectos de investimento estruturais de iniciativa pública aqui identificados (projectos associados aos drivers do PNACE) reflectem a aposta do Governo nas áreas do conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, como base do aumento da produtividade e do emprego, bem como no desenvolvimento de políticas sociais, em coerência com as Grandes Opções do Plano para a legislatura. Sublinha-se que os projectos associados aos 8 eixos identificados não esgotam o plano de investimentos de iniciativa pública programado para 2009, mas representam áreas estratégicas de intervenção identificadas pelo Governo para a modernização e desenvolvimento estrutural do País.

No conjunto de investimentos identificados, consideraram-se todos os projectos associados aos respectivos drivers, independentemente da fonte de financiamento. De facto, num contexto em que se atribui ao sector privado o papel principal em termos de iniciativa económica, o peso do financiamento privado de projectos estruturantes para o País tenderá a aumentar. Esta dinâmica tem-se reflectido no crescimento das PPP, incluindo as concessões. Deste modo, promove-se a introdução de critérios comerciais na execução de investimentos, o que se tem revelado decisivo para a maximização do retorno dos recursos dos portugueses. O Estado deve, por sua vez, assumir as suas competências de regulação da actividade dos agentes privados.

O Quadro III.1 evidencia a programação financeira de cada driver em 2008 e 2009, identificando a componente de financiamento público (contrapartida pública nacional e financiamento comunitário) e de financiamento privado no total do investimento.

QUADRO III.1.

Drivers do PNACE - Programação Financeira 2008-2009

( % do PIB; Preços correntes)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15600/0555005603.pdf))

Destaque, em termos de volume de investimentos, para a Estratégia Nacional para a Energia (enquadradora de projectos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural) com um crescimento em 2009, face a 2008, do peso do investimento no PIB de 0,2 pontos percentuais. Esta aposta na área da Energia visa não apenas aumentar os níveis de auto-suficiência energéticos, mas também assegurar o aumento do peso das energias renováveis no total das fontes energéticas.

Por outro lado, os investimentos em Redes de Conhecimento e Inovação, baseados em parcerias e sub-redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, vêem igualmente aumentada a sua importância em 2009. Estes projectos visam ganhos económicos com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico.

Da análise dos projectos de investimento associados aos drivers do PNACE, retira-se que o financiamento público nacional continuará, em 2009, a concentrar-se em projectos de natureza social, em projectos que promovem a redução de custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), numa lógica de afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes.

III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento

O Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) constituem os instrumentos de financiamento comunitário ao investimento actualmente em vigor em Portugal.

O ano de 2009 será um ano de transição entre o ciclo de programação 2000-2006 (QCA III) e o ciclo de programação 2007-2013 (QREN), pelo que a acção política se desdobrará pelo acompanhamento e encerramento do primeiro e pela dinamização de procuras qualificadas dirigidas ao segundo. De referir que a execução dos Programas Operacionais (PO) do QCA III estender-se-á pelo menos até 2008 (no caso específico do Fundo de Coesão, a execução decorre pelo menos até 2010).

O QREN apresenta as prioridades estratégicas e operacionais para o período de programação 2007-2013 dos Fundos Estruturais e de Coesão em Portugal. A prossecução das prioridades estratégicas do QREN - (i) Promover a qualificação dos portugueses; (ii) Promover o crescimento sustentado; (iii) Garantir a coesão social; (iv) Qualificar o território e as cidades; (v) Assegurar a eficiência da governação - está associada à consolidação de uma dinâmica sustentada de desenvolvimento económico, social e territorial do País.

A concretização do QREN é assegurada pela observação de princípios orientadores da concentração num pequeno número de programas, da selectividade nos investimentos e acções de desenvolvimento a financiar, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira a médio e longo prazo das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, da garantia do seu contributo para a coesão e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica.

Todas as intervenções no âmbito do QREN se enquadram em três grandes agendas temáticas (Agenda para o Potencial Humano, Agenda para os Factores de Competitividade e Agenda para a Valorização do Território), que articulam as acções financiadas através do respectivo Programa Operacional temático e de acções financiadas através de Programas Operacionais regionais. As elegibilidades nos PO temáticos e nos PO regionais são estabelecidas de forma a assegurar a complementaridade das medidas e a impedir situações de sobreposição entre estes dois tipos de programas.

Os PO de âmbito regional relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos respectivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência estratégica global do QREN.

Após a aprovação no final de 2007, pela Comissão Europeia, de todos os Programas Operacionais relativos ao período de 2007-2013, o ano de 2008 corresponde à fase de plena operacionalização, com a finalização da instalação da estrutura de governação do QREN e dos seus Programas Operacionais e a conclusão do processo de aprovação da respectiva regulamentação específica, tarefas essenciais ao início da boa utilização dos fundos comunitários. No final de 2007 e ao longo do primeiro trimestre de 2008, procedeu-se à abertura das primeiras fases de candidatura, que abrangem praticamente todos os domínios de intervenção dos Fundos Estruturais. Ainda durante o primeiro trimestre de 2008 foram abertos concursos na larga maioria dos eixos de todos os PO, tendo sido concedida uma clara prioridade aos apoios ao tecido empresarial, tendo aberto ainda em Novembro de 2007 (dois meses após a aprovação dos PO) os primeiros concursos do QREN na área dos sistemas de incentivos às empresas (ID&T, inovação e qualificação de PME). A execução financeira dos Programas Operacionais do QREN começa assim em 2008, ano em que se junta à execução financeira do QCA III e do Fundo de Coesão II.

A estimativa da execução financeira dos diferentes instrumentos de apoio comunitário ao abrigo da Política de Coesão para os anos de 2007 e 2008 é ilustrada pelo quadro seguinte:

QUADRO III.2.

Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15600/0555005603.pdf))

Em 2009, no quadro do QCA III, será dado enfoque ao encerramento dos PO, tendo como principais objectivos assegurar a qualidade da certificação final de despesas e a produção atempada dos relatórios finais de encerramento, que permitam, o mais cedo possível, a recepção por Portugal dos montantes do saldo final de Fundos Estruturais das várias intervenções. Relativamente ao QREN e respectivos Programas Operacionais, incluindo os associados ao objectivo Cooperação Territorial Europeia, encontrar-se-ão em pleno funcionamento, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações do Governo. Mais concretamente, na segunda metade de 2008 e durante 2009, as tarefas centrais no âmbito do QREN estarão associadas à mobilização de actores e dinamização de boas candidaturas, procurando garantir uma boa execução tanto física e financeira, como, sobretudo, qualitativa, em linha com as prioridades estratégicas do QREN e dos PO; à operacionalização de um novo sistema de monitorização estratégica; e à realização do primeiro exercício de avaliação centrado no contributo dos Programas co-financiados pelos Fundos para as finalidades da Política de Coesão e a concretização das respectivas Orientações Estratégicas Comunitárias.

CAPÍTULO 4 — IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

Os valores dos agregados macroeconómicos regionalizados disponibilizados recentemente, conjugados com a tendência que os indicadores sectoriais vêm confirmando, revelam que os Açores apresentam dos melhores desempenhos em termos de produção líquida de bens e serviços, do investimento e do crescimento do rendimento das famílias.

Se ainda há poucos anos, na viragem do século, os Açores eram a região mais pobre no contexto nacional, com o menor valor do produto interno por habitante, as estatísticas mais recentes apontam para uma posição intermédia no cômputo das sete regiões portuguesas e a que, apenas acompanhada por uma outra, melhorou a sua posição no contexto da Europa Comunitária. Por outro lado, nos Açores verificou-se uma inversão de tendência relativamente à demografia: de perdas de população para a emigração, actualmente a Região regista saldos migratórios positivos. Porém, o crescimento da população residente e da actividade dos recursos humanos, em particular do segmento feminino, não originou subidas na taxa de desemprego. A criação líquida de postos de trabalho foi suficiente para a absorção do aumento do número de activos, apresentando em consequência uma baixa taxa de desemprego.

No que respeita à sociedade, estabilizaram-se os focos de pobreza e de exclusão, diminuíram as taxas de insucesso e de abandono escolar. A cobertura e a qualidade da oferta de bens e serviços públicos aumentaram, em diversos domínios.

O financiamento das políticas públicas promovidas na Região situou-se num plano de equilíbrio das finanças públicas e de contributo para o esforço nacional de contenção do défice. A optimização do aproveitamento dos recursos financeiros oriundos da política europeia de coesão é verificável pela apresentação dos maiores níveis de realização da programação regional comparticipada por fundos comunitários.

No ano de 2009 estará em início de funções o X Governo dos Açores, resultante dos resultados da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (RAA), a decorrer no último trimestre de 2008. Porém, as dinâmicas estabelecidas, a consensualidade das principais linhas de orientação estratégica permitem antecipar algumas opções para o período anual de referência das GOP, independentemente da questão do resultado do processo eleitoral.

IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

No âmbito das principais opções, a política económica releva uma opção clara por uma política activa de Modernização da Base Económica Regional, integrando os sectores tradicionais, as fileiras da agro-pecuária e da pesca. Sem prejuízo da criação de infra-estruturas e de equipamentos proporcionadores de economias externas às unidades produtivas, as opções de política também se alicerçam nos instrumentos conducentes a uma maior racionalidade e produtividade na produção económica, quer a primária, quer a transformadora e comercial associadas, na diversificação e na experimentação, e também nos factores imateriais de competitividade, numa lógica de clusterização destas produções, alargando a participação a novos actores e parceiros.

No que concerne ao Turismo, existe uma opção clara de um desenvolvimento efectivo da actividade, com aproveitamento e absorção das externalidades pelo tecido produtivo regional. Instrumentos de política pública, como é o caso do Plano de Ordenamento Turístico, analisados, discutidos e consensualizados com os agentes e o público em geral, oferecem as coordenadas correctas para uma evolução sustentada do sector. A promoção dos Açores nos mercados emissores, a diversificação da procura, a qualificação da oferta, o incentivo a produtos turísticos de qualidade ligados à saúde e bem-estar, aos segmentos do turismo de negócios, golfe, de natureza, cultural, turismo náutico, dão corpo e expressão a esta opção.

Uma política de Fomento e Diversificação da Oferta de Serviços de Apoio às Empresas, geradores de economias externas à sua actividade, irão assumir uma expressão material (parques tecnológicos, de exposições, industriais, de logística, laboratórios públicos etc.), e uma dimensão imaterial importante para a afirmação da competitividade dos produtos, como sejam, entre outros, os apoios ao marketing, à publicidade, à promoção e à divulgação, à integração em redes, à constituição de parcerias. Destaca-se neste contexto a elaboração de instrumentos de política pública, como sejam a Estratégia para a Qualidade nos Açores, o Plano Tecnológico e Inovação Empresarial, INOTEC - Empresa, contribuindo para a disseminação da inovação no tecido empresarial, abrindo novos espaços à criatividade, rasgando caminhos com a abertura a novos modelos contratuais cooperativos com outros sectores e entidades. Uma opção clara de política económica consiste no apoio directo ao Fomento do Investimento Privado na Região, num quadro normativo transparente, simples e eficiente, traduzido na concentração das diversas linhas de apoio financeiro em instrumentos regionais, retirando elementos de confusão e de sobreposição entre sistemas regionais e os de âmbito nacional. Apoios ao desenvolvimento local, ao desenvolvimento do turismo, ao investimento estratégico, ao desenvolvimento da competitividade através de factores imateriais, empreendedorismo jovem, à utilização racional da energia, à envolvente empresarial, à renovação dos transportes colectivos terrestres, para além dos sistemas de ajudas específicos dos sectores agrícola e das pescas, constituem-se como apoios para o fomento do investimento privado. No caso particular dos projectos localizados nas ilhas de menor dimensão e potencial económico, as designadas ilhas da coesão, os sistemas prevêem a majoração dos apoios.

IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do conhecimento

As grandes opções para a Educação sustentam-se na Carta Escolar enquanto instrumento orientador do sistema educativo, com especial ênfase na vertente organizativa e das infra-estruturas educacionais. Mais autonomia e descentralização serão apostas para satisfação das necessidades específicas. As opções estratégicas passam por continuar a aprofundar e optimizar a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico nas unidades orgânicas já em funcionamento (Escolas Básicas Integradas), a eliminação progressiva das escolas de um único lugar deslocando os alunos para estabelecimentos de ensino com uma oferta educativa de maior qualidade, o combate ao insucesso e ao abandono escolar. Prosseguirá o plano de construção de novas escolas e de requalificação de outras já existentes, no sentido de modernizar o parque escolar, a dotação dos estabelecimentos com os equipamentos necessários e adequados às estratégias de ensino e aprendizagem que favoreçam a aquisição de competências essenciais previstas no Currículo Nacional e Regional e o apoio ao ensino profissional, quer enquanto via alternativa de acesso ao mercado de trabalho, quer enquanto estratégia de combate ao insucesso escolar.

No âmbito do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia (PICT) dos Açores, instrumento estratégico que visa o apoio estruturado e sustentável de acções e actividades no âmbito da investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e a promoção das novas tecnologias da informação e da comunicação, as opções vão no sentido de aumentar o investimento em I&D, o apoio ao funcionamento e reequipamento das instituições científicas, a inserção de mais investigadores no sistema científico e tecnológico, a criação de consórcios público-privados e a dinamização de projectos de investigação científica e de transferência tecnológica enquadrados no âmbito das políticas públicas. Importa continuar o esforço relativo à penetração das novas tecnologias de informação e comunicação, melhorando as acessibilidades e estendendo a sua utilização aos mais desfavorecidos.

No que se relaciona com as políticas de Trabalho e de Formação Profissional, no novo período de programação da política comunitária, as verbas dedicadas aos apoios à formação mais que duplicaram em relação ao Quadro Comunitário de Apoio anterior. Após as avaliações efectuadas, numa lógica de permanente adequação das políticas, bem como estudos prospectivos realizados, numa lógica de visão global e de maior pró-actividade, avança-se para uma nova centralidade das políticas: para além da formação profissional inicial, é dada prioridade à capacitação dos activos açorianos, e em particular os desempregados, em novas tecnologias; à melhoria da visão estratégica e organizacional do tecido empresarial açoriano, ou seja, da mais-valia competitiva das empresas, logo da criação de emprego de qualidade; à disseminação do empreendedorismo, em particular junto dos jovens profissionais; à intervenção social para a empregabilidade; ao aumento do profissionalismo dos trabalhadores; ao combate à iliteracia dos activos; ao fomento da mobilidade profissional.

No âmbito da Cultura, a construção e a requalificação dos equipamentos culturais constituem-se como condição primordial para a promoção e difusão da cultura e assumem-se como factor essencial para a coesão social e para a consistência de uma cultura de autonomia. Será opção clara incentivar a iniciativa artística impulsionadora de comportamentos e capacidades empreendedores.

As opções no domínio do Desporto passam por promover e dinamizar a generalização da prática das actividades físicas e desportivas da população em geral, melhorando as condições dessa prática, reforçar o papel do desporto açoriano nos contextos regional, nacional e internacional e promover e valorizar os recursos humanos e agentes do desporto.

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

As principais opções para a política de Saúde Pública vão no sentido de equilibrar a oferta de serviços e as necessidades dos cidadãos na procura de cuidados de saúde, desde os orientados para a prevenção até aos de especialidade, numa perspectiva de utilização eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis. Em matéria de Solidariedade e Segurança Social, será dada prioridade à promoção da família enquanto estrutura prioritária de integração do cidadão na comunidade. Propõe-se o alargamento da rede de creches e de centros de promoção e acompanhamento de amas, dos centros de actividades lúdico-pedagógicas, da implementação de serviços de apoio ao desenvolvimento e à família e de unidades técnico-profissionais de apoio à família, tais como prestadores de cuidados ao domicílio e orientadores sócio-educativos; a consolidação da rede de equipamentos e serviços sociais de apoio aos cidadãos com necessidades especiais, e o combate à pobreza e exclusão social.

No apoio público à Habitação, realça-se a estratégia de requalificação e renovação do parque habitacional público e privado, em ordem a conferir-lhe condições de salubridade, conforto e segurança e de promoção da construção de habitação por via particular, empresarial e cooperativa, incentivando a construção de habitação a custos controlados e a autoconstrução.

Em matéria de Protecção Civil, a opção é de garantir a actualização e a operacionalidade dos equipamentos e meios, para além das acções de informação, formação e sensibilização dos agentes e da população em geral e das parcerias técnico-científicas estabelecidas com a Universidade dos Açores.

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

No domínio do Ambiente, na sequência da implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, foi criada a Rede Regional de Áreas Protegidas. Seguir-se-ão os respectivos Planos de Ordenamento, os quais deverão ter em 2009 a sua fase de preparação. Tal como nos anos anteriores, serão executadas e estimuladas acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários, continuando o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceria com diversas instituições. É objectivo para 2009 incrementar o índice de participação nos processos de discussão pública de planos e projectos. Na sequência do sucesso na resolução do problema dos resíduos especiais, que se baseou na iniciativa privada, aumentaram significativamente as taxas de reciclagem e reutilização. Com a aprovação do Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos dos Açores, fica definida a tipologia e a localização das estruturas de gestão dos Açores. As áreas de maior investimento são, genericamente, a implementação do Plano Regional da Água e a definição do quadro institucional dos Recursos Hídricos nos Açores. Particular atenção será dada à monitorização e protecção dos recursos hídricos e, em articulação com as autoridades municipais responsáveis, à supressão das lacunas respeitantes em termos de atendimento dos serviços de abastecimento de água às populações e de drenagem, tratamento e destino final de águas residuais.

A política de Ordenamento do Território está profundamente imbricada com as orientações em matéria de recursos hídricos e conservação da natureza. Neste contexto, assistiu-se a um investimento forte na reformulação do Plano Regional de Ordenamento do Território da RAA e na formulação de Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Este esforço será consolidado a curto e médio prazo, quer pela elaboração dos instrumentos de planeamento em falta, quer pela implementação dos já aprovados. Paralelamente, particular atenção será devotada à articulação dos instrumentos de gestão territorial.

Na área da Energia, a aposta do Governo em planos de eficiência energética, maximização do aproveitamento dos recursos endógenos e produção de energia de origem renovável, com particular relevo na geotermia, tem tido assinalável sucesso. No âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) estão a ser desenvolvidas, em várias ilhas da Região, diversas acções de formação e divulgação para pôr em prática medidas que consubstanciam a Estratégia para a Energia. Serão estimulados os aproveitamentos dos recursos energéticos endógenos, para a produção de electricidade ou de outras formas de energia, destinadas ao autoconsumo do sector privado, cooperativo e residencial doméstico, contribuindo, assim, para uma menor dependência dos Açores face ao exterior, no que concerne ao abastecimento de combustíveis fósseis, e para a diminuição dos custos da energia produzida.

Em termos de Acessibilidades, no que diz respeito aos Transportes Terrestres, a opção é melhorar as acessibilidades através da beneficiação das vias existentes e da construção de novas, nomeadamente variantes a alguns aglomerados populacionais; melhorar as condições de segurança nas Estradas Regionais; dar continuidade ao processo de melhoria do serviço público prestado de transportes colectivos de passageiros. No domínio dos Transportes Marítimos, assume-se como prioridade prosseguir com a estratégia de modernização das principais infra-estruturas da Região, no intuito de fomentar a produtividade, racionalizar os custos de operação e a torná-las mais competitivas e modernas, potenciando a criação de mais oportunidades de negócio, designadamente com investimentos e acções que permitam atrair à Região a indústria de cruzeiros, dinamizar a náutica de recreio e melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas, bem como o funcionamento de todo do sistema portuário regional, dotando-o dos equipamentos necessários. No sector dos Transportes Aéreos, procura-se a redução dos custos de funcionamento, que desempenham um papel fundamental na economia insular, pela transversalidade de que se reveste e pela capacidade dinamizadora das diversas actividades económicas, e a opção principal é a de reabilitar e modernizar as infra-estruturas aeroportuárias, com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais e o fomento de uma progressiva liberalização do sector, mantendo porém uma igualdade de tratamento para todos os açorianos, independentemente da ilha onde residam, bem como estimular a qualidade dos serviços prestados e valorizar complementaridades no sector.

IV.1.5. Governação e financiamento públicos

As opções em matéria de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública passam por uma política de gestão centralizada, com o contributo da criação dos Quadros Regionais de Ilha e a reformulação da Bolsa de Emprego Público dos Açores, a par com o Ficheiro Central de Pessoal, enquanto instrumentos de gestão dos recursos humanos. Por outro lado, fomenta-se a qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, com a introdução da obrigatoriedade de avaliação formativa em todos os cursos promovidos, destacando-se ainda a realização dos cursos específicos para dirigentes de direcção superior (CAGEP) e de direcção intermédia (FORGEP). Prossegue a implementação de uma filosofia da gestão por objectivos, criando as condições necessárias para a implementação do SIADAP, em 2009, em todos os serviços da administração regional numa visão integrada, promovendo-se a utilização de instrumentos de gestão e de avaliação, de que é exemplo o Balanced Scorecard, como instrumento complementar à ferramenta CAF - Common Assessment Framework.

No âmbito da Eficiência Administrativa e de aproximação da administração ao cidadão, será mantido o processo de auto-avaliação dos serviços da administração regional com recurso a ferramentas, com destaque para a CAF, conjugado com o projecto Avaliação dos Serviços para avaliação do desempenho dos mesmos e para recolha de contributos, opiniões e sugestões, visando a melhoria da qualidade do serviço público. Por outro lado, não será descurada a opção por mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o recurso crescente a novas tecnologias de informação e a generalização do e-government.

Em termos da Cooperação Externa, a opção é pelo reforço da participação activa da RAA nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia, na promoção e acréscimo da visibilidade exterior da Região, no implementar de novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região. Na articulação com as Comunidades, as principais linhas de acção sectorial a prosseguir são o aprofundamento do relacionamento institucional, o investimento decisivo nos jovens, de forma a garantir o seu envolvimento em iniciativas com interesse presente e futuro, com objectivos precisos e efeitos reprodutivos para a RAA, a desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual, o estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes.

As Finanças Públicas Regionais têm evoluído de forma consolidada, dado que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, quer na versão inicial, quer na revista, veio conferir um quadro de estabilidade e de segurança na preparação das políticas públicas e na repartição justa dos meios financeiros públicos, em função das necessidades específicas de financiamento da Região. Manter e consolidar uma situação de equilíbrio orçamental; assegurar o cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; manter uma discriminação positiva na carga fiscal para os açorianos, como atenuante da condição periférica e dispersa do território regional; aumentar a eficiência fiscal e promover uma política de equilíbrio financeiro, são as opções nesta matéria.

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2007-2008

A acção governativa da Região Autónoma da Madeira (RAM) ao longo de 2007 e de 2008 tem-se focalizado na concretização de acções e medidas que contribuam para a realização dos objectivos de garantir a manutenção dos elevados e sustentados ritmos de crescimento da economia e do emprego, assegurando a protecção do ambiente, a coesão social e o desenvolvimento territorial, em concomitância com o exarado na estratégia de desenvolvimento económico e social para o horizonte 2007-2013 e com o estabelecido no programa do governo para a legislatura em vigor.

A actividade económica regional foi essencialmente dinamizada pelo sector dos serviços, tendo como principal impulsionador o turismo, e pela prossecução do esforço de criação de infra-estruturas e equipamentos que garantam o eficaz funcionamento do mercado regional, no sentido de atenuar os constrangimentos que lhe estão associados pela natureza insular e ultraperiférica desta Região Autónoma.

O fomento do potencial humano e as iniciativas dirigidas à coesão social mereceram do Governo Regional da Madeira o maior empenho no sentido de garantir o aumento dos níveis educativos e formativos da população da Região Autónoma da Madeira e de promover, em todo o momento, a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população, alicerçando a sua actuação no primado da pessoa humana.

Consciente da importância que a dimensão ambiental representa para o equilíbrio da Região, não só no domínio territorial/espacial, mas também no âmbito do bom funcionamento da economia regional, donde se destacam as estreitas relações com a actividade turística, a Região Autónoma da Madeira procedeu, tal como já vem acontecendo no passado, a importantes investimentos no domínio do ambiente, nomeadamente nas vertentes da gestão sustentável de resíduos, de recursos hídricos e águas residuais e da prevenção de riscos naturais e antrópicos, sem descurar as acções e medidas dirigidas à protecção, valorização e sensibilização ambiental.

IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009

As intervenções previstas para 2009 têm por base as orientações estratégicas vertidas no Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2007-2013 e assumem a continuidade do percurso iniciado em 2007 no sentido de materializar as intenções especificadas nos diversos domínios estratégicos que o documento abrange.

Assim, no domínio da Inovação, Empreendedorismo e Sociedade do Conhecimento, será dada continuidade às acções dirigidas ao reforço da capacidade competitiva da Região, nomeadamente através do fomento da cooperação intra-regional, em parcerias e redes, e do reforço, qualificação e garantia da prestação de serviços de qualidade às organizações e às empresas; promoção do empreendedorismo como competência chave da inovação, assumindo a sua qualificação sistemática como um compromisso a longo prazo; reforço de mecanismos que potenciem a captação de Investimento Directo Estrangeiro e de internacionalização das empresas regionais; lançamento de projectos inovadores, sob a forma de projectos-piloto e de acções sectoriais de inovação; iniciativas que contribuam para a atracção de investigadores/professores de mérito internacional em áreas prioritárias para Região, como são as relacionadas com o desenvolvimento sustentável, as tecnologias da informação e comunicação, a saúde e o turismo; combate à info-exclusão e promoção da conectividade.

As medidas e acções a realizar em 2009 no domínio estratégico associado ao Desenvolvimento Sustentável - Dimensão Ambiental deverão contemplar as principais valências do desenvolvimento sustentável, em termos da monitorização e do controlo da qualidade do ambiente, da preservação e valorização da natureza e da biodiversidade, da valorização das florestas e áreas protegidas, da protecção e utilização sustentável dos recursos hídricos, da gestão sustentável de resíduos e de águas residuais, da prevenção de riscos naturais e antrópicos e da protecção e valorização da orla costeira, numa óptica de gestão ambiental integrada com as demais áreas de organização socioeconómica e em especial articulação com o sector do turismo.

No domínio do Potencial Humano e Coesão Social, pretende-se concretizar a aposta na subida significativa dos níveis educativos e formativos da população da RAM, através da optimização do percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses, num contexto de promoção contínua da qualidade do ensino/aprendizagem e gestão eficaz do sistema educativo regional; prosseguir com as acções dirigidas à detecção precoce de situações individuais problemáticas que possam originar menores níveis de sucesso escolar, mais abandono escolar e, nesse contexto, promover, através da formação profissionalizante, a recuperação de alunos com insucesso escolar; promover a melhoria de competências do pessoal docente, fomentando a realização de formação em áreas como as tecnologias da informação e comunicação; estimular o desenvolvimento do capital humano e da aprendizagem ao longo da vida; prosseguir com a implementação/manutenção de medidas no sentido de identificar os problemas que dificultam a inserção dos desempregados no mercado de trabalho, apresentando soluções individualizadas e adequadas ao perfil dos mesmos; fomentar o espírito empresarial, numa lógica de criação do próprio emprego; dinamizar programas e acções de sensibilização no domínio da prevenção, segurança, higiene e saúde no trabalho, reforçando em simultâneo a acção fiscalizadora; melhorar as estruturas hospitalares existentes e reforçar os equipamentos; desenvolver programas de prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis; promover o apoio à família e prevenir situações de risco de exclusão social de crianças e jovens; prosseguir com o apoio social na área da habitação.

No que diz respeito à Coesão Territorial e ao Desenvolvimento Equilibrado, a Região pretende prosseguir com a dinamização dos pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM, por forma a promover, através da distribuição mais equilibrada das actividades produtivas e do emprego, a fixação das populações locais e assim evitar o seu êxodo para os pólos de maior centralidade; promover intervenções de qualificação e de requalificação urbana em termos da expansão e valorização dos espaços de fruição pública, requalificação do património edificado de interesse relevante e requalificação de áreas degradadas.

Relativamente à Cultura e Património, a Região prosseguirá com a implementação de medidas no sentido de valorizar e dinamizar a oferta cultural, designadamente através de grandes festivais, com carácter regular, susceptíveis de integrarem um calendário anual de animação cultural com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo; prosseguir com as intervenções dirigidas à salvaguarda, qualificação e valorização do património arquitectónico da RAM; pretende-se ainda concretizar acções que contribuam para a qualificação dos museus; incentivar, promover e apoiar os autores madeirenses.

Na área do Turismo, as actuações da Região deverão contribuir para a criação de massa crítica para a conquista/consolidação de novos mercados numa envolvente crescentemente competitiva e descentralizada, evitando a excessiva concentração da actividade no Funchal e assegurar condições territorialmente equitativas para beneficiação das inerentes potencialidades económicas e sociais a todo o território regional; garantir a diversificação da oferta complementar, no sentido de alcançar vários segmentos de mercado; promover o aumento da notoriedade da marca Madeira enquanto produto turístico, para o que será essencial promover e divulgar o destino Madeira nas suas variadas vertentes, designadamente no que se refere ao património arquitectónico, cultural, ambiental e religioso.

Na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, as principais linhas de actuação passam por promover o desenvolvimento rural consubstanciado na promoção da criação de fontes de rendimento e oportunidades de emprego complementares ou alternativas para a população do meio rural e na melhoria da eficiência da base empresarial e produtiva na agricultura; valorização da agricultura regional através da promoção dos produtos tradicionais madeirenses, em particular daqueles cuja qualidade, reputação e carácter genuíno sejam susceptíveis de certificação e controlo rigoroso, e na promoção de uma gestão sustentável dos recursos, tendo em vista a sua conservação e uma maior transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

Na área da Indústria, Comércio e Energia, as principais linhas de actuação para 2009 passarão por promover e apoiar o aumento da capacidade e as condições competitivas da Região, assegurar a coesão económica, social e territorial da RAM e, consequentemente, garantir melhorias na produtividade, em estreita articulação com as intervenções dirigidas à inovação, empreendedorismo e sociedade do conhecimento, e à modernização empresarial; promover a revitalidade do comércio tradicional e a valorização dos recursos energéticos regionais, no sentido de reduzir a dependência do exterior e os impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e valor acrescentado regional.

Por último, no que diz respeito à Governação, a Região pretende continuar a promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; prosseguir com as medidas de modernização e simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos; prosseguir os esforços no sentido da melhoria contínua da qualidade e, consequentemente, da certificação de serviços da Administração Pública.

Lista de Acrónimos

ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP

ADN - Ácido Desoxirribonucleico

ADSE - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública

AECs - Actividades Extra-Curriculares

AGNI - Advanced energy technology

AMT - Autoridades Metropolitanas de Transportes

ANA - Aeroportos de Portugal

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas

APD - Ajuda Pública ao Desenvolvimento

APL - Administração do Porto de Lisboa

APS - Administração do Porto de Sines

APSS - Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra

ASEAN - Association of South East Asian Nations

AV - Alta Velocidade

BII - Bilhete de Identidade do Imóvel

CAC - Comissão interministerial para as Alterações Climáticas

CAF - Common Assessment Framework

CAGEP - Curso de Formação em Gestão Pública

Carris - Companhia de Carris de Ferro de Lisboa

CCE - Cartão de Cidadão Estrangeiro

CCO - Centros de Comando Operacionais

CDR - Cooperação e Desenvolvimento Regional

CE - Comissão Europeia

CEF - Cursos Educação e Formação

CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão

CET - Cursos de Especialização Tecnológica

CIF/OMS - Sistema de Classificação inserido na Família de Classificações Internacionais da Organização Mundial de Saúde

CGA - Caixa Geral de Aposentações

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

CIMIN - Comité Interministerial de Alto Nível

CIRVER - Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos

CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

CITIUS - Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais

CMU - Carnegie Mellon University

COTEC - Associação Empresarial para a Inovação

CO2 - Dióxido de Carbono

CP - Caminhos de Ferro Portugueses

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CS - Centros de Saúde

CTT - Correios de Portugal

CTM - Cooperação Técnico-Militar

C&T - Ciência e Tecnologia

CV - Curriculum Vitae

DGAE - Direcção-Geral das Actividades Económicas

DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

DGCI - Direcção-Geral dos Impostos

DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

DSL - Digital Subscriber Line

EDP - Energias de Portugal

EFA - Educação e Formação de Adultos

EMA - Empresa de Meios Aéreos

EN - Estrada Nacional

ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais

EP - Estradas de Portugal

EPE - Entidade Pública Empresarial

EPSCO - Emprego, Política Social e Consumidores

ERSUC - Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos de Coimbra

ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação social

ETI - Equivalente a Tempo Integral

EUA - Estados Unidos da América

FA - Forças Armadas

FCG - Fundação Calouste Gulbenkian

FCGM - Fundo de Contragarantia Mútuo

FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia

FGTC - Fundo de Garantia para Titularização de Créditos

FINCRESCE - Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas

FINICIA - Financiamento no Arranque de Empresas

FLAD - Fundação Luso-Americana

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública

FSCR - Fundo de Sindicação de Capital de Risco

FTH - Ficha Técnica da Habitação

GAL - Grupo de Acção Local

Gbps - Giga Bits Por Segundo

GIPS - Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro

GMDSS - Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima

GNR - Guarda Nacional Republicana

GRID - Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída

GOEC - Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores

GOP - Grandes Opções do Plano

HF - High Frequency

IA - Instituto das Artes

IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação

IC - Itinerários Complementares

ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual

IDTD - Programa-Quadro de Acções de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

IESM - Instituto de Estudos Superiores Militares

IGCP - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.

InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P.

INL - Laboratório Internacional de Nanotecnologia

INOFIN - Programa Quadro para a Inovação Financeira no Mercado das PME

INOTEC - Plano Tecnológico e Inovação Empresarial

INOVContacto - Programa de Estágios internacionais de Jovens Quadros

INOVJovem - Jovens Quadros para a Inovação nas PME

INOVPREENDA - Programa de Incentivo a Pequenas Empresas Regionais

IP - Itinerários Principais

IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

I&D - Investigação e Desenvolvimento

I&DI - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

I&DT - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

ITED - Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios

ITS - Sistemas e Serviços Inteligentes de Transportes

ITUR - Infra-estruturas de telecomunicações em urbanizações

JESSICA - Joint European Support for Sustainable Investment City Areas

Km - Quilómetro

LEADER - Ligação entre Acções de Desenvolvimento da Economia Rural

LUSA - Agência de Notícias de Portugal

MBA - Master of Business Administration

Mbps - Mega Bits Por Segundo

MCDT - Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutico

MDN - Ministério da Defesa Nacional

MFAP - Ministério das Finanças e da Administração Pública

MIBEL - Mercado Ibérico de Electricidade

MIPEX - Migrant Integration Policy Index

MIT - Massachusetts Institute of Technology

MODCOM - Incentivos à Modernização do Comércio

MST - Margem Sul do Tejo

MVNO - Actividade de Operadores Móveis Virtuais

MW - Megawatt

NAL - Novo Aeroporto de Lisboa

NAV - Navegação Aérea de Portugal

NAVTEX - Serviço de Radiodifusão e Recepção Automática da Informação de Segurança Marítima

NUTS - Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OGFE - Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

OSPAR - Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste

PAC - Política Agrícola Comum

PAIPDI - Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PAMPA - Programa de Apoio às Missões de Paz em África

PARES - Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

PC - Personal Computer

Pcom - Plataforma Comum Portuária

PDU - Planos de Deslocação Urbana

PEAASAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PEH - Plano Estratégico de Habitação

PEN - Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Regional

PENT - Plano Estratégico Nacional de Turismo

PEPAL - Programa de Estágios para a Administração Local

PERSU - Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos

PIB - Produto Interno Bruto

PIC - Programas Indicativos de Cooperação

PICT - Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia

PII - Plano para a Integração dos Imigrantes

PIN - Projectos de Interesse Nacional

PIP - Parcerias e Iniciativas Públicas

PME - Pequenas e Médias Empresas

PNALE - Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão

PNEPC - Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental

PNPA - Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade

PNS - Plano Nacional de Saúde

PORTMOS - Portuguese Motorways of the Seas

PO - Programas Operacionais

POT - Programa Operacional de Transporte

PPP - Parcerias Público-privadas

PPUE - Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia

PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural

PROHABITA - Programa de Financiamento de Acesso à Habitação

PROMAR - Programa Operacional Pesca

PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território

PRN - Plano Rodoviário Nacional

PROVERE - Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos

PSP - Policia de Segurança Pública

PT - Plano Tecnológico

PT - Portugal Telecom

QCA - Quadro Comunitário de Apoio

QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional

QUAR - Quadro de Avaliação de Responsabilização

RAA - Região Autónoma dos Açores

RAM - Região Autónoma da Madeira

RAPID - Reconhecimento Assistido de Passageiros Identificados Documentalmente

RDP - Radiodifusão Portuguesa, S. A.

R.D. - República Democrática

REAI - Regime de Exercício da Actividade Industrial

REDELEX - Rede do Procedimento Legislativo Electrónico

REFER - Rede Ferroviária Nacional

REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

REN - Reserva Ecológica Nacional

RGA - Recenseamento Geral Agrícola

RGE - Regulamento Geral dos Edifícios

RNAJ - Registo Nacional do Associativismo Jovem

RNB - Rendimento Nacional Bruto

RNCCI - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

RSI - Rendimento Social de Inserção

RSU - Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana

RTE-T - Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transporte

RTIF's - Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança

RTP - Rádio e Televisão de Portugal

RVCC - Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências

SCE - Sistema de Certificação Energética

SCEE - Sistema de Certificação Electrónica do Estado

SCOT - Sistema de Contra-ordenações de Trânsito

SCUT - Sem Custo para o Utilizador

SEE - Sector Empresarial do Estado

SEIF - Segurança Electrónica da Informação

SEPNA - Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente

SESAR - Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo de Nova Geração (relativo ao Céu Único)

SI - Sistema de Incentivos

SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia

SII&DT - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nas Empresas

SIM - Soluções Integradas para a Modernização das Pequenas e Médias Empresas

SIMEI - Sistema de informação do Ministério da Economia e da Inovação

SIM-PD - Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa

SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração de Gestão da Informação Cadastral

SIV - Sistema Nacional de Informação de Vistos

SIVICC - Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo

SNIT - Sistema Nacional de Informação Territorial

SNS - Serviço Nacional de Saúde

SOFID - Sociedade Financeira de Desenvolvimento

SPQ - Sistema Português de Qualidade

SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto

TAEG - Taxa Anual Efectiva Global

TAP - TAP Portugal (Transportadora Aérea Portuguesa)

TEIP - Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

TIC - Tecnologias da Informação e da Comunicação

TTA - Technology Transfer Accelerator

TTT - Terceira Travessia do Tejo

UEI - União Europeia

ULS - Unidades Locais de Saúde

UNESCO - United Nations Educational Scientific and Cultural Organization

UNIFIL - United Nations Interim Force in Lebanon

UNMIT - United Nations Integrated Mission in Timor-Leste

UNITAID - Facilidade Internacional para a Compra de Medicamentos

USF - Unidades de Saúde Familiares

VIS - Visa Information System

VoIP - Voice over Internet Protocol

VOR - Veículo de Operação Remota

VTS - Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo

ZALI - Zona de Actividades Logísticas e Industriais

ZPE - Zonas de Protecção Especial

(1) Depois de beneficiar, numa primeira fase, os alunos do 10.º ano, os formandos inscritos na iniciativa Novas Oportunidades e os professores do ensino básico e secundário.

(2) Recorde-se a reorientação para as modalidades de dupla certificação introduzida na formação de jovens, designadamente na rede de centros de formação profissional de gestão directa e participada.

(3) As questões relacionadas com os instrumentos de financiamento comunitário serão desenvolvidas no Capítulo III.2.