LegalizePortaria n.º 432/2008 — Composição do Conselho Cinegético Municipal de Vieira do Minho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-23, Portaria n.º 1082/2009 — Alteração do Conselho Cinegético da Fauna Municipal de Vieira do Minho
Composição do Conselho Cinegético Municipal de Vieira do Minho
Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.
Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
1.º O Conselho Cinegético Municipal de Vieira do Minho é constítuido pelos seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
Domingos Manuel Pereira Fraga
José Luís Batoca
José Maria Dias Canela
Representantes dos agricultores:
João Paulo Carneiro Ribeiro
José António Matos Vieira Leite
Autarca de freguesia:
Carlos Manuel Silva Pereira
Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:
José Manuel Barbosa de Pinho
Representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Maria do Carmo Miranda
2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.
28 de Fevereiro de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
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