Portaria n.º 437/2008 — Exclui da zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa…

Tipo Portaria
Publicação 2008-06-19
Última atualização 2010-09-07
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

2 atos modificativos · 2010-09-07, Portaria n.º 862/2010 — Exclui da zona de caça municipal de Castelo de Vide a parte rústi…

Exclui da zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide (processo n.º 4572-DGRF)

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de 19 de Junho

Pela Portaria n.º 579/2007, de 4 de Maio, foi criada a zona de caça municipal do concelho de Castelo de Vide (processo n.º 4572-DGRF), situada no município de Castelo de Vide, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Castelo de Vide.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide, com a área de 896 ha, ficando a zona de caça com a área de 3266 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 16 de Maio de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/06/11700/0352403524.pdf))

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