Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008 — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a…

Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007, cujo texto, nas suas versões autenticadas em língua portuguesa, espanhola, francesa, italiana, neerlandesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 18 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

TRATADO ENTRE O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS E A REPÚBLICA PORTUGUESA VISANDO A CRIAÇÃO DA FORÇA DE GENDARMERIE EUROPEIA (EUROGENDFOR).

O Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, e a República Portuguesa, doravante referidos como «Partes»:

Considerando a Declaração de Intenções Relativa à EUROGENDFOR, assinada em Noordwijk em 17 de Setembro de 2004;

Considerando o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949;

Considerando a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945;

Considerando a Convenção entre os Estados Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das Suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;

Considerando o Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Nice, assinado em 26 de Fevereiro de 2001;

Considerando a Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, assinada em Helsínquia em 1 de Agosto de 1975;

Considerando o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado nas Instituições da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções neste Contexto, assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003;

Contribuindo para o desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa e para o reforço da política europeia de segurança e defesa;

acordam no seguinte:

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

1 - O objecto do presente Tratado é instituir a Força de Gendarmerie Europeia, que deverá ser operacional, pré-organizada, robusta e rapidamente projectável, constituída exclusivamente por elementos das forças policiais com estatuto militar das Partes, visando assegurar todas as funções policiais no âmbito das operações de gestão de crises.

2 - O presente Tratado define os princípios fundamentais relativos aos objectivos, ao estatuto e às modalidades de organização e de actuação da Força de Gendarmerie Europeia, doravante referida como EUROGENDFOR ou EGF.

Artigo 2.º — Princípios

O presente Tratado tem por base a aplicação dos princípios da reciprocidade e da repartição de custos.

Artigo 3.º — Definições

Para os efeitos do presente Tratado, a expressão:

ii) Forças da EGF designadas pelas Partes, após a transferência de autoridade;

ii) Qualquer outra pessoa que viva em união de facto registada com um elemento do pessoal do Quartel-General Permanente, com base na legislação do Estado de origem, desde que a legislação do Estado anfitrião considere as uniões de facto registadas como sendo equivalentes ao casamento e em conformidade com as condições estipuladas na legislação aplicável do Estado anfitrião;

iii) Os descendentes directos com idade inferior a 21 anos ou que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii);

iv) Os familiares directos na linha ascendente que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii).

CAPÍTULO II — Missões, empenhamento e projecção

Artigo 4.º — Missões e tarefas

1 - Em conformidade com o mandato de cada operação, actuando independentemente ou em conjunto com outras forças, a EUROGENDFOR deverá ter capacidade para assegurar todo o espectro de missões policiais, por via da substituição ou do reforço, durante todas as fases de uma operação de gestão de crise.

2 - As Forças da EGF poderão ser colocadas tanto sob autoridade civil como sob comando militar.

3 - A EUROGENDFOR poderá ser utilizada para:

Artigo 5.º — Enquadramento das missões

A EUROGENDFOR poderá ser colocada à disposição da União Europeia (UE), bem como das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc.

Artigo 6.º — Condições de empenhamento e de projecção

1 - As condições de empenhamento e de projecção da EUROGENDFOR, definidas pelo CIMIN caso a caso, deverão ser reguladas por um mandato específico para cada operação e ser objecto dos acordos necessários entre as Partes e a organização requerente.

2 - Para preparar as missões confiadas à EUROGENDFOR, as Partes poderão, sob direcção do CIMIN, estacionar e projectar as suas forças e pessoal no território das outras Partes.

3 - O estacionamento e a projecção no território de um terceiro Estado serão regulados por um acordo entre os Estados de origem e o terceiro Estado, especificando as condições de tal estacionamento e projecção, tendo em conta os princípios fundamentais do presente Tratado.

CAPÍTULO III — Aspectos institucionais e jurídicos

Artigo 7.º — CIMIN

1 - O CIMIN é composto por representantes dos competentes ministérios de cada Parte. A escolha dos representantes é uma responsabilidade nacional. Os detalhes específicos relativos à composição, à estrutura, à organização e ao funcionamento do CIMIN serão definidos por regras a adoptar pelo CIMIN.

2 - As decisões e as directivas do CIMIN são adoptadas por unanimidade.

3 - As atribuições gerais do CIMIN são as seguintes:

ii) A participação dos Estados contribuintes em missões da EUROGENDFOR;

iii) Pedidos de cooperação formulados por terceiros Estados, organizações internacionais ou outros;

ii) O envolvimento do Quartel-General Permanente na cadeia de comando;

4 - O CIMIN aprova as principais medidas relativas aos aspectos administrativos do Quartel-General Permanente e da projecção da EUROGENDFOR, em particular o orçamento anual e outras questões financeiras, em conformidade com o capítulo x do presente Tratado.

5 - O CIMIN, de acordo com as suas directivas específicas:

6 - As reuniões do CIMIN são realizadas de acordo com os regulamentos internos adoptados pelo CIMIN.

Artigo 8.º — Comandante da EGF

O Comandante da EGF desempenha as seguintes funções principais:

Artigo 9.º — Capacidade jurídica

1 - Para atingir os seus objectivos e executar as suas missões e tarefas previstas no presente Tratado, a EUROGENDFOR dispõe, no território de cada uma das Partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos. Consequentemente, a EUROGENDFOR poderá comparecer em tribunal, quando necessário.

2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do presente artigo, a EUROGENDFOR será representada pelo Comandante da EGF ou por qualquer outra pessoa expressamente designada pelo Comandante da EGF para agir em seu nome.

3 - O Comandante da EGF e o Estado anfitrião poderão acordar que o Estado anfitrião aja, por sub-rogação, em todas as acções em que a EUROGENDFOR seja Parte perante os tribunais daquele Estado. Nesse caso, a EUROGENDFOR deverá reembolsar as despesas efectuadas.

CAPÍTULO IV — Instalações do Quartel-General Permanente

Artigo 10.º — Instalações cedidas pelo Estado anfitrião

1 - O Estado anfitrião compromete-se a fornecer gratuitamente à EUROGENDFOR as instalações do Quartel-General Permanente, necessárias à realização das suas missões. Estas instalações são identificadas num documento específico aprovado pelo CIMIN.

2 - O Estado anfitrião tomará todas as medidas adequadas a assegurar, ao Quartel-General Permanente, a disponibilidade dos serviços necessários, em particular a electricidade, a água, o gás natural, os serviços postais, os serviços de telecomunicações (telefone e telégrafo), a recolha de resíduos e a protecção contra incêndios. As condições relativas aos serviços de apoio prestados pelo Estado anfitrião serão adicionalmente especificadas nos protocolos de implementação entre as competentes autoridades das Partes.

Artigo 11.º — Autorização de acesso

Após a recepção de um pedido fundamentado, o Comandante da EGF deve autorizar os funcionários do serviço competente a inspeccionar, reparar, manter, reconstruir ou transferir instalações, redes eléctricas e canalizações da infra-estrutura do Quartel-General Permanente, desde que essas actividades não constituam obstáculo ao funcionamento normal e à segurança.

CAPÍTULO V — Protecção da informação

Artigo 12.º — Protecção da informação

1 - Os princípios básicos e os requisitos mínimos de protecção da informação ou material classificados deverão ser definidos num acordo de segurança entre as Partes.

2 - As Partes tomarão todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas obrigações internacionais e a legislação e regulamentos nacionais, para proteger toda a informação ou material classificados, produzidos ou emitidos pela EUROGENDFOR.

3 - A troca de informação ou material classificados com terceiros Estados ou organizações internacionais deverá ser regulada por acordos de segurança específicos, que serão negociados, assinados e aprovados pelas Partes.

CAPÍTULO VI — Disposições relativas ao pessoal

Artigo 13.º — Respeito pela legislação em vigor

O pessoal da EUROGENDFOR e os membros das suas famílias devem respeitar a legislação em vigor no Estado anfitrião ou no Estado de acolhimento. Adicionalmente, o pessoal da EUROGENDFOR deve abster-se de levar a cabo quaisquer actividades incompatíveis com o espírito do presente Tratado, enquanto permanecer em território do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento.

Artigo 14.º — Entrada e permanência

No que respeita às normas relativas à imigração e às formalidades previstas na legislação que regula as condições de entrada e permanência, o pessoal do Quartel-General Permanente e os membros das suas famílias não se encontram sujeitos às normas aplicáveis a estrangeiros em vigor no Estado anfitrião.

Artigo 15.º — Aspectos jurídicos e médicos em caso de óbito

1 - Em caso de óbito de um elemento do pessoal militar ou civil, um representante do Estado de origem está autorizado a presenciar a autópsia, quando as autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento solicitem que esta seja realizada no âmbito de um processo judicial ou administrativo.

2 - As autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento deverão autorizar a trasladação dos restos mortais para o Estado de origem, de acordo com as normas aplicáveis em vigor no Estado anfitrião ou no Estado de acolhimento.

Artigo 16.º — Uniformes e armas

1 - O pessoal da EUROGENDFOR faz uso do uniforme de acordo com as respectivas normas nacionais. O Comandante da EGF pode estabelecer procedimentos específicos, quando apropriado.

2 - O pessoal da EUROGENDFOR pode deter, possuir e transportar armas, munições, outros sistemas de armas e explosivos, nos termos em que estejam autorizados a fazê-lo e em conformidade com a legislação do Estado anfitrião e do Estado de acolhimento.

Artigo 17.º — Cartas de condução

As cartas de condução militares emitidas por cada uma das Partes são igualmente válidas no território dos demais Estados Parte no presente Tratado, permitindo aos titulares a condução de todos os veículos da EUROGENDFOR na respectiva categoria, quando em serviço oficial.

Artigo 18.º — Assistência médica

1 - O pessoal da EUROGENDFOR e os membros das suas famílias beneficiam de assistência médica nas mesmas condições em que esta é garantida ao pessoal da mesma graduação ou de categoria equivalente do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento.

2 - Os cuidados médicos serão assegurados em conformidade com as modalidades definidas pelas autoridades competentes das Partes.

CAPÍTULO VII — Privilégios e imunidades

Artigo 19.º — Impostos e direitos alfandegários

1 - Quando utilizados para fins oficiais, os activos, os rendimentos e outros bens pertencentes à EUROGENDFOR estão isentos de qualquer tipo de tributação directa.

2 - A aquisição, por um valor substancial, de bens ou serviços, efectuada pela EUROGENDFOR para uso oficial, está isenta do imposto sobre o volume de negócios e de outras formas de tributação indirecta.

3 - A importação de bens e mercadorias necessários para uso oficial da EUROGENDFOR está isenta de direitos alfandegários e de outras formas de tributação indirecta.

4 - Os veículos da EUROGENDFOR, destinados a uso oficial, estão isentos de impostos relativos ao registo e circulação automóvel.

5 - As disposições dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não se aplicam às Forças da EGF.

6 - A aquisição e a importação de combustíveis e de lubrificantes necessários ao uso oficial da EUROGENDFOR estão isentas de direitos alfandegários e de outros impostos indirectos. Esta isenção não se aplica às aquisições e às importações efectuadas pelas Forças da EGF no seu próprio território nacional.

7 - Os bens e as mercadorias adquiridos ou importados, e que se encontrem isentos ou que beneficiem do direito de reembolso, nos termos do presente artigo, apenas podem ser cedidos ou colocados à disposição de um terceiro, a título gratuito ou oneroso, de acordo com as condições definidas pela Parte que concede as isenções ou os reembolsos.

8 - Em todo o caso, não é concedida qualquer isenção à EUROGENDFOR por impostos e taxas que constituam pagamento de serviços de utilidade pública.

9 - Nenhuma isenção de taxas ou impostos, de qualquer natureza, pode ser concedida na aquisição de material e equipamentos militares.

Artigo 20.º — Privilégios individuais

1 - O pessoal da EUROGENDFOR mencionado na alínea c) do artigo 3.º, que não seja residente permanente ou nacional do Estado anfitrião, no momento da sua primeira chegada para desempenhar funções nesse Estado, pode - no prazo de um ano a partir do momento da sua primeira chegada e num máximo de duas remessas - importar do Estado da sua última residência ou do Estado da sua nacionalidade os seus bens e mobiliário pessoais, incluindo um veículo motorizado, com isenção de direitos alfandegários e de outros impostos indirectos, ou adquirir, isentos de imposto sobre o volume de negócios, tais bens por um valor substancial no Estado anfitrião.

2 - As disposições do n.º 1 do presente artigo apenas se aplicarão ao pessoal destacado pelo período mínimo de um ano.

3 - Para aplicação das disposições do presente artigo, o elemento do pessoal em causa deverá apresentar um requerimento às autoridades do Estado anfitrião, no prazo de um ano após a sua primeira chegada.

4 - Os bens que tenham sido importados livres de impostos ao abrigo do n.º 1 do presente artigo podem ser reexportados gratuitamente.

5 - Os veículos motorizados referidos no n.º 1 do presente artigo e os que se encontrem registados noutro Estado membro da União Europeia, até ao limite de um veículo por cada elemento do pessoal acima mencionado, estão isentos de impostos relativos ao registo e circulação automóvel, durante o período em que esse elemento se encontre em serviço no Estado anfitrião.

Artigo 21.º — Inviolabilidade das instalações, dos edifícios e dos arquivos

1 - As instalações e os edifícios da EUROGENDFOR são invioláveis no território das Partes.

2 - As autoridades das Partes não podem entrar nas instalações e nos edifícios, referidos no n.º 1 do presente artigo, sem o consentimento prévio do Comandante da EGF ou, quando aplicável, do Comandante da Força da EGF. Presume-se o consentimento em caso de catástrofe natural, de incêndio ou de qualquer outra ocorrência que exija medidas de protecção e socorro imediatas. Noutros casos, o Comandante da EGF ou, quando aplicável, o Comandante da Força da EGF, deverá ponderar seriamente um pedido de autorização, proveniente das autoridades das Partes, para entrar nas instalações e nos edifícios, sem prejuízo dos interesses da EUROGENDFOR.

3 - Os arquivos da EUROGENDFOR são invioláveis. A inviolabilidade dos arquivos estende-se a todos os registos, correspondência, manuscritos, fotografias, filmes, gravações, documentos, dados informáticos, ficheiros informáticos ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados pertencente à EUROGENDFOR, ou na posse desta, independentemente do local onde se encontrem no território das Partes.

Artigo 22.º — Imunidade de execução

A propriedade e os fundos da EUROGENDFOR, bem como os bens que tenham sido colocados à sua disposição para fins oficiais, independentemente do local onde se encontrem e de quem seja o seu detentor, deverão beneficiar de imunidade relativamente a todas as medidas executivas em vigor no território das Partes.

Artigo 23.º — Aspectos relativos a comunicações

1 - As Partes tomarão todas as medidas razoáveis destinadas a assegurar a boa transmissão das comunicações oficiais da EUROGENDFOR.

2 - A EUROGENDFOR tem o direito de receber e transmitir mensagens encriptadas, bem como de enviar e receber correspondência e encomendas oficiais por correio ou em embalagens seladas, não podendo os mesmos ser abertos ou confiscados.

3 - As comunicações endereçadas à EUROGENDFOR, ou recebidas pela mesma, não podem ser objecto de intercepção ou interferência.

Artigo 24.º — Domicílio fiscal

No que respeita aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, o pessoal do Quartel-General Permanente que estabeleça a sua residência no Estado anfitrião, apenas por motivos do exercício das suas funções ao serviço do Quartel-General Permanente, será considerado como mantendo o seu domicílio fiscal, para efeitos de impostos, no Estado de origem responsável pelo pagamento das remunerações devidas pelo serviço prestado no Quartel-General Permanente. A presente disposição aplica-se igualmente aos membros da família que não exerçam actividades profissionais ou comerciais no Estado anfitrião.

CAPÍTULO VIII — Disposições em matéria de jurisdição penal e disciplinar

Artigo 25.º — Jurisdição penal e disciplinar

1 - As autoridades do Estado de Origem terão o direito de exercer toda a jurisdição penal e disciplinar, que lhes é conferida pela legislação do Estado de origem, sobre o pessoal militar e civil, quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das forças policiais com estatuto militar do Estado de origem, em razão da sua projecção com aquelas forças.

2 - As autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de origem terão o direito de exercer jurisdição sobre o pessoal militar e civil e os membros das suas famílias, relativamente às infracções cometidas nos respectivos territórios e que sejam puníveis pela legislação desse Estado.

3 - As autoridades do Estado de Origem terão o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil, quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das forças policiais com estatuto militar do Estado de origem, em razão da sua projecção com aquelas forças, relativamente a infracções, incluindo as referentes à sua segurança, puníveis pela legislação do Estado de origem, mas não pela legislação do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento.

4 - As autoridades do Estado anfitrião e do Estado de acolhimento terão o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil e os membros das suas famílias relativamente às infracções, incluindo as referentes à sua segurança, puníveis pela legislação do Estado de acolhimento, mas não pela legislação do Estado de origem.

5 - Nos casos de jurisdição concorrente, deverão aplicar-se as seguintes regras:

ii) Infracções resultantes de todo e qualquer acto ou omissão cometidos no exercício de serviço oficial;

6 - Para os efeitos do previsto nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, são consideradas como sendo infracções cometidas contra a segurança de um Estado:

7 - As disposições do presente artigo não implicarão para as autoridades do Estado de origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os cidadãos nacionais do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento, ou que neles residam habitualmente, a menos que sejam elementos da força do Estado de origem.

Artigo 26.º — Auxílio judiciário mútuo

1 - As Partes deverão auxiliar-se mutuamente na detenção de elementos de uma força ou da sua componente civil ou de membros das suas famílias, no território do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento, bem como na apresentação dos mesmos à autoridade competente para exercer a jurisdição, em conformidade com as disposições supracitadas.

2 - As autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento deverão notificar prontamente as autoridades militares do Estado de origem sobre a detenção de qualquer elemento de uma força ou da sua componente civil ou de membros das suas famílias.

3 - A custódia de um elemento de uma força ou da sua componente civil sobre quem recaia uma acusação e sobre o qual o Estado anfitrião ou o Estado de acolhimento decida exercer o seu direito de jurisdição, deverá, se aquele elemento estiver à guarda do Estado de origem, manter-se com esse Estado até ser formalmente acusado pelo Estado anfitrião ou pelo Estado de acolhimento.

4 - As Partes deverão auxiliar-se mutuamente na realização de todas as investigações relativas às infracções, bem como na recolha e na produção de prova, incluindo a apreensão e, quando apropriado, a entrega dos objectos relacionados com a infracção. A entrega desses objectos pode, contudo, ser sujeita a devolução no prazo definido pela autoridade que procedeu à sua entrega.

5 - Nos casos de jurisdição concorrente, as Partes informar-se-ão reciprocamente sobre o andamento dado aos respectivos processos.

6 - As autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento deverão examinar com espírito de boa vontade os pedidos de auxílio das autoridades do Estado de origem, no sentido de penas privativas da liberdade decretadas pelas autoridades do Estado de origem serem executadas no território do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento, nos termos do presente artigo.

Artigo 27.º — Repatriamento, ausência e afastamento

1 - Quando um elemento do pessoal da EUROGENDFOR deixar de estar ao serviço da sua Força e não tenha sido repatriado, as autoridades do Estado de origem deverão notificar imediatamente as autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento e fornecer toda a informação considerada útil.

2 - As autoridades do Estado de origem deverão informar, igualmente, as autoridades do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento sobre qualquer ausência ilegal do serviço que exceda os 21 dias.

3 - Se o Estado anfitrião ou o Estado de acolhimento requerer o afastamento do seu próprio território de elementos do pessoal da EUROGENDFOR ou tenha sido emitida uma ordem de expulsão para elementos do pessoal da EUROGENDFOR ou membros das suas famílias, as autoridades do Estado de origem deverão acolhê-los no seu território, ou permitir que abandonem o território do Estado anfitrião ou do Estado de acolhimento.

CAPÍTULO IX — Responsabilidade por danos

Artigo 28.º — Renúncia

1 - Cada uma das Partes renunciará a todos os pedidos de reparação contra qualquer outra Parte, por danos causados em bens de que é proprietária, no âmbito da preparação e execução de tarefas mencionadas no presente Tratado, incluindo exercícios, se tais danos:

2 - Cada uma das Partes renunciará a todos os pedidos de reparação contra qualquer outra Parte, em caso de ferimentos ou morte de pessoal da EUROGENDFOR no exercício das suas funções oficiais.

3 - A renúncia mencionada nos n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicará, no caso de o dano, o ferimento ou a morte resultarem de negligência grosseira ou conduta dolosa do pessoal de uma das Partes, caso em que a reparação pelo dano, ferimento ou morte será consequentemente da responsabilidade dessa Parte.

4 - Não obstante a excepção mencionada no n.º 3 do presente artigo, cada Parte renuncia aos pedidos de indemnização nos casos em que o dano seja inferior a um valor a ser definido pelo CIMIN.

Artigo 29.º — Danos causados a terceiros

1 - Em caso de danos causados a terceiros ou em bens pertencentes a terceiros por um elemento ou bem pertencente a uma das Partes, na preparação e execução das missões previstas no presente Tratado, incluindo exercícios, a reparação dos referidos danos será repartida entre as Partes, de acordo com o disposto nos acordos ou protocolos de implementação mencionados no artigo 45.º e em conformidade com as seguintes disposições:

2 - Contudo, se os referidos danos resultarem de negligência grosseira ou de conduta dolosa do pessoal de uma das Partes, os custos resultantes da sua reparação serão suportados exclusivamente por essa Parte.

3 - Nenhum elemento do pessoal da EUROGENDFOR será sujeito a qualquer procedimento visando a execução de sentença contra si proferida no Estado anfitrião ou no Estado de acolhimento, por uma situação resultante do desempenho de um serviço oficial.

4 - Sem prejuízo da responsabilidade individual, no caso de danos causados a terceiros ou em bens pertencentes a terceiros, por uma pessoa ou bem pertencente a uma das Partes, fora do exercício de funções oficiais, os respectivos pedidos de reparação serão tratados do seguinte modo:

Artigo 30.º — Análise das circunstâncias

Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º do presente Tratado, em caso de dúvida sobre se os danos foram causados ou não no exercício de funções oficiais, o CIMIN tomará uma decisão, após ter analisado o relatório circunstanciado elaborado pelo Comandante da EGF.

Artigo 31.º — Exercícios e operações

Em caso de um exercício ou de uma operação a realizar no território de um terceiro Estado, o método de distribuição das compensações entre as Partes e, quando apropriado, os Estados contribuintes pode ser especificado num acordo ad hoc que regule o exercício ou a operação.

Artigo 32.º — Peritos técnicos ou científicos

As disposições constantes dos capítulos viii e ix do presente Tratado aplicar-se-ão igualmente ao cidadão de uma das Partes, que, não sendo membro do pessoal militar ou civil, desempenhe uma missão específica de natureza técnica ou científica no âmbito da EUROGENDFOR e apenas durante o período dessa missão.

CAPÍTULO X — Disposições financeiras e relativas a direitos de propriedade

Artigo 33.º — Conselho Financeiro

1 - É criado um Conselho Financeiro, composto por um perito financeiro nomeado por cada uma das Partes.

2 - O Conselho Financeiro desempenha as seguintes funções:

3 - As regras de funcionamento do Conselho Financeiro e o calendário para apresentação, análise e aprovação do projecto de orçamento da EUROGENDFOR serão definidos em regras financeiras a aprovar pelo CIMIN.

Artigo 34.º — Despesas

1 - Existem três tipos de despesas referentes às actividades da EUROGENDFOR:

2 - Os diferentes tipos de despesas e a sua forma de financiamento serão definidos em regras financeiras da EUROGENDFOR a aprovar pelo CIMIN.

Artigo 35.º — Orçamento

1 - O orçamento anual dos custos comuns da EUROGENDFOR, calculado em euros, deverá compreender receitas e despesas.

2 - As despesas consistem, por um lado, nos custos de investimento e custos operacionais do Quartel-General Permanente e, por outro, nas despesas aprovadas pelas Partes relativas às actividades da EUROGENDFOR.

3 - As receitas resultam das contribuições das Partes, de acordo com os critérios a definir por estas nas regras financeiras da EUROGENDFOR.

4 - O exercício financeiro tem início a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.

Artigo 36.º — Auditorias

Visando assegurar as funções de auditoria perante os Governos nacionais e informar os respectivos parlamentos, de acordo com os correspondentes regimentos, os auditores nacionais podem obter toda a informação e analisar todos os documentos na posse do pessoal da EUROGENDFOR.

Artigo 37.º — Concursos públicos

1 - A EUROGENDFOR pode submeter contratos a concurso público de acordo com os princípios em vigor na União Europeia.

2 - As normas da União Europeia relativas a concursos públicos aplicam-se sob as seguintes condições:

3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, estão excluídos de participar nos concursos públicos os candidatos que:

CAPÍTULO XI — Disposições finais

Artigo 38.º — Línguas

As línguas oficiais da EUROGENDFOR são as línguas oficiais das Partes. Uma língua de trabalho comum pode ser utilizada.

Artigo 39.º — Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia entre as Partes relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação.

Artigo 40.º — Emendas

1 - O presente Tratado poderá, a qualquer momento, e mediante proposta de uma Parte, ser objecto de revisão, com o acordo de todas as Partes.

2 - Qualquer emenda entrará em vigor nos termos previstos no artigo 46.º do presente Tratado.

Artigo 41.º — Denúncia

1 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito, ao depositário.

2 - A denúncia produzirá os seus efeitos 12 meses após a data de recepção da notificação de denúncia pelo depositário, ou, se for o caso, em data posterior especificada na notificação de denúncia.

Artigo 42.º — Adesão

1 - Qualquer Estado membro da União Europeia que possua uma força policial com estatuto militar poderá requerer ao CIMIN a adesão ao presente Tratado. Após receber a aprovação das Partes, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 5, alínea a), o CIMIN notificará o Estado requerente da decisão das Partes.

2 - A adesão será realizada através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário do Tratado, o qual deverá notificar cada uma das Partes, bem como o Estado aderente, da data de depósito do referido instrumento.

3 - Relativamente a qualquer Estado em nome do qual foi depositado um instrumento de adesão, o presente Tratado entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês após a notificação do depositário a todas as Partes.

Artigo 43.º — Estatuto de Observador

1 - Os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força policial com estatuto militar poderão requerer o Estatuto de Observador. Os Estados membros da União Europeia que tenham uma força policial com estatuto militar poderão igualmente requerer o Estatuto de Observador como primeiro passo para a adesão.

2 - O Estatuto de Observador confere o direito de destacar um oficial de ligação para o Quartel-General Permanente, em conformidade com as regras aprovadas pelo CIMIN.

Artigo 44.º — Estatuto de Parceiro

1 - Os Estados membros da União Europeia e os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força com estatuto militar e algumas competências policiais poderão requerer o Estatuto de Parceiro.

2 - O CIMIN definirá os direitos e deveres específicos dos parceiros.

Artigo 45.º — Acordos ou protocolos de implementação

O presente Tratado pode ser complementado por um ou mais acordos ou protocolos de implementação específicos.

Artigo 46.º — Entrada em vigor

O presente Tratado entrará em vigor no 1.º dia do 2.º mês após a notificação feita pelo depositário a todas as Partes do depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 47.º — Depositário

O Governo da República Italiana será o depositário e notificará todos os Estados signatários e aderentes do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia.

Assinado em Velsen em 18 de Outubro de 2007, num único exemplar original nas línguas espanhola, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. O original será depositado junto do Governo da República Italiana. O Governo da República Italiana remeterá cópias certificadas a todas as Partes.

Pelo Reino de Espanha:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/18700/0692106972.pdf))

Pela República Francesa:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/09/18700/0692106972.pdf))

Pela República Italiana:

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Pelo Reino dos Países Baixos:

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Pela República Portuguesa:

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TRATADO ENTRE EL REINO DE ESPAÑA, LA REPÚBLICA FRANCESA, LA REPÚBLICA ITALIANA, EL REINO DE LOS PAÍSES BAJOS Y LA REPÚBLICA PORTUGUESA POR EL QUE SE CREA LA FUERZA DE GENDARMERÍA EUROPEA (EUROGENDFOR).

El Reino de España, la República Francesa, la República Italiana, el Reino de los Países Bajos y la República Portuguesa, denominados en lo sucesivo las «Partes»:

Considerando la Declaración de intenciones sobre EUROGENDFOR, firmada en Noordwijk el 17 de septiembre de 2004;

Considerando el Tratado del Atlántico Norte, firmado en Washington el 4 de abril de 1949;

Considerando la Carta de las Naciones Unidas, firmada en San Francisco el 26 de junio de 1945;

Considerando el Convenio entre las Partes en el Tratado del Atlántico Norte relativo al Estatuto de sus Fuerzas, firmado en Londres el 19 de junio de 1951;

Considerando el Tratado de la Unión Europea, modificado por el Tratado de Niza, firmado el 26 de febrero de 2001;

Considerando el Acta Final de la Conferencia sobre la Seguridad y la Cooperación en Europa, firmada en Helsinki el 1 de agosto de 1975;

Considerando el Acuerdo entre los Estados miembros de la Unión Europea relativo al estatuto del personal militar y civil destacado en las instituciones de la Unión Europea, de los cuarteles generales y de las fuerzas que pueden ponerse a disposición de la Unión Europea en el marco de la preparación y ejecución de las operaciones previstas en el apartado 2 del artículo 17 del Tratado de la Unión Europea, incluidos los ejercicios, y del personal civil y militar de los Estados miembros puestos a disposición de la Unión Europea para que actúe en ese contexto, firmado en Bruselas el 17 de noviembre de 2003;

Con el fin de contribuir al desarrollo de la identidad europea de seguridad y defensa y de fortalecer la política europea de seguridad y defensa;

han convenido en lo siguiente:

CAPÍTULO I — Condiciones generales

Artículo 1

Objeto

1 - El presente Tratado tiene por objeto la creación de una Fuerza de Gendarmería Europea, que deberá ser de carácter operativo, preestructurada, robusta y con capacidad de reacción rápida, integrada exclusivamente por miembros de las fuerzas policiales con estatuto militar de las Partes, con el fin de llevar a cabo todas las actuaciones policiales en el marco de operaciones de gestión de crisis.

2 - En el presente Tratado se establecen los principios fundamentales respecto de los objetivos, el estatuto, las formas de organización y el funcionamiento de la Fuerza de Gendarmería Europea, denominada en lo sucesivo EUROGENDFOR o FGE.

Artículo 2

Principios

Las disposiciones del presente Tratado se basan en la aplicación de los principios de reciprocidad y reparto de gastos.

Artículo 3

Definiciones

A los efectos del presente Tratado:

ii) Las Fuerzas FGE designadas por las Partes tras el traspaso de autoridad;

ii) Cualquier otra persona que forme una unión de hecho registrada con un miembro del Personal del CG Permanente, con arreglo a la legislación del Estado de origen, siempre que la legislación del Estado anfitrión considere las uniones de hecho registradas equivalentes al matrimonio y de conformidad con las condiciones establecidas en la legislación aplicable del Estado anfitrión;

iii) Los descendientes directos que tengan menos de 21 años de edad o estén a su cargo y los descendientes del cónyuge o pareja tal como se define en el apartado ii);

iv) Los familiares directos en línea ascendente que estén a su cargo y los del cónyuge o pareja, tal como se define en el apartado ii).

CAPÍTULO II — Misiones, participación y despliegue

Artículo 4

Misiones y tareas

1 - Con arreglo al mandato de cada una de las operaciones y actuando de forma independiente o conjuntamente con otras fuerzas, EUROGENDFOR deberá ser capaz de cubrir todo el espectro de las misiones policiales, mediante sustitución o refuerzo, durante todas las fases de una operación de gestión de crisis.

2 - Las Fuerzas FGE podrán actuar bajo las órdenes de una autoridad civil o bajo el mando militar.

3 - EUROGENDFOR podrá utilizarse para:

Artículo 5

Marco de las misiones

EUROGENDFOR podrá ponerse a disposición de la Unión Europea (UE) y también de la Organización de las Naciones Unidas (ONU), la Organización para la Seguridad y la Cooperación en Europa (OSCE), la Organización del Tratado del Atlántico Norte y otras organizaciones internacionales o bien de una coalición específica.

Artículo 6

Condiciones para la participación y despliegue

1 - Las condiciones para la participación y el despliegue de EUROGENDFOR, por decisión que deberá adoptar el CIMIN en cada caso, deberán contemplarse en un mandato específico para cada operación y estarán sujetas a los preceptivos acuerdos entre las Partes y la organización que los solicite.

2 - Las Partes podrán estacionar y desplegar sus propias fuerzas y personal en el territorio de las otras Partes, bajo la dirección del CIMIN, para la preparación de las misiones asignadas a EUROGENDFOR.

3 - El estacionamiento y despliegue en el territorio de un tercer Estado deberá apoyarse en un acuerdo entre los Estados de origen y el tercer Estado en el que se especifiquen las condiciones de ese estacionamiento y despliegue, teniendo en cuenta los principios fundamentales del presente Tratado.

CAPÍTULO III — Aspectos institucionales y jurídicos

Artículo 7

CIMIN

1 - El CIMIN estará integrado por representantes de los ministerios competentes de cada una de las Partes. Cada país elegirá a sus propios representantes. Los detalles específicos relativos a la condición de miembro, estructura, organización y funcionamiento del CIMIN se establecerán en las reglas que adopte el CIMIN.

2 - El CIMIN adoptará sus decisiones y directrices por unanimidad.

3 - Las funciones generales del CIMIN incluirán las siguientes:

ii) La participación de los Estados Colaboradores en las misiones de EUROGENDFOR;

iii) Las solicitudes de cooperación formuladas por terceros Estados, organizaciones internacionales u otros;

ii) Participación del CG Permanente en la cadena de mando;

4 - El CIMIN aprobará las medidas principales relacionadas con los aspectos administrativos del CG Permanente y con los asuntos relativos al despliegue de EUROGENDFOR, en particular el presupuesto anual y los otros asuntos de carácter económico, de conformidad con el capítulo x.

5 - El CIMIN, de conformidad con sus directrices propias:

6 - El CIMIN celebrará sus reuniones según lo dispuesto en el reglamento interno que adopte.

Artículo 8

El Comandante de la FGE

El Comandante de la FGE tendrá los cometidos principales siguientes:

Artículo 9

Capacidad jurídica

1 - Para el logro de sus objetivos y el cumplimiento de sus misiones y tareas previstas en el presente Tratado, EUROGENDFOR tendrá capacidad jurídica para contratar dentro de cada una de las Partes. Por consiguiente, EUROGENDFOR podrá comparecer en juicio en caso necesario.

2 - A los efectos previstos en el apartado 1, EUROGENDFOR estará representada por el Comandante de la FGE o por otra persona designada expresamente por el Comandante de la FGE para que actúe en su nombre.

3 - El Comandante de la FGE y el Estado anfitrión podrán convenir en que el Estado anfitrión actúe por subrogación en todas las acciones en que EUROGENDFOR sea parte ante los tribunales de dicho Estado. En tal caso, EUROGENDFOR deberá reembolsar los gastos en que incurra.

CAPÍTULO IV — Instalaciones del Cuartel General Permanente

Artículo 10

Instalaciones cedidas por el Estado anfitrión

1 - El Estado anfitrión se compromete a facilitar al CG Permanente, de forma gratuita, las instalaciones que sean necesarias para el desempeño de las funciones de EUROGENDFOR. Las instalaciones se identificarán en un documento redactado al efecto, aprobado por el CIMIN.

2 - El Estado anfitrión tomará todas las medidas razonables que se requieran para garantizar la disponibilidad de los servicios necesarios, en particular electricidad, agua, gas natural, servicios postales, telefónicos y telegráficos, recogida de basura y protección contra incendios en el CG Permanente. Las condiciones relativas a los servicios de apoyo del Estado anfitrión se detallarán en los arreglos de ejecución que se concluyan entre las autoridades competentes de las Partes.

Artículo 11

Permiso de entrada

Previa recepción de una petición motivada, el Comandante de la FGE deberá autorizar a los agentes de los servicios competentes a inspeccionar, reparar, mantener, reconstruir o trasladar instalaciones, redes eléctricas y tuberías en el interior de las infraestructuras del CG Permanente, a condición de que esas actividades no supongan obstáculo para el normal funcionamiento ni la seguridad.

CAPÍTULO V — Protección de la información

Artículo 12

Protección de la información

1 - Los principios básicos y las normas mínimas para la protección de la información o el material clasificado se establecerán en un acuerdo de seguridad entre las Partes.

2 - Las Partes adoptarán todas las medidas adecuadas con arreglo a sus obligaciones internacionales y sus disposiciones legales y reglamentarias nacionales para proteger toda información o material clasificado que se produzca por EUROGENDFOR o se ceda a ésta.

3 - El intercambio de información o material clasificado con terceros Estados u organizaciones internacionales será objeto de acuerdos de seguridad específicos que se negociarán, firmarán y aprobarán por las Partes.

CAPÍTULO VI — Disposiciones en materia de personal

Artículo 13

Respeto de las leyes en vigor

El personal de EUROGENDFOR y sus familiares deberán respetar el derecho vigente en el Estado anfitrión y en el Estado receptor. Además, el personal de EUROGENDFOR deberá abstenerse de llevar a cabo toda actividad incompatible con el espíritu del presente Tratado durante su estancia en el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor.

Artículo 14

Entrada y residencia

Por lo que se refiere al régimen de inmigración y a las formalidades legales aplicables a la entrada y residencia, el personal del CG Permanente y sus familiares no estarán sometidos a la legislación en vigor en el Estado anfitrión en materia de extranjería.

Artículo 15

Aspectos jurídicos y médicos en caso de fallecimiento

1 - En caso de fallecimiento de un miembro del personal militar o civil, si las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor solicitan que se practique la autopsia en el curso de un procedimiento judicial o administrativo, se autorizará a estar presente en la misma a un representante del Estado de origen.

2 - Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor deberán autorizar el traslado de los restos mortales al Estado de origen con arreglo a la normativa sobre transporte de restos mortales vigente en el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor.

Artículo 16

Uniformes y armas

1 - El personal de EUROGENDFOR deberá vestir su uniforme con arreglo a la normativa de sus países respectivos. El Comandante de la FGE podrá establecer procedimientos especiales en caso necesario.

2 - El personal de EUROGENDFOR podrá poseer, portar y transportar armas, municiones, otro tipo de sistemas de armamento y explosivos a condición de que estén autorizados a hacerlo por sus órdenes y de que lo hagan con arreglo a la legislación del Estado anfitrión y del Estado receptor.

Artículo 17

Permisos de conducción

Los permisos de conducción militares expedidos por cada una de las Partes serán igualmente válidos en el territorio de todos los Estados que sean Parte en el presente Tratado y permitirán a sus titulares conducir cualquiera de los vehículos de EUROGENDFOR de la categoría correspondiente en el desempeño de sus deberes oficiales.

Artículo 18

Asistencia sanitaria

1 - Se garantizará la asistencia sanitaria al personal de EUROGENDFOR y a sus familiares en el mismo régimen que se concede al personal del mismo grado o categoría equivalente del Estado anfitrión o del Estado receptor.

2 - La asistencia sanitaria se prestará con arreglo a las condiciones convenidas por las autoridades competentes de las Partes.

CAPÍTULO VII — Privilegios e inmunidades

Artículo 19

Impuestos y aduanas

1 - En el marco de su uso oficial, los activos, rentas y otros bienes pertenecientes a EUROGENDFOR estarán exentos de cualesquiera impuestos directos.

2 - La adquisición por EUROGENDFOR de una cantidad considerable de bienes o servicios para su uso oficial estará exenta del impuesto sobre el volumen de negocios y de otros impuestos indirectos.

3 - La importación por EUROGENDFOR de bienes y mercancías necesarios para su uso oficial estará exenta de derechos de aduana y de otros impuestos indirectos.

4 - Los vehículos de EUROGENDFOR destinados a su uso oficial estarán exentos del impuesto de matriculación.

5 - Las disposiciones de los apartados 1, 2 y 3 no se aplicarán a las Fuerzas FGE.

6 - Las compras e importaciones de carburantes y lubricantes necesarios para el uso oficial de EUROGENDFOR estarán exentas de derechos de aduana y otros impuestos indirectos. Esta exención no se aplicará a las compras e importaciones efectuadas por las Fuerzas FGE en su propio territorio.

7 - Los bienes y mercancías adquiridos o importados con exención o que hayan dado derecho a reembolso conforme a las disposiciones del presente artículo no podrán cederse ni ponerse a disposición de terceros, a título gratuito u oneroso, excepto en las condiciones fijadas por la Parte que concedió las exenciones o reembolsos.

8 - En ningún caso se concederá a EUROGENDFOR exención alguna con respecto a los impuestos y derechos que constituyan la remuneración de servicios de utilidad pública.

9 - No podrá concederse ninguna exención de derechos o impuestos de cualquier naturaleza con respecto a las adquisiciones de material y equipos militares.

Artículo 20

Privilegios personales

1 - El personal de EUROGENDFOR mencionado en el párrafo c) del artículo 3 que no sea residente permanente en el Estado anfitrión ni nacional de dicho Estado, en el momento de su primera llegada para iniciar sus actividades en dicho Estado, podrá importar del Estado de su última residencia o del Estado del que sea nacional, dentro del plazo de un año desde la fecha de su primera llegada y por un máximo de dos envíos, sus efectos personales y mobiliario, incluido un vehículo de motor, con exención de derechos de aduana y otros impuestos indirectos, o adquirir una cantidad considerable de dichos artículos en el Estado anfitrión con exención del impuesto sobre el volumen de negocios.

2 - Las disposiciones contenidas en el apartado 1 se aplicarán únicamente si un miembro del personal ha sido destinado por un periodo mínimo de un año.

3 - Para la aplicación de las disposiciones del presente artículo, el miembro del personal interesado deberá presentar la correspondiente solicitud ante las autoridades del Estado anfitrión dentro del plazo de un año contado desde su primera llegada al país.

4 - Los bienes importados con exención de impuestos a los que se refiere el apartado 1 podrán ser reexportados libremente.

5 - Los vehículos de motor a los que se refiere el apartado 1 y los matriculados en otro Estado miembro de la Unión Europea, con el límite de un vehículo por cada miembro del personal mencionado, estarán exentos del pago del impuesto de matriculación durante el periodo de servicio de ese miembro del personal en el Estado anfitrión.

Artículo 21

Inviolabilidad de las instalaciones, edificios y archivos

1 - Las instalaciones y edificios de EUROGENDFOR en el territorio de las Partes serán inviolables.

2 - Las autoridades de las Partes no podrán entrar en las instalaciones y edificios mencionados en el apartado 1 sin autorización previa del Comandante de la FGE o, en su caso, del Comandante de la Fuerza FGE. Dicha autorización se presumirá en caso de desastre natural, incendio o cualquier otro suceso que exija medidas de protección inmediata. En otras situaciones, el Comandante de la FGE o, en su caso, el Comandante de la Fuerza FGE, estudiará con atención una solicitud de autorización presentada por las autoridades de las Partes para acceder a las instalaciones y edificios, sin perjuicio de los intereses de EUROGENDFOR.

3 - Los archivos de EUROGENDFOR serán inviolables. Se entenderá que la inviolabilidad de los archivos se aplica a todos los expedientes, correspondencia, manuscritos, fotografías, películas, grabaciones, documentos, datos informáticos, archivos informáticos u otros soportes de datos pertenecientes a EUROGENDFOR o mantenidos por ésta, dondequiera que éstos se encuentren dentro del territorio de las Partes.

Artículo 22

Inmunidad de ejecución

Los bienes y fondos de EUROGENDFOR y los demás bienes que se hayan puesto a su disposición para fines oficiales gozarán de inmunidad y no podrán ser objeto de ninguna medida ejecutiva en vigor en el territorio de las Partes, independientemente de dónde se encuentren y de quién sea su poseedor.

Artículo 23

Aspectos de las comunicaciones

1 - Las Partes adoptarán todas las medidas oportunas para garantizar el flujo continuado de las comunicaciones oficiales de EUROGENDFOR.

2 - EUROGENDFOR tendrá derecho a recibir y transmitir mensajes cifrados y a enviar y recibir correspondencia y paquetes oficiales por mensajero o en valijas selladas, que no podrán abrirse ni retenerse.

3 - Las comunicaciones dirigidas a EUROGENDFOR o recibidas por ésta no podrán ser interceptadas ni ser objeto de interferencia.

Artículo 24

Domicilio a efectos fiscales

En relación con los impuestos sobre la renta y sobre el patrimonio, se considerará que el personal del CG Permanente que establezca su residencia en el Estado anfitrión a los solos efectos de prestar servicio en el CG Permanente mantiene su domicilio a efectos fiscales en el Estado de origen que pague el salario por los servicios desempeñados para el CG Permanente. Esta disposición se aplicará igualmente a los familiares que no desarrollen actividades profesionales ni comerciales en el Estado anfitrión.

CAPÍTULO VIII — Disposiciones en materia jurisdiccional y disciplinaria

Artículo 25

Jurisdicción penal y disciplinaria

1 - Las autoridades del Estado de origen tendrán derecho a ejercer toda la jurisdicción penal y disciplinaria que les confiera la ley de dicho Estado sobre el personal militar y civil, cuando dicho personal civil esté sometido a la ley aplicable a todas o a cualquiera de las fuerzas policiales con estatuto militar del Estado de origen, por razón de su despliegue junto con dichas fuerzas.

2 - Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor tendrán derecho a ejercer la jurisdicción sobre el personal militar y civil y los familiares de éstos respecto de las infracciones cometidas dentro de su territorio respectivo y castigadas por las leyes de dicho Estado.

3 - Las autoridades del Estado de origen tendrán derecho a ejercer la jurisdicción exclusiva sobre el personal militar y civil, cuando dicho personal civil esté sometido a la ley aplicable a todas o a cualquiera de las fuerzas policiales con estatuto militar del Estado de origen, por razón de su despliegue junto con dichas fuerzas, respecto de las infracciones, incluidas las relacionadas con su seguridad, castigadas por la ley del Estado de origen, pero no por la ley del Estado anfitrión o del Estado receptor.

4 - Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor tendrán derecho a ejercer la jurisdicción exclusiva sobre el personal militar y civil y los familiares de éstos respecto de las infracciones, incluidas las relacionadas con su seguridad, castigadas por su ley pero no por la ley del Estado de origen.

5 - En caso de jurisdicción concurrente se aplicarán las siguientes reglas:

ii) Las infracciones resultantes de un acto u omisión producidos en el desempeño de deberes oficiales;

6 - A los efectos de los apartados 3, 4 y 5, una infracción contra la seguridad de un Estado incluirá:

7 - Las disposiciones del presente artículo no conferirán a las autoridades del Estado de origen el derecho a ejercer su jurisdicción sobre personas que sean nacionales del Estado anfitrión o del Estado receptor, o que residan habitualmente en dichos Estados, a menos que sean miembros de la fuerza del Estado de origen.

Artículo 26

Asistencia legal mutua

1 - Las Partes se prestarán asistencia mutua para la detención de un miembro de una fuerza o elemento civil o de un familiar de éstos en el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor y para la entrega de estas personas a la autoridad que deba ejercer la jurisdicción con arreglo a las disposiciones anteriores.