Despacho Normativo n.º 62/2008 — Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança

Artigo 65.º — Designação

1 - O Administrador do IPB deve ser uma pessoa com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente do Instituto e para a coordenação dos seus serviços.

2 - O Administrador é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente.

3 - A duração máxima do exercício de funções como Administrador é de 10 anos.

Artigo 66.º — Competências

Compete ao Administrador do Instituto:

CAPÍTULO VIII — Disposições comuns relativas aos dirigentes do instituto e unidades orgânicas nele integradas

Artigo 67.º — Responsabilidade

1 - Os titulares dos órgãos são responsáveis civil, disciplinar, financeira e criminalmente pelas infracções que lhes sejam imputáveis nos termos legais.

2 - Nas reuniões dos órgãos colegiais, aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta, ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

Artigo 68.º — Independência e conflito de interesses

1 - Os titulares e membros dos órgãos de governo e gestão do IPB estão exclusivamente ao serviço do interesse público e são independentes no exercício das suas funções.

2 - O Presidente, os Vice-presidentes, os Pró-Presidentes, os Directores e Subdirectores das Unidades Orgânicas e os Administradores do IPB e dos SAS não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado.

3 - A verificação de qualquer incompatibilidade ou impedimento acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos previstos no n.º 2 do presente artigo durante o período de quatro anos.

CAPÍTULO IX — Serviços

Artigo 69.º — Conceito

Os serviços são organizações permanentes, orientadas para o apoio técnico ou administrativo às actividades do IPB e das suas diversas unidades orgânicas.

Artigo 70.º — Funcionamento

1 - Para a prossecução das suas actividades o Instituto dispõe dos serviços considerados adequados ao seu regular funcionamento.

2 - Compete ao Conselho de Gestão do IPB, depois de consultado o Conselho Permanente, a sua criação, alteração ou extinção.

3 - A elaboração do regulamento de funcionamento destes serviços compete ao Conselho de Gestão do IPB.

CAPÍTULO X — Exercício do poder disciplinar

Artigo 71.º — Estatuto disciplinar dos estudantes

1 - O Estatuto Disciplinar dos Estudantes é aplicável aos estudantes do Instituto e será objecto de regulamento próprio, a aprovar pelo Conselho Geral, nos termos da lei e dos presentes Estatutos.

2 - O objectivo do Estatuto Disciplinar dos estudantes é salvaguardar os valores do IPB, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião, a liberdade de aprender e de ensinar e garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes, investigadores, restantes funcionários e colaboradores e proteger a sua dignidade e os seus bens patrimoniais.

3 - Em tudo o que não vier a estar regulado no Estatuto Disciplinar dos Estudantes são aplicáveis, subsidiariamente, as garantias processuais contidas no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Artigo 72.º — Infracções disciplinares praticadas por docentes e investigadores e demais funcionários e agentes

1 - O exercício do poder disciplinar sobre docentes, investigadores e demais funcionários e agentes do Instituto rege-se pelas seguintes normas:

Central, Regional e Local, no caso dos funcionários e agentes públicos;

2 - O poder disciplinar pertence ao presidente do IPB, podendo ser delegado nos Directores das Unidades Orgânicas, sem prejuízo de recurso para o Presidente.

CAPÍTULO XI — Princípios gerais sobre qualificação, valorização pessoal e profissional das pessoas

Artigo 73.º — Responsabilidade social

1 - O IPB promove a qualificação e a valorização pessoal e profissional, bem como a formação ao longo da vida, das pessoas que nele exercem a sua actividade.

2 - O IPB deverá proporcionar às pessoas condições de realização pessoal e profissional dentro dos recursos disponíveis e dos limites estabelecidos na lei.

3 - O IPB enquanto instituição de ensino superior incentiva a qualificação superior de todas as pessoas que nele prestam serviço.

Artigo 74.º — Qualificação e valorização do corpo docente, investigador e não docente

1 - O IPB promove a qualificação, valorização pessoal e profissional dos seus docentes e investigadores através da criação de mecanismos de incentivo e apoio à obtenção de graus académicos, de estudos de pós-doutoramento e de formação ao longo da vida.

2 - O IPB promove e incentiva a qualificação do corpo não docente e não investigador em todos os níveis de ensino, incluindo o ensino superior.

3 - O IPB promove e incentiva a participação do corpo não docente e não investigador em programas de formação ao longo da vida visando a actualização permanente das pessoas e a criação de condições objectivas de promoção e progressão.

CAPÍTULO XII — Gestão patrimonial, administrativa e financeira

Artigo 75.º — Autonomia de gestão

O IPB goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da lei.

Artigo 76.º — Património

1 - Constitui património do IPB o conjunto dos bens e direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, bem como os bens adquiridos pelo próprio.

2 - Integram o património do IPB, designadamente:

3 - O IPB administra bens do domínio público ou privado do Estado ou de outra colectividade territorial que lhe tenham sido cedidos pelo seu titular, nas condições previstas na lei e nos protocolos firmados com as mesmas entidades.

4 - O IPB pode adquirir e arrendar terrenos ou edifícios indispensáveis ao seu funcionamento, nos termos da lei.

5 - O IPB pode dispor livremente do seu património, com as limitações estabelecidas na lei e nos presentes Estatutos.

6 - A alienação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do direito de superfície carecem de autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.

7 - O IPB mantém actualizado o inventário do seu património, bem como o cadastro dos bens do domínio público ou privado do Estado que tenha a seu cuidado.

Artigo 77.º — Autonomia administrativa

1 - O IPB goza de autonomia administrativa, estando os seus actos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo quando a lei estabeleça de forma diferente.

2 - No desempenho da sua autonomia administrativa, o IPB pode:

3 - Salvo em casos de urgência, devidamente justificados, a aprovação dos regulamentos é precedida da divulgação dos projectos e da sua discussão pelos interessados durante o período de um mês.

Artigo 78.º — Autonomia financeira

1 - O IPB goza de autonomia financeira, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, gerindo livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais que lhe são atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - No âmbito da autonomia financeira, o IPB:

3 - O IPB pode efectuar, desde que cobertos por receitas próprias, seguros de bens móveis e imóveis e também de doença e de risco dos seus funcionários, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades estrangeiras que, com carácter transitório, nele prestem qualquer tipo de funções.

4 - As despesas do IPB em moeda estrangeira podem ser liquidadas directamente mediante recurso aos serviços bancários por si considerados mais apropriados e eficientes.

Artigo 79.º — Transparência orçamental

O IPB tem o dever de informar o Estado da sua situação financeira para garantia de estabilidade e de solidariedade recíproca, bem como o dever de prestar à comunidade do Instituto, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira.

Artigo 80.º — Garantias

1 - O regime orçamental do IPB obedece às seguintes regras:

2 - O IPB está sujeito ao Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC-Educação).

3 - O IPB está sujeito ao estabelecido na lei quanto ao equilíbrio orçamental e à disciplina das finanças públicas.

4 - As regras aplicáveis ao IPB quanto ao equilíbrio orçamental são as que resultam da aplicação do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro.

Artigo 81.º — Saldos de gerência

1 - Não são aplicáveis ao IPB, nos termos do disposto no artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do Orçamento do Estado.

2 - A utilização pelo IPB dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado não carece de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.

3 - As alterações no orçamento privativo do IPB que se traduzam em aplicação de saldos de gerência não carecem de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.

Artigo 82.º — Receitas

1 - Constituem receitas do IPB:

2 - O IPB pode recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.

3 - Com excepção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, o IPB pode depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecade.

4 - As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelo IPB através do respectivo orçamento privativo, conforme critérios por si estabelecidos.

5 - As aplicações financeiras do IPB devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total.

6 - O princípio da não consignação de receitas não se aplica:

Artigo 83.º — Isenções fiscais

O IPB e as Unidades Orgânicas nele integradas estão isentos, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos, nos termos da lei.

Artigo 84.º — Fiscal único

A gestão patrimonial e financeira do IPB é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o Presidente, e com as competências fixadas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 85.º — Controlo financeiro

1 - Sem prejuízo das auditorias mandadas realizar pelo Estado, o IPB promove auditorias externas, a realizar por empresas de auditoria de reconhecido mérito, por si contratadas para o efeito.

2 - As auditorias externas realizam-se de dois em dois anos, devendo uma reportar-se à primeira metade do mandato do presidente e a seguinte preceder em três meses o final do mandato correspondente.

3 - Os relatórios das auditorias referidas nos números anteriores, bem como os relatórios anuais do fiscal único, são remetidos ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro da tutela.

CAPÍTULO XIII — Avaliação e acreditação

Artigo 86.º — Avaliação e qualidade

1 - O Instituto Politécnico de Bragança assegura a realização de processos de avaliação, englobando a auto-avaliação, através de estrutura própria e adequada para o efeito, devendo garantir o cumprimento da lei e a articulação com as agências competentes de avaliação e acreditação.

2 - O Instituto Politécnico de Bragança alargará o âmbito das acções de avaliação, nomeadamente introduzindo processos de melhoria contínua, com vista à excelência da sua gestão e à elevação da sua notoriedade na comunidade regional, nacional e internacional, nos termos da sua missão.

3 - Os resultados da avaliação serão tomados em consideração na aprovação de medidas de melhoria da qualidade, no cometimento e delegação de competências, na afectação de recursos e nos processos sobre a transformação, criação e extinção de unidades.

4 - O Instituto Politécnico de Bragança assegurará a implementação de mecanismos ou processos de reconhecimento da competência científica, técnica, pedagógica ou profissional do pessoal docente e não docente, bem como a expressão e promoção do mérito e da excelência individual e colectiva.

CAPÍTULO XIV — Disposições finais e transitórias

Artigo 87.º — Revisão e alteração dos Estatutos

Os Estatutos do IPB são revistos e ou alterados nos termos da lei.

Artigo 88.º — Entrada em funcionamento dos novos órgãos

1 - O Presidente do IPB deverá promover as eleições para os novos órgãos do IPB no prazo de 30 dias seguidos após cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 184.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

2 - Para efeitos da eleição do primeiro Conselho Geral do IPB, o regulamento será aprovado pelo Conselho Geral em funções.

3 - A eleição do primeiro Presidente do Conselho Geral é realizada na primeira reunião daquele órgão, após a cooptação dos membros externos, convocada pelo Presidente do IPB, sendo eleito o membro cooptado que reúna, em votação secreta, a maioria absoluta de votos.

4 - Caso não se obtenha aquela condição na primeira votação, serão votados, na mesma reunião, os dois membros com maior número de votos expressos, sendo eleito o elemento que obtiver a maioria dos votos.

5 - Para efeito da primeira eleição dos diversos órgãos das Escolas, o Presidente do IPB nomeará uma Comissão constituída por elementos de cada uma das Escolas, a qual se encarregará de elaborar o regulamento relativo a todos os processos eleitorais.

Artigo 89.º — Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no décimo dia após a sua publicação no Diário da República.