LegalizeResolução n.º 7/2008 — Nomeia o Governador Civil de Leiria
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-11-26, Resolução n.º 24/2009 — Exonera e nomeia os governadores civis
Nomeia o Governador Civil de Leiria
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Sob proposta do Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, nomear o Professor Doutor José Humberto Santos Paiva de Carvalho para o cargo de Governador Civil de Leiria, que se encontra vago com a nomeação do anterior titular para o cargo de Secretário de Estado da Protecção Civil.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2008.
7 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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