LegalizePortaria n.º 715/2008 — Anexa à zona de caça associativa do Cerro de São Miguel vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e…
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Anexa à zona de caça associativa do Cerro de São Miguel vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes e desanexa outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, todos no município de Olhão (processo n.º 3488-DGRF)
de 31 de Julho
Pela Portaria n.º 87/2004, de 21 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 405/2005, de 8 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa do Cerro de São Miguel (processo n.º 3488-DGRF), situada no município de Olhão e não nos municípios de Olhão e Faro, como é referido na Portaria n.º 87/2004.
A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Olhão, uma vez que não se encontra constituído:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes, com a área de 86 ha e desanexados outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, com a área de 3 ha, todos eles sitos no município de Olhão, ficando a mesma com a área total de 406 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação e desanexação só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/07/14700/0517105171.pdf))
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