LegalizePortaria n.º 822/2008 — Cria a zona de caça municipal da Figueirinha e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel e Mombeja…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Cria a zona de caça municipal da Figueirinha e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel e Mombeja, pelo periodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Beringel e São Brissos, município de Beja (processo n.º 4999-DGRF)
de 8 de Agosto
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Beja:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Figueirinha (processo n.º 4999-DGRF) e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores de Beringel e Mombeja, com o NIF 504929011 e sede na Praceta de António Candeias da Cruz, 2, Beringel, 7800 Beja, pelo período de seis anos.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Beringel e São Brissos, município de Beja, com a área de 1375 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
40 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
10 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
30 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
5.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Julho de 2008.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2008/08/15300/0538305383.pdf))
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