LegalizePortaria n.º 1356/2009 — Renova a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara, bem como a transferência de gestão, por um período de seis…
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1 ato modificativo · 2010-12-06, Portaria n.º 1224/2010 — Anexa vários terrenos cinegéticos à zona de caça municipal de Am…
Renova a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Amoreira da Gândara e São Lourenço do Bairro, município de Anadia (processo n.º 3508-AFN)
de 26 de Outubro
Pela Portaria n.º 1363/2003, de 16 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Amoreira da Gândara (processo n.º 3508-AFN), situada no município de Anadia, válida até 16 de Dezembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Vale do Rio Levira.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a respectiva transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Amoreira da Gândara e São Lourenço do Bairro, município de Anadia, com a área de 647 ha.
2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:
50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
25 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Dezembro de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/10/20700/0803808039.pdf))
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