LegalizePortaria n.º 1428/2009 — Renova a zona de caça municipal de São José da Lamarosa, bem como a transferência de gestão, por um período de seis…
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1 ato modificativo · 2010-12-15, Portaria n.º 1252/2010 — Exclui vários terrenos cinegéticos da zona de caça municipal de …
Renova a zona de caça municipal de São José da Lamarosa, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lamarosa, Erra e Couço, município de Coruche (processo n.º 3593-AFN)
de 21 de Dezembro
Pela Portaria n.º 278/2004, de 17 de Março, alterada pela Portaria n.º 622/2007, de 25 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de São José da Lamarosa (processo n.º 3593-AFN), situada no município de Coruche, válida até 1 de Março de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São José da Lamarosa.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de acordo com a alínea d) do 158.º do mesmo diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria, esta zona de caça, bem como a respectiva transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Lamarosa, Erra e Couço, município de Coruche, com a área de 6255 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2010.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 6 de Dezembro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/12/24500/0871808719.pdf))
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