LegalizeResolução n.º 17/2009 — Exonera, a seu pedido, o governador civil de Bragança e nomeia o novo governador civil
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1 ato modificativo · 2009-11-26, Resolução n.º 24/2009 — Exonera e nomeia os governadores civis
Exonera, a seu pedido, o governador civil de Bragança e nomeia o novo governador civil
Nos termos das alíneas d) e e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Sob proposta do Ministro da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, exonerar a seu pedido do cargo de governador civil de Bragança Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
2 - Nos termos da mesma disposição, e sob proposta do Ministro da Administração Interna, nomear para o cargo de governador civil de Bragança Vítor Fernando da Silva Simões Alves.
3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 15 de Julho 2009.
9 de Julho de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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