Portaria n.º 172/2009 — Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER)

de 17 de Fevereiro

O regime jurídico relativo ao licenciamento e instalação de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER) encontra-se vertido no Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro.

A aplicação deste diploma não pode, no entanto, deixar de ser conjugada com a aplicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos.

Assim, o n.º 1 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei determina que as operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos devem ser realizadas de acordo com as normas técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, o qual deverá ser aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, economia e saúde.

Deste modo, torna-se necessário proceder à adopção de normas aplicáveis especificamente às operações de gestão de resíduos efectuadas nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, o que se faz através da presente portaria.

Foi ouvido o Observatório Nacional dos CIRVER criado ao abrigo do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 3/2004.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Saúde, o seguinte:

Artigo único

É aprovado o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 9 de Fevereiro de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 6 de Fevereiro de 2009. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 28 de Novembro de 2008.

ANEXO — REGULAMENTO DOS CENTROS INTEGRADOS DE RECUPERAÇÃO, VALORIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS (CIRVER)

Glossário

AOX - compostos orgânicos halogenados.

APA - Agência Portuguesa do Ambiente.

BREF - best reference document.

CA - combustíveis alternativos e matérias-primas de substituição.

CEN - Comité Europeu de Normalização.

IRVER - Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos.

COD - carbono orgânico dissolvido.

COT - carbono orgânico total.

COV - carbono orgânico volátil.

CQO - carência química de oxigénio.

LA - licença ambiental.

LER - Lista Europeia de Resíduos.

MTD - melhores técnicas disponíveis.

PCI - poder calorífico inferior.

PCIP - prevenção e controlo integrados da poluição.

PI - perda em ignição.

POP - poluentes orgânicos persistentes.

RP - resíduos perigosos.

RPE - Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada.

RSU - resíduos sólidos urbanos.

SDT - sólidos dissolvidos totais.

UPCA - unidade de preparação de combustíveis alternativos.

VLE - valores limite de emissão.

Definições

«Descontaminação» - qualquer processo que, por via da transformação ou remoção de poluentes, permita reduzir ou eliminar a perigosidade dos resíduos, incluindo solos contaminados, tendo por objectivo viabilizar formas de reutilização, valorização ou eliminação.

«Recuperação» - reintrodução, em utilização análoga e sem alterações, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo, por forma a evitar a produção de resíduos (nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro).

«Reutilização» - reintrodução, sem alterações significativas, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo de forma a evitar a produção de resíduos (nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro).

No caso particular das embalagens, nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro: qualquer operação pela qual uma embalagem, concebida e projectada para cumprir, durante o seu ciclo de vida, um número mínimo de viagens ou rotações, é enchida de novo, com ou sem o apoio de produtores auxiliares presentes no mercado que permitam o novo enchimento da embalagem, ou reutilizada para o mesmo fim para que foi concebida; as embalagens reutilizadas passarão a resíduos quando deixarem de ser reutilizadas.

Ainda no caso das embalagens, é necessário ter em conta a norma EN 13429 que especifica critérios que permitem avaliar os requisitos essenciais aplicáveis a todos os tipos de embalagens destinadas a serem reutilizadas.

Nota prévia

O produtor ou o detentor de resíduos são os responsáveis pelos resíduos perante os CIRVER. As referências deste Regulamento ao produtor dos resíduos devem ser entendidas relativamente ao detentor, sempre que pertinente, e vice-versa.

Preâmbulo

Pretende-se que a instalação dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER) constitua um marco decisivo no sentido da qualificação da gestão de resíduos perigosos (RP) em Portugal, o que exige que sejam asseguradas desde o início as melhores condições de funcionamento. É este objectivo que, dando cumprimento ao n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, preside à concepção do presente Regulamento, essencialmente baseado na legislação vigente.

Assim, é adoptada como primeira premissa a hierarquia de gestão dos resíduos a receber nos CIRVER, privilegiando, por ordem de preferência, as formas de tratamento que conduzam à reutilização, à reciclagem material, à valorização energética e finalmente à deposição em aterro. Observando integralmente o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, este Regulamento é ainda norteado pelo princípio da auto-suficiência.

A deposição em aterro só é permitida quando for tecnicamente confirmada a possibilidade de recurso a esta solução e caso se verifique não ser viável a opção por nenhuma forma de valorização. O mesmo princípio se aplica à preparação de combustíveis alternativos destinados a valorização energética, devendo esta actividade ser desenvolvida nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro. Sendo os combustíveis alternativos destinados a incineração ou co-incineração, as restrições técnicas e legais típicas destas actividades conduzem à definição de requisitos a observar pelos CIRVER.

Para assegurar o funcionamento dos CIRVER de acordo com todos estes princípios, impõe-se a adopção de técnicas reconhecidas como MTD (melhores técnicas disponíveis), nos termos da legislação sobre prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP).

Sem esquecer a importância decisiva dos recursos técnicos e humanos para o bom desempenho dos CIRVER, são ainda objecto de regulamentação os procedimentos de caracterização e admissão dos resíduos, bem como os procedimentos posteriores de recepção e controlo, em ambos os casos, apoiados em técnicas adequadas de amostragem e análise laboratorial.

Os critérios a utilizar para o reconhecimento e classificação dos RP e os princípios e regras de funcionamento a aplicar, quer às unidades funcionais em geral quer a cada uma delas, são também temas do presente Regulamento, que tem ainda por objectivo complementar fazer referência ao enquadramento legal de actividades ou procedimentos cautelares associados ao funcionamento dos CIRVER, desde as regras de transporte dos resíduos até à obrigação de dotar as instalações de um plano de contingências operacional e de aplicar as normas adequadas de saúde, higiene e segurança.

Sem prejuízo das anteriores considerações, observa-se que um regulamento sobre o funcionamento de unidades complexas e díspares, componentes dos CIRVER, não pode ser entendido como um documento exaustivo, imutável e pormenorizado. Pelo contrário, a permanente evolução que caracteriza a gestão de resíduos em geral aconselha a actualização frequente deste Regulamento.

1 - Objectivos do Regulamento

O presente Regulamento destina-se a definir os procedimentos a adoptar na classificação, caracterização, transporte, tratamento e operações de valorização e de eliminação de resíduos, a efectuar nos CIRVER, dando desta forma cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, um CIRVER inclui, necessariamente, as seguintes unidades de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos:

Entretanto, no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, dispõe-se que os CIRVER devem realizar operações de preparação de combustíveis alternativos a partir de RP para posterior valorização energética em instalações de incineração ou co-incineração.

Nestas condições, o presente Regulamento aplica-se ao conjunto de unidades acima mencionadas, às quais se acrescenta a unidade de preparação de combustíveis alternativos (adiante designada por UPCA).

A instalação da UPCA poderá constituir uma alteração ao projecto do CIRVER, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, mas, decorrendo da imposição legal acima citada e tendo em conta o n.º 2 do artigo 74.º do mesmo diploma, não está sujeita ao prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo.

Conforme o equipamento preexistente e o tipo de combustíveis alternativos a produzir, bem como as respectivas licenças, não se exclui a hipótese de a preparação de combustíveis alternativos poder ter lugar nas outras unidades dos CIRVER, com a eventual introdução de meros «ajustamentos», nos termos do artigo 75.º do mencionado diploma.

Um regulamento relativo ao funcionamento de unidades complexas e díspares, componentes dos CIRVER, não pode ser entendido como um documento exaustivo, imutável e pormenorizado. Assim, por exemplo, os destinos a dar a cada tipo de resíduo, nos moldes definidos nas licenças ambientais, carecem de confirmação perante uma caracterização analítica, não podendo entender-se, a priori, em cada caso particular, como uma imposição rígida.

O presente Regulamento limita-se portanto a estabelecer um conjunto de princípios de funcionamento e de normas técnicas:

Que têm em conta a legislação nacional e comunitária, bem como com os acordos internacionais aplicáveis;

Apoiados nas melhores técnicas disponíveis (MTD) para as indústrias de tratamento de resíduos, adoptadas no âmbito da Directiva PCIP (1);

Que deverão ser sujeitas a um processo contínuo adaptativo à evolução das técnicas de gestão de resíduos.

2 - Legislação aplicável

O presente Regulamento cita alguns trechos da legislação nacional e comunitária em vigor, aplicável ao tratamento de resíduos. A integração de extractos dessa legislação no texto, para permitir que o documento possa ser usado de forma mais fácil, não dispensa a consulta da legislação em vigor, nomeadamente sobre o regime jurídico dos CIRVER:

Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos CIRVER;

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos, incluindo normas directamente aplicáveis aos CIRVER.

Quanto aos actos legislativos em geral directamente aplicáveis aos CIRVER, foram seleccionados os do apêndice n.º 1, agrupados em cinco temas:

ii) Identificação dos resíduos perigosos;

iii) Instalação e gestão dos CIRVER;

iv) Transporte de resíduos;

3 - Reconhecimento dos resíduos perigosos

Nos termos da alínea cc) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, «resíduo perigoso» é definido como «o resíduo que apresente, pelo menos, uma característica de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os identificados como tal na Lista Europeia de Resíduos».

A Lista Europeia de Resíduos (LER) foi aprovada pela Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, em conformidade com a Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de Maio (2).

A Lista Europeia de Resíduos classifica os resíduos de acordo com a sua proveniência e com a actividade industrial que os origina. Esta classificação, salvo algumas excepções, não indica contudo quais as substâncias que integram os RP e lhes conferem o atributo de perigosos. Constata-se ainda que nos últimos 10 anos a natureza da listagem tem sofrido alterações. É igualmente importante ter em conta que o aumento da exigência no encaminhamento e tratamento dos resíduos terá efeito sobre as opções dos produtores, que progressivamente tentam evitar utilizar produtos ou processos que originem RP, procurando assim simultaneamente evitar impactes ambientais negativos e encargos acrescidos no tratamento dos resíduos.

As circunstâncias apontadas recomendam uma avaliação periódica das características dos resíduos, ainda que mantenham o mesmo número do código LER, de forma a verificar se o processo de tratamento é o mais adequado ou se a mudança das características dos resíduos permite ou aconselha uma alteração de procedimentos.

O primeiro passo para a identificação dos RP consiste portanto na sua classificação em termos da Lista Europeia de Resíduos, sabendo que os códigos LER assinalados com asterisco (*) correspondem a resíduos perigosos.

Para melhor clarificação do problema da classificação e definição do destino a dar a um resíduo procurou-se recorrer a listagens de constituintes ou características de perigo atribuíveis aos resíduos, inseridas no apêndice n.º 2. Assim, e com o objectivo de conduzir à classificação LER, devem ser tidas em conta as categorias ou tipos genéricos dos resíduos da tabela A2.1 bem como os resíduos que contenham quantidades significativas de qualquer dos compostos indicados na tabela A2.2 e que lhes possam conferir uma, ou mais de uma, das características indicadas na tabela A2.3 (tabelas apresentadas na Directiva n.º 91/689/CEE). O recurso a este tipo de listagens é aqui recomendado por constituir um conceito mais operacional do que a simples referência a legislação dispersa cuja consulta exige tempo e estudo, sendo pouco compatível com a tomada de decisões em contexto industrial.

Em caso de dúvida sobre o carácter perigoso ou não perigoso de determinados resíduos, são aplicáveis critérios baseados na legislação sobre classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, a consultar na redacção actual do Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril (3), da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, que aprovou o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas (4), e do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril.

Os critérios baseados na legislação sobre classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas foram, em parte, adoptados na Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, na qual, em conformidade com a Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de Maio, são estabelecidos critérios simplificados relativos às características dos resíduos perigosos (5).

Observa-se que, tendo em atenção a aplicação destes critérios, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pode decidir, em casos excepcionais, com base em provas documentais apropriadas, fornecidas pelo CIRVER, que um determinado resíduo, indicado como perigoso na LER, não apresenta nenhuma das características de perigo atribuíveis aos resíduos.

Identicamente, a APA pode também decidir, em casos excepcionais, com base em provas documentais apropriadas, que um determinado resíduo, indicado como não perigoso na LER, apresenta alguma das características de perigo atribuíveis aos resíduos.

Em situações de dúvida, não esclarecida ou não suficientemente investigada, sobre o carácter perigoso ou não perigoso de determinado resíduo, é recomendável o recurso à opção conservativa - que consiste em considerá-lo perigoso. Observa-se a propósito que, sendo o CIRVER uma instalação de gestão de resíduos perigosos, um eventual erro na distinção entre o carácter perigoso ou não perigoso de um resíduo gerido pelo CIRVER é menos gravoso que no caso de instalações não autorizadas a receber resíduos perigosos.

A distinção entre RP e resíduo não perigoso é todavia mais importante no quadro dos critérios de descontaminação, a adoptar nas diversas unidades funcionais dos CIRVER após o respectivo tratamento aplicado aos RP. Sublinha-se, no entanto, que o termo «descontaminação» não pode ser interpretado simplesmente como a transformação de um RP num resíduo não perigoso mas, numa perspectiva mais abrangente, como a transformação de um RP num resíduo valorizável ou eliminável após redução do seu potencial de perigosidade.

No caso particular dos RP destinados a deposição no aterro, é aplicável a Decisão n.º 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros. Os referidos critérios baseiam-se nomeadamente na execução de ensaios de lixiviação e na determinação da consequente concentração de poluentes nos respectivos eluatos. Ao fixar limites de concentração em função da natureza dos resíduos, os resultados obtidos, que podem ou não confirmar a classificação LER atribuída aos resíduos, são os que prevalecem para efeito de deposição em aterro.

A descrição dos critérios e processos de admissão dos resíduos em aterros é efectuada na secção 7.8 - Aterro de resíduos perigosos.

4 - Resíduos excluídos dos CIRVER

Há um conjunto de RP que, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, não são passíveis de tratamento nas unidades que integram os CIRVER, os quais podem, no entanto, ser recebidos na unidade de classificação, triagem e transferência, com o objectivo de serem transferidos, logo que possível, para outros estabelecimentos em Portugal ou noutros países.

Fica entretanto excluída a recepção, quer na unidade de classificação, triagem e transferência quer nas diferentes unidades funcionais dos CIRVER, de resíduos hospitalares, resíduos radioactivos, subprodutos animais brutos e transformados, bem como de resíduos que apresentem uma das seguintes características (previstas no anexo ii da Portaria n.º 209/ 2004, de 3 de Março):

H1 - «Explosivos» - substâncias e preparações que possam explodir sob o efeito de uma chama ou que sejam mais sensíveis aos choques e aos atritos que o dinitrobenzeno;

H9 - «Infecciosos» - matérias que contenham microrganismos viáveis, ou suas toxinas, em relação aos quais se saiba, ou haja boas razões para crer, que causam doenças no homem ou noutros organismos vivos.

5 - Princípios e regras gerais de funcionamento

Conforme o Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, os CIRVER são unidades integradas destinadas a permitir o tratamento de RP de forma a optimizar as condições do tratamento e a minimizar os custos do mesmo. Para o efeito, poderão ser admitidas outras substâncias ou resíduos que, misturados com os RP, possibilitem a sua valorização ou inertização.

Os CIRVER devem operar de forma a garantir que as opções de tratamento respeitem a hierarquia de gestão, procurando:

Em primeiro lugar, descontaminar os resíduos com o objectivo de viabilizar a posterior reutilização de substâncias, objectos ou produtos;

Em segundo lugar, promover a reciclagem dos resíduos;

Em terceiro lugar, promover a valorização energética;

E no caso de nenhuma das opções anteriores ser possível, ou sendo economicamente incomportável, permitir a deposição em aterro, depois de verificada a estabilização dos resíduos.

Através da utilização de processos físico-químicos e biológicos, os CIRVER permitem intervir na maioria das tipologias dos resíduos perigosos, conduzindo à sua redução e valorização.

5.1 - Melhores técnicas disponíveis

O documento de referência a nível europeu (BREF), Reference Document on Best Available Techniques for the Waste Treatment Industries (Agosto 2006), relativo a PCIP para o tratamento de resíduos, identifica um conjunto de técnicas como melhores técnicas disponíveis (MTD), parte das quais são aplicáveis à actividade de tratamento de resíduos desenvolvida pelos CIRVER. Essas técnicas (MTD) estão sumariadas em tabela do apêndice n.º 3, que é um extracto do BREF.

Dado que o referido BREF corresponde ao «estado da arte», no tocante à minimização da mobilidade e toxicidade dos componentes dos resíduos classificados como «perigosos», será com base em tais recomendações que, seguidamente, se apresentam normas para o funcionamento dos CIRVER, a desenvolver nos termos do regime PCIP. Tais normas são orientadas por características de alguma generalidade, mas revestem-se de certas facetas específicas em função das técnicas disponíveis.

I - Gestão ambiental

1 - Os CIRVER terão de implementar um sistema de gestão ambiental segundo normativos internacionais, que assegure uma informação completa e assídua sobre as actividades desenvolvidas, bem como um sistema de manutenção eficiente e uma adequada formação e treino do pessoal, abarcando medidas de higiene, saúde e segurança no trabalho e medidas de protecção ambiental.

2 - Deverá haver pessoal em permanência nas instalações, com formação adequada para fazer face, a um primeiro nível, a situações de emergência.

II - Admissão de resíduos

3 - Os CIRVER deverão dispor de um laboratório, com capacidade instrumental e de pessoal técnico para a realização das análises, em quantidade e frequência compatíveis com as MTD, e comportável com os prazos de retenção dos camiões que transportam os resíduos. Das análises e ensaios realizados serão guardados registos, bem com uma amostra do próprio resíduo, por um período não inferior a seis meses.

4 - Antes de procurar caracterizar os resíduos, é necessário conhecer o processo produtivo em que são gerados; depois, e numa fase prévia à recepção de resíduos, pessoal dos CIRVER, ou pessoal técnico qualificado de empresas de gestão de resíduos ou dos clientes dos CIRVER, deve recolher uma amostra representativa.

Os CIRVER deverão estar aptos e disponíveis para executar esse serviço, sempre que solicitado, devendo fornecer aos seus clientes, desde os primeiros contactos, instruções rigorosas acerca dos procedimentos de amostragem, recolha e transporte.

Os resíduos a entregar podem ser líquidos, pastosos, lodosos, viscosos, sólidos ou polifásicos, mas, por razões de segurança, a sua temperatura no acto de entrega deve ser limitada, de forma a minimizar as emissões gasosas e os perigos de formação de misturas inflamáveis com outros resíduos contendo substâncias orgânicas voláteis.

5 - Em seguida a tais procedimentos de pré-aceitação, os resíduos devem ser ensaiados no laboratório para determinação das suas características físico-químicas, tendo em atenção a metodologia de tratamento antecipada, para confirmar o seu código LER e para permitir a emissão de um documento de aceitação provisório.

III - Recepção de resíduos

6 - Findos os procedimentos anteriores, os CIRVER encontram-se em condições de passar a aceitar de forma regular os resíduos, tendo para tal de implementar procedimentos adequados que permitam verificar da compatibilidade com as condições de admissão. Eventuais desconformidades devem ser comunicadas à autoridade competente (APA), se os resíduos não forem aceites pelo CIRVER e tiverem de ser devolvidos à procedência.

O registo da recepção de cada carga é obrigatório e deverá incluir a proveniência, o dia e a hora de chegada e ainda, sempre que pertinente, e mesmo que a inspecção seja apenas visual, os dados considerados úteis para garantir o controlo adequado dos resíduos recebidos, nomeadamente no sentido de chamar a atenção para aspectos particulares a ter em conta, de futuro, na recepção de outras cargas de resíduos da mesma natureza ou do mesmo produtor.

7 - Embora tendo em conta as capacidades de armazenagem, os CIRVER devem procurar evitar a rejeição de resíduos, procurando, a expensas do produtor, exportá-los para tratamento no exterior, caso não consigam propor métodos de tratamento ou de deposição em aterro segundo MTD.

8 - Deverá existir um sistema de registo, com algum modo de pré-reserva, para adequada planificação da gestão dos resíduos e para evitar a sua acumulação nas instalações, bem como uma apropriada etiquetagem das diferentes cisternas e contentores.

9 - Deverá haver uma regular amostragem das cisternas e contentores, função do risco associado aos respectivos conteúdos, acondicionamento e condições meteorológicas, nomeadamente temperatura, pluviosidade e ventos.

10 - Deverá haver áreas de armazenagem temporárias e seguras para resíduos que suscitem problemas quanto ao seu tratamento e que aguardem mais estudos e análises conducentes a uma proposta de solução. Tais resíduos só deverão ser transferidos para os locais de armazenagem correntes após ser encontrada uma solução adequada de tratamento ou de colocação em aterro.

11 - Os meios de recepção de resíduos deverão ainda reservar áreas para descarga, inspecção e amostragem e dispor de sistemas capazes de garantir uma transferência segura dos resíduos para a armazenagem.

12 - A zona de recepção deve estar equipada com um sistema de drenagem adequado e dispor de pessoal qualificado para proceder à inspecção, verificação e amostragem dos resíduos recebidos, bem como para proceder a uma correcta identificação e etiquetagem dos mesmos nos respectivos contentores, salvaguardando níveis de risco e perigosidade diferenciados.

IV - Expedição de resíduos

13 - Os resíduos que se destinem ao exterior, nomeadamente para incineração ou co-incineração ou para envio para outros países, devem ser acompanhados de boletins de análise com os parâmetros relevantes para o seu destino.

14 - Os resíduos que tenham de ser devolvidos ao produtor deverão ser acompanhados de um relatório expondo as razões da devolução, relatório esse que será comunicado à autoridade competente (APA). Os CIRVER deverão conservar duas amostras representativas dos resíduos devolvidos por um período não inferior a seis meses.

V - Sistema de gestão

15 - Os CIRVER deverão dispor de um sistema de acompanhamento do tratamento dos resíduos, recorrendo a diagramas de fluxo, balanços de massa e um adequado sistema de registo de informação, com um back-up regular.

16 - Mediante um número de referência e o sistema de acompanhamento referido no número anterior, deverá ser possível saber em qualquer ocasião o estado de evolução dos processos de tratamento para cada resíduo recebido num CIRVER.

17 - Considerando os diversos tipos de resíduos, os tratamentos previstos e o destino dos produtos ou resíduos finais, os CIRVER deverão dispor de regras quanto à possibilidade de mistura de resíduos, sempre orientadas no sentido de proporcionar maior segurança ao método de tratamento e de uma redução das emissões. Só se justifica uma mistura de resíduos, se o tratamento a realizar for determinado pelo resíduo mais poluente.

18 - Nomeadamente, é proibida a adição de água ou de solo a um resíduo com vista à sua diluição para satisfazer certos níveis de contaminação, ou misturar resíduos que não sejam passíveis do mesmo tipo de tratamento. Não é permitida a aplicação de métodos claramente ineficazes para certo tipo de resíduos, nomeadamente a biodegradação, combustão ou incineração de resíduos cujo teor em metais pesados conduza a emissões gasosas que ultrapassem os respectivos VLE, ou a estabilização de resíduos cujo conteúdo em matéria orgânica torne inviável respeitar os limites estabelecidos para a qualidade dos respectivos lixiviados ou suscite dúvidas sobre a estabilidade a longo prazo desses resíduos.

19 - Antes de proceder à mistura de resíduos, deverá ser assegurada, mediante ensaios prévios, a compatibilidade dos diferentes resíduos, bem como a segurança da respectiva mistura.

20 - Produtos químicos incompatíveis, tais como oxidantes e líquidos inflamáveis, devem ser acondicionados separadamente.

21 - Deve dispor-se de um plano de gestão de ruído e vibrações, como procedimento geral de qualidade ambiental, no exterior e no interior das unidades.

22 - Cada CIRVER deve dispor de um plano de emergência interno, abarcando desde situações de menor vulto, como derrames de líquidos e fugas de gases, até emergências para enfrentar em 1.ª instância, com o objectivo de diminuir impactes ambientais e para a saúde pública, nas próprias instalações e zonas limítrofes, decorrentes de incêndios, explosões e mesmo situações desencadeadas por catástrofes naturais, como deslizamentos de terras, inundações, trovoadas, granizo, etc. As zonas de armazenamento de resíduos contendo substâncias voláteis deverão dispor de instalações contra-incêndios. Os CIRVER deverão estar equipados com uma rede de água para o combate a incêndios nos locais adequados.

VI - Gestão de recursos e matérias-primas

23 - Os CIRVER devem procurar promover a eficiência energética nas suas instalações e melhorar os tratamentos em curso, mantendo um registo de anomalias, recorrendo à monitorização da eficiência das metodologias de tratamento, mediante análises físico-químicas e biológicas, a fluxogramas e a balanços de massa e de energia.

Em casos omissos ou passíveis de dúvida, recomenda-se o recurso ao documento orientador a nível europeu para a eficiência energética no âmbito de uma política PCIP: Integration Pollution Prevention and Control, Draft Reference Document on Best Available Technologies on Energy Efficiency, July 2007, European Comission.

24 - Na medida do possível, deve privilegiar-se o uso de resíduos como matérias-primas para o tratamento de outros resíduos.

VII - Armazenamento e manuseamento

25 - No contexto definido nas licenças ambientais, os locais de armazenagem devem ser implantados longe de linhas de água ou de zonas das instalações mais sensíveis a condições meteorológicas adversas, não obstante as diferentes unidades terem de ser implantadas tendo em conta a retenção de escorrências, derrames ou fugas, que quando ocorram devem ser adequadamente tratadas. As bacias de retenção serão impermeáveis e resistentes aos materiais armazenados.

26 - Resíduos mal odorosos devem ser manuseados e armazenados em recintos fechados apropriados e os gases de exaustão devem ser captados e tratados nas unidades que os geram. Medidas idênticas se devem aplicar à transferência de lamas ou resíduos sólidos que possam gerar odores, poeiras ou COV.

27 - Os operadores devem colocar resíduos contendo materiais com características de ignescência, reactividade, ou corrosibilidade, longe de fontes de ignição. Este tipo de protecção implica a colocação de avisos como «proibido fumar» e «proibido o uso de telemóveis». Iguais precauções devem ser exercidas sobre a armazenagem, num mesmo local, de resíduos que sejam incompatíveis ou que possam reagir facilmente entre si, mesmo quando armazenados em locais distintos mas próximos, devido à potencial mistura de escorrências ou derrames.

28 - Os resíduos gerados nos laboratórios dos CIRVER devem ser armazenados selectivamente em zona própria.

29 - As ligações entre depósitos devem poder ser fechadas por válvulas e as linhas de transbordo devem escorrer para bacias de retenção ou para outros depósitos ou contentores.

30 - Deve ser evitada a formação de lamas ou espumas que afectem as medidas dos níveis dos tanques, por recurso a agentes antiespuma.

31 - Os tanques e depósitos devem dispor de sistemas de controlo de emissões de compostos voláteis, bem como de sistemas automáticos de alarme de nível.

32 - Sempre que os sistemas de segurança das instalações não revelem ser suficientes para garantir as melhores condições de salvaguarda da saúde pública e do ambiente, os resíduos líquidos orgânicos de maior inflamabilidade deverão ser armazenados sob atmosfera inerte de azoto.

33 - Deverá haver uma etiquetagem de tanques e tubagens, com indicação da natureza do material de que são feitos e do tipo de resíduos a processar, bem como de todos os reservatórios de resíduos, indicando o respectivo conteúdo e volumetria e ainda o limite inferior da temperatura de inflamação dos resíduos processados.

34 - Deverá dispor-se de um sistema de identificação que diferencie águas residuais de águas de processo, bem como líquido combustível e vapor combustível e o respectivo sentido do fluxo (entrada ou saída).

35 - Os contentores que aguardem amostragem ou esvaziamento deverão ser armazenados em áreas cobertas e ventiladas. Os contentores que contenham substâncias sensíveis à luz e ao calor devem ser armazenados em zonas igualmente cobertas e protegidas da luz e do calor.

36 - As operações de trituração e crivagem deverão ser realizadas em recintos fechados, com extracção de gases e poeiras, seguidamente sujeita a tratamento adequado. Para evitar a ignição, também a trituração de tambores que tenham contido substâncias inflamáveis ou altamente voláteis deve ser realizada em zonas fechadas com atmosfera inerte; a atmosfera será seguidamente despoluída.

37 - Nas operações de lavagem, deverão ser identificadas as substâncias que podem sofrer lavagem com água, de preferência água tratada de ETAR e não de abastecimento público. Seguidamente, as substâncias lavadas serão armazenadas de forma apropriada e tratadas em função dos resíduos donde derivaram; as águas serão tratadas consoante a natureza dos resíduos que lavaram.

Em casos omissos ou passíveis de dúvida recomenda-se o recurso ao documento orientador a nível europeu para a armazenagem de resíduos no âmbito de uma política PCIP, ainda a nível de rascunho: Integration Pollution Prevention and Control, Reference Document on Best Available Technologies on Emissions from Storage, July 2006, European Commission.

VIII - Tratamento de efluentes

38 - Para evitar fugas directas de compostos voláteis para a atmosfera, deve ser limitado o uso de tanques, bidões, reservatórios e bacias abertos.

39 - Sempre que possível, os resíduos e as matérias-primas devem ser armazenados em recintos cobertos e acondicionados à prova de água. As correspondentes emanações deverão ser captadas para o adequado tratamento. Os gases de exaustão serão lavados em equipamentos adequados e os correspondentes líquidos de lavagem serão adequadamente manuseados e eliminados.

40 - As operações de transferência de líquidos voláteis, bem como as cargas e descargas de cisternas, carecem de ser realizadas em sistemas fechados com extracção ou em depressão.

41 - Os sistemas de extracção de gases devem estar dimensionados para a globalidade das instalações que abarcam, em função do volume das mesmas, bem como dos tanques, cisternas e outros equipamentos que neles existam, ou, em alternativa, deverá haver sistemas individuais de extracção para os diferentes recipientes. A recuperação da matéria orgânica presente nos sistemas de exaustão e de ventilação deverá ser superior a 95 %, em massa.

42 - Os CIRVER devem dispor de sistemas, ou programas, de detecção e reparação de fugas.

43 - As emissões gasosas estão sujeitas à legislação nacional, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril (6), bem como aos valores de emissão associados às MTD, sendo os valores limite de emissão (VLE) fixados, para cada fonte emissora, na licença ambiental (LA) específica de cada CIRVER.

44 - Os CIRVER deverão adoptar programas de redução de consumo e contaminação de água, recorrendo a verificações regulares em tanques e caixas, mormente se forem subterrâneos, ao uso de equipamentos à prova de água, a sistemas de retenção nas armazenagens, e mantendo redes de drenagem separadas para águas pluviais e águas de processo. As tubagens enterradas devem ser dotadas de revestimento e de caixas de inspecção para detecção e controlo de fugas.

45 - Todos os efluentes devem ser sujeitos a tratamento adequado, função da composição química dos mesmos e dos critérios de descarga.

46 - As águas residuais potencialmente mais contaminadas deverão dispor de um sistema de recolha próprio.

47 - É obrigatória a identificação química de águas residuais que contenham: AOX, cianetos, sulfuretos, compostos aromáticos, benzeno ou hidrocarbonetos (dissolvidos, em emulsão ou em suspensão) e metais (mercúrio, cádmio, chumbo, cobre, níquel, crómio, arsénio e zinco). Tais águas serão segregadas e sujeitas a tratamento específico.

48 - A qualidade das águas residuais tratadas deve respeitar os limites definidos na legislação nacional, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

49 - As águas residuais tratadas deverão ser retidas antes da descarga no meio ambiente, carecendo de uma verificação final de conformidade e de autorização de descarga pelo chefe do laboratório ou por outro responsável do CIRVER autorizado para o efeito. Se as águas não cumprirem os requisitos de descarga no domínio hídrico, serão recicladas para novo estágio de tratamento.

50 - Os CIRVER devem pavimentar, com materiais impermeáveis, drenar e manter limpos os pavimentos de áreas operacionais e devem implementar medidas destinadas a prevenir, ou a limpar de imediato, fugas e derrames e assegurar uma manutenção programada para os sistemas de drenagem e outras estruturas enterradas.

IX - Tratamentos físico-químicos e biológicos

51 - Os reactores de tratamentos físico-químicos devem ser dimensionados e operados para as condições específicas dos respectivos tratamentos, função dos objectivos a alcançar e das reacções químicas previstas, que devem ser monitorizadas no decurso do tempo. Sempre que um novo conjunto de reacções seja implementado, devem ser avaliadas em laboratório as futuras condições de operação. Deve ser impedida a combinação de metais e agentes complexantes. A carga aos reactores de reagentes e resíduos, na medida do possível, deve estar automatizada e ser controlada por microprocessadores.

52 - Assegurar que são utilizados os métodos de controlo correntes para processos de neutralização e que as águas residuais neutralizadas são armazenadas separadamente, deixando decorrer o tempo indispensável à estabilização antes de proceder a uma verificação final da água tratada.

53 - Os metais presentes nos efluentes devem ser precipitados por ajuste em patamares do pH, começando pelos compostos de menor solubilidade e evitando as interferências de compostos orgânicos que afectem a precipitação dos sais, hidróxidos e sulfuretos. Após a precipitação, a água deverá ser clarificada por decantação e ou adição de agentes adequados.

54 - Os sistemas de combustão e aquecimento devem possuir um controlo de temperatura com uma exactidão de (mais ou menos) 1 % em graus Celsius, ou (mais ou menos) 0,5ºC. O sensor de temperatura deve estar instalado na câmara de combustão, a jusante da zona de combustão.

55 - O recurso a métodos de tratamento biológico depende do teor de componentes biodegradáveis.

56 - A digestão anaeróbia, quando aplicável, deve ser integrada com a gestão de água e deve ser operada em condições termofílicas, procurando maximizar a produção de biogás. Serão medidos os níveis de COT, CQO, N, P e Cl à entrada e à saída do tratamento.

57 - Sempre que o biogás seja usado como combustível, mediante a aplicação combinada de técnicas, deverão ser minimizadas as emissões de: partículas, NO(índice x), SO(índice x), CO, H(índice 2)S e COV.

58 - No caso de recurso a tratamentos biológicos - mecânicos, tais processos devem ser melhorados por recurso a reactores totalmente fechados, evitando condições anaeróbias, por controlo da reacção e do caudal de ar, recorrendo a isolamento térmico, evitando emissões de água e minimizando a produção de gases de exaustão e a emissão de compostos de azoto.

5.2 - Monitorização

Como referido, nos termos das directrizes PCIP para o tratamento de resíduos, as unidades de gestão de RP devem aplicar as melhores técnicas disponíveis (MTD). Tal requer uma monitorização regular para verificar se as emissões cumprem os limites legais e, em segundo lugar, para comunicação periódica às autoridades e às comunidades locais. Na maioria dos casos a recolha desta informação consegue satisfazer simultaneamente os dois propósitos acima referidos. A um outro nível, a monitorização regular nos CIRVER permitirá ainda contribuir para os inventários de emissões industriais e ambientais nacionais e internacionais, para negociação de quotas no mercado de carbono e outras, para definição de políticas ambientais futuras e para a melhoria progressiva, fruto de esforços de cooperação internacionais, das MTD.

Antes de ter lugar um programa de monitorização nos CIRVER, os seus objectivos devem estar claramente estabelecidos. Mas os benefícios alcançados estão dependentes da confiança que mereçam os resultados alcançados, pelo que são imprescindíveis as certificações, inspecções e comparabilidade de resultados interlaboratórios.

A monitorização deve ser executada por pessoal competente dos próprios CIRVER ou por uma entidade exterior creditada para o efeito, sempre que tal se revele necessário pela especificidade e complexidade da monitorização. Paralelamente, com carácter periódico, haverá recurso a entidades independentes para efeito de controlo exterior e comparabilidade de resultados.

A escolha dos parâmetros a monitorizar é definida nas licenças ambientais e deve ter em conta as características de cada CIRVER, a disponibilidade dos métodos, o respectivo custo, o nível de confiança da técnica e dos resultados alcançados, a competência do pessoal e a frequência das análises. Função da intensidade de procedimentos que possam conduzir a emissões para o meio ambiente, é de considerar a possibilidade de a monitorização poder ser em contínuo, numa base economicamente viável, e sempre que o risco para a saúde pública e para o ambiente seja elevado se forem excedidos os limites de emissão estabelecidos, o que depende ainda do número de fontes que o podem ocasionar.

Todas as medições têm associada uma incerteza, correntemente expressa em termos estatísticos por um nível de confiança típico de 9 %, que representa a confiança com que se assume não ser o resultado da medida puramente acidental. Neste sentido, a qualidade da monitorização depende da qualidade da amostragem. A escolha e preparação dos padrões devem merecer outros cuidados de nível idêntico. Os procedimentos de monitorização bem como a demais documentação relevante serão sujeitos a registo, devendo também haver «cadernos de laboratório» para estas actividades.

5.3 - Tipos de resíduos

No tocante à aplicação das tecnologias de tratamento, é possível considerar quatro grandes tipos de resíduos:

I) RP que careçam de tratamento em virtude da sua fracção inorgânica;

II) RP que careçam de tratamento em virtude da sua fracção orgânica, susceptíveis de serem objecto de tratamentos físico-químicos que permitam eliminar a sua perigosidade ou permitam a sua regeneração ou reciclagem;

III) RP que careçam de tratamento em virtude da sua fracção orgânica, susceptíveis de serem objecto de valorização energética;

IV) Embalagens contaminadas por RP.

Poderão ainda ser aceites outros resíduos não perigosos, por exemplo, serrim, para preparação de combustíveis alternativos e matérias-primas de substituição.

Os CIRVER devem organizar as suas actividades de modo a reduzir ao mínimo a estada dos resíduos antes dos processos de regeneração ou reciclagem, de tratamento físico-químico, de pré-tratamento para preparação de combustíveis alternativos, ou de estabilização. Tais procedimentos deverão ser sujeitos a auditorias regulares por entidades independentes ou mesmo pelos clientes.

Os CIRVER têm de ser dotados de condições de armazenagem de RP e de estar apetrechados com dispositivos de segurança para prever acontecimentos fortuitos ou procedimentos incorrectos de operação, tais como situações de ventos fortes, derrames de águas residuais, fogos e perigos de explosão, bem como de dispor de pessoal treinado para enfrentar situações de emergência. Em casos especiais, pode haver necessidade de serem desenvolvidos protocolos de procedimentos e de treino de pessoal especializado.

Os resíduos que careçam de tratamento em virtude da sua fracção inorgânica, que não possam ser reciclados, na totalidade ou em parte, serão submetidos, se tal for necessário, a operações de tratamento físico-químico, de estabilização ou inertização, antes de serem depositados em aterro. Os resíduos que careçam de tratamento em virtude da sua fracção orgânica deverão ser sujeitos, sempre que viável, a tratamento físico-químico, para assim assegurar, por ordem de preferência, a reciclagem ou a preparação para valorização energética.

O destino a dar às embalagens de materiais plásticos deve ser definido seguindo a ordem de preferência convencional: reutilização, reciclagem ou valorização energética. Neste tipo serão consideradas apenas embalagens contendo vestígios de RP que tenham ficado aderentes aos contentores, ou que em operações normais não tenham sido totalmente esvaziadas, permanecendo uma porção residual na embalagem.

Os resíduos que careçam de tratamento em virtude da sua fracção orgânica, mas de difícil valorização energética, deverão ser objecto de criteriosa abordagem, e justificado, em cada caso, o tipo de solução adoptada. O eventual recurso à incineração ou co-incineração deverá ser ponderado nomeadamente no caso de se tratar da única forma de tratamento disponível no País.

A forma de tratamento e o destino dado a este tipo de resíduos deve merecer especial destaque no relatório anual previsto no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 3/2004.

Os RP, em razão da sua toxicidade, pelos seus efeitos no ambiente e ou na saúde pública, tais como pesticidas e POP, exigem um tratamento cuidadoso em unidades de destruição especializadas.

De acordo com a tecnologia disponível em cada unidade, deverá ser definida por cada operador a metodologia de tratamento aplicável a cada tipo de resíduo, a qual se passará a designar por «tratamento padrão» (TP).

5.4 - Requisitos dos equipamentos utilizados em diversas unidades

As unidades de tratamento podem abranger quer espaços fechados, eventualmente cobertos em toda a sua extensão, quer espaços abertos, dedicados, por exemplo, a zonas de armazenamento ou a tanques sem cobertura.

Deve ser assegurada a estanquicidade das zonas de tratamento, com drenagens internas para caixas de recolha e bombagem. Assim, as zonas impermeabilizadas do pavimento, onde possam ocorrer derrames, drenarão os resíduos para locais de onde os mesmos podem ser retirados para tratamento.

As áreas de carga e descarga de camiões e cisternas devem estar providas de fossas estanques, com capacidade para a totalidade do volume dos meios de transporte.

Devem ser colocados absorvedores de gases, ligados às cisternas na carga e na descarga.

As zonas de classificação e armazenamento estarão em depressão, por aspiração de ventiladores ligados a filtros de carvão activado.

A instalação contra-incêndios deve ser adequada à tipologia dos RP, em todas as zonas de armazenamento.

As águas pluviais limpas devem circular por sistemas de drenagem independente.

Todas as águas contaminadas, por terem entrado em contacto com resíduos, devem ser recolhidas em fossa, para posterior envio para tratamento. Deve ser efectuada monitorização em cada fluxo, em função do tipo de resíduos.

Nas zonas de possível emissão de poeiras, deve proceder-se à sua captação, por depressão e tratamento adequado.

Os efluentes gasosos devem ser captados e tratados antes da rejeição para a atmosfera.

Tanques

Os requisitos a verificar no caso dos tanques destinados a armazenar RP ou a receber resíduos resultantes do seu tratamento serão diferentes conforme se trate de unidades situadas em recintos com pavimentos impermeabilizados ou tanques colocados no solo.

Tanques situados em pavimentos impermeabilizados

Verificação da integridade

Caso não exista um segundo sistema de retenção, o operador deve verificar se o sistema não está a ter perdas. Deverá também ser verificado se o tanque está projectado para receber a carga - se tem resistência estrutural suficiente e se é compatível com a natureza da carga. A avaliação deve ter em conta:

Tanques em contacto directo com o solo

Os tanques colocados em terrenos não impermeabilizados devem ser dotados de bacias de retenção que obedeçam aos seguintes requisitos:

Devem ser revestidas com materiais compatíveis com os resíduos armazenados, com espessura e resistência suficiente para assegurar que os derrames não poderão disseminar-se pelo solo;

Terem fundações capazes de suportar as cargas aplicadas sem fissurar;

Serem operados de forma a garantir a detecção de fugas de modo a revelar, num período máximo de vinte e quatro horas, a presença de resíduos derramados na bacia de retenção;

Serem dotadas de um sistema de evacuação que permita retirar os líquidos derramados num período máximo de seis horas.

Inspecções

O operador do CIRVER deve ter um programa de inspecção diária que preveja a verificação da existência de fugas através da leitura dos instrumentos de monitorização.

Pelo menos uma vez por semana devem ser procurados indícios de corrosão ou problemas em vedantes e juntas.

A área envolvente deve ser observada com periodicidade semanal para detecção de eventuais fugas que tenham deixado sinais de escorrimento, erosão ou danos na vegetação.

Em caso de derrame

Um derrame ou escorrência de um tanque deve obrigar à sua imediata desactivação:

Interrompendo de imediato as operações de enchimento;

Efectuando a remoção dos resíduos existentes no tanque no prazo máximo de vinte e quatro horas ou, no caso de tal não ser comprovadamente possível, efectuando a remoção parcial no menor período de tempo, de forma a evitar a continuação do derrame;

Se houver acumulação na bacia de retenção, os resíduos devem ser removidos num prazo máximo de vinte e quatro horas;

Deve ser feita uma inspecção na área envolvente, de forma a garantir que não haja um acréscimo de migração do derrame para o solo, que deve ser removido se tal se tiver verificado; o mesmo deve ser feito se existir água acumulada com vestígios de resíduos.

Resíduos reactivos ou inflamáveis

Os resíduos reactivos ou inflamáveis não devem em princípio ser armazenados em tanques, excepto se:

Os resíduos forem previamente tratados ou imediatamente misturados de forma que os resíduos deixem de ser reactivos ou inflamáveis;

A forma de armazenamento permita proteger os RP de forma a evitar a sua inflamação ou reacção;

O tanque seja usado apenas para situações de emergência;

O tanque esteja em local que garanta a distância de segurança em relação a espaços públicos, estradas ou ruas, bem como em relação a outras instalações.

Requisitos a verificar no caso de resíduos incompatíveis

Há que prevenir a hipótese de serem misturados resíduos incompatíveis ou incompatíveis com os materiais do tanque. Os RP não devem ser colocados em tanques sem que tenham sido removidos resíduos anteriores incompatíveis e sem que tenha sido efectuada a necessária lavagem.

Bombas de líquidos pouco viscosos

Cada bomba a trabalhar com líquidos pouco viscosos deve ser monitorizada mensalmente para detecção de fugas. O equipamento utilizado deve permitir detectar a emissão junto da bomba de compostos orgânicos voláteis. O equipamento utilizado deve ser seleccionado de forma a permitir detectar os vapores dos constituintes do líquido que está a ser bombeado (7).

Durante os períodos de utilização, cada bomba deve ser inspeccionada visualmente pelo menos uma vez por semana.

Tendo sido detectada qualquer fuga, esta deve ser reparada no período máximo de 15 dias.

Os fluidos usados como barreira de isolamento devem ser dotados de um sensor que permita determinar a existência de fugas.

Bombas operando produtos orgânicos

As bombas utilizadas para trabalhar com líquidos orgânicos devem ser providas de barreiras líquidas de isolamento.

As barreiras líquidas de isolamento devem ser monitorizadas de forma a garantir a sua integridade, utilizando um sensor.

Pilhas temporárias

Em situações transitórias, os resíduos sólidos podem ser acumulados em pilhas, por exemplo durante o período de reparação ou verificação de um equipamento.

A utilização de pilhas temporárias deve ser registada, com indicação do tipo de resíduo, quantidades e tempo de permanência.

A utilização de pilhas temporárias deve ter em conta a natureza dos resíduos, devendo ser tomadas medidas para evitar a contaminação do solo.

No caso de contaminação do solo, o operador deve providenciar as necessárias operações de descontaminação.

Qualquer derrame significativo resultante do uso de uma pilha temporária deve ser comunicado à APA.

Emissões gasosas

A existência de resíduos em locais não protegidos, a emissão durante os períodos de carga e descarga de equipamentos e as fugas em tubagens devem ser controladas pelos operadores e reduzidas ao mínimo.

Todo o sistema de captação e emissão dos gases deve ser verificado pelo menos uma vez por ano, por inspecção das juntas soldadas, vedantes e falanges, procurando identificar nomeadamente a existência de fissuras nas tubagens.

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis em matéria de construção e de exploração das instalações, nem das normas sobre saúde, higiene e segurança, o operador deve adoptar as seguintes medidas para minimizar as emissões difusas:

Sistemas de tratamento de efluentes gasosos

1 - Os equipamentos de despoeiramento e de tratamento de efluentes gasosos de uma instalação devem ser dimensionados de modo a poderem suportar variações de caudal, temperatura e composição química dos efluentes gasosos a tratar, em particular durante as operações de arranque e de paragem da instalação, sempre que tecnicamente viável.

2 - Os equipamentos referidos no número anterior devem ter uma exploração e manutenção adequadas, de modo a reduzirem ao mínimo os períodos de indisponibilidade e a permitirem um nível de eficiência elevado.

3 - Em situações de funcionamento deficiente ou de avaria do equipamento, em que se verifique não ser possível repor a situação de funcionamento normal no prazo de vinte e quatro horas, o operador tem o dever de notificar a autoridade competente no prazo máximo de quarenta e oito horas contadas a partir da verificação da deficiência ou da avaria.

4 - Nas situações previstas no número anterior, a autoridade competente adopta as providências que entenda necessárias, designadamente a imposição de medidas adicionais para que o funcionamento da instalação regresse à normalidade, ou, caso se justifique, a suspensão da actividade.

5 - As situações de funcionamento deficiente ou de avaria do equipamento não podem, em circunstância alguma, exceder um total de cento e setenta horas em cada ano civil.

Monitorização

Nas suas unidades funcionais, os CIRVER dispõem de instalações de armazenagem de resíduos e de CA e executam processos de trituração, de moagem, de mistura e de homogeneização de CA. Todos os procedimentos devem minimizar emissões fugitivas, odores, poeiras, COT e ruído, bem como a descarga de águas residuais, o que implica a instalação dos adequados sistemas de monitorização.

Para além do anteriormente indicado sobre a monitorização das emissões do equipamento, deve ser estabelecido e respeitado um plano de monitorização pontual ou contínuo, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

6 - Admissão e recepção de resíduos

6.1 - Admissão de resíduos

A entrega de um determinado RP num CIRVER requer a verificação antecipada de que esse centro está habilitado para o receber, o que implica a selecção prévia da metodologia de tratamento aplicável - a que se chamará «tratamento padrão» (TP). No caso de se confirmar que existe no CIRVER a tecnologia adequada para o RP em causa, permitindo portanto a selecção - ainda que provisória - do TP, o resíduo é considerado admissível e a sua posterior recepção ficará dependente apenas da verificação, à chegada, de que o RP corresponde às características identificadas na «fase de admissão» (8).

Desta maneira, com vista à admissão de um determinado RP num CIRVER, há que considerar os seguintes passos:

A) Apresentação do pedido de entrega, pelo respectivo produtor ou detentor, acompanhado de toda a informação disponível sobre a identificação e caracterização desse resíduo - «informação do produtor» - e de uma amostra representativa do mesmo resíduo;

B) Estudo do resíduo pelo CIRVER, incluindo a execução dos ensaios laboratoriais necessários para confirmar ou completar a informação do produtor e seleccionar o TP;

C) Resposta do CIRVER ao produtor, especificando as condições de admissão do resíduo.

A) Informação do produtor. - Toda a informação disponível pode ser útil para caracterizar o resíduo e, em consequência, determinar o respectivo TP.

Como exemplos de elementos informativos a fornecer, quando disponíveis, pelo produtor ou detentor dos resíduos, destacam-se os seguintes:

A indicação precisa da origem do resíduo, focando o processo tecnológico e respectiva fase em que é gerado, as matérias-primas utilizadas e todos os factores que contribuam para a melhor caracterização do resíduo;

A classificação do resíduo nos termos da Lista Europeia de Resíduos (LER);

A composição do resíduo, os dados de eventual análise química e os constituintes objecto de preocupação ambiental ou de potencial perigo;

As eventuais dúvidas quanto ao carácter perigoso do resíduo;

As eventuais possibilidades de reutilização, reciclagem ou valorização energética.

O produtor do resíduo deve reportar ao CIRVER a forma como é feita a triagem dentro da unidade de produção, bem como as garantias dadas para manter a separação entre este e outros eventuais resíduos - cuja identificação e principais características devem também ser objecto de informação ao CIRVER - durante as operações de processamento, armazenamento e transporte. A possibilidade de contaminação de RP por outros RP deverá ser tida em conta no processo de admissão e recepção no CIRVER.

Caso o produtor entenda que os dados fornecidos são suficientes para o efeito, poderá emitir o seu parecer sobre se o resíduo requer operações para ser submetido a tratamento padrão (TP) no CIRVER; se está em condições de ser submetido a TP; se não requer TP; se o aterro é o único destino viável; e ou se pode ir directamente para o aterro.

Quanto à amostra a fornecer ao CIRVER, para que possa ser considerada representativa do resíduo, terá de ser recolhida segundo as técnicas adequadas, por pessoal especializado - eventualmente pessoal do próprio CIRVER, que deverá estar apto e disponível para executar esse serviço, sempre que solicitado. Observa-se que o tema «Amostragem» é desenvolvido na secção 6.4.

B) Estudo do resíduo pelo CIRVER. - Conforme a qualidade da informação recebida do produtor, assim o estudo do resíduo terá de ser mais ou menos completo. Caso os ensaios laboratoriais não confirmem os elementos informativos recebidos, poderá haver necessidade de realização de novas amostragens pelo próprio pessoal especializado do CIRVER.

Quanto à selecção da metodologia de tratamento aplicável - tratamento padrão (TP) -, terá de ter em conta a legislação nacional e internacional em vigor, respeitando nomeadamente a hierarquia de gestão dos resíduos, privilegiando portanto, pela ordem indicada:

A hipótese de reutilização, após a necessária descontaminação, nomeadamente no caso de se tratar de embalagens ou solos;

A regeneração e reciclagem;

A valorização energética; e

Em última instância, a deposição em aterro.

A opção tomada deverá ser justificada - atendendo naturalmente à viabilidade económica das alternativas disponíveis - na própria descrição do TP, a qual deverá incluir as razões da sua selecção.

Observa-se entretanto que, a todo o momento, o TP pode ser sujeito a revisão por iniciativa da autoridade competente, dos responsáveis do CIRVER ou do Observatório previsto no Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro.

Com base na informação disponível sobre o resíduo, determina-se também o processo a adoptar no armazenamento, tendo em conta:

Os riscos da manipulação e armazenamento;

As condições de admissão dos resíduos, com indicação dos parâmetros a controlar;

A codificação do resíduo.

C) Resposta do CIRVER ao produtor. - O estudo do resíduo pelo CIRVER conduzirá a uma das seguintes três conclusões:

Tratamentos padrão (TP)

Conforme acima referido, é função do laboratório do CIRVER estudar e analisar os resíduos, sempre que necessário, de modo a seleccionar o tipo de tratamento mais adequado (TP), de acordo com as unidades funcionais existentes.

Sempre que se verifiquem alterações no resíduo a tratar, o produtor deve notificar o CIRVER dessa situação, que avaliará da necessidade de alteração do TP.

Nos casos em que a definição do tratamento padrão se revele mais complicada, dada a dificuldade de fixar previamente e em abstracto os procedimentos para cada tipo de RP, há vários princípios que devem estar sempre presentes, os quais se podem resumir em três grandes atitudes:

ii) Proibir a diluição a não ser que torne mais segura a sua valorização ou eliminação;

iii) Proibir o armazenamento permanente.

Os testes de lixiviação de resíduos inorgânicos permitem inferir do comportamento dos resíduos não apenas a curto como a longo prazo, dada a estabilidade da generalidade destas substâncias. Já no caso de resíduos do tipo orgânico, os resultados dos testes de lixiviação não permitem com segurança inferir do comportamento a longo prazo, devido a possíveis modificações químicas dos constituintes. Este facto deve ser tido em conta na definição da estratégia mais adequada a utilizar e deve mesmo presidir à definição do destino a dar aos resíduos, observando-se que é severamente limitada pela Decisão n.º 2003/33/CE a deposição de resíduos com elevada carga orgânica e que os resíduos só podem ser depositados no aterro após estabilização.

Não basta pois dispor de um aterro instalado em condições tecnicamente aceitáveis para nele depositar um qualquer tipo de resíduo, mesmo que obedeça aos critérios de admissão após os testes de lixiviação. Se, para o mesmo resíduo, for viável um tratamento padrão que evite a deposição em aterro de substâncias perigosas, nomeadamente compostos orgânicos, então o tratamento padrão deverá ser aplicado em detrimento da simples deposição em aterro.

O armazenamento deve ser encarado como fase transitória do tratamento e não como processo de adiamento, por prazo indefinido, do processo de tratamento ou deposição. Em situações particulares, como por exemplo resíduos destinados ao envio para unidades exteriores ao CIRVER, poderá ser necessário proceder à sua acumulação, mas mesmo assim com limites. Neste sentido, nenhum resíduo deverá permanecer armazenado por mais de um ano.

Observa-se a propósito que os CIRVER devem permitir concretizar o princípio da auto-suficiência, assegurando o tratamento do maior número possível de RP, mas este pressuposto não exclui naturalmente o recurso ao envio para outros países de resíduos que, pela sua especificidade, exijam formas de tratamento que não estejam disponíveis em Portugal.

Por outro lado, tendo em conta a instalação em Portugal de novas unidades de tratamento de RP - nos CIRVER ou fora dos CIRVER - e com o objectivo de obviar a situações de desigualdade e evitar, por exemplo, a possibilidade de envio de resíduos valorizáveis para deposição em aterro noutro país, a autoridade competente, nos termos do quadro legislativo em vigor, poderá condicionar as licenças de movimentos transfronteiriços de forma a salvaguardar a opção pela melhor forma de tratamento.

A APA poderá impor aos CIRVER medidas correctivas à gestão de resíduos específicos quando tal se revele adequado por evolução das MTD, quando os procedimentos praticados envolvam situações de emergência, ou por alteração das condições locais e de modo a melhor salvaguardar a saúde pública e o meio ambiente.

Observa-se finalmente que a evolução tecnológica origina o aparecimento de resíduos com características e impactes que evoluem ao longo do tempo. Daqui resulta a necessidade de definir formas de tratamento numa perspectiva evolutiva, o que, reflectindo-se também nos custos de tratamento, constitui um poderoso incentivo à minimização da produção de RP.

Os tratamentos padrão deverão por isso ser permanentemente confrontados com as melhores técnicas disponíveis, em particular as indicadas nos BREF, devendo ser objecto de revisão obrigatória pelo menos com uma periodicidade de cinco anos - a mesma periodicidade que se preconiza para a revisão do presente Regulamento.

Caracterização dos resíduos em função do tipo de tratamento previsto

Tipo I - resíduos que careçam de tratamento ou tenham já sido tratados em virtude da sua fracção inorgânica, destinados a serem estabilizados e ou depositados em aterro (9).

Este tipo de resíduos será proveniente de outras empresas ou instalações que podem ter já efectuado um pré-tratamento ou mesmo um tratamento completo de estabilização do resíduo.

A este tipo será aplicada uma inspecção sumária e testes de lixiviação, descritos na secção 7.8, essencialmente destinados a avaliar a estabilidade do resíduo. O tipo i é constituído pelos resíduos inorgânicos constantes da Lista Europeia de Resíduos - LER. A título de exemplo referem-se os resíduos com os códigos 01, com excepção de 01 05 05, código 06 e código 09, com excepção de 09 01 11.

Tipo II - RP que careçam de tratamento em virtude da sua fracção orgânica, susceptíveis de serem objecto de tratamentos físico-químicos que permitam eliminar a sua perigosidade ou permitam a sua regeneração ou reciclagem.

Conforme o destino dos materiais residuais, após as operações de tratamento físico-químico, assim terá de ser feita a caracterização desses materiais para que as emissões resultantes do tratamento e reciclagem da fracção aproveitada respeitem a legislação em vigor.

Tipo III - RP que careçam de tratamento em virtude da sua fracção orgânica, susceptíveis de terem como destino final a incineração dedicada ou a co-incineração

Estes RP devem ser sujeitos a uma análise dos constituintes orgânicos e dos metais pesados, cuja concentração está sujeita a limites máximos. Referem-se a título de exemplo os resíduos referenciados na LER com os n.os 05 (com excepção de 05 07 01), 07 (com excepção de resíduos fortemente halogenados) e 08 (excepto quando contiverem metais pesados).

Para estes resíduos, é necessário implementar uma metodologia que permita garantir que o combustível de substituição, preparado a partir desses resíduos, não contém substâncias que tornem perigosa a sua manipulação, transporte, armazenamento, ou cujas operações de queima possam originar emissões que excedam os limites previstos no Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril.

Nas licenças de exploração atribuídas às cimenteiras são fixados valores mínimos para o poder calorífico inferior (PCI) do combustível alternativo (CA), para que o processo conduza a uma valorização energética. Um tal poder calorífico inferior (PCI) depende do processo em curso na produção de cimento e das características dos fornos a utilizar na valorização.

O co-processamento em cimenteiras de CA com um poder calorífico inferior ao PCI estabelecido nas licenças de exploração das unidades cimenteiras pode ser considerado um processo de valorização se globalmente a cimenteira valorizar, quer energética, quer materialmente, os resíduos com um rendimento positivo.

Contudo, mesmo fora de um objectivo de valorização térmica e material, quando em pequenas quantidades, os resíduos poderão ser eliminados por co-incineração em cimenteiras, respeitando o princípio da auto-suficiência na gestão de resíduos de cada país da União Europeia e o princípio da minimização dos custos financeiros e económicos da gestão de resíduos, quando tal corresponde ainda a receberem o processo de tratamento mais favorável de entre as técnicas disponíveis.

De qualquer maneira, o CIRVER deverá confirmar se a instalação de incineração ou co-incineração, para onde se pretende enviar o resíduo, está devidamente preparada e licenciada para o receber.

Tipo IV - embalagens contendo vestígios de RP ou que tenham contido substâncias perigosas.

As embalagens destinadas a lavagem e reutilização podem ser objecto de caracterização sumária. As embalagens destinadas a valorização material deverão ter um processo de admissão idêntico ao previsto para o tipo ii e as destinadas à valorização energética devem obedecer a procedimento idêntico aos resíduos do tipo iii.

6.2 - Transporte de resíduos

O transporte dos resíduos deve respeitar a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo às transferências de resíduos, na sua redacção actual (10), e a Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, que fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos em território nacional, bem como o RPE (Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, são consideradas mercadorias perigosas as matérias, objectos, soluções, ou misturas de matérias cujo transporte rodoviário é proibido ou objecto de imposição de certas condições pelo Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) - que constitui o anexo deste diploma.

No âmbito deste Regulamento, os resíduos são definidos como «matérias, soluções, misturas ou objectos que não podem ser utilizados enquanto tais, mas que são transportados para serem reciclados, depositados num local de descarga ou eliminados por incineração ou por outros métodos». Sendo portanto englobados pelo conceito de mercadoria, o transporte dos resíduos tem de observar as regras do RPE, caso esses resíduos sejam considerados mercadorias perigosas.

Para efeito da classificação de quaisquer mercadorias, há que ter em conta as regras definidas, sendo as seguintes as classes de mercadorias perigosas consideradas:

Classe 1, «Matérias e objectos explosivos»;

Classe 2, «Gases»;

Classe 3, «Líquidos inflamáveis»;

Classe 4.1, «Matérias sólidas inflamáveis, matérias auto-reactivas e matérias explosivas dessensibilizadas sólidas»;

Classe 4.2, «Matérias sujeitas a inflamação espontânea»;

Classe 4.3, «Matérias que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis»;

Classe 5.1, «Matérias comburentes»;

Classe 5.2, «Peróxidos orgânicos»;

Classe 6.1, «Matérias tóxicas»;

Classe 6.2, «Matérias infecciosas»;

Classe 7, «Matérias radioactivas»;

Classe 8, «Matérias corrosivas»;

Classe 9, «Matérias e objectos perigosos diversos».

A consulta do RPE permite identificar as mercadorias perigosas e aceder às informações pertinentes sobre cada uma delas, incluindo as respectivas regras de transporte, como o número ONU, nome, classe, código de classificação, grupo ou grupos de embalagem, etiqueta ou etiquetas a colocar, as disposições sobre embalagem e transporte e ainda o número de identificação de perigo (11).

É de notar que são definidas regras para a classificação das matérias, incluindo soluções e misturas (tais como preparações e resíduos), que não sejam expressamente mencionadas (12).

O transporte rodoviário de resíduos apenas pode ser realizado pelo:

Com excepção do transporte ferroviário ou em navio, que têm regulamentação própria, o transportador rodoviário autorizado deve ser portador de uma guia de transporte, conforme regulamentação abaixo indicada.

O transporte de resíduos deve ser efectuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame, e observando, designadamente, os seguintes requisitos:

Não é considerado transporte, para os presentes efeitos, o transporte de resíduos a tratar ou em processo de tratamento dentro das instalações dos CIRVER.

Condições das embalagens para transporte de resíduos perigosos

Se um bidão que contém um resíduo perigoso não se encontra em boas condições (corrosão intensa, defeitos na estruturas, orifícios) ou se começa a verter o resíduo, o produtor ou o operador devem transferir o resíduo para outro recipiente em boas condições e manusear o resíduo de modo a evitar os perigos de derrame.

Compatibilidade dos recipientes com a natureza dos resíduos

O produtor e o operador devem utilizar recipientes de materiais que não reajam com os resíduos que neles vão ser armazenados temporariamente ou então que tenham um revestimento interior adequado para o efeito.

Guias regulamentares para o transporte de resíduos

O produtor ou o detentor devem assegurar, em cada transporte, a utilização das competentes guias de acompanhamento de resíduos, cujos modelos constam do anexo à Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio.

A utilização do modelo A da guia de acompanhamento, referida na Portaria 335/97, deve ser feita em triplicado e observar os seguintes procedimentos:

ii) Verificar o preenchimento pelo transportador dos três exemplares da guia de acompanhamento;

iii) Reter um dos exemplares da guia de acompanhamento;

ii) Após entrega dos resíduos, obter do destinatário o preenchimento dos dois exemplares na sua posse;

iii) Reter o seu exemplar, para os seus arquivos, e fornecer ao destinatário dos resíduos o exemplar restante;

ii) Fornecer ao produtor ou detentor, no prazo de 30 dias, uma cópia do seu exemplar;

6.3 - Recepção de resíduos

O CIRVER é responsável pelo controlo da recepção de resíduos, bem como pela sua rastreabilidade ao longo da cadeia de tratamento, para o que terá de desenvolver a necessária ferramenta informática, a qual deverá permitir a consulta de dados por parte da APA.

O registo da recepção de cada carga é obrigatório, nomeadamente o dia e a hora da recepção, a quantidade, as considerações resultantes da observação visual, o método de amostragem e as características físico-químicas relevantes observadas, bem como, se for o caso, a indicação de ter sido aceite pelo CIRVER.

As operações de inspecção podem incluir:

Naturalmente, o laboratório deverá ser dotado com todo equipamento instrumental e com o pessoal adequado para levar a cabo as suas funções.

A recepção pode ser diferenciada em função das condições de admissão.

Os RP recepcionados serão objecto de uma amostragem normalizada obedecendo a um plano predefinido de amostragem e serão realizadas análises, eventualmente de tipo semiquantitativo, com o objectivo de identificar os principais constituintes relevantes do ponto de vista ambiental, nomeadamente componentes orgânicos e metais pesados.

Os resultados da análise serão comparados com os teores que figuram nas condições de admissão, de forma a garantir que não estão presentes produtos químicos de composição diferente da que foi previamente definida.

Os resíduos que se afastem das condições de admissão, revelando a presença de substâncias que possam implicar uma mudança do processo de tratamento, serão retidos até esclarecimento com o produtor e ou realização de novas análise para identificação das novas substâncias detectadas e eventual alteração da metodologia de tratamento.

Os resíduos destinados à valorização térmica devem ser agrupados em lotes de forma a poderem garantir poder calorífico relativamente constante e homogeneidade de comportamento durante a combustão.

No caso de resíduos cuja recepção apenas seja permitida na unidade de classificação, triagem e transferência, com o objectivo de serem transferidos, logo que possível, para outros estabelecimentos em Portugal ou noutros países, a inspecção terá por objectivo primordial assegurar condições adequadas de armazenagem e expedição.

Nas situações em que um RP recepcionado não possa ser tratado no CIRVER, os seus responsáveis deverão encaminhar o resíduo para outro destino onde o tratamento possa ser feito. Se tal não merecer a concordância do produtor, terá de ser devolvido à procedência e os responsáveis do CIRVER devem registar a sua saída e informar a APA da ocorrência, permitindo assim rastrear o destino do resíduo.

6.4 - Amostragem e métodos de ensaios

A amostragem é uma operação determinante para a caracterização de resíduos, que exige dispositivos adequados de recolha, bem como um plano detalhado de operação.

A amostragem terá de ser feita com especial cuidado, em particular quando a carga for heterogénea ou dividida por vários contentores. No caso de resíduos homogéneos que tenham de ser transportados em várias cargas, será admissível, mesmo nas situações em que é necessária uma boa caracterização química, que a análise seja feita sobre amostras da totalidade do lote e não sobre as cargas individualizadas, desde que o processo de amostragem seja adaptado a essa situação.

Na medida em que os CIRVER devem ser considerados como plataformas quase universais de recepção de RP, mesmo que um resíduo não corresponda exactamente às informações recebidas do produtor, deverá em princípio ser recebido, ainda que tenha de ser sujeito a um plano de tratamento diferente do previsto, ou mesmo enviado para o exterior, se não puder ser tratado no CIRVER. Esta metodologia evitará a rejeição de cargas que, no processo de devolução, correriam o risco de ser ilegalmente abandonadas, mesmo que existisse um mecanismo eficiente de rastreamento por parte das autoridades.

Planos de amostragem normalizados

Cada operador deve definir para cada tipo de carga recepcionada um plano de amostragem que obedeça a procedimentos normalizados.

Uma amostra diz-se representativa se tiver uma composição correspondente à média da população representada. Ora, a obtenção de amostras representativas em populações heterogéneas é difícil.

Os equipamentos usados devem ter em conta as características físicas das amostras, exigindo-se equipamentos diferenciados em muitos casos.

As composições determinadas a partir das amostras obtidas devem representar a concentração média e a variabilidade dos resíduos ao longo do tempo ou da sua distribuição espacial.

Os métodos e equipamentos utilizados para a amostragem dependerão da forma e consistência dos resíduos. A utilização de métodos, como os indicados na legislação europeia ou norte-americana, quando aplicados a resíduos com características idênticas às definidas em cada norma, permitirão obter amostras representativas. Para numerosos tipos de amostras existem normas internacionais que podem ser utilizadas ou substituídas pela utilização de normas europeias similares. A título de exemplo, indicam-se as seguintes normas em função do tipo de material a amostrar:

Acceptance sampling plans and procedures for the inspection of bulk materials - ISO 10725;

Statistical aspects of sampling from bulk materials - ISO 11648;

Sampling procedures for inspection by attributes - ISO 2859;

Sequential sampling plans for inspection by attributes - ISO 8422 - Líquidos muito viscosos ASTM D140-70;

Resíduos pulverulentos - ASTM D346-75;

Materiais do tipo da pedra - ASTM D429-69;

Solos - ASTMD1452-65;

Cinzas volantes - ASTM D2234-76.

Técnicas de amostragem

A frequência da amostragem, na recepção, para cada tipo de resíduo de cada produtor, será determinada pelo chefe do laboratório, de acordo com a perigosidade e demais características do resíduo.

A amostragem deve ser executada segundo normas nacionais ou internacionais, como se referiu anteriormente. Devem ser observadas as seguintes indicações:

Conhecer a composição do resíduo a amostrar e conhecer todas as precauções a tomar;

Comprovar o estado físico do resíduo, tendo em conta que a sua composição pode não ser homogénea;

Utilizar a técnica de amostragem adequada;

Assegurar-se que o equipamento de amostragem está convenientemente limpo e que não irá alterar a composição do resíduo.

A recolha da amostra variará de acordo com as características físicas do resíduo e o tipo de análise a efectuar. Todas as amostras serão entregues no laboratório, convenientemente embaladas e rotuladas. Do rótulo deverão constar:

O nome do resíduo e respectivo código LER;

A data de amostragem;

O veículo do qual foi colhida a amostra;

As iniciais do funcionário que efectuou a amostragem.

Os ensaios a realizar em cada amostra serão determinados pelas características físico-químicas do resíduo.

Ensaios a efectuar

O tipo de ensaios a efectuar decorre, naturalmente, da tipologia dos resíduos a gerir, do estipulado na legislação que se lhes aplica em termos de gestão - transporte, recuperação, valorização e eliminação - e das opções tecnológicas de tratamento.

Assumem especial relevo:

Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, e Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, no que respeita à deposição de resíduos em aterro e à respectiva monitorização;

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, no que respeita ao controlo de águas residuais;

Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, que estabelece o regime de protecção e qualidade do ar, regulamentado pela Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, e pela Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, actualizada pela Portaria n.º 1058/94, que fixa os valores limite de emissão para a atmosfera.

Os parâmetros de determinação mais frequente, com indicação do respectivo método, resumem-se na tabela seguinte:

TABELA N.º 6.1

Ensaios

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/02/03300/0109701128.pdf))

No caso de certas amostras líquidas, ou que se apresentem no estado sólido ou pastoso, será necessária a sua preparação antes da aplicação dos métodos referidos; para tal serão usados procedimentos bem estabelecidos, tais como ISO 11464, ISO 11466, ASTM 808, etc.

Naturalmente que, para além destes parâmetros, de determinação mais frequente, muitos outros poderão ser executados com o material e equipamento analítico existente no laboratório, sendo implementados quando tal se revelar necessário.

O equipamento analítico deverá permitir identificar os constituintes indicados no presente Regulamento, com níveis de detecção adequados às concentrações máximas admissíveis para colocação em aterro ou para emissão de efluentes e que permitam garantir os limites de concentração dos constituintes sujeitos a restrições nos resíduos destinados a valorização energética.

6.5 - Análise laboratorial

É objectivo do laboratório zelar no sentido da correcta gestão do CIRVER, no que respeita às actividades de manipulação e processamento dos resíduos, garantindo o cumprimento da lei no tocante às condições de segurança e higiene das suas instalações, bem como em relação à segurança e protecção do ambiente e da saúde pública.

O laboratório analisará amostras enviadas pelos produtores, na fase de admissão, ou recolhidas na fase de recepção e triagem dos resíduos, cujo processamento é descrito nas secções anteriores deste capítulo, sendo ainda responsável nomeadamente pelo controlo da emissão de efluentes e da qualidade do ambiente, bem como pelos ensaios de lixiviação dos resíduos antes da sua deposição em aterro.

Como consequência do controlo da admissão dos resíduos, compete-lhe definir a respectiva metodologia de tratamento (TP) e ainda, sempre que pertinente, o tipo de manipulação, o meio de transporte, o tipo de embalagem e a zona na qual devem ser armazenados.

As amostras testemunho dos materiais analisados serão devidamente datadas, identificadas e seladas, sendo conservadas da forma mais adequada durante pelo menos seis meses.

Observa-se que a fiabilidade da manutenção das concentrações iniciais durante os prazos de conservação de amostras, recomendados ao longo de todo o presente Regulamento, só é susceptível de se aplicar aos parâmetros conservativos, nomeadamente metais pesados, e desde que sejam asseguradas condições adequadas de refrigeração ou congelação.

Processo de avaliação do resíduo

O laboratório, a partir da informação dada pelo produtor ou detentor e do conhecimento da amostra do resíduo, procederá à avaliação das possibilidades de gestão do mesmo segundo o seguinte esquema, que é também aplicável à verificação das características do resíduo na fase de recepção:

Actividade da indústria;

Processo gerador do resíduo;

Matérias-primas utilizadas no processo;

Código do resíduo segundo a LER.

Na selecção dos parâmetros a analisar é fundamental o conhecimento do estado físico do resíduo, que pode ser dividido em três grupos:

Resíduos sólidos;

Resíduos líquidos;

Resíduos pastosos ou com duas fases (sólida e líquida).

Nos três grupos é necessário conhecer, antes de iniciar a sua manipulação, dados significativos sobre a sua composição química, toxicidade e perigosidade. Com base nestes dados, inicia-se uma caracterização analítica do resíduo, com o objectivo de identificar os parâmetros chave que definem o resíduo.

c1) Caracterização física - em cada caso, escolhem-se os ensaios para definir os métodos e equipamentos necessários para o transporte e manipulação dos resíduos, bem como as características necessárias para fixar as normas de segurança e higiene adequadas à natureza do resíduo, tais como a tensão de vapor, inflamabilidade, etc.

A caracterização física é, fundamentalmente, apoiada em três parâmetros:

O conteúdo de humidade, no caso de resíduos sólidos, que é utilizado para determinar a necessidade de pré-tratamento e para escolher o processo de estabilização;

O conteúdo de sólidos em suspensão, no caso de resíduos líquidos, usado para definir o processo de manipulação do resíduo e estimar a variação de volume devida a estabilização e desidratação;

A densidade aparente do resíduo, para converter o peso de um resíduo em volume, com o fim de definir os meios e métodos de manipulação.

c2) Caracterização química - tal como descrito nas secções anteriores deste capítulo, antes de admitir um resíduo nas instalações, submete-se a uma análise, quer seja no laboratório da instalação ou em laboratórios externos acreditados, para determinar se é tratável nas instalações; no caso de o ser, a análise determinará as características químicas que definem a sua aceitação e as precauções de manuseamento em função da sua natureza e perigosidade. A análise será efectuada com apoio em informação prévia fornecida pelo produtor, informação essa que deve ser suficiente para tal fim, não sendo necessariamente função do laboratório estabelecer ou identificar cada um dos componentes, maioritário ou minoritário, do resíduo a tratar.

Não obstante, o objectivo da análise é não só conhecer todos e cada um dos componentes do resíduo, mas identificar os parâmetros chave que o representem e detectar a presença de componentes tóxicos que possam solubilizar-se em água ou reagir com outros componentes, dificultando o tratamento. Cada componente será identificado pelo seu nome comum ou genérico, especificando a concentração.

6.6 - Documentação de controlo da admissão e recepção de resíduos

A definição dos documentos de controlo da admissão e recepção dos resíduos será efectuada no âmbito da aprovação do sistema de gestão ambiental, a desenvolver nos termos fixados na secção 5.1 deste Regulamento, relativa às MTD (melhores técnicas disponíveis).

Até à aprovação desse sistema de gestão ambiental, serão utilizados os documentos mencionados no presente capítulo deste Regulamento, bem como os propostos pelo CIRVER em fase de concurso público/licenciamento e aceites através das licenças emitidas.

7 - Unidades funcionais