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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2010-04-29, Portaria n.º 239/2010 — Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, qu…
Altera a Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008 , do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica
de 20 de Fevereiro
A Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, procedeu à aplicação do Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, que instituiu uma acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afectadas pela crise económica.
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de apoios com a maior urgência, dadas as dificuldades que o sector enfrentava, decorrentes, nomeadamente, do constante aumento do preço dos combustíveis, foram fixados prazos relativamente curtos para a apresentação das candidaturas a algumas das medidas de apoio ali previstas.
Estes prazos vieram, no entanto, a revelar-se insuficientes face ao grande número de potenciais candidatos, pelo que se considera adequado proceder à prorrogação daqueles prazos e, bem assim, proceder ao ajustamento e clarificação de alguns aspectos do regime, que a prática mostrou serem necessários.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração e aditamento à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro
A presente portaria altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 9.º e 14.º e adita o artigo 14.º-A à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, nos seguintes termos:
1 - São alteradas as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e é aditada a alínea d) no n.º 1 e os n.os 3 e 4 ao mesmo artigo, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
Prazos para apresentação das candidaturas
1 - As candidaturas às medidas e tipos de projectos previstos neste diploma são apresentadas nas direcções regionais de agricultura e pescas, nos seguintes prazos:
Até 30 de Abril de 2009, no caso da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
Até 31 de Agosto de 2010, no caso das subalíneas ii) a iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior e da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no número seguinte;
Até 15 de Março de 2009, no caso da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior;
No prazo previsto no Regulamento do Regime de Apoio a que se refere o artigo 12.º, no caso da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - ...
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, as intenções de investimento relativas aos projectos a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º têm de ser manifestadas junto da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura até 15 de Março de 2009, através da apresentação de pré-candidatura mediante preenchimento de modelo disponível para o efeito no site da DGPA.
4 - A não apresentação de pré-candidatura nos termos previstos no número anterior impede a posterior apresentação de candidatura.»
2 - O artigo 4.º é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
Prazos para decisão das candidaturas
Os prazos para decisão das candidaturas são os seguintes:
Projectos previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, 50 dias contados a partir da data limite para apresentação das candidaturas;
Projectos a que se refere a subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, 30 dias contados a partir do conhecimento, pelos interessados, da aprovação do PAF;
Projectos a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, no prazo previsto no Regulamento do Regime de Apoio a que se refere o artigo 12.º da presente portaria;
Restantes projectos incluídos nas medidas de carácter geral e na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, 50 dias a contar da data de apresentação da candidatura.»
3 - A alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º é alterada para a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Cessação temporária das actividades da pesca
1 - ...
2 - ...
...
...
...
...
...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
A primeira, correspondente a 75 % do montante do apoio apurado nos termos da alínea a) do número anterior, a que acresce o valor da compensação prevista na alínea b), igualmente do número anterior, a ser paga, no prazo de 30 dias após a celebração do contrato, desde que cumprido 50 % do total de dias da cessação temporária, independentemente de esta ser ou não faseada;
...»
4 - O n.º 4 do artigo 9.º é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.º
Programas de adaptação da frota
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A constituição dos PAF fica condicionada à apresentação de candidaturas, ou pré-candidaturas no caso dos projectos a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, que permitam o cumprimento das condições constantes do n.º 1, sendo a respectiva aprovação confirmada e comunicada pela DGPA aos interessados até 15 de Maio de 2009.»
5 - O artigo 14.º é alterado, passando o seu corpo a constituir o n.º 1 e é acrescentado um n.º 2, passando a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.º
Transição de projectos
1 - A presente portaria aplica-se às candidaturas apresentadas ao abrigo dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 424-A/2008, de 13 de Junho, e 424-D/2008, de 13 de Junho, que digam respeito a embarcações licenciadas para operar com artes de arrasto, e Portaria n.º 1091/2008, de 26 de Setembro, à data da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de decisão.
2 - Caso as candidaturas, a que se refere o número anterior, não venham a ter enquadramento na presente portaria, serão analisadas e decididas no âmbito dos regulamentos ao abrigo dos quais foram inicialmente apresentadas.»
6 - É aditado o artigo 14.º-A à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, com a seguinte redacção:
«Artigo 14.º-A
Disposições transitórias
1 - A cessação temporária da actividade de pesca a que se refere o artigo 5.º, ocorrida antes da entrada em vigor da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, é comprovada através de dados do sistema VMS ou de declaração da autoridade marítima.
2 - Verificando-se impossibilidade de comprovação nos termos previstos no número anterior, por facto não imputável ao promotor, a cessação temporária da actividade poderá ser validada pela DGPA, através dos meios que se afigurem adequados para o efeito, desde que a informação disponível permita essa validação.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, são consideradas válidas as comunicações efectuadas até 31 de Janeiro de 2009 relativamente a cessações temporárias da actividade iniciadas em 2008.»
Artigo 2.º — Candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro
Na eventualidade de não serem constituídos PAF, as candidaturas apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, no âmbito das medidas especiais transitam para os correspondentes regimes de apoio do PROMAR, sendo analisadas e decididas em conformidade com aqueles ou, são objecto de indeferimento, caso não exista regime aplicável.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Fevereiro de 2009.
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