LegalizeDecreto-Lei n.º 214/2009 — Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-01-18, Decreto Regulamentar n.º 3/2012 — Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional
de 4 de Setembro
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiên-cia, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 154-A/2009, de 6 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
Neste contexto, o presente decreto-lei que aprova a nova estrutura orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), adopta, no que se refere ao tipo de organização interna, o modelo estrutural misto, tendo sido acolhida a estrutura matricial na vertente operacional. Procurou seguir-se de perto o modelo proposto pelo PRACE, num acentuado esforço de racionalização de estruturas orgânicas e de cargos dirigentes.
Importa sublinhar o reforço da missão e das atribuições da IGDN em diversas áreas, num quadro sistémico, em particular no que concerne ao acompanhamento e avaliação permanentes da execução das políticas na área da Defesa, procurando-se desta feita o alinhamento com o novo enquadramento da IGDN enquanto serviço de apoio à governação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Natureza
A Inspecção-Geral da Defesa Nacional (IGDN) é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.
Artigo 2.º — Missão e atribuições
1 - A IGDN tem por missão assegurar, numa perspectiva sistémica, o acompanhamento e avaliação permanentes da execução das políticas na área da defesa, contribuindo para a melhoria de funcionamento das estruturas da defesa nacional, apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelas Forças Armadas, serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional (MDN), sujeitos à superintendência ou tutela do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, bem como avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira.
2 - A IGDN prossegue as seguintes atribuições:
Controlar a aplicação dos recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais pelas Forças Armadas, serviços e organismos do MDN e avaliar os resultados obtidos em função dos meios envolvidos, tendo em vista contribuir para a sua eficiência, eficácia, economia, métodos e procedimentos de gestão;
Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos das Forças Armadas, serviços e organismos do MDN ou sujeitos à tutela e superintendência do respectivo ministro, bem como o cumprimento dos programas, contratos, directivas e instruções ministeriais;
Avaliar a gestão das Forças Armadas, serviços e organismos do MDN através do controlo de auditorias técnica, de desempenho e financeira, recomendando alterações e melhorias e acompanhando a sua introdução;
Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno das Forças Armadas, dos serviços e organismos do MDN ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, no quadro das responsabilidades cometidas ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado pela Lei de Enquadramento Orçamental;
Assegurar a realização de inspecções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras acções de carácter inspectivo que lhe sejam ordenadas ou autorizadas, bem como o acompanhamento das recomendações emitidas;
Coordenar, em articulação com o EMGFA e com os ramos das Forças Armadas, a cooperação e a partilha de informação com os órgãos ou serviços de controlo e avaliação dos respectivos comandos, de forma a garantir a racionalidade, complementaridade e sinergia das intervenções;
Assegurar a obtenção e o fornecimento de indicadores de desempenho relevantes para as restantes funções de suporte à governação;
Monitorizar o cumprimento das orientações estratégicas para o sector empresarial do Estado no domínio da defesa nacional, sem prejuízo das competências cometidas a outra entidade.
Artigo 3.º — Órgãos
1 - A IGDN é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral.
2 - É ainda órgão da IGDN o Conselho de Inspecção.
Artigo 4.º — Inspector-geral
1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao inspector-geral:
Presidir ao Conselho de Inspecção;
Ordenar a realização das acções superiormente aprovadas, bem como dos controlos cruzados sempre que os mesmos se justifiquem para o seu cabal desempenho;
Representar a IGDN nas organizações nacionais e internacionais que integram serviços similares.
2 - Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
Artigo 5.º — Conselho de Inspecção
1 - O Conselho de Inspecção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspector-geral no exercício das suas funções.
2 - O Conselho de Inspecção é composto pelo inspector-geral, que preside, pelo subinspector-geral e pelos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau.
3 - Ao Conselho de Inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
A política de gestão de recursos humanos;
Os projectos de regulamentos internos da IGDN;
Os instrumentos de gestão da IGDN.
4 - O inspector-geral pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do Conselho de Inspecção em razão da matéria objecto de agendamento.
Artigo 6.º — Exercício da acção inspectiva
1 - A acção inspectiva é desenvolvida pelas equipas de inspecção, constituídas por pessoal da carreira de inspecção.
2 - As funções inerentes à carreira de inspecção podem, ainda, ser exercidas de acordo com os mecanismos de recrutamento e de exercício da actividade prevista nos termos do regime geral de carreiras de inspecção.
3 - O exercício de funções inspectivas por oficiais superiores das Forças Armadas na IGDN é regulado pela legislação própria da carreira especial de inspecção e pelo disposto em legislação estatutária militar.
4 - As equipas de inspecção podem, ainda, ser apoiadas tecnicamente, em áreas específicas, por pessoal pertencente às Forças Armadas ou a outros organismos e serviços do Estado.
5 - No caso do número anterior, e quando se trate de pessoal pertencente às Forças Armadas, o pedido para o respectivo apoio técnico deve ser formulado, em regra, com uma antecedência de 30 dias em relação a cada acto inspectivo, dirigido aos respectivos chefes de estado-maior dos ramos, ficando aquele pessoal a prestar serviço na IGDN, sem a integrar e de acordo com o disposto em legislação estatutária militar, durante o tempo necessário à realização da acção inspectiva.
Artigo 7.º — Tipo de organização interna
A organização interna dos serviços da IGDN obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
Na área de actividade relativa à acção inspectiva, o modelo de estrutura matricial;
Na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada.
Artigo 8.º — Receitas e despesas
A IGDN dispõe como receitas as dotações do orçamento do Estado e tem como despesas as inerentes à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Artigo 9.º — Quadro de cargos de direcção
Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 10.º — Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de uma chefia de equipa.
Artigo 11.º — Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 72/2001, de 26 de Fevereiro.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Promulgado em 30 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO — MAPA
(a que se refere o artigo 9.º)
Quadro de pessoal dirigente
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/09/17200/0595705959.pdf))
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