Resolução n.º 22/2009 — Aprova o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes…

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 50.º, por remissão do n.º 3 do mesmo artigo, da Lei de Bases de Protecção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, compete à Comissão Nacional de Protecção Civil aprovar os planos de emergência de âmbito supra distrital;

Ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 4.º da Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civil, que aprovou a directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil, as deliberações de aprovação de planos de emergência de protecção civil são objecto de publicação no Diário da República;

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril, a Comissão Nacional de Protecção Civil, em reunião ordinária realizada em 14 de Setembro de 2009, deliberou por unanimidade:

§ Aprovar o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (PEERS-AML), o qual se publica em anexo, e faz parte integrante da presente Resolução.

Nos termos do n.º 12 do artigo 4.º da Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civil, o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (PEERS-AML), entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação da presente Resolução no Diário da República.

15 de Setembro de 2009. - O Presidente, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

PLANO ESPECIAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL PARA O RISCO SÍSMICO NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA E CONCELHOS LIMÍTROFES

Volume I

Corpo do Plano

PARTE I — Enquadramento Geral do Plano

1 - Introdução

O Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa (AML) e Concelhos Limítrofes (CL) adiante designado por PEERS-AML-CL é um instrumento de suporte ao Sistema de Protecção Civil para a gestão operacional em caso da ocorrência de um evento sísmico na região em apreço. De acordo com o definido na Lei de Bases de Protecção Civil, este Plano classifica-se como especial, quanto à finalidade, e como supradistrital, quanto à área geográfica de abrangência.

O director do PEERS-AML-CL é o Secretário de Estado da Protecção Civil, o qual será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil ou, na sua impossibilidade, por quem o Primeiro-Ministro designar. Compete ao director do Plano assegurar a direcção e coordenação do PEERS-AML-CL e das medidas excepcionais de emergência, com vista a minimizar a perda de vidas e bens e os danos ao ambiente, assim como o restabelecimento, tão rápido quanto possível, das condições mínimas de normalidade.

Neste contexto, o PEERS-AML-CL tem como modelo de referência o Plano Nacional de Emergência, constituindo uma sua extensão operacional, de âmbito supradistrital. Descrevendo a actuação das estruturas de protecção civil, referenciam-se aqui quer as responsabilidades, modo de organização e conceito de operação, quer a forma como são mobilizados e coordenados os meios e os recursos indispensáveis na gestão do socorro.

O PEERS-AML-CL é complementado por um Programa de Auto-Protecção e Resiliência (PAPER) o qual se destina a divulgar o Plano e a antecipar as respostas das comunidades locais e da sociedade, no seu conjunto, às consequências de um evento sísmico com elevada gravidade. O PAPER visa implementar uma dimensão de autoprotecção sustentada na mobilização cívica e em comportamentos previsíveis, em que os indivíduos e os grupos sociais organizados por empatia e proximidade serão peças fundamentais nos cenários de catástrofe, através de uma actuação metódica e de um voluntarismo responsável e auto-disciplinado.

A existência do PEERS-AML-CL encontra-se justificada pela própria história desta região a qual tem associados diversos registos de fenómenos sísmicos que, com maior ou menor impacte, causaram danos e consequências severas, deixando marcas na memória colectiva dos portugueses. De entre os inúmeros registos de actividade sísmica sentida, gerada tanto no limite geodinâmico entre a placa Africana e Euro-Asiática como em fontes sísmicas mais próximas da AML e CL, sobressaem, pelo peso simbólico que lhes estão associados, o célebre terramoto de 1755 (considerado internacionalmente como a primeira catástrofe da era moderna) e, numa escala mais regional, o sismo de Benavente de 1909.

A importância da Área Metropolitana de Lisboa no contexto do país é por demais evidente pelas características urbanas, sociais, económicas e políticas deste território. Para além de uma forte concentração demográfica, animada por intensos fluxos e movimentos pendulares diários, localizam-se nesta área os principais órgãos de decisão política e administrativa do país, a par das estruturas e administrações de importantes grupos económicos e financeiros que tornam esta região um espaço vital e sensível em situações de emergência. Jogam-se aqui, por efeito da potencial ameaça sísmica, não só consequências de ordem local e regional, mas também efeitos ao nível nacional.

Para além desta ordem de razões, o presente Plano assenta, também, nos seguintes pressupostos:

ii) Um evento sísmico grave poderá atingir de forma decisiva a eficácia do funcionamento do próprio Sistema de Protecção Civil, podendo ser necessário recorrer a ajuda externa (nacional e internacional);

iii) Neste tipo de emergência é vulgar assistir-se a atrasos e interrupções da resposta institucional, devendo os grupos, comunidades e indivíduos estar preparados para prestar as primeiras medidas de socorro e garantirem as suas necessidades básicas por um período que se pode prolongar por tempo superior a 24 horas.

2 - Âmbito de aplicação

O presente Plano tem um âmbito de aplicação territorial a toda a Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (Figura 1), correspondente aos municípios de Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira (distrito de Lisboa), Benavente, Cartaxo e Salvaterra de Magos (distrito de Santarém), Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal (distrito de Setúbal).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Figura 1 - Identificação da área de influência do PEERS-AM-CL

3 - Objectivos gerais

O PEERS-AML-CL constitui-se como uma plataforma que se encontra preparada para responder organizadamente aos danos provocados por um evento sísmico, definindo a estrutura de Coordenação, Direcção, Comando e Controlo e regulando a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações.

O presente Plano tem os seguintes objectivos gerais:

ii) Desenvolver, nas entidades envolvidas nas operações de Protecção Civil e Socorro, o nível adequado de preparação para a emergência, de forma a criar mecanismos de resposta imediata e sustentada, sobretudo nas primeiras 72 horas pós-evento;

iii) Promover estratégias que assegurem a continuidade e a manutenção da assistência e possibilitem a reabilitação, com a maior rapidez possível, do funcionamento dos serviços públicos e privados essenciais e das infra-estruturas vitais, de modo a limitar os efeitos do evento sísmico;

iv) Preparar a realização regular de treinos e exercícios, de carácter sectorial ou global, destinados a testar o Plano, permitindo a sua actualização;

4 - Enquadramento legal

O PEERS-AML-CL enquadra-se legalmente pelo disposto na Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho), no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho) e nos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil (Resolução da Comissão Nacional de Protecção Civil n.º 25/2008, de 18 de Julho).

5 - Antecedentes do processo de planeamento

O PEERS-AML-CL constitui a última etapa de um processo iniciado com o Despacho Ministerial n.º 32/97, de 21 de Julho, do Ministro da Administração Interna, que definiu para a área geográfica dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa e de Benavente, Salvaterra de Magos, Cartaxo, Alenquer, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos e Torres Vedras «a necessidade do (...) conhecimento do risco sísmico no sentido de fundamentar (...) um plano de acções de emergência pormenorizado». Tal despacho determinou também «a elaboração de um plano de emergência de protecção civil para a eventualidade de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, decorrentes de fenómeno de natureza sísmica».

Nesta sequência, foi desenvolvido o Estudo para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes, coordenado pelo então Serviço Nacional de Protecção Civil e concluído em 2002. No âmbito dos trabalhos do Estudo, que envolveu sete entidades técnico-científicas, foi desenvolvido um simulador de cenários sísmicos, utilizado para a definição e produção dos cenários que constituem as hipóteses subjacentes à activação deste instrumento de planeamento.

Para além da comunidade científica, foram, ao longo dos anos, envolvidos no processo de planeamento um conjunto alargado de entidades, organismos e serviços, públicos e privados, bem como outros agentes sociais, individual e colectivamente considerados. Foram também realizados, para teste do Plano, três exercícios, sendo um do tipo CPX (Maio de 2008) e dois do tipo LIVEX (Novembro de 2008 e Maio de 2009). Nos exercícios participaram a generalidade das entidades intervenientes.

O Plano foi também sujeito a consulta pública das suas componentes não reservadas, a qual decorreu entre 27 de Julho e 4 de Setembro de 2009.

6 - Articulação com outros instrumentos de planeamento e ordenamento do território

O PEERS-AML-CL articula-se com os Planos Distritais de Emergência de Lisboa, Santarém e Setúbal e com os Planos Municipais de Emergência dos 26 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes. O PEERS-AML-CL deverá também servir de referência à elaboração de Planos Especiais de Emergência para o Risco Sísmico de âmbito territorial distrital ou municipal, bem como à concretização de Directivas, Planos e Ordens de Operações dos diversos agentes de protecção civil e organismos e entidades de apoio.

Ao nível da articulação com instrumentos de ordenamento do território, a elaboração do PEERS-AML teve em consideração o Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PDM). Esta articulação é de extrema importância uma vez que estes instrumentos de gestão territorial devem estabelecer os comportamentos susceptíveis de imposição aos utilizadores do solo, tendo em conta os riscos para o interesse público relativo à protecção civil, designadamente nos domínios da construção de infra-estruturas, da realização de medidas de ordenamento e da sujeição a programas de fiscalização.

O PNPOT estabelece como medida prioritária a definição, para os diferentes tipos de riscos naturais, ambientais e tecnológicos, em sede de planos de ordenamento e consoante os objectivos e critérios de cada tipo de plano, das áreas de perigosidade, dos usos compatíveis nessas áreas e as medidas de prevenção e mitigação dos riscos identificados. Os PDM estabelecem a estrutura espacial e a classificação básica do solo, bem como parâmetros de ocupação, consideram a implantação dos equipamentos sociais e desenvolvem a qualificação do solo urbanos e rural.

As áreas de maior risco sísmico apresentadas neste plano de emergência deverão ser consideradas nas opções estratégicas dos PROT e a uma diferente escala nos PDM. Os cenários considerados neste Plano e respectivos impactos devem ser alvo de reflexão por parte dos municípios na revisão e elaboração dos PDM de modo a aumentarem a segurança de pessoas e bens.

7 - Activação do Plano

7.1 - Competência para activação do Plano

O PEERS-AML-CL é activado mediante decisão da Comissão Nacional de Protecção Civil, ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 36.º da Lei de Bases da Protecção Civil, ou na sequência de emissão de declaração, pelo Governo, da situação de calamidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º da mesma Lei.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, e atenta a especificidade da ocorrência que poderá determinar a activação do Plano, a Comissão Nacional de Protecção Civil poderá reunir com a presença de apenas um terço dos seus elementos, sendo a declaração de activação sancionada, assim que possível, pelo plenário.

7.2 - Critérios para activação do Plano

Sem prejuízo das competências de activação definidas no número anterior, o PEERS-AML-CL será activado automaticamente desde que verificados um dos seguintes pressupostos:

Evento sísmico com epicentro na AML CL e com magnitude igual ou superior a 6,1 na Escala de Richter;

Evento sísmico sentido na AML CL com estimativa de intensidade máxima, obtida a partir de medidas instrumentais, igual ou superior a VIII na Escala de Mercalli modificada (independentemente da localização do epicentro).

Independentemente dos critérios anteriores, os procedimentos previstos no Plano são automaticamente accionados ao fim de 120 minutos se não existir outra informação em contrário. Nesta situação, e em caso de o nível de decisão nacional não se encontrar operacional, os distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal e o município de Lisboa ficarão autónomos em termos de qualquer intervenção.

8 - Programa de exercícios

De modo a garantir a permanente operacionalidade do PEERS-AML-CL e a validação dos pressupostos nele contidos, serão realizados exercícios com periodicidade bienal, os quais poderão envolver o teste à totalidade ou apenas a parte do Plano de Emergência. Tais exercícios serão alternadamente do tipo CPX ou LIVEX.

PARTE II — Organização da resposta

1 - Conceito de actuação

As acções a desenvolver no âmbito do PEERS-AML-CL visam criar as condições favoráveis ao rápido empenhamento, eficiente e coordenado, de todos os meios e recursos nacionais ou resultantes de ajuda internacional solicitada, apoiando a direcção, o comando e a conduta das operações de protecção civil e socorro de nível distrital e municipal, através dos respectivos Governadores Civis e Presidentes das Câmaras Municipais. Estes mecanismos não prejudicam, nas situações de excepção e em conformidade com os procedimentos previstos na Lei de Segurança Interna, a eventual avocação conjuntural da coordenação, comando e controlo operacional pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

As acções serão desenvolvidas, aos diferentes níveis, através de estruturas de direcção e coordenação política, estruturas de coordenação institucional e estruturas de comando operacional.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

1.1 - Estruturas de Direcção Política

A Autoridade Política de Protecção Civil (Primeiro-Ministro, Governador Civil ou Presidente da Câmara, consoante o nível da administração) é a entidade responsável por desencadear, na iminência ou na ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso, no respectivo escalão.

Entre outras, são competências da Autoridade Política de Protecção Civil, ao nível nacional, distrital e municipal:

Avaliar permanentemente a situação;

Criar condições para o desenvolvimento das acções previstas no PEERS-AML-CL e nos planos de emergência do respectivo escalão territorial;

Garantir informação permanente à Autoridade Política de Protecção Civil de escalão superior, se aplicável;

Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na lei, em articulação com os Centros de Coordenação Operacional e os Postos de Comando dos respectivos escalões;

Recolher opiniões, balanços e pareceres provenientes das dinâmicas sociais em curso, incentivando a assumpção de estratégias adequadas à gestão da emergência por parte da população.

1.2 - Estruturas de Coordenação Política

A coordenação política do PEERS-AML-CL é assegurada através das Comissões de Protecção Civil territorialmente competentes.

1.2.1 - Comissão Nacional de Protecção Civil (CNPC)

A Comissão Nacional de Protecção Civil, presidida pelo Secretário de Estado da Protecção Civil ou o seu substituto legal, é o órgão de coordenação política, em matéria de protecção civil, tendo como principais competências e composição as que constam nos números 2 e 3 dos artigos 36.º e 37.º da Lei de Bases de Protecção Civil.

Em particular, compete à CNPC:

Desencadear as acções previstas no PEERS-AML-CL e assegurar a conduta das operações de protecção civil dele decorrentes;

Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das acções a executar;

Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais.

Para efeitos do presente Plano, a CNPC reunirá nas instalações da Autoridade Nacional de Protecção Civil, em Carnaxide, ou alternativamente no local onde estiver em funcionamento o Centro de Coordenação Operacional Nacional.

Os elementos da CNPC serão informados, no prazo máximo de 3 horas após o evento sísmico, de uma eventual convocação da CNPC. Findo esse prazo, na ausência de qualquer contacto, deverão os elementos da CNPC dirigir-se ao local de funcionamento da Comissão.

1.2.2 - Comissões Distritais de Protecção Civil (CDPC)

As Comissões Distritais de Protecção Civil são presididas pelos Governadores Civis e assumem-se como os órgãos de coordenação política em matéria de protecção civil nos respectivos distritos, tendo como principais competências e composição as que constam nos n.º 2 do artigo 38.º e artigo 39.º da Lei de Bases de Protecção Civil. Em particular, compete às CDPC determinar o accionamento dos respectivos Planos Gerais de Emergência de âmbito distrital, se tal se justificar.

Para efeitos do presente Plano, a CDPC de Lisboa reunirá nas instalações do Serviço Municipal de Protecção Civil de Mafra (Rua Américo Veríssimo Valadas, n.º 16, Mafra), a CDPC de Santarém na Quinta das Pratas (Cartaxo) e a CDPC de Setúbal nas instalações do Governo Civil de Setúbal (Av. Luísa Todi, n.º 336, Setúbal). Alternativamente, a CDPC de Santarém reunirá no Estádio Municipal de Almeirim e a CDPC de Setúbal nas instalações da empresa ISPT (EN 252, km 4.2).

Os elementos das CDPC serão informados, no prazo máximo de 3 horas após o evento sísmico, de uma eventual convocação das CDPC. Findo esse prazo, na ausência de qualquer contacto, deverão os elementos das CDPC dirigir-se ao local de funcionamento da Comissão.

1.2.3 - Comissões Municipais de Protecção Civil (CMPC)

Em cada município existe uma Comissão Municipal de Protecção Civil presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, tendo como principais competências e composição as que constam dos n.º 2 do artigo 40.º e do artigo 41.º da Lei de Bases de Protecção Civil e do artigo 3.º da Lei n.º 65/2007 (protecção civil no âmbito municipal). Em particular, compete às CMPC determinar o accionamento dos respectivos Planos Gerais de Emergência de âmbito municipal, se tal se justificar, ou dos Planos Especiais de Emergência de âmbito municipal para o risco sísmico, se existentes.

Para efeitos do presente Plano, as CMPC reunirão nos locais previstos nos respectivos Planos Municipais de Emergência ou nos seus regulamentos internos de funcionamento. Os elementos das CMPC serão informados, no prazo máximo de 3 horas após o evento sísmico, de uma eventual convocação das CMPC. Findo esse prazo, na ausência de qualquer contacto, deverão os elementos das CMPC dirigir-se ao local de funcionamento da respectiva Comissão.

Atentas as responsabilidades legais das Comissões Municipais de Protecção Civil em termos de coordenação institucional, estas deverão, quando reunidas para efeitos do presente Plano, adoptar uma organização em células análoga à do Centro de Coordenação Operacional Nacional (vide II-1.3.1), adaptada à realidade de cada concelho.

1.3 - Estruturas de Coordenação Institucional

Os Centros de Coordenação Operacional (CCO), constituídos por representantes das organizações integrantes do Plano, asseguram, aos níveis nacional e distrital, a coordenação institucional destas organizações nas operações de protecção civil e socorro, bem como a recolha e a articulação da informação de suporte técnico necessária à componente operacional. As atribuições dos CCO são as constantes do capítulo ii, do Decreto-Lei n.º 134/2006 (SIOPS).

1.3.1 - Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON)

Para efeitos do presente Plano, e sem prejuízo da possibilidade de convocação de outras entidades, integram o Centro de Coordenação Operacional Nacional, o Presidente da ANPC, na qualidade de coordenador, o Comandante Operacional Nacional (CONAC), representantes da ANPC e ainda representantes das entidades coordenadoras das Áreas de Intervenção indicadas em III.

O CCON funcionará nas instalações da Autoridade Nacional de Protecção Civil, em Carnaxide, ou, alternativamente, na Base Aérea 1, em Sintra. Os elementos do CCON serão informados, no prazo máximo de 90 minutos após o evento sísmico, de uma eventual convocação do CCON. Findo esse prazo, na ausência de qualquer contacto, deverão os elementos da CCON dirigir-se ao respectivo local de funcionamento.

O CCON organiza-se em cinco células distintas, cada uma coordenada por um elemento indicado pela ANPC:

1.3.2 - Centros de Coordenação Operacional Distrital (CCOD)

Integram os CCOD, para efeitos do presente Plano, o Comandante Operacional Distrital (CODIS), ou o seu substituto legal, representantes da estrutura distrital da ANPC e ainda representantes das entidades coordenadoras das Áreas de Intervenção indicadas em III que tenham implantação distrital.

Para efeitos do presente Plano, o CCOD de Lisboa reunirá nas instalações do SMPC de Mafra (Rua Américo Veríssimo Valadas, n.º 16, Mafra), o CCOD de Santarém na Quinta das Pratas (Cartaxo) e o CCOD de Setúbal nas instalações do CDOS de Setúbal (Av. dos Bombeiros Voluntários, Palmela). Alternativamente, o CCOD de Santarém reunirá no Estádio Municipal de Almeirim e o CCOD de Setúbal nas instalações da empresa ISPT (EN 252, km 4.2).

Os elementos dos CCOD serão informados, no prazo máximo de 120 minutos após o evento sísmico, de uma eventual convocação do CCOD. Findo esse prazo, na ausência de qualquer contacto, deverão os elementos da CCOD dirigir-se ao respectivo local de funcionamento.

Os CCOD organizam-se em quatro células distintas, cada uma coordenada por um elemento indicado pela ANPC:

1.4 - Estruturas de Comando

As estruturas de comando nacional e distrital, previstas no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (CNOS e CDOS), serão responsáveis pela monitorização, acompanhamento e gestão de todas as ocorrências não directamente decorrentes do evento sísmico. Durante o período de activação do presente Plano, o CNOS será dirigido pelo 2.º CONAC ou pelo Comandante de Assistência (CAS), enquanto os CDOS de Lisboa, Santarém e Setúbal serão dirigidos pelo 2.º CODIS ou, na impossibilidade deste, pelo ADOD respectivo.

Paralelamente, com vista a garantir a continuidade da resposta operacional, no tempo e no espaço, são definidas estruturas de comando operacional, designadas de Postos de Comando (PC), que se desenvolvem em três escalões distintos: nacional, distrital e municipal. Aos seus diversos níveis, os PC serão responsáveis pela gestão de todas as operações de protecção civil e socorro decorrente do evento sísmico.

1.4.1 - Centro Táctico de Comando (CETAC)

O Centro Táctico de Comando (CETAC) é a estrutura de posto de comando responsável pelo accionamento de todos os meios nacionais, pela proposta de accionamento de meios complementares de nível internacional e pela gestão de todas as operações de protecção civil e socorro decorrentes do evento sísmico. O CETAC articula-se permanentemente com o CCON e coordena operacionalmente os PCDis.

As principais missões do CETAC são:

Assegurar o comando, o controlo, as comunicações e as informações em toda a ZI, em coordenação com as demais entidades envolvidas;

Assegurar a minimização de perdas de vidas, através da coordenação das acções de busca e salvamento e das operações de combate a incêndios decorrentes do evento sísmico;

Garantir em permanência a segurança de todas as forças envolvidas e dos cidadãos diminuindo ao mínimo o número de baixas;

Assegurar as ligações aos PCDis e ao CCON;

Garantir, através do empenhamento das forças e serviços competentes, o controlo de acessos à ZS e a manutenção de corredores de circulação de emergência;

Garantir a execução eficaz de operações de movimentação de populações, designadamente as decorrentes de evacuações;

Assegurar a prestação de cuidados médicos adequados, através do correcto e atempado empenhamento das forças e serviços competentes;

Assegurar a coordenação das acções de saúde pública e de mortuária;

Assegurar a coordenação das actividades relacionadas com a assistência à emergência e gestão de recursos, nomeadamente através da definição das prioridades em termos de abastecimento de água, energia e comunicações, da gestão de armazéns de emergência, da coordenação dos meios de transporte necessários às operações de emergência e da organização e montagem de abrigos e campos de deslocados;

Assegurar a coordenação da inspecção e verificação da praticabilidade das principais infra-estruturas de transportes, redes básicas de suporte e edifícios;

Assegurar a desobstrução expedita das vias de comunicação e itinerários principais de socorro e assegurar a realização de operações de demolição ou escoramento;

Assegurar a recepção, condução e integração, se necessário, de voluntários nas operações de emergência e reabilitação, incluindo os provenientes de países estrangeiros e de organizações internacionais, para colaborar nas actividades relacionadas com a assistência social, alimentação e transporte;

Coordenar a acção de Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS) e Equipas Avaliação Técnica (EAT), terrestres e aéreas, e tratar a informação recebida dessas equipas encaminhando-a para as restantes estruturas nos diferentes escalões;

Dirigir e coordenar o emprego dos meios sob a sua responsabilidade.

O CETAC é constituído e instalado em estrutura própria, com comunicações dedicadas, no espaço do CNOS. A localização alternativa para o CETAC é a Base Aérea n.º 1, em Sintra. O responsável pelo CETAC é o Comandante Operacional Nacional da ANPC, ou o seu substituto legal.

O CETAC organiza-se nas seguintes células:

Célula de Comando (CECOM) - É responsável por assumir, através do CONAC, o comando das operações, em ligação directa e permanente com as restantes células do CETAC, com os agentes de protecção civil e socorro, com as zonas de recepção, reforço ou concentração e com os responsáveis pelas operações de âmbito distrital. Compete ainda à CECOM fornecer à tutela política todas as informações operacionais sobre a situação em curso, nomeadamente através da articulação directa com o responsável pelo CCON. A CECOM é chefiada pelo CONAC ou seu substituto legal e integra os elementos de apoio directo ao mesmo;

Célula de Comunicações de Comando (CECOC) - É responsável por garantir as comunicações e o fluxo de informação operacional, funcionando como o único ponto de entrada e de saída de informação ao nível do CETAC. Esta célula organiza-se em postos de trabalho distintos, os quais são responsáveis pelas comunicações (rádio, telefone e outras) e pela difusão das informações pelas restantes células do CETAC e CCON. A CECOC é coordenada por um elemento da ANPC e reporta à CECOM;

Célula de Planeamento e Operações (CEPLO) - É responsável pela permanente monitorização da situação operacional na Zona de Sinistro, garantindo a sua análise e correspondente apresentação de propostas de acção. Compete ainda à CEPLO promover, em estreita articulação com o CONAC, um correcto planeamento operacional com vista a uma adequada mobilização dos meios nacionais disponíveis para reforço dos teatros de operações. A CEPLO é coordenada por um elemento da ANPC;

Célula de Resposta Operacional (CEROP) - É responsável pela prestação do apoio operacional solicitado no quadro das acções de resposta, cabendo-lhe mobilizar os recursos humanos e técnicos necessários nos domínios da busca, resgate e salvamento, transporte de sinistrados, combate a incêndios, intervenção em acidentes químicos e emergência pré-hospitalar. A CEROP é coordenada por um elemento da ANPC e integra representantes dos CB, GNR, PSP, FA, DGAM, INEM, CVP, INAC e EMA;

Célula Logística de Apoio ao Comando (CELAC) - É responsável por garantir todo o apoio logístico às estruturas de comando. Deve ainda assegurar o apoio logístico às estruturas que compõem o CETAC e o CCON, nomeadamente no que respeita à alimentação, economato e mobiliário. A CELAC é coordenada por um elemento da ANPC;

Célula de Recursos Tecnológicos (CERTEC) - É responsável por garantir todo o suporte necessário ao bom funcionamento das comunicações de emergência entre os níveis nacional, distrital e municipal, através da montagem de redes de comunicações e informáticas dedicadas, assegurando sempre a necessária redundância. Compete ainda à CERTEC enquadrar e orientar organizações de radioamadores que eventualmente venham a ser mobilizadas para apoiar as operações.

A CERTEC é coordenada por um elemento da ANPC;

Célula de Assessoria Técnica Especializada (CATES) - É responsável por reunir, à ordem do CONAC, técnicos e peritos externos à ANPC cujos conhecimentos e experiência sejam considerados relevantes para o apoio nas operações em curso. A CATES, em caso de accionamento de meios de apoio regionais e ou internacionais, deverá ainda integrar a Célula de Ligação (CELIG) da ZRR internacional. A CATES é coordenada por um elemento da ANPC.

O CETAC contará ainda com áreas reservadas para briefings e multiusos.

1.4.2 - Posto de Comando Distrital (PCDis)

Ao nível distrital, é garantida a constituição de um PCDis que garante a gestão exclusiva da resposta distrital ao evento sísmico e é responsável pelo accionamento de todos os meios disponíveis na área do distrito e pela gestão dos meios de reforço que lhe forem enviados pelo escalão nacional. Os PCDis reportam operacional e permanentemente ao CETAC, constituindo um sector deste.

Os PCDis desempenham missões análogas às do CETAC, mas adequadas à realidade e dimensão distrital. Deverão ainda assegurar a articulação com o CCOD e com os PCMun.

Os PCDis adoptam uma configuração de funcionamento análoga à do CETAC, adaptada à realidade de cada distrito.

O responsável pelo PCDis é o Comandante Operacional Distrital da ANPC ou o seu substituto legal. Os PCDis são instalados em estruturas próprias, com comunicações dedicadas, nos espaços dos CDOS. Caso tal não seja viável, as localizações para os PCDis serão o SMPC de Mafra para o PCDis de Lisboa, a Quinta das Pratas ou o Estádio Municipal de Almeirim para o PCDis de Santarém e as instalações da empresa ISPT para o PCDis de Setúbal.

A resposta distrital desenvolve-se, prioritariamente, na área dos municípios mais afectados abrangidos pelo presente Plano. Cada PCDis terá as Zonas de Concentração e Reserva (ZCR) necessárias à sua operação.

1.4.3 - Posto de Comando Municipal (PCMun)

Ao nível municipal, é constituído um único PCMun que garante a gestão exclusiva da resposta municipal ao evento sísmico e é responsável pelo accionamento de todos os meios disponíveis na área do município e pela gestão dos meios de reforço que lhe forem enviados pelo escalão distrital. Os PCMun, são montados com apoio dos SMPC e adoptam uma configuração de funcionamento análoga à dos PCDis, adaptada à realidade de cada município.

Os PCMun reportam operacional e permanentemente ao respectivo PCDis, constituindo um sector deste. Exceptua-se o PCMun de Lisboa, o qual, para efeitos deste Plano, reporta directamente ao CETAC, funcionando como se de um PCDis se tratasse.

O responsável pela coordenação do PCMun é o Comandante Operacional Municipal (COM) ou um seu substituto indicado pelo Presidente de Câmara. Os PCMun são instalados em estruturas próprias, com comunicações dedicadas, preferencialmente em espaços próximos dos SMPC. Caso tal não seja viável, serão utilizados os locais previstos nos Planos Municipais de Emergência para funcionamento da CMPC.

As principais missões do PCMun são:

Contribuir para a minimização das perdas de vidas e para a atenuação dos prejuízos à propriedade e ao ambiente;

Assegurar a criação das condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis no concelho, bem como de todos os meios de reforço que vierem a ser disponibilizados;

Coordenar e promover a actuação dos meios de socorro, de forma a controlar o mais rapidamente possível a situação;

Garantir permanentemente a informação sobre a evolução da situação, de modo a promover a actuação, em tempo útil, dos meios de socorro;

Garantir a manutenção da Lei e da Ordem e a circulação nas vias de acesso necessárias, para a movimentação dos meios de socorro e evacuação das zonas de risco das pessoas afectadas;

Promover a movimentação organizada e ordeira das populações deslocadas, designadamente as evacuações, o alojamento temporário e a prestação dos demais cuidados básicos essenciais à manutenção dos níveis razoáveis de sobrevivência (alimentação, higiene, etc.);

Promover a evacuação primária e secundária dos feridos e doentes e a prestação dos cuidados médicos essenciais às populações das áreas afectadas;

Garantir a assistência e bem-estar às populações e promover a reunião de famílias;

Proceder às acções de desobstrução, reparação e restabelecimento de água, comunicações e energia;

Assegurar o transporte de pessoas, bens, água, alimentação e combustíveis;

Promover a salvaguarda do património histórico e cultural;

Promover o apoio às acções de mortuária;

Proceder ao restabelecimento, tão breve quanto possível, dos serviços públicos essenciais.

A resposta municipal desenvolve-se, prioritariamente, na área de jurisdição do município. Para efeitos deste Plano, o evento sísmico a nível municipal é tratado como uma única ocorrência, constituindo-se o município como um único Teatro de Operações (TO). Cada município será sectorizado funcional ou geograficamente, tendo cada um destes sectores, um responsável, de acordo com a adequação técnica dos agentes presentes no teatro de operações e as suas competências legais, o qual se articula permanentemente com o PCMun.

Os sectores podem ser agrupados em frentes, cada uma com um responsável, ou subdivididos em subsectores de acordo com as necessidades de organização do teatro de operações.

O PCMun articula-se permanentemente com o Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC) e a Comissão Municipal Protecção Civil (CMPC) e comanda o TO, gerindo todos os meios colocados à sua disposição.

1.5 - Sistema de Gestão das Operações

O Sistema de Gestão das Operações (SGO) é uma forma de organização de teatros de operações que se desenvolvendo-se de uma forma modular. A decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS), que a deverá utilizar sempre que os meios disponíveis do primeiro alarme e posteriormente do segundo alarme se mostrem insuficientes.

Para efeitos do presente Plano, deverá ser observada a seguinte organização dos Teatros de Operações, equivalentes à área de cada município:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Sempre que uma força de socorro seja accionada para integrar o esforço de resposta em curso, o chefe da primeira equipa a chegar ao local assume de imediato a função de COS, dando assim inicio à organização mínima de um teatro de operações, permitindo manter desde logo um sistema evolutivo de comando e controlo da operação. A assunção da função de COS deve ter em conta as competências, atribuições legais e capacidade técnica da entidade representada, tendo em vista a resolução adequada da situação.

A evolução da situação pode levar ao aumento da complexidade da operação e consequentemente do teatro de operações, pelo que o processo de transferência da função de COS é de vital necessidade, competindo a um elemento de Comando do Corpo de Bombeiros com a responsabilidade da área onde decorre o evento, assumir essa função.

Daqui resulta que a responsabilidade da assumpção da função de Comandante das Operações de Socorro cabe, por ordem crescente:

1.º Ao Chefe da primeira equipa a chegar ao Teatro de Operações, independentemente da sua titularidade;

2.º Ao Chefe do Grupo de Combate presente no Teatro de Operações;

3.º Ao Oficial Bombeiro mais graduado, presente no Teatro de Operações;

4.º Ao Comandante do Corpo de Bombeiros da área de actuação.

Na faixa litoral, os Capitães dos Portos têm, de acordo com o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, competências de Protecção Civil na faixa litoral e nos espaços do Domínio Público Hídrico sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Deste modo, os Capitães dos Portos assumem as funções de COS no seu espaço de jurisdição e em articulação estreita com os PCDis dos Distritos onde se inserem as respectivas capitanias dos portos.

2 - Execução do Plano

2.1 - Organização em Fases

A resposta operacional organiza-se em duas fases: a Fase de Emergência propriamente dita e a Fase de Reabilitação. Fora do âmbito do presente Plano, existe ainda a Fase da Recuperação que terá um planeamento e organização próprios e será coordenada directamente pela CNPC, em todas as áreas e sectores que não sejam parcial ou totalmente alocados pelo Governo.

Em qualquer das fases é prioritária a manutenção, na execução das operações, da segurança dos elementos envolvidos na intervenção, a qual deverá ser objecto de atenção prioritária de toda a cadeia de comando operacional.

2.1.1 - Fase de Emergência

A Fase de Emergência inclui as acções de resposta tomadas e desenvolvidas imediatamente após a activação deste Plano, podendo prolongar-se até 7 dias, ou pelo tempo que a CNPC vier a decidir.

As acções de resposta deverão ser:

Automáticas, articuladas e coordenadas de acordo com o planeamento, mas com a flexibilidade indispensável à adaptação a situações imprevisíveis que possam ocorrer;

Estruturadas com base nos recursos e meios não afectados de imediato e em conformidade com a avaliação de danos;

Adequadas às necessidades e exigências da resposta, devendo as decisões ser tomadas em tempo oportuno, quer para aumentar o nível da intervenção quer para reduzir a eventual escalada da situação.

Nesta fase, privilegiam-se as actividades de busca, resgate e salvamento, desenvolvendo-se as seguintes acções prioritárias:

Mobilização, pelo CETAC, do Dispositivo Integrado de Resposta (DIR) constituído por meios humanos e por equipamentos terrestres e aéreos, de intervenção, reforço, apoio e assistência, pertencentes aos agentes de protecção civil e a outras entidades ou organismos integrantes deste Plano, sob controlo operacional do Comandante do CETAC, em estreita articulação com o CCON e com os PCDis, de acordo com as prioridades identificadas nos vários domínios de actuação;

Activação imediata, pelo CETAC, de Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS) e ou de Equipas de Avaliação Técnica (EAT), por via aérea ou terrestre, com vista a obter as informações necessárias à tomada de decisão operacional, tendo sempre como prioridade a segurança do pessoal envolvido nas operações de resposta à emergência e a protecção dos cidadãos;

Colocação em pré-alerta de Companhias Nacionais para Intervenção em Sismos, à ordem do CETAC, sendo a 1.ª constituída por meios dos distritos de Braga, Porto e Viana do Castelo, a 2.ª constituída por meios dos distritos de Bragança, Vila Real e Viseu, a 3.ª por meios dos distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria a 4.ª por meios dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre e a 5.ª por meios dos distritos de Beja, Évora e Faro;

Montagem de Zonas de Recepção de Reforços (ZRR) e de Zonas de Concentração e Reserva (ZCR), bem como de Zonas de Concentração e Apoio das Populações (ZCAP) e de Zonas de Reunião de Mortos (ZRnM);

Reforço dos meios para as Zonas de Sinistro através do balanceamento, para as ZRR, de meios inter-distritais ou nacionais, obtendo a cooperação de outros organismos ou instituições nacionais ou estrangeiras;

Constituição de uma reserva com capacidade helitransportada à ordem do CETAC;

Convocação e reunião imediata do CCON e CCOD com as composições previstas no presente Plano;

Convocação e reunião imediata da CNPC e das CDPC e CMPC dos distritos e municípios abrangidos pela área deste Plano, determinando, se necessário, a activação dos Planos Gerais de Emergência (ou Especiais para o Risco Sísmico) do respectivo nível territorial;

Criação de Zonas de Concentração de Jornalistas Internacionais em local a designar de acordo com a avaliação inicial de danos;

Centralização no CCON dos contactos com a comunicação social nacional e internacional, de modo a assegurar a eficácia da gestão da informação de emergência.

Para além das acções desenvolvidas pelos serviços e agentes de protecção civil e pelos organismos e entidades de apoio, desempenham também, nesta fase, um papel preponderante as próprias populações, enquanto socorristas de si mesmas, dos seus familiares e dos seu vizinhos. Deve ser potenciada a colaboração solidária e espontânea, manifestada pelas comunidades, grupos sociais e indivíduos, incorporando as estruturas emergentes que foram antecipadamente planeadas nas diversas comunidades de freguesia ou bairro pelo Programa de Auto-Protecção e Resiliência, respondendo coerentemente aos planos e orientações para reforçar as acções de resposta.

2.1.2 - Fase de Reabilitação

A Fase de Reabilitação caracteriza-se pela acção concertada por parte do Sistema de Protecção Civil e pelo desenvolvimento de medidas conducentes ao apoio e ao rápido restabelecimento do sistema social. Embora se mantenham bem presentes os efeitos resultantes do evento sísmico, considera-se estar ultrapassado o período crítico da emergência. Neste sentido, as acções de resposta devem ser estruturadas para resolver os problemas existentes e, em simultâneo, iniciar as medidas de reabilitação do funcionamento normal das instituições.

Nesta fase, realizam-se acções como:

Assistência aos desalojados;

Inspecção dos edifícios com a finalidade de verificar a sua habitabilidade e promover, desde que possível, o regresso da população;

Inspecção e verificação das condições de estabilidade das áreas sujeitas a fenómenos colaterais associados (afundamentos, deslizamentos, etc.);

Recuperação das funcionalidades de serviços essenciais, como o restabelecimento de abastecimento de água, electricidade, gás e redes de comunicações;

Restabelecimento da administração ordinária dos trabalhos administrativos ao nível da freguesia;

Restabelecimento da actividade produtiva e comercial como o funcionamento de serviços de atendimento ao público e escolas, entre outros.

2.2 - Zonas de Intervenção Operacional

A resposta operacional desenvolve-se na área dos 26 municípios abrangidos pelo presente Plano, que é designada por Zona de Intervenção (ZI). Em função das informações obtidas através das acções de reconhecimento e avaliação técnica, táctica e estratégica, esta delimitação geográfica poderá ser alterada.

Nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, a ZI divide-se em Zona de Sinistro (ZS), Zona de Recepção de Reforços (ZRR) e Zona de Concentração e Reserva (ZCR).

2.2.1 - Zonas de Sinistro (ZS)

A Zona de Sinistro tem três subdivisões distritais as quais integram, em cada distrito, os municípios mais fortemente afectados. Engloba ainda uma Zona de Sinistro Municipal de Lisboa.

A delimitação geográfica base das Zonas de Sinistro é a seguinte:

Zona de Sinistro Distrital (ZSDis) de Lisboa - Constituída pelos municípios de Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira;

Zona de Sinistro Distrital (ZSDis) de Santarém - Constituída pelo município de Benavente;

Zona de Sinistro Distrital (ZSDis) de Setúbal - Constituída pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra;

Zona de Sinistro Municipal (ZSMun) de Lisboa - Coincidente com os limites geográficos do município de Lisboa, embora assumindo as mesmas características das ZSDis, devendo, para efeitos do Plano, articular-se directamente com o nível nacional como se de uma ZSDis se tratasse.

As ZS permitem a definição clara de responsabilidades de comando e controlo, sob a responsabilidade exclusiva de um único Posto de Comando Distrital. Nas ZS, a mobilidade é restrita, garantindo as forças de segurança a montagem de um perímetro de segurança, com o objectivo de impedir a entrada de pessoas estranhas às actividades de emergência.

2.2.2 - Zonas de Recepção de Reforços (ZRR)

As ZRR são zonas de controlo e apoio logístico, sob a responsabilidade do CETAC, para onde se dirigem, os meios de reforço e apoio logístico nacional ou internacional, para efeitos de controlo e atribuição das ZS onde irão desenvolver o trabalho e da ZCR Distrital onde irão receber as orientações tácticas. São definidas 7 (seis) ZRR nos seguintes locais, tal como apresentado na Figura II-1 (página seguinte).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Figura II - 1: Localização das Zonas de Recepção de Reforços

As ZRR obedecem à seguinte localização e modo de organização:

Torres Vedras (ZRR 1) - Recebe o reforço nacional proveniente prioritariamente dos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro e Leiria e é montada pela estrutura operacional do distrito de Leiria com o reforço dos meios operacionais do distrito de Lisboa que não tenham sido afectados e não estejam empenhados operacionalmente;

Torres Novas, Zibreira, Zona Industrial (ZRR 2) - Recebe o reforço nacional proveniente prioritariamente dos distritos de Bragança, Vila Real, Viseu e Coimbra e é montada pela estrutura operacional do distrito de Santarém;

Sardoal (ZRR 3) - Recebe o reforço nacional proveniente prioritariamente dos distritos da Guarda, Castelo Branco e Portalegre e é montada pela estrutura operacional do distrito de Santarém com o reforço do distrito de Castelo Branco;

Marateca, Aguas de Moura (ZRR 4) - Recebe o reforço nacional proveniente prioritariamente dos distritos de Évora, Beja e Faro e é montada pela estrutura operacional do distrito de Setúbal com o reforço do distrito de Évora;

Bases Aéreas de Monte Real, Beja e Montijo (ZRRInt 5, ZRRInt 6 e ZRRInt 7) - Recebem o reforço de equipas e equipamentos internacionais. A ZRRInt 5, na BA de Monte Real, constitui-se como ZRRInt principal e está preparada para receber todo o reforço por via aérea, sendo montada e assegurada pela estrutura operacional do distrito de Leiria.

A ZRRInt 6, na BA de Beja, e a ZRRInt 7, na BA do Montijo, constituem-se como ZRRInt alternativas, sendo montadas e asseguradas pela estrutura operacional do distrito de Beja e Setúbal, respectivamente.

2.2.3 - Zonas de Concentração e Reserva (ZCR)

As ZCR são zonas onde se localizam temporariamente meios e recursos disponíveis sem missão imediata e nas quais se mantém um sistema de apoio logístico e assistência pré-hospitalar às forças de intervenção. É nas ZCR que terá lugar a concentração dos recursos solicitados ao CETAC e onde são transmitidas as orientações tácticas necessárias. Para efeitos do presente Plano, são consideradas três ZCR Distritais e uma ZCR Municipal, com as seguintes localizações:

ZCRDis Lisboa - Centro Militar de Educação Física e de Desportos (Largo General Conde de S. Januário, Mafra);

ZCRDis Santarém - Parque de Estacionamento do CNEMA (Santarém);

ZCRDis Setúbal - Terminal LIDL (Marateca);

ZCRMun Lisboa - Anfiteatro Keil do Amaral (Monsanto).

Paralelamente, os restantes 25 municípios abrangidos pela área do presente Plano definirão ZCR necessárias à intervenção, nas quais se localizarão temporariamente meios e recursos disponíveis sem missão imediata ou terá lugar a concentração de recursos solicitados pelo PCMun ao PCDis. Nestas ZCR será mantido um sistema de apoio logístico e assistência pré-hospitalar às forças de intervenção.

2.3 - Esquema de sustentação operacional

Considerando os pressupostos expressos neste Plano, designadamente a possibilidade de as estruturas distritais e municipais incluídas na ZI, responsáveis pelas operações de protecção civil e socorro, poderem vir a ficar parcial ou totalmente inoperativas em resultado do evento sísmico, desenvolve-se um esquema de sustentação operacional no sentido de garantir, tão depressa quanto possível, a reposição da capacidade de coordenação, comando e controlo.

Assim, para cada um dos três distritos afectados, identificam-se Distritos de Sustentação Operacional (DSO) responsáveis por assegurar o comando, controlo, comunicações e informações das operações de protecção civil e socorro nos distritos afectados, na medida e durante o período de tempo em que as estruturas distritais próprias não o possam fazer.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Analogamente, cada município afectado terá também um Município de Sustentação Operacional (MSO), com responsabilidades similares aos dos MSO, mas adequadas ao respectivo espaço geográfico:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

2.3.1 - Accionamento dos DSO

O accionamento dos DSO é realizado através de um esquema de redundância. Perante a informação ou percepção de ocorrência de um sismo na AML-CL, os CDOS/CODIS dos DSO acima referidos deverão de imediato contactar, por todos os meios disponíveis, os seus distritos destinatários até conseguirem obter um ponto de situação (POSIT) fidedigno e informação sobre eventual necessidade de apoio ao nível das estruturas de comando distrital. As regras e os tempos de contacto com o distrito afectado respectivo são as seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Caso não seja possível contactar nenhum dos destinatários acima referidos, deverá ser de imediato accionado o esquema de sustentação operacional, deslocando-se de imediato o CODIS do DSO respectivo para o distrito afectado, com uma equipa de reconhecimento composta por um técnico do CDOS e um oficial das Forças de Segurança.

Esta equipa procederá a uma rápida avaliação da situação distrital, com recurso a todos os meios disponíveis. Consoante o cenário verificado, o CODIS do DSO fará avançar, de forma faseada, organizada e coordenada, os meios previstos em Plano Prévio de Intervenção Distrital (PPIDis) para apoio ao comando distrital afectado.

Caso a estrutura operacional do CDOS afectado não esteja em condições de responder cabalmente à ocorrência, a estrutura operacional do CDOS do DSO organiza a ZSDis e instala e dirige o PCDis. O comando será transferido para a estrutura operacional própria do distrito afectado quando este garantir capacidade para o efeito. Quando da passagem de comando para as estruturas próprias distritais, o Comando Distrital do DSO passa a apoiar o do distrito afectado.

2.3.2 - Accionamento dos MSO

Em caso de mobilização de um DSO, o CODIS respectivo, mediante a informação disponível, fará avançar os MSO dos municípios afectados, com uma equipa de reconhecimento constituída por um Comandante de um Corpo de Bombeiros, um elemento do SMPC, um técnico municipal especialista em estruturas e um representante das Forças de Segurança.

Caso a estrutura operacional dos municípios afectados não esteja em condições de responder cabalmente à ocorrência, a estrutura operacional do MSO organiza a ZSMun e instala e dirige o PCMun. O comando será transferido para a estrutura operacional do município afectado quando este garantir capacidade para o efeito. Aquando da passagem de comando para as estruturas próprias municipais, a equipa de comando do MSO passa a apoiar o município afectado.

Para efeitos do presente Plano, o accionamento do MSO de Lisboa será realizado, excepcionalmente, por articulação directa entre os municípios envolvidos, sem intervenção do DSO respectivo. Nesta situação específica, perante a informação ou percepção de ocorrência de um sismo na AML, o Corpo de Bombeiros Municipais de Leiria deve, de imediato, contactar por todos os meios disponíveis, o RSB Lisboa, até conseguir obter um POSIT fidedigno e informação sobre eventual necessidade de apoio, de acordo com o seguinte esquema:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Na impossibilidade de contacto com todos os destinatários acima referidos, deverá de imediato accionar-se o esquema de sustentação operacional, envolvendo também o CDOS de Castelo Branco.

2.4 - Reforço de Meios e Apoio Nacional

É constituída uma reserva nacional com meios públicos e ou privados, à custa dos meios nacionais ou dos distritos menos afectados, para intervir de acordo com as prioridades identificadas nas várias Áreas de Intervenção (vide Parte III do Plano). Para tal, os agentes de protecção civil e outras entidades intervenientes disponibilizam os meios necessários à constituição do DIR, coordenado operacionalmente pelo CETAC, PCDis ou PCMun, de acordo com o escalão da decisão e do seu envolvimento.

A reserva nacional inclui Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS), Equipas de Avaliação Técnica (EAT), Grupos Sanitários e de Apoio (GSAP), Grupo Logístico de Reforço (GLOR), Companhias Nacionais de Intervenção em Sismos (CNIS) e Meios Aéreos.

2.4.1 - Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS)

As ERAS têm como principal objectivo dotar os postos de comando dos diferentes escalões, após a sua instalação, de informação indispensável ao processo de tomada de decisão. As ERAS caracterizam-se pela sua grande mobilidade e capacidade técnica e têm como principal missão percorrer a ZI, por via aérea e ou terrestre, e recolher informação específica sobre as consequências do evento em causa, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento e avaliação de:

Focos de incêndio;

Locais com maiores danos no edificado;

Locais com maior número de sinistrados;

Eixos rodoviários de penetração na ZI e nas ZS;

Vias principais e alternativas;

Infra-estruturas críticas (escolas, hospitais, quartéis de bombeiros, instalações das forças de segurança).

Cada ERAS é constituída por 3 elementos a designar de acordo com a missão específica que lhe for atribuída. As ERAS estarão dotadas do meio de transporte mais adequado à sua missão, assim como de meios de comunicação indispensáveis à passagem da informação para os diferentes escalões de decisão. Para efeitos deste Plano, são constituídas as seguintes ERAS:

No nível nacional - 6 ERAS;

Em cada distrito da ZI - 3 ERAS;

Em cada município da ZI - mínimo de 3 ERAS.

As ERAS reportam directa e permanentemente ao Posto de Comando do respectivo escalão, à ordem de quem se mantêm até à sua desmobilização.

2.4.2 - Equipas de Avaliação Técnica (EAT)

As EAT têm como principal objectivo dotar os postos de comando dos diferentes escalões de informação imediata sobre as infra-estruturas afectadas. A sua missão é a de reconhecer e avaliar a estabilidade e operacionalidade de estruturas, comunicações e redes, tendo em vista o desenvolvimento das operações, a segurança do pessoal do DIR e das populações e o restabelecimento das condições mínimas de vida.

Cada EAT é constituída no mínimo por 3 elementos a designar de acordo com a missão específica que lhe for atribuída. As EAT estarão dotadas do meio de transporte mais adequado à sua missão, assim como de meios de comunicação indispensáveis à passagem da informação para os diferentes escalões de decisão.

Para efeitos deste Plano, são constituídas as seguintes EAT:

No nível nacional - 6 EAT;

Em cada distrito da ZI - 3 EAT;

Em cada município da ZI - Mínimo de 3 EAT.

As EAT reportam directa e permanentemente ao posto de comando do respectivo escalão, à ordem de quem se mantêm até à sua desmobilização.

2.4.3 - Grupos Sanitários e de Apoio (GSAP)

Os GSAP desempenham missões nas áreas da urgência pré-hospitalar e evacuação secundária. São constituídos por distrito, agrupando, à ordem do CETAC, 15 ABSC, 3 Veículos de Comando Operacional Táctico e as respectivas equipas, num total de 48 elementos.

2.4.4 - Grupo Logístico de Reforço (GLOR)

Os GLOR desempenham missões nos domínios do abastecimento de água. São constituídos por distrito, agrupando, à ordem do CETAC, 5 Veículos Tanque de Grande Capacidade, 1 Veículo de Comando Operacional Táctico e as respectivas equipas num total, de 12 elementos.

2.4.5 - Companhias Nacionais de Intervenção em Sismos (CNIS)

As CNIS visam reforçar qualquer uma das ZS, caso os meios disponíveis nas mesmas se revelem insuficientes para responder às solicitações verificadas. São constituídas por 1 Grupo de Comando, 1 Grupo de Socorro e Salvamento, 1 Grupo de Combate a Incêndios, 1 Grupo de Evacuação Sanitária, num total de 95 elementos.

2.4.6 - Meios aéreos

Os meios técnicos que integram o dispositivo aéreo são meios nacionais da Empresa de Meios Aéreos do Estado (EMA) ou das Forças Armadas (FA), que poderão ser empregues em qualquer ponto do território nacional. Os meios aéreos que integram o DIR são os seguintes:

Meios Aéreos de Reconhecimento, Avaliação e Coordenação (MARACO) - Empenhamento em acções de reconhecimento, de avaliação e coordenação;

Meios Aéreos de Vigilância e Ordem Pública (MAVOP) - Empenhamento em acções de vigilância, regularização do trânsito e segurança interna, sob a coordenação das Forças de Segurança;

Meios Aéreos de Socorro e Assistência (MASA) - Empenhamento em missões de busca e salvamento, de evacuação médica, movimentação de meios (humanos e materiais), evacuações e transporte de desalojados.

2.5 - Reforço de Meios e Apoio Internacional

O reforço de meios internacionais será prioritariamente assegurado pelos serviços de protecção civil dos países com os quais Portugal possui acordos de cooperação bilateral, especialmente com a Direcção-Geral de Protecção Civil e Emergências do Reino de Espanha. Em caso de necessidade de meios complementares, será activado o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil ou mecanismos bilaterais, regionais e internacionais disponíveis, nomeadamente os decorrentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e Organização das Nações Unidas (ONU).

Cabe à CNPC a decisão da emissão de um pedido de auxílio internacional, face à avaliação das necessidades e da emergência em curso. Competirá ao CCON desencadear, através da ANPC, os procedimentos necessários à activação dos mecanismos bilaterais, regionais e internacionais disponíveis, nomeadamente os acordos bilaterais (Espanha, França, Marrocos e Cabo Verde), União Europeia (UE), Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e Organização das Nações Unidas (ONU).

De forma a evitar um fluxo desnecessário de equipas e de equipamentos ao território nacional, o pedido de assistência deverá ser o mais concreto e preciso possível, nomeadamente no que se refere à data e hora da ocorrência, área afectada, número estimado de vítimas (feridos ligeiros, feridos graves, mortos), número estimado de desalojados, necessidades verificadas, valências pretendidas e o número de equipas/peritos necessários.

Após activação de um ou mais daqueles mecanismos é expectável que, no prazo de 6 horas após a emissão do pedido de auxílio, comecem a chegar a território nacional meios adicionais de resposta e equipas internacionais de assistência.

Considerando a necessidade de rapidez associada a uma emergência desta natureza, a principal assistência deverá chegar a Portugal por via aérea, sendo o ponto de entrada preferencial a ZRRInt 5 (Monte Real) e os alternativos a ZRRInt 6 (Beja) e ZRRInt 7 (Montijo).

De forma a garantir que toda a assistência internacional é devidamente recebida e enquadrada nas operações em curso, é nomeado, em simultâneo com a tomada de decisão sobre a emissão de um pedido de assistência internacional, um elemento da estrutura de comando da ANPC que será o responsável por todo o processo. Este elemento, designado Coordenador Internacional (CI), é colocado na ZRRInt definida e responde perante o CETAC. Para coadjuvação directa, o CI dispõe de 4 adjuntos, a nomear de entre uma lista de elementos de comando credenciados para desempenhar funções neste domínio.

Na ZRRInt é montado e operacionalizado um Centro de Recepção Internacional (CRI), coordenado por um dos adjuntos do CI. Este Centro tem como principais missões:

Registo de todas as equipas, equipamentos e valências que cheguem ao ponto de entrada;

Recolha de informação sobre o período estimado de estadia;

Recolha de informação sobre eventuais limitações das equipas e dos equipamentos;

Registo do ponto de contacto para cada equipa;

Fornecimento de informações pertinentes às equipas, nomeadamente:

ii) Contacto do elemento responsável pela assistência internacional;

iii) Outros assuntos de relevo para a operação em curso.

Para além do CRI, é instalado um Centro de Gestão de Assistência Internacional (CEGAI) que é coordenado por um dos adjuntos do CI. O CEGAI é o local de reunião de toda a informação relativamente à actuação das equipas internacionais e de coordenação das intervenções. O CEGAI integra uma Célula de Apoio, constituída preferencialmente por elementos da ANPC, que garante o apoio de comunicações e secretariado a esta estrutura, e uma Célula de Ligação, (CELIG) composta pelos oficiais de ligação de cada uma das Equipas Internacionais e Oficiais de Acompanhamento (OFAC) da ANPC.

OS OFAC visam garantir que nenhuma equipa internacional opera em território nacional sem o necessário acompanhamento. O rácio de OFAC deverá ser, no mínimo, de 1 oficial por cada equipa internacional. Para os casos em que estas equipas sejam constituídas por diferentes valências, conduzindo assim a potenciais intervenções separadas, deverá ser nomeado um OFAC por cada valência.

O alojamento individual de cada equipa, de acordo com a doutrina internacional vigente, é da responsabilidade da mesma. Contudo, a ZRRInt deverá contemplar um espaço para a montagem e operacionalização de um Acampamento Base, onde ficarão fisicamente instaladas as equipas internacionais. Se tal não for possível, o CETAC designará um ou mais locais para montagem do acampamento, os quais deverão garantir condições de higiene, nomeadamente ao nível de sanitários.

As equipas internacionais de resposta deverão ser autónomas em matéria de alimentação e de transporte no local da emergência. Na medida dos recursos disponíveis e sem prejudicar a operacionalidade das equipas nacionais, o CETAC providenciará transporte local.

As equipas internacionais e os equipamentos presentes em território nacional serão mobilizados para o terreno em função das suas valências e das áreas prioritárias de intervenção e apenas à ordem do CI, o qual deverá receber instruções directas do CETAC. De modo a transmitir às equipas as informações disponíveis sobre a emergência em curso, deve o CI realizar, após a chegada à ZRRInt de cada equipa, um briefing inicial, no qual serão transmitidas informações sobre locais afectados, estado das infra-estruturas, acessos, condições sanitárias, número de vítimas, meios de comunicação disponíveis, previsão meteorológica e organização operacional no terreno. Nesse briefing deverão ser confirmadas as valências e limitações (incluindo linguísticas) da equipa internacional e deve ser fornecida a cartografia local.

Após o briefing inicial, serão realizados dois briefings diários ordinários, sendo um preferencialmente à noite, para debriefing das missões efectuadas, e outro de manhã, para planeamento das missões seguintes e actualização das informações disponíveis. Sempre que se justifique, poderão ser realizados briefings extraordinários.

Quando mobilizados para os TO, o Comando e Controlo sobre as equipas internacionais, no quadro das operações de resposta em curso, e sem prejuízo da organização interna de cada uma daquelas, serão sempre assumidos pelo CETAC (a nível nacional), pelo PCDis (a nível Distrital) e pelo PCMun (a nível municipal). Nos TO, a comunicação intra-equipa deverá ser preferencialmente garantida através de meios de comunicação próprios, devendo as equipas internacionais estar em condições de comunicar eficazmente nos seguintes níveis:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Para os níveis acima elencados, o CETAC deverá fornecer o equipamento de comunicações considerado adequado.

3 - Actuação de agentes, organismos e entidades

No âmbito do Dispositivo Integrado de Resposta os Serviços de Protecção Civil de âmbito nacional (ANPC) ou municipal (SMPC) desempenham funções de apoio à coordenação política e institucional das operações de resposta, podendo igualmente ser apoiados por Unidades Locais de Protecção Civil constituídas ao nível das Juntas de Freguesia.

Paralelamente, as diversas entidades intervenientes no presente Plano (agentes de protecção civil e organismos de apoio) desempenham missões de intervenção, reforço, apoio e assistência, quer durante a Fase de Emergência, quer durante a Fase de Reabilitação. As estruturas de intervenção destas entidades funcionam e são empregues sob direcção das correspondentes hierarquias, previstas nas respectivas leis orgânicas ou estatutos, sem prejuízo na necessária articulação operacional com os postos de comando, aos seus diferentes níveis.

3.1 - Missão dos serviços de protecção civil

3.1.1 - Autoridade Nacional de Protecção Civil

A ANPC assegura a nível operacional, através do CETAC e dos PCDis, as actividades de comando, controlo e coordenação de acções de protecção civil e socorro, designadamente, quando aplicável, no que respeita a:

Accionamento de meios de resposta inicial;

Mobilização de meios e recursos de reforço e de apoio;

Comando operacional integrado de todos os corpos de bombeiros;

Articulação com organismos congéneres de outros países e com organismos internacionais de protecção civil;

Coordenação das células do CETAC.

Paralelamente, compete à ANPC garantir os recursos humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Nacional e dos Centros de Coordenação Operacional Distrital, bem como da Comissão Nacional e das Comissões Distritais de Protecção Civil.

3.1.2 - Serviços Municipais de Protecção Civil/Câmaras Municipais

Os Serviços Municipais de Protecção Civil têm a responsabilidade primária de assegurar o funcionamento dos respectivos PCMun e de assegurar os meios, recursos e pessoal para a efectiva montagem do DIR, ao nível municipal.

Paralelamente, em conjunto com outros serviços das respectivas câmaras municipais assegurarão, coordenarão ou promoverão as seguintes actividades:

Desobstrução de vias, remoção de destroços e limpeza de aquedutos e linhas de água ao longo das estradas e caminhos municipais;

Sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como das vias alternativas;

Evacuação e transporte de pessoas, bens e animais;

Montagem e funcionamento das ZCAP municipais;

Transporte de bens essenciais de sobrevivência às populações;

Apoio logístico à sustentação das operações, através do accionamento de maquinaria específica.

3.1.3 - Unidades Locais de Protecção Civil/Juntas de Freguesia

As Unidades Locais de Protecção Civil, constituídas ao nível de freguesia e geridas pelas respectivas Juntas, prestarão apoio aos Serviços Municipais de Protecção Civil e integrarão o DIR, ao nível municipal.

Paralelamente, desenvolverão as seguintes actividades:

Gestão de sistemas de voluntariado para actuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;

Criação de pontos de concentração de feridos e de população ilesa;

Recenseamento e registo da população afectada;

Colaboração com as Câmaras Municipais na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respectivo espaço geográfico;

Colaboração com as Câmaras Municipais na desobstrução de vias, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos e linhas de água ao longo das estradas e caminhos municipais, no respectivo espaço geográfico.

3.2 - Missão dos agentes de protecção civil

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

3.3 - Missão dos organismos e entidades de apoio

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Sem prejuízo da listagem de entidades acima, todos os organismos, serviços e entidades públicas, de utilidade pública ou privada, cujos fins estejam relacionados com a resposta ao socorro e emergência, consideram-se, para efeitos do presente Plano, entidades de apoio eventual. Neste contexto, deverão contribuir com os seus efectivos e meios, sempre que solicitados e ou mobilizados, para desenvolver de forma coordenada todas as acções que potenciem uma maior actuação articulada.

PARTE III — Áreas de Intervenção

4 - Administração de Meios e Recursos

Administração de meios e recursos

Entidade Coordenadora: ANPC, Governos Civis e Câmaras Municipais (consoante o nível territorial)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Prioridades de acção:

Garantir a utilização racional e eficiente dos meios e recursos;

Assegurar as actividades de gestão administrativa e financeira inerentes à mobilização, requisição e utilização dos meios e recursos necessários à intervenção;

Supervisionar negociações contratuais;

Gerir e controlar os tempos de utilização de recursos e equipamentos;

Gerir os processos de seguros.

Procedimentos e Instruções de coordenação:

Gestão de meios:

1 - Os meios e recursos a empenhar durante a fase de emergência e de reabilitação serão prioritariamente os indicados nos Planos Gerais de Emergência de nível municipal ou distrital;

2 - Em cada escalão territorial, os meios e recursos pertencentes aos agentes de protecção civil e aos organismos de apoio serão colocados à disposição dos Postos de Comando, que os afectará de acordo com as necessidades;

3 - Os Centros de Coordenação Operacional e os Postos de Comando em cada escalão territorial são autónomos para a gestão dos meios existentes nesse mesmo escalão, assim como para a gestão dos meios de reforço que lhes forem atribuídos;

4 - Deverá ser dada preferência à utilização de meios e recursos públicos (ou detidos por entidades com as quais tenha sido celebrado protocolo de utilização) sobre a utilização de meios e recursos privados;

5 - Os pedidos de reforço de meios só são considerados válidos quando apresentados pela respectiva cadeia de comando nos três escalões territoriais;

Gestão de Pessoal:

6 - Na mobilização dos agentes de protecção civil aplica-se o disposto no artigo 25.º da Lei de Bases da Protecção Civil;

7 - O CETAC é gerido operacionalmente por efectivos da Estrutura Operacional da ANPC e apoiado por elementos da Força Especial de Bombeiros (elementos de comando e um Grupo Operacional);

8 - Os PCDis são geridos operacionalmente por efectivos da Estrutura Operacional da ANPC e apoiados por elementos da Força Especial de Bombeiros (uma Brigada por distrito) e dos Corpos de Bombeiros;

9 - Os PCMun são geridos operacionalmente por efectivos dos respectivos agentes de protecção civis locais;

10 - O pessoal voluntário, cuja colaboração seja aceite a título benévolo, deverá apresentar-se, se outro local não for divulgado, nas Juntas de Freguesia, para posterior encaminhamento;

11 - O pessoal voluntário poderá ser abonado de alimentação nos dias em que preste serviço;

12 - No decurso das operações, as estruturas integrantes do Dispositivo Integrado de Resposta deverão acautelar os períodos de descanso e a rotatividade dos seus recursos humanos;

Gestão de Finanças:

13 - A gestão financeira e de custos, bem como dos tempos de utilização, será assegurada, em cada município, pelas Câmaras Municipais;

14 - Para processos de âmbito surpadistrital, a supervisão das negociações contratuais e a gestão dos processos de seguros são da responsabilidade da entidade coordenadora;

15 - As despesas realizadas durante a fase de emergência e de reabilitação (designadamente as relacionadas com combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparação de material, transportes, alimentação, material sanitário e maquinaria de engenharia, construção e obras públicas) são da responsabilidade dos serviços e agentes de protecção civil e demais entidades intervenientes. Salvo disposições específicas em contrário, a entidade requisitante de meios e recursos será responsável pelo ressarcimento das despesas inerentes;

16 - O pessoal integrado nos serviços, agentes e entidades constantes deste Plano, mesmo que requisitados, continuam a ser remunerados pelos organismos de origem, não podendo ser prejudicadas, de qualquer forma, nos seus direitos;

17 - Os encargos respeitantes à mobilização de equipas internacionais serão suportados pelo país assistente, salvo se existir definição contrários em protocolos específicos ou se tal for previamente acordado entre as partes;

18 - Em caso de concessão de declaração de calamidade, o Governo fixará critérios de concessão de apoio materiais e financeiros;

19 - Em caso de concessão de declaração de calamidade, o Governo determinará as condições para requisição temporária de bens e serviços e poderá estabelecer um regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimentos de bens e aquisição de serviços.

2 - Apoio Logístico às Operações

Apoio logístico às operações

Entidade Coordenadora: CCON, CCOD e CDPC (consoante o nível territorial)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Prioridades de acção:

Assegurar as necessidades logísticas das forças de intervenção, nomeadamente quanto a alimentação, combustíveis, transportes, material sanitário, material de mortuária e outros artigos essenciais à prossecução das missões de socorro, salvamento e assistência;

Garantir a gestão de armazéns de emergência e a entrega de bens e mercadorias necessárias;

Prever a confecção e distribuição de alimentação ao pessoal envolvido em acções de socorro;

Organizar a instalação e montagem de cozinhas e refeitórios de campanha para assistência à emergência;

Assegurar a disponibilização de meios e recursos para a desobstrução expedita de vias de comunicação e itinerários de socorro, para as operações de demolição e escoramento de edifícios e para a drenagem e escoamento de águas;

Promover a manutenção, reparação e abastecimento de viaturas essenciais à conduta das operações de emergência, bem assim como de outro equipamento;

Apoiar as entidades respectivas na reabilitação das redes e serviços essenciais: energia eléctrica, gás, água, telefones e saneamento básico;

Definir prioridades em termos de abastecimento de água e energia.

Instruções Específicas:

1 - A satisfação das necessidades logísticas iniciais (primeiras 24 horas) do pessoal envolvido estará a cargos dos próprios agentes de protecção civil, organismos e entidades de apoio;

2 - Após as primeiras 24 horas, as necessidades logísticas são suprimidas pelas Câmaras Municipais (ou pelos Governos Civis, na impossibilidade destas) que, para os devidos efeitos, contactarão com os fornecedores ou entidades detentoras previstos nos Planos Gerais de Emergência de âmbito municipal ou distrital;

3 - As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários apoiam logisticamente a sustentação das operações na área de actuação própria do seu Corpo de Bombeiros;

4 - Para a distribuição de alimentação ao pessoal envolvido em operações de socorro poderão ser montados, pelas Forças Armadas, Cruz Vermelha Portuguesa e Escuteiros, cozinhas e refeitórios de campanha;

5 - A alimentação e alojamento dos elementos das Comissões de Protecção Civil e Centros de Coordenação Operacional territorialmente competentes estarão a carga das autoridades políticas de protecção civil do respectivo nível territorial;

6 - A aquisição de combustíveis e lubrificantes será efectuada, em princípio, pelas entidades intervenientes no mercado local, através de guia de fornecimento ou outro meio legalmente reconhecido, a liquidar posteriormente, se necessário, pelas Câmaras Municipais ou Governos Civis;

7 - A manutenção e reparação de material estará a cargo das respectivas entidades utilizadoras;

8 - A desobstrução expedita de vias de comunicação e itinerários de socorro, as operações de demolição e escoramento de edifícios e a drenagem e escoamento de água serão realizadas preferencialmente com recurso a meios dos Corpos de Bombeiros ou das Forças Armadas, podendo ser mobilizada maquinaria pesada de empresas de obras públicas;

9 - O material sanitário, de mortuária e demais artigos necessários às operações será distribuído a pedido das forças de intervenção ou por determinação dos Postos de Comando;

10 - As entidades exploradoras das redes de transportes, abastecimento de água, distribuição de energia e comunicações assegurarão o rápido restabelecimento do respectivo serviço e garantirão a operacionalidade de piquetes de emergência para necessidades extraordinárias decorrentes da reposição do serviço. As entidades aplicarão, a pedido dos Postos de Comando, prioridades em termos dos respectivos serviços prestados;

11 - As Forças Armadas colaboram no apoio logístico, designadamente fornecendo combustíveis e material diverso (material de aquartelamento, tendas de campanha, geradores, depósitos de água, etc);

12 - O Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) disponibiliza bases de dados sobre meios e recursos inventariados nas Comissões de Planeamento Civil de Emergência;

13 - Se necessário, poderão ser criados armazéns de emergência que serão geridos pelos Governos Civis;

14 - As normas de mobilização de meios e recursos estarão a cargo da Área de Intervenção da Logística, em cooperação com a Área de Intervenção de Administração de Meios e Recursos.

3 - Comunicações

Comunicações

Entidade Coordenadora: Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Prioridades de acção:

Disponibilizar os recursos de telecomunicações que permitam a troca de informação entre todas as entidades intervenientes e, consequentemente, o efectivo exercício das funções de comando, controlo e coordenação da operação;

Organizar os meios e atribuir os recursos de acordo com a Organização da Resposta e o Plano de Comunicações aprovado;

Mobilizar e coordenar as acções das associações de radioamadores e dos operadores da rede comercial fixa e móvel;

Garantir a operacionalidade dos meios de comunicação de emergência;

Garantir prioridades de acesso a serviços e entidades essenciais, de acordo com o conceito da operação;

Garantir a mobilização de meios e recursos alternativos;

Manter um registo actualizado do estado das comunicações e das capacidades existentes.

Instruções de coordenação:

1 - Deverá ser estabelecido um Plano de Comunicações com o objectivo de identificar os recursos e procedimentos que permitam à Estrutura de Comando dispor dos meios de telecomunicações que garantam o efectivo exercício das funções de Comando e Controlo.

2 - O Plano aplica-se à interligação das seguintes estruturas de decisão:

Estrutura de decisão de nível nacional, incluindo:

O Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) e o Centro Táctico de Comando (CETAC) e deste com os Postos de Comando Distritais (PCDis) e a Zona de Recepção de Reforços Internacional (ZRRInt);

A Célula de Gestão de Informação de Emergência (CEGIE), no CETAC, com o CCON e com as correspondentes células de escalão inferior, Células de Informação Pública (CEIP) dos PCDis;

O CETAC com:

Zonas de Recepção de Reforços (ZRR);

Zona de Concentração e Apoio às Populações (ZCAP) de nível nacional;

Equipas de Reconhecimento e avaliação da Situação (ERAS) de nível nacional;

Equipas de Avaliação Técnica (EAT) de nível nacional;

Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS);

Estrutura de decisão de nível distrital, incluindo:

O Centro de Coordenação Operacional Distrital (CCOD) e os Postos de Comando Distritais (PCDis) e destes com os Postos de Comando Municipais (PCMun);

As Células de Informação Pública (CEIP), no PCDis, com o CCOD e com as correspondentes células de escalão inferior, nos PCMun;

Os PCDis com as respectivas:

Zonas de Concentração e Reserva (ZCR);

Zonas de Concentração e Apoio às Populações (ZCAP) de nível distrital;

Zonas de Reunião de Mortos (ZRnM);

Equipas de Reconhecimento e avaliação da Situação (ERAS) de nível distrital;

Equipas de Avaliação Técnica (EAT) de nível distrital;

Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS);

3 - Os Planos de Comunicações de âmbito distrital são elaborados pelos Comandos Distritais de Operações de Socorro. Os Planos de Comunicações de nível municipal são da responsabilidade conjunta do Comando Operacional Distrital e do Comando Operacional Municipal.

4 - As entidades participantes, com meios próprios para comunicações de emergência, deverão assegurar a colocação de recursos de comunicações de acordo com as suas necessidades de fluxo de informação, tendo presente a organização de comando e controlo da operação.

Às entidades sem meios próprios de comunicações de emergência, a ANPC garantirá a disponibilidade de equipamentos das suas redes, que permita assegurar os requisitos mínimos de troca de informação.

O fluxo de informação necessário à Coordenação Operacional entre as entidades participantes e a Estrutura Operacional da ANPC será assegurado pelos respectivos representantes destacados nos CCOD's e no CCON.

Fig. 1 - Diagrama de Comando, Controlo e Comunicações (Zona de Intervenção)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/10/206000000/4302543054.pdf))

Instruções Específicas:

1 - Imediatamente após a ocorrência do evento sísmico, devem ser efectuados testes de comunicações em todos os sistemas, com todas as entidades intervenientes. Neste sentido, todas as entidades se devem preparar para uma resposta imediata. Os testes serão conduzidos e iniciados pelo CNOS, ou pelo CETAC logo que em funções.

2 - As entidades com meios próprios deverão assegurar a colocação de recursos de comunicações de acordo com as suas necessidades de fluxo de informação, tendo presente a organização de comando e controlo da operação. As entidades sem meios próprios poderão contar com a colaboração da ANPC de forma a assegurar os requisitos mínimos de troca de informação. O fluxo de informação necessário à Coordenação Operacional entre os APC e a Estrutura Operacional da ANPC será assegurado pelos representantes destacados nos CCOD's e no CCON.

3 - Os operadores das redes comerciais, fixa e móvel, deverão disponibilizar um relatório de situação, onde constará a capacidade operacional das suas redes, incluindo eventuais áreas de cobertura afectadas, níveis de saturação e tempo estimado de reposição. Devem ainda estar preparados para assegurar o restabelecimento e o reforço das comunicações telefónicas, garantir prioridades de acesso aos endereços correspondentes a serviços e entidades essenciais e colaborar na redução/eliminação do tráfego existente na(s) zona(s) de sinistro.

4 - As organizações de Radioamadores colaboram no sistema de telecomunicações de emergência, à ordem do CETAC, reforçando as redes existentes ou substituindo as inoperativas. Em caso de impossibilidade de contacto com CETAC devem seguir de imediato para as áreas afectadas, apresentando-se ao comandante local das operações de socorro.

5 - Na montagem das redes de comunicação devem ser privilegiada:

6 - Nos Postos de Comando (CETAC, PCDis e PCMun) existirá uma Célula de Recursos Tecnológicos a qual garantirá a operacionalização das redes e serviços de comunicações.

7 - De forma a operacionalizar, em tempo, as redes e serviços de comunicações, a Célula de Recursos Tecnológicos dos PCDis e PCMun, para além dos seus colaboradores habituais, contará com a participação de elementos dos CDOS dos Distritos de Sustentação Operacional (e ou outros CDOS, se tal se justifique) ou dos Municípios de Sustentação Operacional.

8 - Na Zona de Recepção de Reforços Internacional (ZRRInt) deverá ser garantindo o acesso às redes rádio da ANPC, à rede satélite e às redes telefónicas comerciais. Os Oficiais de Acompanhamento às Equipas Internacionais terão disponíveis equipamentos rádio móveis e portáteis para acesso às redes rádio da ANPC. As Equipas Internacionais utilizarão, para coordenação interna, meios rádio e satélite próprios. A ligação à ZRRInt e aos PCDis far-se-á através dos Oficiais Acompanhantes.

Infra-estruturas, meios e equipamentos de telecomunicações:

1 - Para a condução das operações serão usados todos os meios e equipamentos de comunicações base, móveis e portáteis normalmente afectos à estrutura operacional da ANPC, incluindo Veículos das Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS), Veículos de Comando Operacional e Comunicações (VCOC's), Veículos de Planeamento, Comando e Comunicações (VPCC's), Veículos de Comando Operacional Tácticos (VCOT's), Veículos de Transporte de Pessoal Tácticos (VTPT's) e Veículos Ligeiros de Combate a Incêndios (VLCI's).

2 - A estrutura operacional para a condução das operações tem ainda ao seu dispor um conjunto de meios de comunicações especificamente dedicados a situações de catástrofe ou calamidade, destacando-se o Veículo de Comando Controlo e Comunicações (VC3), o Veículo de Recursos Tecnológicos de Emergência (VRTE), Veículo de Apoio Táctico (VAPT).

3 - Serão ainda disponibilizados equipamentos redundantes e de reserva, com destaque para repetidores rádio portáteis, terminais móveis e portáteis das redes rádios e terminais de comunicações satélite.

4 - Os Comandos Distritais de Sustentação Operacional, e ou outros Comandos Distritais, poderão ser solicitados a colaborar no reforço dos meios de telecomunicações na Zona de Intervenção, com recurso à sua dotação.

Gestão das Redes de Telecomunicações:

1 - No CETAC, a Célula de Recursos Tecnológicos, é responsável pela gestão, controlo e coordenação de exploração de todas as redes e, através do Centro de Comunicações, assume as funções de Estação Directora.

2 - Teste de comunicações: Imediatamente após a ocorrência de um sismo, todas as entidades parte da estrutura operacional da ANPC devem efectuar testes de comunicações em todos os sistemas. Os resultados dos testes devem ser enviados, pela forma mais expedita, para o CNOS, ou em alternativa para o CETAC, logo que em funções.

3 - Redes, Sistemas e Serviços da ANPC: Far-se-á uso de todos os serviços de telecomunicações ao dispor da ANPC. É, no entanto, expectável que numa fase inicial, após a ocorrência de um sismo, os sistemas apoiados em infra-estruturas com suporte terrestre sejam afectados ou fiquem inoperacionais. Advoga-se assim que, numa primeira fase, imediatamente após a ocorrência de um sismo, as comunicações satélite e as comunicações rádio em HF oferecem uma maior fiabilidade. De entre estas, as comunicações satélite, pela facilidade de operação e pela disponibilidade imediata, devem ser encaradas como primeira prioridade.

A REPC, constituindo-se como a rede primária da ANPC para Comando e Controlo ao nível estratégico e oferecendo cobertura de todo o território nacional, deve ser explorada na máxima extensão durante a condução das operações;