LegalizePortaria n.º 274/2009 — Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2012-11-29, Portaria n.º 394-A/2012 — Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Ad…
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
de 18 de Março
O Programa do XVII Governo Constitucional define que «o sistema [de saúde] deve ser reorganizado a todos os níveis, colocando a centralidade no cidadão», constituindo os cuidados de saúde primários o seu «pilar central».
Prosseguindo nesses objectivos, o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, estabeleceu o enquadramento legal necessário à criação dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designados por ACES, e estabeleceu o seu regime de organização e funcionamento.
Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, o número máximo de ACES a criar por portaria é de 74 e a sua delimitação geográfica deve corresponder a NUTS III, a um agrupamento de concelhos, a um concelho ou a grupos de freguesias, tendo em conta a necessidade da combinação mais eficiente dos recursos disponíveis e determinados factores geodemográficos.
A necessidade de identificação, por grupo profissional, dos recursos humanos a afectar a cada centro de saúde e correspondentemente a cada ACES, visa garantir que a avaliação das reais necessidades tenha o correspondente reflexo nos mapas de pessoal respectivos, assegurando uma optimização dos meios existentes.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, sob proposta fundamentada dos conselhos directivos das administrações regionais de saúde respectivas e tendo sido ouvidos os municípios, relativamente à delimitação das áreas geográficas dos ACES respectivos:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
O presente diploma cria os Agrupamentos de Centros de Saúde do Baixo Vouga I, Baixo Vouga II, Baixo Vouga III, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Baixo Mondego I, Baixo Mondego II, Baixo Mondego III, Pinhal Interior Norte I, Pinhal Interior Norte II, Pinhal Interior Sul, Pinhal Litoral I, Pinhal Litoral II, Dão/Lafões I, Dão/Lafões II, Dão/Lafões III, integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., conforme previsto no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, adiante abreviadamente designados por ACES.
Artigo 2.º — Anexos
Os anexos à presente portaria estabelecem, relativamente a cada ACES:
Identificação;
Sede;
Área geográfica;
Centros de saúde abrangidos e respectiva população;
Recursos humanos afectos, identificados por grupo profissional.
Artigo 3.º — Disposição final
Com a entrada em vigor da presente portaria, são extintas todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a 1 de Março de 2009.
Em 19 de Fevereiro de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.
ANEXO I — Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO II — Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO III — Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga III
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO IV — Agrupamento de Centros de Saúde da Beira Interior Sul
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO V — Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO VI — Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO VII — Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO VIII — Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego III
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO IX — Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO X — Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO XI — Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Sul
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO XII — Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO XIII — Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO XIV — Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO XV — Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
ANEXO XVI — Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões III
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/05400/0172001726.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).