Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 — Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa

O disposto na alínea a) do n.º 5, na alínea a) do n.º 6 e na alínea b) do n.º 7 do artigo 26.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António é derrogado, respectivamente, pelo disposto no n.º 3, no n.º 4 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 44.º do Regulamento do POPNRF;

O disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento do POPNRF é aplicável no espaço lagunar de uso sustentável dos recursos e nos espaços agrícolas previstos, respectivamente, nos artigos 29.º e 35.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António;

O n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António é derrogado pelo disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento do POPNRF;

O n.º 6 do artigo 28.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António é derrogado pelo disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento do POPNRF;

O n.º 3 do artigo 32.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António é derrogado pelo disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento do POPNRF;

A alínea f) do n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António é derrogada pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento do POPNRF;

O n.º 8 do artigo 35.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António é derrogado pelo disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento do POPNRF;

O artigo 18.º do POPNRF é aplicável nas classes e categorias de espaço previstas no Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António que coincidam com as áreas de protecção total da área costeira e lagunar identificadas na planta de síntese do POPNRF.

Área terrestre;

Área costeira e lagunar.

Assegurar, à luz da experiência e dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma melhor adequação do plano de ordenamento aos objectivos que levaram à criação do Parque Natural da Ria Formosa;

Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens protegidos nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;

Fixar o regime de gestão compatível com a protecção e a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento das actividades humanas em presença, tendo em conta os instrumentos de gestão territorial convergentes na área protegida;

Actualizar os limites e estatutos das diferentes áreas de protecção atendendo aos valores em causa, bem como definir as respectivas prioridades de intervenção.

Promover a conservação e a recuperação dos habitats terrestres e aquáticos e das espécies da flora e da fauna indígenas, em particular dos valores naturais de interesse comunitário, nos termos da legislação em vigor;

Recuperar e restaurar os habitats das espécies da avifauna aquática e manter ou recuperar o estado de conservação favorável das espécies da flora globalmente ameaçadas;

Impedir a degradação de sistemas geológicos e geomorfológicos sensíveis;

Corrigir os processos que podem conduzir à degradação dos valores naturais e paisagísticos em presença, criando condições para a sua manutenção e valorização;

Promover o ordenamento das diferentes actividades realizadas no plano de água e nas zonas adjacentes, nomeadamente a correcta exploração dos recursos haliêuticos, de forma a garantir a sua sustentabilidade e a minimização dos impactes sobre a biodiversidade;

Assegurar a salvaguarda e a valorização do património arqueológico (terrestre e subaquático), cultural, arquitectónico, histórico e tradicional da região em complementaridade com a conservação da natureza e da biodiversidade;

Promover a valorização dos produtos tradicionais do Parque Natural da Ria Formosa;

Promover e divulgar o turismo de natureza;

Promover a educação ambiental, a divulgação e o reconhecimento dos valores naturais e sócio-culturais, contribuindo para o reconhecimento do valor do Parque Natural da Ria Formosa e sensibilizando para a necessidade da sua protecção, especialmente os agentes económicos e sociais e as populações residentes na região;

Promover a investigação científica e o conhecimento dos ecossistemas presentes, bem como a monitorização dos seus habitats naturais e das populações das espécies da flora e da fauna, contribuindo para uma gestão adaptativa fortemente baseada no conhecimento técnico e científico;

Assegurar a participação activa de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações residentes, de modo a serem atingidos os objectivos de protecção e promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais do Parque Natural da Ria Formosa.

Regulamento;

Planta síntese, à escala de 1:25 000.

Planta de condicionantes, à escala 1:25 000;

Planta da situação existente;

Cartografia do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, à escala 1:2000;

Relatório;

Planta de enquadramento;

Programa de execução;

Estudos de caracterização e respectivos elementos cartográficos;

Participações recebidas em sede de discussão pública e relatório de ponderação.

«Acção de conservação da natureza» a acção que visa a manutenção ou a recuperação do estado de conservação favorável de habitats naturais e espécies selvagens da flora e da fauna;

«Altura total da construção» a dimensão vertical máxima da construção medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção incluindo a cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos;

«Apanha de semente» o acto de capturar moluscos bivalves, de acordo com a legislação em vigor, e que se destinam única e exclusivamente ao repovoamento de áreas licenciadas para a produção aquícola das espécies em causa;

«Apoio à actividade agrícola» a construção de apoio às actividades inerentes à produção agrícola, podendo assumir funções complementares de armazenamento dos produtos e alfaias agrícolas ou produção de plantas, não podendo contemplar qualquer uso habitacional;

«Área bruta de construção» o valor numérico, expresso em metros quadrados (m2), resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores incluindo alpendres e comunicações verticais, nomeadamente escadas, rampas e caixas de elevadores, e excluindo os espaços livres de uso público cobertos pelas edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamentos e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;

«Área costeira e lagunar» as barreiras arenosas, com as respectivas dunas e praias, áreas intertidais, incluindo as permanentemente emersas devido às acções de drenagem, e áreas aquáticas e ribeirinhas dos cursos de água que desaguam na ria;

«Área de impermeabilização», também designada por superfície de impermeabilização, é o valor, expresso em metros quadrados (m2), resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros;

«Área de implantação» o valor numérico, expresso em metros quadrados (m2), do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, residenciais e não residenciais, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;

«Área de jurisdição portuária» a área do domínio público hídrico situada entre as faixas da costa e delimitada nos termos do Decreto-Lei n.º 379/89, de 27 de Outubro, bem como as áreas que venham a ser consideradas de interesse portuário mediante portaria dos ministros responsáveis pelas áreas portuárias e pelo ordenamento do território e o ambiente;

«Área terrestre» os terrenos e linhas de água e margens acima do nível da máxima de preia-mar de águas vivas equinociais, em condições de agitação média;

«Construção amovível ou ligeira» a estrutura construída com materiais pré-fabricados, modulados ou ligeiros, permitindo a sua fácil desmontagem e remoção;

«Cultura extensiva» a produção com recurso a alimentação exclusivamente natural;

«Cultura intensiva» a produção com recurso a alimentação exclusivamente artificial;

«Cultura semi-intensiva» a produção com o recurso a suplemento alimentar artificial;

«Culturas marinhas» as actividades que tenham por finalidade a reprodução e o crescimento e a engorda, a manutenção ou o melhoramento de espécies marinhas;

«Desporto de natureza» aquele cuja prática aproxima o homem da natureza de uma forma saudável e seja enquadrável na gestão das áreas protegidas e numa política de desenvolvimento sustentável;

«Desportos motorizados» as actividades, de carácter desportivo ou recreativo, realizadas com veículos motorizados, de água, terra ou ar, nomeadamente asa delta com motor, motos e veículos de duas ou mais rodas, de estrada ou de todo-o-terreno, esqui aquático, passeios e pesca com barco a motor, jet-ski e ainda outros desportos e actividades de lazer para cuja prática se recorra a motores de autopropulsão, incluindo os motores de combustão, explosão, eléctricos ou outros;

«Equipamentos de utilização colectiva» as edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, segurança, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, etc.) e à prática pela colectividade de actividades culturais, desportivas ou de recreio e lazer;

«Espécie invasora» a espécie cuja introdução é causa de ameaça para a diversidade biológica determinada área biogeográfica;

«Espécies não indígenas» qualquer espécie da flora ou da fauna, não originária de uma determinada área biogeográfica e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente, e com populações auto-sustentadas nos tempos históricos;

«Estado de conservação de uma espécie ou de um habitat» a situação da espécie ou do habitat em função do conjunto das influências que, actuando sobre os mesmos, pode afectar, a longo prazo, a sua distribuição e a sua importância;

«Estufa de carácter fixo» a estufa cuja instalação e uso implica a inutilização e perda do solo agrícola por impermeabilização;

«Fundeadouro» a área do plano de água destinada ao estacionamento esporádico de embarcações, fixadas ao fundo por meios próprios;

Rede hidrográfica: linhas de água de 1.ª e 2.ª ordem;

Áreas desafectadas do domínio público marítimo pertencentes ao domínio privado do Estado;

Área concessionada ao município de Olhão;

Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio;

Reserva Agrícola Nacional (RAN);

Reserva Ecológica Nacional (REN);

Árvores de interesse público;

Sobreiros e azinheiras, em povoamento ou isolados;

Povoamentos florestais percorridos por incêndios;

Protecção a imóveis classificados ou em vias de classificação;

Protecção à rede de captação, adução e distribuição de água;

Protecção à rede de drenagem de águas residuais;

Protecção à rede rodoviária;

Protecção à rede ferroviária;

Servidões aeronáuticas;

Protecção a faróis e outros assinalamentos marítimos;

Protecção à rede de telecomunicações;

Protecção à rede eléctrica;

Protecção a edifícios escolares;

Áreas de servidão militar;

Protecção a marcos geodésicos;

Indústria extractiva.

A conservação dos habitats naturais mais relevantes no Parque Natural da Ria Formosa, especialmente os de interesse comunitário listados em legislação específica, tais como prados salgados, matos halófitos, estepes salgadas e dunas e charcos temporários;

A conservação dos valores florísticos e faunísticos mais relevantes no Parque Natural da Ria Formosa, especialmente das espécies de interesse comunitário listadas em legislação específica e de outras espécies endémicas ou ameaçadas, tais como Armeria velutina, Tuberaria major, Thymus lotocephalus, Ixobrychus minutus, Porphryrio porphyrio e Charadrius hiaticula;

O controlo de espécies vegetais não indígenas invasoras, tais como a Acacia spp., o chorão Carpobrotus edulis e a Spartina densiflora;

As acções de recuperação das áreas florestais degradadas, em particular daquelas onde existem excepcionais valores botânicos, como sejam os habitats naturais de Tuberaria major e Thymus lotocephalus;

A requalificação da paisagem, nomeadamente dos espaços ocupados por povoamentos florestais estremes;

A valorização do património geológico e da paisagem como factores de desenvolvimento sócio-económico;

A conservação e a manutenção das salinas;

A reconversão das práticas silvícolas para floresta extensiva de uso múltiplo com espécies indígenas;

A exploração sustentada dos recursos haliêuticos;

A regulamentação dos aproveitamentos tradicionais do Parque Natural da Ria Formosa, estabelecendo directrizes ou orientações para a sua manutenção, com vista à protecção, salvaguarda, fruição e valorização das paisagens culturais e do património cultural histórico-arqueológico como factor de desenvolvimento, reconhecendo o seu valor como elemento de originalidade, de diferenciação e de afirmação de identidade e memória;

A regulação das instalações e actividades susceptíveis de gerar impactes negativos, ordenando a sua implantação e funcionamento e condicionando-as ao cumprimento de medidas de minimização dos impactes;

A gestão activa dos povoamentos florestais, que potencie o seu uso múltiplo e a redução de risco de incêndio, através de acções e medidas preventivas compatíveis com a conservação dos valores naturais;

A actividade agrícola através de práticas adequadas à exploração do solo e de que não resulte a degradação dos valores naturais em presença, nomeadamente pela divulgação de modos de produção integrada e agricultura biológica, e pelo fornecimento de informação relativa a boas práticas agrícolas;

A promoção dos produtos tradicionais de base regional e de actividades turísticas que respeitem e promovam os valores naturais da região;

O turismo de natureza que potencie a correcta fruição dos valores naturais do Parque Natural da Ria Formosa e promova o desenvolvimento sustentável da região;

A educação ambiental e a difusão de conhecimentos dos valores naturais e sócio-culturais, visando uma maior compreensão e apoio público à gestão e à promoção do estatuto de classificação do Parque Natural da Ria Formosa;

A divulgação, sinalização e gestão dos percursos interpretativos ou outros associados a actividades recreativas, desportivas, culturais ou educativas, visando o reconhecimento dos valores naturais, bem como a fruição de ambiências e equipamentos locais;

O desenvolvimento de estudos científicos, em particular os de caracterização e monitorização dos valores biológicos, e de dinâmica sedimentar costeira, e a criação de condições para a recepção e trabalho de técnicos e investigadores;

A recuperação e valorização do património cultural, nomeadamente dos elementos arqueológicos e arquitectónicos mais relevantes, compatibilizando o seu uso com os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade.

A instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2, com excepção dos estaleiros navais;

A instalação de empreendimentos turísticos, excepto os que revistam a tipologia de empreendimentos de turismo da natureza;

A actividade pecuária em regime de produção intensiva, designadamente a instalação de suiniculturas, aviculturas ou quaisquer outras explorações similares;

A introdução e o repovoamento com espécies não indígenas, com as excepções previstas na legislação aplicável;

A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de espécies da flora e da fauna protegidas nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats de ocorrência, com excepção das acções de âmbito científico e de gestão levadas a efeito ou devidamente autorizadas pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.);

A realização de queimadas e a prática de foguear, excepto nas áreas com infra-estruturas destinadas para o efeito, para controlo de pragas florestais ou para prevenção de fogos (fogos controlados) e em situações de emergência para combate a incêndios (contra-fogos);

A alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas nas linhas de água e os seus leitos e margens e respectivas zonas adjacentes e ou ameaçadas pelas cheias, nos termos previstos na legislação aplicável;

A instalação ou ampliação de aterros destinados a resíduos ou de locais de armazenamento de materiais de construção e demolição, de sucata e de veículos em fim de vida ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como o vazamento de quaisquer resíduos fora dos locais para tal destinados;

A instalação de unidades destinadas ao armazenamento e tratamento de resíduos;

A instalação de novas explorações para a extracção de inertes nos termos previstos no artigo 45.º;

A realização de obras que impliquem alteração do leito e das margens das ribeiras;

A destruição de habitats naturais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;

A actividade cinegética;

O exercício de pesca submarina;

O mergulho com escafandro autónomo, excepto quando enquadrado em actividades de formação, investigação ou monitorização devidamente autorizadas pelo ICNB, I. P., e pela autoridade marítima;

A prática de campismo e caravanismo fora dos locais destinados a esse efeito, com excepção do previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º;

A prática de desportos motorizados fora das estradas e dos caminhos municipais;

A circulação e estacionamento de veículos motorizados terrestres fora das vias estabelecidas ou das áreas expressamente demarcadas como áreas de estacionamento, nas áreas sujeitas aos regimes de marés, nas praias e nas dunas, com excepção de veículos de emergência e segurança ou de serviços específicos de apoio e manutenção devidamente autorizados.

A realização de operações de loteamento, bem como de quaisquer obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou demolição fora dos perímetros urbanos;

A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3;

A instalação de explorações pecuárias;

A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime extensivo ou semi-intensivo, nos termos do artigo 37.º;

A instalação de estruturas fixas, amovíveis ou ligeiras;

A construção ou ampliação de empreendimentos de turismo de natureza;

A abertura de novas estradas, caminhos ou acessos e o alargamento ou qualquer modificação das vias existentes, bem como obras de manutenção e conservação que impliquem a destruição do coberto vegetal, excepto se enquadrados nas acções previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

O sobrevoo por aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, com excepção das acções decorrentes da vigilância, do combate a incêndios, das operações de salvamento, das actividades de defesa nacional ou da normal actividade do Aeroporto de Faro;

A exploração de recursos hidrogeológicos e as utilizações dos recursos hídricos;

A instalação ou manutenção de estaleiros navais, de acordo com o definido no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António;

A instalação de infra-estruturas de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de distribuição e transporte de água, de saneamento básico ou de aproveitamento energético, designadamente a instalação de parques eólicos.

A captura ou perturbação de espécies da fauna selvagem não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, ou a afectação dos seus habitats de ocorrência, excepto a decorrente da pesca comercial ou lúdica nos termos dos artigos 35.º e 36.º, respectivamente;

A alteração da morfologia do solo e do coberto vegetal, com excepção das acções decorrentes do exercício das actividades agrícola e florestal, das acções enquadradas no Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro e das acções previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

A realização de obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objectivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural, mediante a prévia realização de estudos a aprovar pela entidade competente;

A construção de estruturas para a circulação pedonal ou para bicicletas, desde que não alterem o perfil natural das linhas de água, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes susceptíveis de serem mantidos ou projectados em conformidade com o disposto no presente Regulamento;

A realização de trabalhos de investigação científica e monitorização, de acções de conservação da natureza ou de recuperação ambiental;

A prática de campismo ou caravanismo no âmbito de trabalhos de investigação científica, monitorização ou educação ambiental;

A realização de competições desportivas, espectáculos, festas populares, feiras e mercados;

As obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

As operações florestais conformes com plano de gestão florestal eficaz, nos casos em que o ICNB, I. P., tenha emitido parecer favorável no âmbito do respectivo procedimento de aprovação;

As operações de manutenção e conservação da rede ferroviária nacional, bem como as obras de alteração e de conservação dos edifícios das estações e dos apeadeiros.

Áreas de protecção parcial;

Áreas de protecção complementar:

Áreas de protecção complementar do tipo i;

Áreas de protecção total;

Áreas de protecção parcial:

Áreas de protecção parcial do tipo i;

Áreas de protecção complementar.

Preservar os valores naturais e paisagísticos relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade;

Contribuir para a protecção dos elementos notáveis do património geológico, geomorfológico e paleontológico;

Manter ou recuperar o estado de conservação favorável das populações de espécies endémicas e ameaçadas, nomeadamente Tuberaria major, Thymus lotocephalus e Armeria velutina;

Garantir a exploração sustentável dos recursos naturais.

A alteração do relevo e da morfologia do solo;

A realização de operações de loteamento, bem como de quaisquer obras de construção ou de ampliação;

A alteração da vegetação indígena, incluindo os estratos herbáceos, arbustivos e arbóreos, com excepção das acções previstas em planos de gestão florestal em que o ICNB, I. P., tenha emitido parecer favorável no âmbito do respectivo procedimento de aprovação;

A remoção de árvores velhas com cavidades;

O adensamento das áreas de pinhal na faixa de 100 m atrás das dunas primárias;

A exploração de recursos hidrogeológicos, incluindo a abertura de novos poços, furos e captações de água, excepto tomadas de água para uso no combate a incêndios florestais;

A abertura de caminhos;

O alargamento ou modificação da plataforma dos caminhos existentes, excepto os estritamente necessários para a actividade florestal, percursos interpretativos e acessos a equipamentos públicos de utilização colectiva de inequívoco interesse ambiental, habitação e turismo de natureza, em todos os casos mediante aprovação das entidades competentes;

A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3.

Habitação;

Empreendimentos de turismo de natureza;

Apoio à actividade agrícola;

Iniciativas culturais e pedagógicas associadas à actividade agrícola.

A manutenção de zonas agrícolas, onde a intervenção humana é compatível com a conservação dos valores naturais;

A aplicação de medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local;

A promoção de práticas agrícolas compatíveis com os objectivos de conservação da natureza ou que constituam suporte dos valores naturais a proteger;

A conservação e valorização ambiental, paisagística e económica das áreas integradas nesta categoria de espaço;

A promoção do Código de Boas Práticas Agrícolas para a protecção da água contra a poluição com nitratos de origem agrícola, nos termos da legislação em vigor, sendo obrigatória na zona vulnerável de Faro a aplicação do programa de acção regulamentado pela Portaria n.º 591/2003, de 18 de Julho.

O corte ou a destruição de sebes vivas e de pequenos bosquetes no seio das áreas agrícolas;

A instalação de estufas de carácter fixo.

Actividades agrícolas que impliquem alteração ao relevo natural, corte de arvoredo existente e drenagem de terrenos, com excepção das realizadas na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio;

A realização de obras de construção e de ampliação de edificações de apoio à actividade agrícola ou de iniciativas culturais e pedagógicas associadas à actividade agrícola, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável para as áreas agrícolas integradas na RAN;

A realização das obras necessárias à expansão da Universidade do Algarve em Gambelas;

A instalação, beneficiação ou conservação de infra-estruturas ou equipamentos para melhoria das condições de segurança do Aeroporto de Faro.

Construção amovível ou ligeira, nos casos em que não exista qualquer edificação e cuja necessidade seja comprovada pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;

A altura máxima da edificação não pode exceder 3 m, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;

Área de construção máxima de 30 m2 por unidade mínima de cultura.

Habitação;

Empreendimentos de turismo de natureza;

Apoio à actividade agrícola;

Iniciativas culturais e pedagógicas associadas à actividade agrícola.

Conter a edificação;

Amortecer os impactes ambientais que prejudicam as áreas sujeitas a níveis superiores de protecção.

Na ilha da Barreta e sapais adjacentes;

No sapal dos Cações;

No sapal dos Gemidos;

Na ilha da Armona, entre a Armona e a Fuzeta;

Na ilha de Tavira, entre a Barra da Fuzeta e a Terra Estreita, com excepção de um canal de acesso à praia do Barril e área edificada adjacente.

Garantir a manutenção dos valores naturais e dos processos ecológicos em estado tendencialmente imperturbável pela acção humana;

Preservar exemplos de áreas ecologicamente representativas da dinâmica natural e da evolução do território.

A funcionários ou comissários do ICNB, I. P.;

A visitantes para realização de actividades de índole científica e em outros casos excepcionais de visitação devidamente justificados, desde que expressamente autorizadas pelo ICNB, I. P.;

Agentes da autoridade e fiscais de outras entidades com competências de fiscalização;

Para a actividade de apanha de semente para o repovoamento de viveiros;

Em situações de risco ou calamidade;

Conservar a biodiversidade lagunar e marinha;

Contribuir para a protecção e valorização da paisagem;

Salvaguardar a estrutura geomorfológica da ria Formosa;

Promover a exploração sustentável dos recursos pesqueiros, numa perspectiva de sustentabilidade da actividade profissional de pesca e marisqueio, nomeadamente no que concerne à avaliação da capacidade de produção e da compatibilização com os valores naturais existentes;

Estabelecer percursos para observação da flora e da fauna.

Qualquer alteração no relevo e a destruição do coberto vegetal, incluindo o das áreas intertidais e subtidais;

As obras de construção ou ampliação de edifícios, com excepção de equipamentos públicos de utilização colectiva destinados ao usufruto e estudo dos valores naturais, nomeadamente observatórios e passadiços em construção ligeira, desde que autorizados pelo ICNB, I. P.;

A pesca lúdica na modalidade de apanha, com ou sem instrumentos e utensílios;

As actividades agrícolas e o pastoreio nas dunas e outras áreas de substrato arenoso.

Contribuir para a valorização e manutenção dos valores naturais, culturais e paisagísticos;

Preservar áreas de enquadramento, transição ou amortecimento dos impactes ambientais relativamente às áreas de protecção total e parcial do tipo i;

Promover a exploração sustentável dos recursos naturais.

A instalação ou ampliação de estabelecimentos de culturas marinhas e de explorações agrícolas e pecuárias em regime de produção intensiva;

A realização de obras de construção e ampliação de edificações, com excepção das infra-estruturas de apoio às actividades económicas de salinicultura, aquicultura e agricultura;

A construção ou ampliação de empreendimentos turísticos;

A instalação de estabelecimentos industriais, com excepção dos estaleiros navais;

A instalação de equipamentos colectivos, incluindo campos de golfe.

Serem construções amovíveis e ligeiras;

O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável;

O acesso deve utilizar os caminhos existentes, sem recorrer ao alargamento ou modificação da sua plataforma;

Não possuírem mais de um piso;

A área máxima de implantação não pode exceder:

35 m2, no caso das pisciculturas com área até 2,5 ha;

O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável;

Os acessos utilizem os caminhos existentes, sem recorrer ao alargamento ou modificação da sua plataforma.

A promoção das actividades de forma a permitir a manutenção e valorização da biodiversidade e da paisagem;

A aplicação de medidas de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos, garantindo o desenvolvimento sócio-económico local;

O amortecimento dos impactes ambientais que prejudicam as áreas sujeitas a níveis superiores de protecção.

Serem construções amovíveis ou ligeiras;

O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica, caso não exista rede pública, serem assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável;

As construções terem apenas um piso;

A área máxima de implantação não pode exceder:

35 m2, no caso das pisciculturas com área até 2,5 ha;

Demolição e remoção das edificações que se encontrem sem condições de habitabilidade;

Demolição e remoção das edificações que se encontram em zona de risco ou que se encontrem em situação de ilegalidade;

Renaturalização da área sujeita a demolições;

Requalificação da área envolvente da zona de acostagem.

A realização de acções de conservação da natureza, nomeadamente a recuperação de habitats naturais;

A manutenção das utilizações necessárias à conservação dos valores naturais;

A promoção de acções de investigação científica e de sensibilização ambiental.

Área de intervenção específica do Ludo e Pontal;

Área de intervenção específica das zonas de cultivo de bivalves;

Área de intervenção específica dos núcleos de reprodução da chilreta Sterna albifrons e outras aves aquáticas;

Área de intervenção específica de vegetação não indígena invasora.

A identificação clara dos objectivos a atingir em cada uma das áreas, os quais devem ser estabelecidos tendo em conta a sua exequibilidade em termos financeiros, técnicos, entre outros aspectos relevantes;

A caracterização detalhada das áreas, nomeadamente quanto aos aspectos mais relevantes em termos biofísicos, sócio-económicos e valores naturais, a estabelecer com base em levantamentos no terreno da situação actual;

A cartografia detalhada das áreas de intervenção, incluindo os seus limites, usos do solo, regime de propriedade, valores naturais e outras componentes relevantes.

Medidas de gestão dos cursos de água e vegetação associada, bem como no funcionamento hidráulico do sistema de diques e valas, no sentido de evitar a drenagem em excesso da área;

Ordenamento da rede de caminhos existente nas zonas florestais;

Reflorestação, que deve ser efectuada com espécies indígenas, tendo como objectivos fundamentais a reposição dos povoamentos florestais originais e a conservação das espécies Tuberaria major e Thymus lotocephalus.

A identificação dos factores que contribuem para a mortalidade dos bivalves;

A implementação de medidas de controlo dos factores de degradação;

O desenvolvimento de medidas de gestão apropriadas às áreas ocupadas pelas diferentes práticas de cultivo, nomeadamente no que concerne à sua compatibilização com os valores naturais existentes;

A monitorização, nomeadamente da qualidade físico-química da água e dos sedimentos.

Na restrição de acesso às áreas de nidificação durante a época de nidificação;

Na recuperação de habitat natural para espécies nidificantes.