LegalizeDespacho Normativo n.º 9/2009 — Alteração ao anexo n.º 1 do despacho normativo n.º 23/2008 - Programa Apícola
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-07-03, Despacho Normativo n.º 24/2009 — Alteração ao despacho n.º 23/2008 - Programa Apícola Nacional
Alteração ao anexo n.º 1 do despacho normativo n.º 23/2008 - Programa Apícola
Despacho normativo n.º 9/2009
O Programa Apícola Nacional, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto, para o triénio 2008-2010, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização dos produtos da apicultura, foi regulamentado pelo despacho normativo n.º 23/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de Abril de 2008, que publicou, em anexo, o quadro relativo às condições particulares aplicáveis a cada uma das acções.
Tendo-se verificado que o referido quadro contém algumas inexactidões, importa proceder à sua alteração por forma a garantir a respectiva conformidade com o referido Programa.
Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, determino o seguinte:
Artigo 1.º
O anexo i do despacho normativo n.º 23/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de Abril de 2008, é alterado e substituído pelo anexo i ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de Fevereiro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/02/035000000/0692406925.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).