Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A — Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)

A elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) foi desencadeada por decisão do Governo Regional, através da Resolução n.º 43/2003, de 10 de Abril, ao abrigo da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBPOTU), aprovada pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto, e em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 de Dezembro, 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, e pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto.

A LBPOTU determina que os planos regionais de ordenamento do território, de acordo com as directrizes definidas a nível nacional e tendo em conta a evolução demográfica e as perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural, estabelecem as orientações para o ordenamento do território regional e definem as redes regionais de infra-estruturas e transportes, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), devendo ser acompanhados de um esquema que represente o modelo territorial proposto.

Cabe, assim, ao PROTA, por um lado, traduzir em termos espaciais os grandes objectivos de desenvolvimento económico e social sustentáveis formulados para o arquipélago e, por outro, estabelecer as medidas de articulação, a nível regional, das políticas estabelecidas no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e nos planos sectoriais preexistentes ou em elaboração, bem como das políticas e medidas de relevância regional contidas nos planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e nos PMOT, culminando no objectivo de servir de quadro de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território.

A elaboração do PROTA foi enquadrada por um conjunto de instrumentos de base normativa e de carácter programático em vigor nos Açores, como são, por exemplo, os planos sectoriais ou os PEOT, que se traduzem essencialmente num valor jurídico de efeitos vinculativos para a administração regional, com excepção dos PEOT, que vinculam, também, os privados.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 de Dezembro, 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, e pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, pela redacção que foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto, a elaboração do PROTA foi acompanhada por uma comissão mista de coordenação (CMC), constituída pelos diversos departamentos da administração pública regional, bem como por outras instituições da sociedade civil com interesse na matéria.

A CMC procedeu ao acompanhamento dos trabalhos de elaboração do PROTA e visou assegurar a necessária e imprescindível concertação entre as várias entidades intervenientes, directa ou indirectamente, no ordenamento do território a nível regional através da discussão e validação de opções estratégicas que nortearam a construção do modelo territorial adoptado no Plano de forma a garantir não só a coerência das diferentes intervenções sectoriais com incidência espacial como a sua exequibilidade prática.

O RJIGT estabelece que os planos regionais de ordenamento do território são acompanhados por um relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da sua aplicação e as alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos. Neste contexto, e no âmbito dos trabalhos de elaboração do PROTA, foi desencadeado o processo de avaliação ambiental estratégica (AAE), de forma a avaliar os efeitos significativos no território das opções de desenvolvimento e do modelo territorial propostos e contribuir para uma melhor integração das considerações ambientais.

Atento o parecer final da CMC que acompanhou a elaboração do PROTA, ponderados os resultados da discussão pública, que ocorreu entre 15 de Maio e 18 de Junho de 2008, e concluída a versão final do plano e do relatório ambiental, encontram-se reunidas as condições para a sua aprovação.

Segundo o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, pela redacção que foi conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto, o PROTA é aprovado por decreto legislativo regional.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 4, e 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, e 57.º, n.os 1 e n.º 2, alínea p), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Aprovação

É aprovado o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores, adiante designado por PROTA, o qual se publica em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º — Vinculação jurídica

O PROTA é vinculativo para as entidades públicas e estabelece o quadro de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território e para a definição e enquadramento de programas de intervenção cuja natureza e âmbito comportem significativas implicações territoriais.

Artigo 3.º — Compatibilização

1 - Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), os objectivos estratégicos de base territorial, o modelo territorial e as normas orientadoras do PROTA poderão justificar a introdução de alterações nos instrumentos de gestão territorial vigentes, designadamente nos planos municipais e nos planos especiais de ordenamento do território.

2 - Os planos municipais de ordenamento do território que contenham incompatibilidades com a estrutura regional do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional e com a delimitação da estrutura regional de protecção e valorização ambiental definidas no PROTA deverão ser alterados por adaptação nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º do RJIGT e respectiva adaptação à Região, através da reformulação dos elementos na parte afectada, devendo incidir sobre as seguintes disposições gerais:

3 - Os planos especiais de ordenamento do território, designadamente os planos de ordenamento da orla costeira, das bacias hidrográficas de lagoas e das áreas protegidas deverão ser elaborados, ou revistos, numa perspectiva de aprofundar as respectivas compatibilizações entre os interesses de protecção ambiental e de conservação da natureza com o modelo territorial do PROTA, em particular no que respeita às áreas especialmente designadas para este efeito no modelo territorial, bem como no que respeita aos critérios de localização e ocupação de infra-estruturas de suporte ao turismo.

Artigo 4.º — Consulta

Os elementos que integram o conteúdo do PROTA, constante do anexo do presente diploma, e os documentos que o acompanham encontram-se disponíveis para consulta no departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de ordenamento do território.

Artigo 5.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO — (a que se refere o artigo 1.º)

PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DOS AÇORES

CAPÍTULO I — Introdução

O Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) foi elaborado por decisão do Governo Regional, nos termos da Resolução n.º 43/2003, de 10 de Abril, ao abrigo da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto, e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Lei nº 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 de Dezembro, 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, e pela Leis nº 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Agosto.

De acordo com a referida Resolução do Conselho do Governo Regional são objectivos estratégicos do PROTA:

• Desenvolver, no âmbito regional, as opções nacionais da política de ordenamento do território e das políticas sectoriais traduzindo, em termos espaciais, os grandes objectivos de desenvolvimento económico, social e ambiental da Região Autónoma dos Açores;

• Formular a estratégia regional de ordenamento territorial e o sistema de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território;

• Orientar a compatibilização prospectiva das diferentes políticas sectoriais com incidência espacial, com destaque para o ambiente e recursos naturais, acessibilidades, transportes e logística, agricultura e desenvolvimento rural, economia, turismo e património cultural;

• Introduzir a especificidade do planeamento e gestão integrada de zonas costeiras, tendo em conta, entre outros aspectos, a diversidade de situações de ocupação humana, os valores ecológicos existentes e as situações de risco identificadas;

• Contribuir para a atenuação das assimetrias de desenvolvimento intra-regionais, atendendo às especificidades de cada ilha;

• Promover a estruturação do território, definindo a configuração do sistema urbano, rede de infra-estruturas e equipamentos, garantindo a equidade do seu acesso, bem como as áreas prioritárias para a localização de actividades económicas e de grandes investimentos públicos;

• Defender o valor da paisagem, bem como o património natural e cultural enquanto elementos de identidade da Região, promovendo a sua protecção, gestão e ordenamento, em articulação com o desenvolvimento das actividades humanas;

• Reforçar a participação dos agentes e entidades interessadas, através da discussão e validação das opções estratégicas do modelo territorial adoptado.

O PROTA aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores, constituído por nove ilhas, geograficamente distribuídas em três grupos a que correspondem 19 municípios, designadamente:

• Grupo Ocidental: Flores (Santa Cruz das Flores e Lajes das Flores) e Corvo (Corvo);

• Grupo Central: Faial (Horta), Pico (Madalena, Lajes do Pico e São Roque do Pico), São Jorge (Calheta e Velas), Graciosa (Santa Cruz da Graciosa) e Terceira (Angra do Heroísmo e Praia da Vitória);

• Grupo Oriental: São Miguel (Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo, Nordeste, Povoação e Ribeira Grande) e Santa Maria (Vila do Porto).

Figura 1: Municípios da Região Autónoma dos Açores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Dada a sua localização, a Região Autónoma dos Açores representa um importante activo da afirmação geo-estratégica nacional e um pólo incontornável de disseminação da presença portuguesa no mundo. O carácter ultraperiférico dos Açores relativamente ao território da União Europeia cria, ainda, uma considerável mais valia relativamente à valorização da dimensão marítima deste espaço e ao aprofundamento de relações de cooperação internacional.

A importância do mar para a Região assume, neste contexto, um interesse vital como espaço de coesão, de recursos e de desenvolvimento de actividades marítimas, científicas e de recreio e lazer. Este interesse determina a inclusão deste território no âmbito do PROTA, particularmente importante na perspectiva da gestão integrada da orla costeira e no desenvolvimento de medidas específicas para as actividades e infra-estruturas relativas ao mar ou que com ele se relacionem directamente.

O PROTA respeita a definição de conteúdos estabelecida pelo artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.

O PROTA está estruturado por sete capítulos, com os seguintes conteúdos:

• Capítulo I: enquadramento da elaboração do PROTA, âmbito territorial e conteúdo material e documental do Plano;

• Capítulo II: visão estratégica global de suporte ao modelo territorial do PROTA;

• Capítulo III: sistemas estruturantes de expressão territorial que compõem o modelo territorial e as opções de matriz sectorial, acompanhadas das representações cartográficas de cada um dos sistemas estruturantes por ilha;

• Capítulo IV: modelo territorial para o arquipélago e para cada uma das ilhas, sintetizando as representações cartográficas dos sistemas estruturantes;

• Capítulo V: normas orientadoras de suporte à gestão do modelo territorial, integrando normas gerais, normas específicas de base sectorial e normas de base territorial formuladas por ilha;

• Capítulo VI: articulação com outros instrumentos de gestão territorial;

• Capítulo VII: estrutura de acompanhamento, monitorização e avaliação.

O PROTA é, ainda, acompanhado pelos seguintes documentos:

• Estudos de Fundamentação Técnica, que integram as caracterizações do território açoriano nos domínios técnicos que foram considerados essenciais para fundamentar os sistemas estruturantes do modelo territorial;

• Diagnóstico Estratégico e Cenários de Desenvolvimento propostos para os Açores;

• Programa de Execução, contendo as disposições indicativas sobre a realização das obras públicas a efectuar, bem como de outros objectivos e acções de interesse regional indicando as entidades responsáveis pela respectiva concretização e as fontes e estimativa de meios financeiros necessários;

• Relatório Ambiental, no qual se descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do Plano, tendo em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos e os conceitos subjacentes à avaliação ambiental estratégica.

CAPÍTULO II — Visão Estratégica Global de Suporte ao Modelo Territorial do PROTA

Os trabalhos que conduziram à elaboração do modelo territorial para a Região Autónoma dos Açores incluíram entre os domínios de fundamentação técnica e de concepção da visão inspiradora desse modelo uma componente, considerada fundamental, de aprofundamento do seu enquadramento geo-estratégico.

Esta componente suscita uma atenção particular tendo em conta o estatuto de autonomia dos Açores e conhecida que é a debilidade com que os documentos relevantes de política nacional, incluindo o próprio Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), equacionam a mais valia da Região Autónoma dos Açores enquanto activo de internacionalização do País.

A inserção geo-estratégica dos Açores é, no PROTA, equacionada a quatro níveis:

• No plano geo-político de arquipélago oceânico e de activo específico da dimensão atlântica da presença de Portugal no mundo;

• No plano institucional do aprofundamento da autonomia regional e de um novo ciclo de políticas públicas ajustadas à transição da economia açoriana;

• No plano de região ultra-periférica com contributo potencial relevante para a valorização do espaço marítimo da União Europeia, para a afirmação do potencial de biodiversidade do espaço europeu e para a valorização de novas relações de proximidade e cooperação com territórios e regiões do Atlântico Sul e da região da Macaronésia em particular;

• No plano de uma vocação produtiva capaz de afirmar a viabilidade da sustentabilidade ambiental como vector de geração de actividades produtivas valorizadoras dessa sustentabilidade, de incremento da capacidade regional de produção de conhecimento científico de excelência e socialmente útil e de atracção de recursos humanos qualificados.

Destes quatro níveis de inserção resultam quatro dimensões incontornáveis para o enquadramento geo-territorial do PROTA e do modelo territorial que o corporiza: dimensão atlântica, ultraperifericidade e biodiversidade, conectividade e coesão. A interdependência dessas quatro dimensões constrói-se não ignorando as vulnerabilidades do arquipélago açoriano, antes visando um enquadramento que as minimize.

No plano geo-político, o papel dos Açores na afirmação da dimensão atlântica da presença de Portugal no contexto internacional transcende a sua inserção na União Europeia e a tradicional referência à situação geo-estratégica da Base das Lajes na ilha Terceira. A intervenção activa dos Açores no relacionamento euro-atlântico com os Estados Unidos da América (EUA), a mobilização da sua diáspora e o fortalecimento de relações de cooperação e intercâmbio económico e cultural no âmbito da região da Macaronésia constituem espaços possíveis de afirmação e representação da Região Autónoma dos Açores.

No plano do aprofundamento da autonomia, está sobretudo em jogo a consolidação de um modelo de política para o território, susceptível de colocar a Região Autónoma dos Açores num lugar de relevo na Europa das Regiões, dinamizando a emergência sustentada de iniciativa, combinando-a virtuosamente com níveis de intervenção pública compatíveis com as necessidades de discriminação positiva do território.

No âmbito do estatuto de região ultraperiférica europeia, o conceito geo-estratégico adoptado pelo PROTA consiste em, simultaneamente, defender a discriminação positiva necessária ao estatuto de ultraperiferia e na defesa da Região Autónoma dos Açores como activo específico da valorização do espaço marítimo da União Europeia e da afirmação do potencial de biodiversidade do espaço europeu. Nesse contexto de referência, a inserção geo-estratégica dos Açores passa pela valorização crescente do papel do sistema científico e tecnológico regional e da fileira do mar, apostas em que a Região Autónoma dos Açores se assume como parceira incontornável na dinamização de qualquer projecto, nacional ou europeu, orientado para tais objectivos.

Finalmente, no quadro da vocação produtiva, a Região Autónoma dos Açores visa assumir-se como uma região europeia diferenciada pela excelência do modo como a base produtiva valoriza a sustentabilidade ambiental e o potencial de biodiversidade. A consagração dos Açores como destino relevante no âmbito do turismo sustentável, a valorização da produção regional de energias renováveis, o domínio da qualidade e segurança alimentares e o desenvolvimento de serviços e de tecnologias de informação e comunicação, ajustados à dimensão ultraperiférica e fragmentada do território, constituem vectores de um quadro estratégico de futuro. Potenciando a articulação coerente entre estes domínios de aposta, a valorização do sistema científico e tecnológico regional em áreas pertinentes, a defesa da sua excelência nos planos nacional e europeu e a sua transformação em factor de atracção de recursos humanos qualificados constituem elementos fundamentais da visão de suporte ao modelo territorial do PROTA.

A componente de enquadramento estratégico não tem implicações directas na totalidade dos diferentes aspectos que integram a representação analítica e simbólica do modelo territorial em curso de evolução na Região Autónoma dos Açores e no PROTA. No entanto, a visão estratégica de suporte ao PROTA é indissociável do modo como é compreendido o enquadramento estratégico dos Açores. A sua representação influencia o que podemos chamar o estádio superior da política territorial, ou seja, a geo-estratégia.

Esta questão, considerada essencial em qualquer exemplo de planeamento territorial, assume no quadro do arquipélago uma relevância redobrada. Mais ainda no contexto da Região Autónoma dos Açores em que se combinam as questões de fragmentação territorial e o seu carácter longínquo, constituindo uma dupla insularidade.

O cartograma 1 representa, simbólica e esquematicamente, a inserção geo-estratégica da Região Autónoma dos Açores. Nesta representação, surgem destacadas as apostas de inserção prioritária da Região Autónoma dos Açores, às quais deverão corresponder compreensivelmente as melhores condições possíveis de conectividade. Aliás, a ideia de conectividade, em termos de sistemas de transportes, de tecnologias de informação e comunicação, ligações culturais, diplomáticas e de política de cooperação, assume-se como uma condição vital de minimização das condições de dupla insularidade. Essa questão transparece claramente da representação do modelo territorial do Arquipélago como um todo, através do cartograma 2, apresentado no Capítulo IV, e projecta-se necessariamente no modelo territorial para as suas diferentes ilhas.

No cartograma 1, para além das relações historicamente fundamentais da Região Autónoma dos Açores com o Continente e União Europeia, no âmbito da qual a sua dimensão atlântica não pode ser ignorada, e com os Estados Unidos da América, outras inserções emergem com impacte potencial no modelo de desenvolvimento da Região.

Assim, destaca-se a relevância atribuída à construção desejável de um novo espaço de proximidade no âmbito da Macaronésia, como preocupação de viabilização de novos mercados de relacionamento para a Região, objectivo fundamental de minimização dos efeitos da ultra-perifericidade. Sublinha-se, ainda, a relação que, por via essencialmente do investimento privado, pode emergir com o Brasil. Por fim, mais como "benchmarking" possível, sobretudo do modo como a incorporação vigorosa de conhecimento, investigação, tecnologias de informação e comunicação e cultura pode valorizar os recursos da biodiversidade, situam-se os Açores face a outros ambientes insulares do Norte da Europa, com os quais diferentes trajectórias de excelência podem ser referenciadas e acompanhadas.

A interpretação do cartograma 1 ganha conteúdo quando lida conjuntamente com o cartograma 2, apresentado no Capítulo IV, que representa simbolicamente o modelo territorial do Arquipélago.

Cartograma 1: Modelo Territorial: enquadramento geo-estratégico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

O modelo territorial do PROTA foi concebido de modo a criar as condições pertinentes para que, em 2016, os Açores possam emergir como uma região em evolução consolidada para um novo perfil de afirmação, diferenciada no contexto das regiões europeias e caracterizada pelos seguintes traços de futuro:

Um Espaço de Excelência Científica e Tecnológica nos Domínios da Insularidade, Maritimidade e Sustentabilidade Com Capacidade de Atracção de População Jovem Qualificada

Trata-se do elemento mais estruturante da visão e, simultaneamente, do seu elemento de maior ambição. Pressupõe objectivos e metas muito ambiciosos na totalidade dos domínios científicos identificados com as questões da insularidade, maritimidade e sustentabilidade e a abertura para um processo de mudança social e de urbanidade compatíveis com a atracção de população jovem qualificada.

Um Destino Turístico de Referência nos Domínios do Turismo Rural, do Turismo Natureza, do Turismo Descoberta e do Golfe, Com Maior Valor Acrescentado Regional

Trata-se, neste caso, de um processo de focagem competitiva da capacidade hoteleira já instalada, das dinâmicas de procura emergente e da aposta em novas correntes de procura turística sensíveis às características sociais e paisagísticas dos Açores.

Uma Região Reconhecível Diferenciadamente Por Produtos Agro-alimentares de Referência de Qualidade, de Segurança Alimentar e Com Maior Incorporação de Conhecimento

Largamente articulada com a focagem competitiva da oferta e da procura turística da Região Autónoma dos Açores, que constitui o principal nicho de mercado indutor de novas procuras para os produtos regionais, este elemento da Visão consagra, simultaneamente, o carácter incontornável da fileira agrícola e agro-alimentar nos Açores e um rumo para a evolução do valor acrescentado regional nesse domínio. Dada a perda de capacidade empresarial regional nos domínios da transformação agro-alimentar, este elemento da Visão é portador de uma grande ambição estratégica em matéria de atracção e negociação de investimento exterior à Região Autónoma dos Açores.

Uma Região de Referência na Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (Tic) Como Forma de Combate à Ultra-perifericidade e à Fragmentação Territorial e no Ordenamento Territorial

Complementar da Visão da Região Autónoma dos Açores como território de excelência científica para os domínios da insularidade, maritimidade e sustentabilidade, a ambição centra-se na necessidade de colocar os Açores no seio de outras regiões europeias, designadamente do Norte da Europa, consideradas exemplares no modo como têm utilizado as TIC no combate à excentricidade geográfica e à fragmentação/ dispersão territorial. A proposta de unidades de ordenamento nas ilhas menos povoadas é indissociável do papel a atribuir às TIC como factor criador de novos espaços relacionais e de não isolamento informacional em áreas remotas.

Uma Região Com Níveis Elevados de Auto-suficiência e Segurança Energética

Pode considerar-se uma condição necessária da ambição inerente às restantes apostas constitutivas da Visão Açores 2016. É simultaneamente uma aposta reactiva, no combate à vulnerabilidade, e proactiva, na medida em que é compatível e reafirma a opção de excelência e diferenciação que caracteriza a proposta de Visão.

Esta opção materializa-se num conjunto diversificado de apostas, a maioria das quais com fortes implicações territoriais:

• Reduzir os níveis de vulnerabilidade da oferta de fontes tradicionais de energia;

• Maximizar as condições de produção de energias renováveis, nomeadamente eólica e biomassa, generalizadamente a todo o Arquipélago, consagrando soluções compatíveis de ordenamento territorial e paisagístico;

• Valorizar as condições endógenas de produção de energia solar fotovoltaica, mediante a introdução de incentivos fiscais favoráveis à sua aplicação em redes locais e isoladas e à generalização da microgeração, designadamente no quadro da actividade turística;

• Valorizar as condições de produção de geotermia nas ilhas de São Miguel e Terceira e avaliar as condições de exploração geotérmica no grupo Faial - Pico - São Jorge, equacionando científica e tecnologicamente as hipóteses de centralização da exploração numa única ilha com envolvimento das outras na rede de distribuição;

• Valorizar as fontes de produção de energia hídrica com relevo particular para a exploração de todo o potencial das Flores nesse domínio;

• Promover a utilização generalizada no Arquipélago de veículos automóveis eléctricos e híbridos, valorizando a incorporação de energias renováveis na circulação automóvel;

• Potenciar a Região Autónoma dos Açores como região de excelência no contexto da União Europeia relativamente à redução da emissão de gases com efeito de estufa.

Uma Região Pioneira na Promoção de Modelos de Acessibilidade e Mobilidade Ajustados à Minimização da Fragmentação Territorial e da Insularidade e à Defesa da Sustentabilidade Ambiental e Paisagística

A combinação virtuosa de políticas de promoção de mobilidade inter-ilhas, nacional e internacional e de melhoria das condições de acessibilidade intra-ilhas, em termos compatíveis com a sustentabilidade ambiental e paisagística, integra a Visão também numa perspectiva simultaneamente reactiva e proactiva. Trata-se de uma aposta reactiva, na medida em que a fragmentação territorial e a insularidade não podem ser consideradas estigmas não susceptíveis de ser minimizados. As perspectivas de coesão e de novos espaços relacionais para os Açores assim o obrigam. Constitui, também, uma aposta proactiva, já que as opções a assumir em matéria de mobilidade e acessibilidade podem diferenciar a Região no contexto europeu e internacional e condicionar fortemente o modelo de ordenamento territorial das diferentes ilhas.

Os vectores de aposta da Visão são compatíveis com a sustentação futura dos Açores como:

Região Reconhecida Pelos Seus Recursos e Valores Patrimoniais Naturais e Paisagísticos Únicos e Identitários do Seu Território

A Visão é, ainda, tributária de uma perspectiva moderna da sustentabilidade, na qual se combinam as dimensões sociais, ambientais e económicas.

É generalizado o reconhecimento europeu e mundial do relevante património biológico, geológico e paisagístico da Região Autónoma dos Açores e de uma gestão ambiental de excelência, suportada em modelos que visem preservar a biodiversidade do meio ambiente e assegurar que a utilização dos recursos naturais é equitativa e ecologicamente sustentável. Estas são apostas fundamentais e transversais da Visão.

É necessário, no entanto, transformar esse reconhecimento em fonte de criação de valor, de rendimento e de atracção/ fixação de população jovem, assegurando a sustentabilidade a longo prazo dessa valia patrimonial e paisagística.

A Visão enquadra, assim, a convergência para o mesmo objectivo de sustentabilidade de políticas regionais que conduzam a uma gestão criteriosa dos recursos com um envolvimento crescente da população, para a necessidade de preservação do património natural e construído e para a utilização sustentável dos recursos, resultando num factor de coesão territorial e num traço distintivo e de afirmação da Região.

Neste mesmo contexto, acresce a necessidade imperiosa de minimizar riscos de pessoas e bens associados às vulnerabilidades naturais da Região Autónoma dos Açores, como premissa indissociável de uma política de ordenamento e de gestão dos recursos existentes e de racionalização da forma de ocupação e humanização dos territórios.

A Visão assenta num Sistema de Valores diferenciadores da Região e da matriz cultural fortemente identitária que a caracteriza:

Solidariedade e Coesão

A assumpção de valores mínimos territoriais em termos de condições de vida e de fixação de empregos nas diferentes ilhas do Arquipélago constitui um valor irrenunciável ao qual o PROTA se associa.

Educação

O valor da educação e a sua disseminação pelos diferentes agentes públicos e privados do desenvolvimento dos Açores materializa-se, no período de vigência do PROTA, na promoção do combate à iliteracia como um dos valores fundamentais da estratégia regional.

Excelência

A promoção de uma cultura de excelência nos domínios científico, alimentar, ambiental e do atendimento, sendo assumida como um valor da afirmação estratégica dos Açores nos diferentes espaços de competitividade que a Região disputa, aspira a transformar-se num factor de diferenciação da matriz identitária dos Açores do futuro.

Sustentabilidade

Trata-se de um valor já interiorizado e assumido pela generalidade dos açorianos. A sua inclusão no sistema de valores do PROTA visa chamar a atenção para a necessidade de alargar o conceito a outros aspectos que não apenas o ambiental e paisagístico mas, também, aos aspectos da coesão social e institucional.

Abertura e Tolerância à Mudança Social

A Visão proposta para os Açores 2016 coloca a mudança social no centro das transformações necessárias, designadamente do ponto de vista da necessidade de acomodar socialmente um aumento decisivo da taxa de participação feminina no mercado de trabalho e a atracção de população do exterior com elevado nível de qualificação, colocando a Região Autónoma dos Açores no roteiro nacional e internacional das trajectórias de qualificação profissional de população jovem. A sua assumpção como valor da estratégia explica-se pela necessidade de regular a sua disseminação no quadro da matriz identitária insular e da mudança social que tal objectivo implica.

A Insularidade Como Valor Cultural

A construção de uma perspectiva cultural do mundo, simultaneamente contemporânea, e construída a partir da relação indissociável da insularidade e da diáspora açoriana, constitui um dos desafios dos Açores do futuro. A assumpção desta perspectiva como valor da estratégia regional traduzir-se-á na afirmação internacional diferenciada da Região e na valorização do património cultural e do património natural e ambiental como um todo indissociável.

Face a esta Visão e a este Sistema de Valores, ao PROTA cabe assumir uma Missão que pode ser decomposta em três prioridades:

Compatibilizar as Implicações Territoriais dos Principais Documentos de Política Regional Sectorial Que Configuram o Modelo de Intervenção Pública Garante do Cenário Reactivo Tendencial

Foram analisados e desenvolvidos dois cenários de referência para a evolução tendencial do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores: Cenário Reactivo Tendencial e Cenário Proactivo Sustentável, tendo-se optado que a estratégia territorial enquadraria de modo flexível o desenvolvimento tendencial da Região Autónoma dos Açores entre os dois referenciais, a manutenção do comportamento reactivo dos últimos anos e a aproximação, o mais consistente possível, a um modelo mais ambicioso de sustentabilidade do desenvolvimento.

O Cenário Reactivo Tendencial, correspondendo essencialmente ao modelo de intervenção pública mais recente, é fértil em documentos estratégicos de enquadramento de diferentes políticas sectoriais, cujas implicações territoriais requerem compatibilização. Cabe ao PROTA a Missão de tornar explícita uma leitura estratégica territorial de tais implicações.

Consagrar Políticas Territoriais Que Potenciem Uma Aproximação Consistente à Visão Açores 2016

O PROTA tem nesta perspectiva uma Missão compatível com a ambição da Visão proposta. Trata-se de potenciar um novo ciclo de políticas territoriais susceptíveis de criar condições para, em conjunto com outras políticas regionais, viabilizar uma aproximação consistente e sustentada à Visão.

Concretizar Missões e Vocações Específicas para as Diferentes Ilhas no Quadro da Visão

A Visão reforça-se na diversidade e não na defesa intransigente da homogeneidade de vocações para as diferentes ilhas. Coube ao PROTA, dada a sua margem de manobra, a Missão de concertar ao longo dos seus trabalhos de elaboração, discussão e participação pública vocações específicas para as diferentes ilhas do Arquipélago, enriquecendo pela diversidade a focagem dos trabalhos na Visão proposta.

A Visão definida tem um alcance vasto que transcende claramente o âmbito dos instrumentos de política e de planeamento territorial configuráveis pelo PROTA. No entanto, apesar do seu alcance, a Visão para a Região Autónoma dos Açores é compatível e coerente com as opções de desenvolvimento que o Governo Regional tem definido em diferentes documentos e converge com as opções assumidas pela Região Autónoma dos Açores para o período de programação 2007-2013.

QUADRO 1

Articulação do PROTA com os objectivos e programação do FEDER e FSE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Neste contexto, é compreensível que o modelo territorial do PROTA incida, preferencialmente, nos sistemas estruturantes sobre os quais os instrumentos de política territorial têm um maior alcance de intervenção: sistemas produtivos, sistemas de protecção e valorização ambiental, sistemas urbano e rural e sistemas de acessibilidades e equipamentos.

Apresenta-se uma leitura das implicações territoriais das principais opções estratégicas sectoriais assumidas pelo PROTA, na perspectiva dos efeitos sobre os quatro sistemas estruturantes.

O PRORURAL 2007-2013 configura a aplicação na Região Autónoma dos Açores do FEDER, cuja programação deixa neste período de integrar a componente dos Fundos Estruturais. Este instrumento, em conjugação com a programação da coesão e com a programação de medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas (RUP), constitui o principal instrumento de política sectorial com implicações territoriais no PROTA, principalmente ao nível de dois dos sistemas estruturantes do modelo territorial, designados por "sistemas produtivos" e por "sistemas de protecção e valorização ambiental".

O quadro 2 sintetiza a interacção entre os objectivos do PRORURAL e as apostas do PROTA. A programação definida emerge como um instrumento decisivo para a qualificação e competitividade dos modos de produção intensiva dominantes em São Miguel e na Terceira e para os objectivos de disseminação, nas restantes ilhas, de modos de produção extensiva orientadas para estratégias de qualidade.

QUADRO 2

Articulação do PROTA com os objectivos e programação do PRORURAL

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Tal como acontece a propósito da programação agro-florestal, também a programação das pescas para o período 2007-2013 se processa fora do contexto dos Fundos Estruturais.

Os objectivos conhecidos da programação estruturam-se em quatro eixos prioritários de intervenção:

• Adaptação da frota de pesca regional;

• Aquicultura, transformação e comercialização de produtos marinhos;

• Medidas de interesse geral;

• Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.

A relevância da programação do sector das pescas para a territorialidade das opções do PROTA observa-se essencialmente a três níveis:

• Em primeiro lugar, a programação define um conjunto de prioridades diversificadas que convergem com as apostas de diferenciação pela qualidade e conhecimento e de excelência que organizam a sustentabilidade futura do modelo de desenvolvimento açoriano e nas quais o PROTA se revê integralmente;

• Em segundo lugar, no eixo prioritário designado de medidas de interesse geral, estão definidas orientações em matéria de investimentos infra-estruturais, cuja territorialidade é manifesta e que devem ser posteriormente integradas na programação de investimentos do PROTA. Estão, neste caso, prioridades como a reforma da rede regional de portos, o melhoramento e renovação de lotas regionais e outros investimentos em infra-estruturas portuárias passíveis de melhorar a oferta de serviços localizados à actividade pesqueira;

• Em terceiro lugar, a pesca constitui um domínio de grande potencial de aplicação da excelência científica da Região, sendo tal contributo necessário à estratégia de sustentabilidade que deve atravessar o sector no período de programação 2007-2013.

No momento em que a Visão de suporte aos trabalhos do PROTA foi proposta e validada e em plena fase de elaboração da proposta preliminar de modelo territorial, os trabalhos de base conducentes ao Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável (PReDSA) eram representados pelo documento "Perspectivas para a Sustentabilidade na Região Autónoma dos Açores". É, por isso, em relação a esse documento que se analisam as relações entre a Visão proposta de modelo territorial e a estratégia de desenvolvimento sustentável.

Os trabalhos conducentes a esta última apostaram na formulação de cinco cenários regionais contrastados:

• A HOTELÂNDIA baseado no desenvolvimento turístico com quatro forças motrizes - a qualidade dos produtos regionais, a qualidade do património natural, a diferenciação do património cultural e os transportes aéreos e marítimos;

• A LACTOGENIA baseado na excelência do desenvolvimento agro-pecuário com as forças motrizes da qualidade dos produtos regionais, do potencial agro-pecuário, dos subsídios e políticas da União Europeia;

• A ECOTOPIA baseado na defesa e valorização do património natural com as forças motrizes dos recursos geotérmicos, da qualidade do património natural, da pressão sobre os recursos naturais e dos riscos geológicos e tectónicos;

• A SOCIOPÓLIS baseado na valorização da coesão social com as forças motrizes da população jovem, das ajudas da União Europeia e da educação;

• A INFOCRACIA baseado na aposta da sociedade da informação com as forças motrizes da posição geo-estratégica, da população jovem, da diáspora açoriana e da ultra-perifericidade.

O PROTA é um instrumento de suporte à política de ordenamento territorial de um arquipélago para um período de vigência de aproximadamente uma década. Este instrumento, embora condicionado e definidor de uma estratégia territorial, necessita de ter a flexibilidade suficiente para acomodar cenários de evolução, alguns dos quais dependem decisivamente de instrumentos de política que não pertencem ao domínio das políticas territoriais. Por isso, o modelo territorial foi concebido e ordenado em função dos dois cenários de referência, o Reactivo Tendencial, que incorpora já uma significativa intervenção pública regional, e o Proactivo Sustentável, que configura um novo estádio de intervenção regional e, seguramente, a chamada ao processo de outras fontes de iniciativa que não apenas a de origem pública.

O que define hoje a competitividade territorial é a capacidade de combinar recursos, gerando produtos, serviços e espaços de visibilidade e atractividade susceptíveis de não serem imitados a curto prazo e de assegurar a chamada diferenciação competitiva do território.

A sustentabilidade do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores, condicionada por factores de inserção geo-estratégica irreversíveis, está "condenada" a ser concretizada em função de combinações virtuosas dos recursos e forças motrizes que identificam os cinco cenários contemplados nos trabalhos preparatórios do PReDSA.

O PROTA teve uma Missão relevante a desempenhar na viabilização dessa combinação virtuosa e, por isso, não pôde ser concebido em função de cenários contrastados.

É necessário referir que a sustentabilidade do modelo açoriano é indissociável dos objectivos de excelência científica e tecnológica. Na perspectiva do PROTA, o papel do sistema científico e tecnológico será determinante não só para minimizar forças motrizes, como por exemplo dos riscos geológicos e tectónicos, mas, também, e fundamentalmente para valorizar recursos endógenos como forças motrizes de alguns dos cenários contemplados, como os da geotermia e da energia eólica, os da valorização de culturas alternativas em torno de modos de produção biológicos, os marinhos e os da criação de produtos regionais com maior valor acrescentado.

A sustentabilidade de todos os cenários de enquadramento do PReDSA exige uma forte aposta no desenvolvimento e estruturação do sistema científico regional, aliás em curso e já materializado nas propostas de programação FEDER e FSE para o período 2007-2013. Para além disso, associa a essa perspectiva uma aposta de atracção de recursos humanos qualificados.

Assim, o modelo territorial do PROTA está construído segundo uma base sólida de sustentabilidade e aposta numa perspectiva de competitividade territorial que combina virtuosamente forças motrizes dos diferentes cenários de enquadramento preliminar do PReDSA. Também por esta via, o PROTA surge devidamente articulado com a acção de governação regional, sendo essa coerência um factor fundamental de operacionalização das políticas regionais.

CAPÍTULO III — Sistemas Estruturantes e Opções de Matriz Sectorial

De acordo com o quadro metodológico que orientou os trabalhos do PROTA, o modelo territorial constitui a síntese das implicações sobre o território do Arquipélago de quatro sistemas estruturantes:

• Os sistemas produtivos;

• Os sistemas de protecção e valorização ambiental;

• Os sistemas urbano e rural;

• Os sistemas de acessibilidades e equipamentos.

As interacções que se observam entre estes quatro sistemas configuram o modelo territorial. No entanto, independentemente dessas interacções, os quatro sistemas representam domínios diferenciados da territorialidade do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores:

• Os sistemas produtivos representam as principais fontes de geração de rendimento e de emprego, traduzindo a capacidade endógena de sustentação económica da Região;

• Os sistemas de protecção e valorização ambiental representam o quadro de referência biogeofísico do modelo territorial da Região;

• Os sistemas urbano e rural representam os padrões e as dinâmicas de ocupação urbana e de povoamento rural;

• Os sistemas de acessibilidades e equipamentos integram as redes de infra-estruturas, transportes, comunicações, energia e equipamentos colectivos.

Pela importância que estes sistemas assumem na espacialização do desenvolvimento e do ordenamento do Arquipélago, as opções de matriz sectorial que o PROTA integra são apresentadas em função dos mesmos. Os quatro sistemas estruturantes são apresentados em 36 cartogramas, ou seja, quatro por cada uma das ilhas do Arquipélago.

A espacialização dos sistemas produtivos açorianos manifesta-se no modelo territorial através dos seguintes aspectos:

• Incidência e evolução do sector agrícola e agro-alimentar;

• Tendências instaladas e perspectivas de qualificação e diversificação do desenvolvimento da fileira turística;

• Localização de actividades extractivas associadas à indústria da construção civil passíveis de regulação e ordenamento;

• Potencial de desenvolvimento de serviços de base urbana, sobretudo, em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, seja por articulações a montante e a jusante da fileira turística, seja em função do próprio potencial das dinâmicas urbanas desses três centros;

• Localização de infra-estruturas produtivas, existentes ou programadas em função de estratégias sectoriais validadas pelo PROTA, tais como: i) áreas de acolhimento empresarial necessárias ao reordenamento de áreas urbanas e/ ou à atracção de novas actividades industriais; ii) parques tecnológicos; iii) áreas de concentração de serviços avançados à actividade produtiva, designadamente às actividades agrícola, agro-florestal e agro-alimentar;

• Distribuição espacial da massa e da estrutura do emprego por concelho, entendida como uma síntese das implicações territoriais dos sistemas produtivos, seja na perspectiva da representação de dinâmicas instaladas, seja ainda na materialização das principais apostas assumidas e recomendadas pela estratégia do PROTA;

• Outras opções de matriz sectorial consideradas relevantes para a territorialidade dos sistemas produtivos da Região Autónoma dos Açores.

Sector agro-florestal e agro-alimentar

O enunciado das opções estratégicas de matriz sectorial tem em conta a tipologia de modelos de integração da actividade agro-florestal com a restante actividade económica identificáveis no Arquipélago:

• São Miguel e Terceira configuram uma tipologia em que a existência de agricultura profissionalizada e competitiva coexiste com a presença relevante de actividade económica não agrícola;

• São Jorge constitui um exemplo de presença relevante de agricultura profissionalizada e competitiva e de reduzida incidência de actividade não agrícola;

• O Pico manifesta a existência de alguns focos de agricultura competitiva e de actividade não agrícola;

• Santa Maria e Faial configuram uma tipologia de fraca presença de actividade agrícola competitiva e de forte incidência de actividade não agrícola;

• Finalmente, o Corvo, a Graciosa e as Flores representam uma tipologia de fraca presença de agricultura competitiva e de actividade não agrícola.

Neste pano de fundo, a estratégia do PROTA tem em conta principalmente as seguintes opções de matriz sectorial:

• Valorização das condições de sustentabilidade e de maximização da incorporação de valor regional nas produções intensivas de leite e de carne nas ilhas de São Miguel e Terceira, com: i) melhoria das condições de compatibilização de capacidade de uso do solo agrícola e florestal e da sua ocupação efectiva; ii) melhoria das condições de refrigeração do leite em condições de transumância e de sedentarização; iii) selecção criteriosa de zonas de pastagem; iv) reforço das condições e de novas oportunidades de exploração em regime de modo de produção biológico, a qual apresenta em São Miguel a maior diversidade e na Terceira tende a evoluir para um perfil de especialização de frutos frescos; v) selecção criteriosa de espécies animais em relação com os objectivos de produção e condições de pastagem; vi) maior incorporação de conhecimento científico e técnico na geração de produções mais diversificadas e de maior valor acrescentado;

• Conservação e valorização do património florestal regional como bem essencial ao ordenamento do território e da paisagem e como um dos pilares centrais do desenvolvimento rural sustentável. Considerando a sua especificidade, a política florestal regional deve ser objecto de regulamentação específica, atendendo à necessidade de compatibilizar as diferentes funções da floresta com a necessidade de protecção ambiental e a sua complementaridade nos sistemas agro-florestais;

• Valorização e diversificação da produção de queijo em São Jorge com as correspondentes implicações em matéria de condições de produção de leite e reforço das condições de exploração em modo de produção biológico, fortemente dominada pela produção pecuária;

• Nas restantes ilhas, a estratégia do PROTA integra as seguintes opções de matriz sectorial: i) maximização das condições de aplicação das ajudas comunitárias que relevam do segundo pilar da Política Agrícola Comum (PAC) com relevância para a generalização do acesso às medidas agro-ambientais e para a disseminação das práticas LEADER; ii) aposta em produções extensivas de alta qualidade e no aumento da actividade de produção de carne em modo extensivo; iii) implementação progressiva de estratégias do tipo "Ilhas com Vida" com generalização de projectos de turismo rural e promoção de paisagens naturais e culturais; iv) exploração de oportunidades de modos de produção biológica; v) criação de unidades de extensão tecnológica e científica em cada uma das ilhas tendentes a disseminar conhecimento relevante junto dos produtores e das explorações; vi) promoção de sistemas agro-florestais de alto valor ecológico combinados com produção agro-pecuária extensiva.

Qualificação e diversificação do desenvolvimento da fileira turística

Neste domínio, o PROTA integra a estratégia definida no âmbito do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA). A territorialidade dessas opções consta de representação cartográfica própria, nela se diferenciando as áreas de vocação turística definidas em sede de Plano Director Municipal (PDM) e validadas pelo POTRAA e as que resultam da iniciativa deste último.

Complementarmente, representa-se cartograficamente a capacidade de alojamento hoteleiro por concelho (o único indicador disponível que não é penalizado por questões de sigilo estatístico) e os trabalhadores por conta de outrem empregados no sector do alojamento e da restauração.

Como opções de matriz sectorial que o PROTA integra na formulação do modelo territorial devem mencionar-se as seguintes:

• Valorização das condições de garantia de sustentabilidade ambiental das principais áreas de ocupação turística;

• Definição de um cenário objectivo de 15 500 camas para 2015 com aumento da taxa de permanência média, acomodável com a oferta de capacidade hoteleira recentemente instalada ou programada, com reequilíbrio da oferta de alojamento entre as diferentes ilhas, promovendo o aumento da oferta hoteleira e do turismo em espaço rural nas ilhas de menor dimensão em estreita articulação com: i) melhoria das condições de acessibilidade a essas ilhas; ii) melhoria dos níveis de atendimento e qualidade dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos; iii) promoção e valorização de produções extensivas de alta qualidade; iv) fixação de recursos humanos jovens com maior nível de instrução e formação profissional;

• Disseminação de capacidade de empreendimento em matéria de animação, informação e coordenação/organização da oferta turística;

• Criação de condições para a disseminação de campos de golfe nas ilhas de menor dimensão como factor de atracção de segmentos da procura turística.

Actividade extractiva

Nas condições de insularidade e fragmentação territorial da Região Autónoma dos Açores, as actividades de aproveitamento de recursos minerais não metálicos, embora tendam a perder peso relativo em termos de valor acrescentado e de emprego, continuarão a ter uma presença física relevante no território que interessa regular e enquadrar do ponto de vista da sustentabilidade ambiental e das condições de acessibilidade, mobilidade e circulação de materiais.

Na representação cartográfica respeitante à componente dos sistemas produtivos do modelo territorial, identificam-se as explorações existentes e as áreas definidas como prioritárias para a gestão dos recursos minerais na Região no estudo de Prospecção e Avaliação de Recursos Minerais dos Açores, desenvolvido pela Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma dos Açores (ARENA) em 2007, que, pela sua magnitude e relevância na oferta regional, exigirão intervenções e normas específicas. Naquele estudo foram, ainda, identificadas as explorações abandonadas e/ ou desactivadas e não recuperadas, bem como as localizadas em zonas sensíveis, críticas ou de relevante interesse para a gestão territorial e para as quais importa adoptar medidas correctivas tendentes a minimizar o impacte ambiental e paisagístico que serão equacionadas no âmbito dos sistemas de protecção e valorização ambiental.

Potencial de desenvolvimento de serviços de base urbana

Esta componente dos sistemas produtivos articula-se decisivamente com a dos sistemas urbano e rural e com a estrutura de distribuição territorial do emprego no Arquipélago. Na estratégia do PROTA, distinguem-se essencialmente três situações:

• As cidades que constituem portas de internacionalização do Arquipélago e acolhem estruturas universitárias e serviços avançados às empresas, designadamente Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, apresentam o maior potencial de desenvolvimento de serviços de base urbana. Esse potencial é, ainda, reforçado pela forte correlação entre o desenvolvimento turístico e o sistema urbano da Região, a qual vem sendo fortalecida pelo aumento da capacidade de oferta hoteleira e tenderá a acentuar-se no período de vigência do PROTA;

• Nas ilhas de São Miguel e Terceira, com sistemas urbanos mais dinâmicos, há que ponderar a geração de complementaridades entre o estatuto de portas de internacionalização de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo com o potencial de dinâmica urbana de Lagoa, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, particularmente as duas primeiras, e da Praia da Vitória. O desenvolvimento a montante e a jusante de serviços e actividades complementares da fileira do turismo, além de favorecer o desenvolvimento urbano das principais portas de internacionalização da Região, tenderá a repercutir-se também naqueles centros urbanos;

• Nas restantes ilhas, o potencial de desenvolvimento de serviços de base urbana, embora bastante menos significativo, é mais claro nos centros urbanos que constituem a única sede de concelho da ilha, designadamente Vila do Porto, Corvo e Santa Cruz da Graciosa, do que nas restantes situações. Nestas últimas, embora se registem, no período mais recente, dinâmicas diferenciadas de crescimento, estabilidade e mesmo declínio, o potencial de oferta de serviços de base urbana tenderá sempre a ser partilhado nas Velas e Calheta em São Jorge, em Santa Cruz e Lajes nas Flores, e na Madalena, Lajes e São Roque no Pico.

Infra-estruturas produtivas

A estratégia do PROTA prevê a criação de novas zonas de acolhimento empresarial. Embora as indústrias transformadoras consumidoras de espaço urbano não apresentem, previsivelmente, no modelo de desenvolvimento açoriano uma expressão muito representativa, a estratégia preconizada para a valorização do sistema urbano da Região exigirá a implementação criteriosa de uma política selectiva de áreas complementares de acolhimento empresarial. Os objectivos de privilegiar a nucleação dos aglomerados urbanos e de promover a contiguidade e o efeito de compactação das áreas de expansão urbana, serão melhor concretizados libertando alguma indústria urbana para melhores condições de localização e de articulação com a rede viária.

A política de valorização da disseminação de conhecimento científico e tecnológico na Região tenderá a criar a necessidade de aglomeração de iniciativas orientadas nessa direcção. A criação de espaços de acolhimento empresarial para "start-up's" de conteúdo e incorporação de conhecimento científico e tecnológico, deverá constituir uma outra componente da estratégia urbana. A aposta na excelência científica e tecnológica não poderá deixar de se traduzir na dinamização de novas empresas associadas. A proximidade e a boa conexão com os principais centros urbanos, bem como a integração com as unidades mais representativas do potencial científico e tecnológico existente, constituem critérios essenciais a ter em conta na localização de tais espaços. Deve referir-se que as actividades agro-alimentares, designadamente em torno da valência regional "leite", deverão integrar também estas infra-estruturas de base tecnológica. Estas não devem apenas abranger domínios de diversificação, mas também de incorporação de conhecimento nos sectores de especialização já implantados. O eixo Ponta Delgada - Lagoa e o em torno da influência próxima da Universidade dos Açores em Angra do Heroísmo e na Horta constituirão opções preferenciais de tais apostas.

Nas restantes ilhas e na envolvente dos seus centros urbanos de maior dinâmica e potencial, propõe-se a criação de unidades tecnológicas de disseminação e extensão de conhecimento técnico e científico ao serviço da valorização de produções extensivas de alta qualidade, designadamente organizadas em sistemas de produção biológica.

Distribuição espacial do emprego

A territorialidade das opções de matriz sectorial que o PROTA deve integrar encontra na distribuição espacial do emprego um indicador de síntese.

A construção de um indicador de massa e de densidade de emprego por concelho (unidade espacial mais descentralizada disponível) obedeceu a uma série de cálculos que importa explicitar para compreender o alcance da representação:

• Com base nos Quadros de Pessoal 2005 da Região Autónoma dos Açores, calculou-se o emprego não agrícola (indústria e serviços) por concelho;

• Com base em informação disponibilizada ou disponível em fontes oficiais da Região Autónoma dos Açores, calculou-se por concelho o emprego da administração local e da administração pública regional (Governo Regional).

Trata-se de um indicador imperfeito do emprego regional na medida em que não integra o emprego agrícola (auto-emprego e trabalhadores agrícolas por conta de outrem), o auto-emprego industrial e terciário não constante dos Quadros de Pessoal e eventuais empregos de serviços da Administração Central Portuguesa existentes na Região Autónoma dos Açores. De qualquer modo, constitui uma informação representativa, dada a inclusão do emprego público regional e local.

Os dados de massa e densidade de emprego não agrícola são representados cartograficamente por ilha e concelho, sendo ainda completados pelos seguintes indicadores:

• Peso do emprego público (local e regional) no emprego não agrícola;

• Peso do emprego por conta de outrem em alojamento e restauração no emprego não agrícola (indicador de relevância turística);

• Peso do emprego por conta de outrem nos serviços às empresas (classes J e K dos Quadros de Pessoal) no emprego não agrícola (indicador de novas tipologias de serviços urbanos).

Atracção de população qualificada

Em matéria de opções sectoriais a reter pela estratégia do PROTA, só na política científica e tecnológica foram identificados instrumentos de resposta pró-activa ao cenário de atracção de população qualificada, designadamente de novos quadros para o sistema científico e tecnológico.

Esta opção tenderá necessariamente a projectar-se na atractividade de Ponta Delgada, em primeira linha e, em segunda linha, na atractividade de Angra do Heroísmo e da Horta. Estas cidades, na medida em que concentram os centros de ciência e tecnologia, serão naturalmente os focos de residência potencial do efeito imigratório pretendido. Para além disso, os contextos de urbanidade e de cosmopolitismo, também fundamentais para a atracção desses recursos, beneficiam preferencialmente aqueles centros.

Impacte das infra-estruturas de transporte nos sistemas produtivos

Nas condições de insularidade e de fragmentação do mercado interno regional, a evolução desejável dos sistemas produtivos da Região é largamente tributária das opções de política de transportes. Assim:

• Devem ser favorecidas todas as possibilidades de modernização e/ ou expansão de zonas portuárias e aeroportuárias, consideradas fundamentais para assegurar aos sistemas produtivos da Região as melhores condições possíveis de conexão regional, nacional e internacional e de segurança no abastecimento;

• É crucial a melhoria acentuada das condições de transporte aéreo e marítimo entre ilhas, compatível com a distribuição mais equilibrada da procura turística por todas as ilhas da Região.

Desenvolvimento turístico e interpretação do território

A territorialidade das opções de desenvolvimento turístico exige dois tipos de opções:

• A consolidação da fileira do desenvolvimento turístico requer, ainda, um esforço de investimento significativo em matéria de sinalização turística, ordenamento e valorização territorial de áreas turisticamente relevantes, incluindo a definição de percursos pedestres e cicláveis, de modo a tornar o território um verdadeiro centro interpretativo dos recursos da Região e a promover a cooperação entre investimento regional e local;

• Como corolário da orientação anterior, considera-se imprescindível a generalização de equipamentos e locais de interpretação de recursos turísticos, designadamente com base nas novas tecnologias de informação e comunicação.

Políticas de coesão sócio-territorial

A componente do emprego/ qualificação/ formação constituirá uma intervenção nuclear das políticas de coesão sócio-territorial. Na perspectiva do PROTA, a valorização do sistema biogeofísico e do seu património natural e cultural constitui uma fonte relevante de fixação de emprego e população jovem, desde que formada à medida das oportunidades entretanto emergentes.

Assim, a disseminação de novas tipologias de produtos turísticos baseada na valorização do património natural e rural deve constituir-se como um dos processos fundamentais de fomento e fixação do emprego jovem nas ilhas com menor dinâmica demográfica.

Esta medida de política deve ser combinada com objectivos de diversificação de produtos agrícolas, associando turismo rural, de descoberta e de natureza segundo uma linha de valorização de produtos regionais que encontrarão na população visitante a sua primeira linha de consumidores.

A segunda grande exigência que as políticas sócio-territoriais veiculam, prende-se com a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) como grande instrumento de melhoria de acesso à informação, logo com contributo positivo para uma sociedade inclusiva.

A criação de condições para que escolas básicas e secundárias e escolas profissionais sejam dotadas de boas condições de redes de comunicações e de acesso à Internet constituirá, conjuntamente com preocupações idênticas para instituições de âmbito social, cultural e recreativo, um instrumento decisivo de política inclusiva. Essa importância será tanto mais relevante quanto menos acessível for o território de acolhimento de tais instituições. Daí que nas seis ilhas que não estão associadas a portas de internacionalização, as TIC assumam uma forte relevância em termos de minimização da perifericidade física.

Eficiência e autonomia energéticas

As condições de insularidade e de fragmentação territorial determinam que as questões de eficiência e de autonomia energética revistam para os sistemas produtivos da Região uma forte relevância no sentido de redução de vulnerabilidades e de ganhos de competitividade.

Um dos factores a considerar respeita à matéria da segurança no abastecimento.

No que respeita às fontes tradicionais de energia, e de acordo com cálculos realizados com base no indicador LOLE (Loss of Load Expectation), que traduz o compromisso entre o risco de não garantir a cobertura das pontas de procura e o nível de investimentos associados à expansão do sistema electroprodutor, são identificáveis necessidades de melhoria progressiva de qualidade de serviço, na sequência da emergência de requisitos mais exigentes para a qualidade de serviço, impostas pela regulamentação e regulação do sector eléctrico. Essas necessidades são mais evidentes nas ilhas de Santa Maria, São Jorge, Pico e Faial.

Em matéria de aproveitamento de fontes endógenas de produção de energias renováveis devem mencionar-se as seguintes opções:

• Valorização das centrais geotérmicas do Pico Vermelho e da Ribeira Grande em São Miguel, bem como, do projecto de exploração geotérmica na ilha Terceira, com as correspondentes implicações em termos de normas de protecção e ordenamento dos espaços envolventes;

• Valorização dos parques eólicos actualmente existentes nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Faial, Flores e Pico e dos parques projectados para as ilhas de São Miguel e Terceira com as correspondentes normas de ordenamento, protecção e salvaguarda das áreas envolventes;

• Consideração da plataforma de valorização de energia das ondas no Pico, que constitui a única ilha com potencial de penetração nesta modalidade de energia renovável;

• Valorização do potencial de energia hídrica na ilha das Flores dada a sua relevância numa ilha que apresentava, em 2003, o maior nível de penetração de potência renovável instalada na Região Autónoma dos Açores (50%) e em São Miguel;

• Promoção da produção de energia eléctrica e biocombustíveis por via de soluções tecnológicas baseadas na valorização de resíduos urbanos, lamas de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), efluentes agro-pecuários, subprodutos de origem animal e biomassa florestal e agrícola;

• Promoção da instalação de equipamentos de aproveitamento solar (fotovoltaico e térmico) e mini-eólicas em edifícios, quando as condições edafoclimáticas o permitirem, de forma a incentivar a sustentabilidade e eficiência energética do parque habitacional.

Representação cartográfica

A correcta interpretação da representação cartográfica dos sistemas produtivos requer que se tenha em conta a natureza da informação que foi objecto de territorialização.

A informação correspondente aos domínios que integram os sistemas produtivos apresenta um grau insuficiente de georeferenciação. Por isso, foi necessário encontrar alternativas e, em alguns casos, recorrer a informação simbólica. Tal como se aplica aos restantes sistemas estruturantes, a representação contém elementos de situação e elementos de proposta que resultam da estratégia territorial de viabilização do Cenário Proactivo Sustentável que suportou os trabalhos do PROTA.

Assim, por exemplo, a impossibilidade de dispor de informação georeferenciada respeitante às produções e emprego do sector agro-florestal, determinou uma representação que utiliza preferencialmente a informação respeitante a usos efectivos e capacidades de uso.

A territorialização das áreas afectas aos sistemas agrícola e agro-florestal teve por base as áreas integradas na Reserva Agrícola Regional (RAR) e a Carta de Capacidade de Uso do Solo do Arquipélago. Assim, o sistema agrícola cartografado corresponde aos solos da RAR e, ainda, aos restantes solos integrados nas classes definidas como "uso arável " (classes I, II, III e IV). O sistema agro-florestal corresponde a uma capacidade de utilização designada "pastagem melhorada" e "pastagem natural e/ ou floresta", que corresponde a solos classificados nas classes V e VI. São, ainda, cartografados os perímetros de ordenamento agrário que correspondem às áreas delimitadas e publicadas onde se têm verificado os mais significativos investimentos no sector.

A representação do sector do turismo combina elementos provenientes do POTRAA com indicadores de capacidade de alojamento e de emprego por conta de outrem no sector do alojamento e restauração, sendo estes últimos reportados às sedes de concelho. Dificuldades determinadas pelo sigilo estatístico impedem a representação de outros indicadores para além da capacidade de alojamento. Relativamente às apostas, realça-se a proposta de reforço na diversidade deste sector no município de Ponta Delgada, ou seja a orientação de reforçar as diferentes tipologias turísticas ao nível concelhio, invertendo a tendência verificada na última década de concentração do alojamento turístico na cidade.

As actividades extractivas surgem representadas no modelo através de dois tipos de explorações: as indústrias extractivas em exploração e que não suscitam nenhum problema de integração ambiental, e as áreas definidas como prioritárias para a gestão dos recursos minerais muitas vezes associadas a medidas de integração ambiental. Embora representadas por símbolos, a sua identificação está georeferenciada.

No que respeita à informação simbólica, cabe mencionar que a representação indica, a nível de símbolos reportados às sedes concelhias, informação respeitante ao peso do emprego público, local e regional, e ao peso do emprego por conta de outrem nos sectores de serviços às empresas (classes J e K) da classificação de sectores. Com esta informação, combina-se numa representação simbólica dois aspectos fundamentais da estrutura do emprego: a dependência face ao emprego público, e as dinâmicas emergentes de serviços às empresas. Sobre estes indicadores simbólicos formularam-se propostas de tendências de reorientação (expansão ou estabilização) em função do papel que lhes cabe desempenhar na cenarização de desenvolvimento que suportou os trabalhos do PROTA.

Em matéria de infra-estruturas produtivas e tecnológicas, a informação representada combina as propostas de áreas de acolhimento empresarial existentes a nível de PDM já validados com propostas de uma nova família de infra-estruturas: as tecnológicas destinadas à valorização empresarial de conhecimento científico existente e valorizável na Região Autónoma dos Açores, e áreas de serviços de assistência técnica e científica aos modelos de produção intensiva de leite e carne e aos modelos de produção biológica e de produção extensiva, cuja disseminação é proposta para as ilhas de menor dimensão.

Estas opções de representação pressupõem dois argumentos: primeiro, que a territorialidade da evolução previsível da indústria transformadora se mede, sobretudo, pelas novas áreas de acolhimento empresarial e pelas novas infra-estruturas produtivas; segundo, que a evolução previsível dos serviços acompanha de perto a evolução do sistema urbano.

Finalmente, tendo em conta a sua importância para a estrutura produtiva da Região Autónoma dos Açores, o modelo integra, ainda, a territorialização dos portos da Região das classes A, B, C e D.

Ilha do Corvo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha das Flores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha do Faial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha do Pico

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha de São Jorge

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha Graciosa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha Terceira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha de São Miguel

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Ilha de Santa Maria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/08/15600/0342703510.pdf))

Aos sistemas de protecção e valorização ambiental estão associados um conjunto de objectivos estratégicos estruturados em torno dos seguintes domínios:

• Conservação da natureza;

• Gestão de recursos naturais, em especial dos hídricos;

• Compatibilização de usos e funções das estruturas ecológicas presentes, tendo em conta a Visão Açores 2016 (sentido de reconversão, disfunções e compatibilização e diversificação de usos e actividades salvaguardando, em especial, as situações de risco de pessoas e bens).

A estes domínios correspondem um conjunto de apostas, a maioria das quais com fortes implicações territoriais, das quais se realçam as seguintes:

• A identificação da rede fundamental de conservação da natureza por ilha, enquanto unidade base de gestão, integrando os territórios fundamentais para a conservação, as componentes mais representativas do património natural e da biodiversidade sujeitos por lei ou por compromisso internacional a um estatuto jurídico de protecção e gestão, sem implicar a atribuição de um regime complementar ao existente, de acordo com a Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores;

• A assumpção de um modelo territorial que permita a gestão integrada pautada por critérios de conservação e compatibilização de usos e funções diversificadas e que viabilize as estratégias ambientais sectoriais, designadamente das intervenções prioritárias de valorização de habitats previstas no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores;

• A definição, promoção, conservação e valorização das áreas ecológicas complementares e de qualidade estética da paisagem de valor excepcional ou único, como traços identitários dos Açores, capazes de ancorar diversificados segmentos turísticos, assentes na usufruição lúdica da natureza, na promoção desportiva ou na exploração científica ou pedagógica, através da elaboração de PEOT ou PMOT específicos para as paisagens culturais identificadas;

• A adopção dos princípios internacionalmente consagrados do ordenamento do litoral, consignados no anexo do Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro, e do reconhecimento estratégico da necessidade de promover a gestão integrada e o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e marinhas;

• A promoção do reordenamento do território rural das bacias hidrográficas dos ecossistemas lagunares insulares;

• A minimização dos riscos de pessoas e bens como premissa indissociável de uma política de ordenamento e de gestão dos recursos existentes e de racionalização da forma de ocupação e humanização dos territórios como princípio a integrar em todos os instrumentos de gestão territorial a elaborar ou rever na Região Autónoma dos Açores, tendo em especial atenção as áreas especialmente vulneráveis identificadas no sistema estruturante.

As principais implicações do sistema de protecção e valorização ambiental, quer ao nível dos sistemas estruturantes do modelo territorial, quer ao nível das políticas sectoriais, traduzem-se num conjunto de medidas de orientação e utilização do solo que visa garantir a articulação e compatibilização entre usos e funções do território, bem como no reforço das infra-estruturas necessárias para garantir adequados níveis de atendimento e de qualidade dos serviços ambientais prestados às populações e às actividades económicas.

Por outro lado, sem querer substituir a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PROTA, importa, também, avaliar, ainda que sumariamente, os principais impactes territoriais e ambientais, neste sistema estruturante, das dimensões mais relevantes da Visão Açores 2016.

Implicações do quadro sócio-económico

Nas condições de evolução demográfica previstas, as tendências identificadas e a Visão definida permitem concluir que a questão demográfica não é susceptível de perturbar a sustentabilidade dos sistemas de protecção e valorização ambiental da Região, em cuja valia reside a fonte principal de diferenciação.

A questão relevante parece ser a oposta, em particular, nas ilhas de menor densidade de ocupação humana. A questão a suscitar neste contexto será a da sustentabilidade de algumas paisagens em territórios com perda demográfica. Nas unidades territoriais (ilhas) com problemas deste tipo, as políticas de coesão sócio-territorial constituem simultaneamente instrumentos de sustentabilidade do sistema natural e paisagístico.

A evolução estimada dos sistemas produtivos da Região Autónoma dos Açores tenderá a produzir implicações territoriais no sistema biogeofísico em função de dois aspectos fundamentais: a existência de domínios de conflito, ou seja a componente "condicionantes", e o potencial de recursos do domínio biogeofísico, ou seja a componente de "valorização".

Várias interfaces são identificáveis no modelo territorial, identificando-se quer apostas dominantemente de valorização da componente da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, quer sistemas florestais de protecção ou semi-naturais.

No que respeita ao sistema agro-florestal, podem ser considerados os seguintes elementos:

• A evolução do sistema agrícola tenderá a produzir impactes nos sistemas de protecção e valorização ambiental, sobretudo, em função do modo como o uso efectivo e a capacidade de uso de solo agrícola e florestal forem compatibilizados;

• Para além disso, há que ter em conta possíveis espaços de conflito entre o estatuto de preservação e protecção de áreas ambientalmente sensíveis e o exercício da actividade agrícola, designadamente em termos de áreas de pastagem de animais leiteiros ou da floresta de produção;

• Assim, a territorialidade dos processos de desenvolvimento agrícola dependerá fortemente da distribuição espacial pelas diferentes ilhas da opção por processos de intensificação com melhoria de valor acrescentado regional versus processos de extensificação orientada para a qualidade;

• A regulação de conflitos entre pastagens agrícolas e os sistemas naturais de grande sensibilidade, como as lagoas, são factores determinantes a considerar no reordenamento do sector agro-florestal.

Um outro domínio de interface decorre da evolução esperada da fileira turística:

• Os desenvolvimentos qualitativos de consolidação desta fileira implicam uma distribuição mais equilibrada da oferta de alojamento turístico pelas diferentes ilhas, sobretudo, das componentes de maior diversificação orientada para o turismo ambiental e rural. Esta implicação repercute-se, essencialmente, nas ilhas de menor dimensão e menos dotadas de capacidade hoteleira. O modelo territorial deve, assim, contemplar e acomodar o esforço sistemático de disseminação por todas as ilhas de projectos de turismo rural em estreita combinação com a valorização da paisagem e das áreas ambientalmente sensíveis da Região;

• Neste processo de diversificação da fileira turística, o modelo territorial acolhe a necessidade de satisfazer a procura generalizada de solo para implantação de projectos de golfe, não apenas nas ilhas de maior concentração da oferta hoteleira, mas em todas as ilhas onde é desejável o reforço desta actividade;

• É imperioso regular a construção e exploração de campos de golfe, através de um conjunto de normas que possibilitem a minimização dos consumos de água e a manutenção dos parâmetros quantitativos e qualitativos das massas de água adjacentes;

• Por outro lado, a disseminação de modalidades diversificadas de oferta turística implica, nas ilhas de menor dimensão, uma grande aposta na melhoria de indicadores de qualidade de vida, designadamente em matéria ambiental, com melhoria considerável das taxas de cobertura em matéria de saneamento básico e no controlo da qualidade da água, nomeadamente através da criação de redes adequadas de distribuição de água para consumo humano com quantidade e qualidade adequadas, recolha e destino final de resíduos sólidos que cumpra as regras ambientais e uma eficaz cobertura dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais domésticas, adequada à estrutura populacional e à geologia dos terrenos;

• Dada a maior concentração de oferta hoteleira instalada e programada nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, e dada a tendência para essa concentração se processar em zonas costeiras, o modelo territorial dedica a essas localizações uma atenção particular e um domínio específico de produção de normas orientadoras relativas aos princípios que devem presidir à ocupação das zonas litorais mas, também, a medidas que visem minimizar a ocupação de áreas de risco natural.

Finalmente, há que mencionar a interface das actividades extractivas, mais particularmente das relacionadas com o domínio dos materiais de construção. O modelo territorial considera a inevitabilidade de continuidade de actividades extractivas regionais de suporte à construção civil, pelo que em sede de modelo territorial as explorações de pedreiras são consideradas em determinadas localizações fontes potenciais de conflito com o modelo de ordenamento e de valorização da paisagem. Nesse sentido, exigem-se políticas sectoriais activas de enquadramento ambiental e urbanístico, sendo imprescindível a aplicação de medidas de minimização e controlo dos impactes ambientais.

Implicações da política de coesão sócio-territorial

A componente do emprego/qualificação/formação constitui uma intervenção nuclear das políticas de coesão sócio-territorial. Na perspectiva do PROTA, a valorização do sistema biogeofísico e do seu património natural e cultural constitui uma fonte relevante de fixação de emprego e população jovem, desde que formada à medida das oportunidades entretanto emergentes.

Assim, a disseminação de novas tipologias de produtos turísticos baseados na valorização do património natural e rural deve constituir-se como um dos processos fundamentais de fomento e fixação do emprego jovem nas ilhas com menor dinâmica demográfica.

Esta medida de política deve ser combinada com objectivos de diversificação de produtos agrícolas, associando turismo rural de descoberta e natureza segundo uma linha de valorização de produtos regionais que encontrarão na população visitante a sua primeira linha de consumidores.

Nesta perspectiva, a criação de condições ambientais e de qualidade de vida (saneamento básico e qualidade da água) indispensáveis à atracção daquelas formas diversificadas de oferta turística podem, também, ser entendidas como políticas favoráveis à coesão sócio-territorial.

Implicações das políticas de defesa nacional, segurança e protecção civil

Face à grande probabilidade de ocorrência de alguns fenómenos naturais, mas também pelos padrões de ocupação do território, em estruturas marcadamente lineares, os sistemas naturais na Região são marcados por situações de instabilidade susceptíveis de afectar não só os próprios ecossistemas como, também, de gerar riscos relevantes para actividades humanas e para recursos fundamentais.

O modelo territorial integra esta perspectiva, por exemplo através da consideração de riscos naturais associados a espaços de fruição turística e urbanística, dos riscos tecnológicos associados ao transporte de combustíveis e de outros materiais perigosos e às incidências de formas de povoamento linear que acompanham, regra geral, as vias de comunicação ou, ainda, aos impactes de algumas actividades agrícolas e pecuárias no meio natural (solos e água). Neste contexto, são imprescindíveis medidas que garantam a redução da ocupação de áreas de maior risco ou essenciais à manutenção dos sistemas naturais.

Implicações da gestão da água e saneamento ambiental

Devido ao carácter transversal da gestão de recursos hídricos e de resíduos e à sua natureza de intrínseca associação com a prestação de serviços, as opções estratégicas incidem frequentemente sobre questões legais, institucionais e económico-financeiras que, sendo fundamentais para garantir a sustentabilidade dos recursos e dos serviços, não apresentam uma incidência específica no território.

No entanto, há medidas de política territorial com incidência neste sistema estruturante:

• Interdição/condicionamento de instalações e actividades em zonas de protecção de captações de água, em articulação com o Programa Regional de Protecção das Origens de Água de Abastecimento Público;

• Compatibilização dos usos e das actividades humanas com a protecção e valorização ambiental das bacias hidrográficas das lagoas;

• Reordenamento florestal em zonas com risco elevado de erosão ou protecção de linhas de água, concretizado de acordo com os critérios a definir por uma adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional às especificidades regionais;

• Reforço e monitorização dos sistemas de tratamento de águas residuais;

• Controlo da poluição pontual e difusa.

Valorização do património histórico-cultural

A estratégia territorial do PROTA promove a definição de espaços relevantes dos sistemas de protecção e de valorização ambiental que apresentem um elevado potencial de combinação de recursos relevantes de património natural e de património histórico-cultural, identificando as paisagens culturais.

A existência de exemplos de património histórico-cultural relevante em espaços de fruição ambiental de significativa valia regional deve ser motivo de desenvolvimento de acções específicas de ordenamento de espaços envolventes e de protecção e de enquadramento ambiental para esses recursos, compatibilizando os dois espaços de fruição.

A criação de roteiros culturais envolvendo exemplos relevantes da literatura açoriana e a mais valia de património natural e de património histórico-cultural da Região deve constituir uma prioridade de âmbito regional.

Representação cartográfica

Os sistemas de protecção e valorização ambiental são constituídos pelas áreas com importância para a conservação dos recursos e do património natural e paisagístico e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica e cultural do território, distinguindo-se os seguintes subsistemas fundamentais: