Lei n.º 3-A/2010 — Grandes Opções do Plano para 2010-2013

de 28 de Abril

Grandes Opções do Plano para 2010-2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 que integram as medidas de política e investimentos que, em 2010-2013, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentada no Programa do XVIII Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Contexto europeu

Portugal continuará empenhado no reforço do seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, participando activamente no debate que conduzirá à adopção da nova «estratégia europeia para 2020» e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

3 - No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Aprovada em 12 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 26 de Abril de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 26 de Abril de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013

ÍNDICE

Sumário Executivo

I. Grandes Opções do Plano 2010-2013 - Principais Linhas de Actuação Política

I.1.1.ª Opção - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização

I.1.1. Linhas gerais da política económica

I.1.2. Relançar a economia, promover o emprego

I.1.3. Modernizar Portugal

I.1.4. Regular o mercado, defender os consumidores

I.1.5. Prosseguir a consolidação das finanças públicas

I.2.2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais protecção social

I.2.2. Apoiar as famílias e a natalidade

I.2.3. Saúde: um valor para todos

I.2.4. Integração dos imigrantes

I.2.5. Mais igualdade, combater as discriminações

I.2.6. Uma política integrada de juventude

I.3.3.ª Opção - Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura

I.3.1. Mais e melhor educação para todos

I.3.2. Um contrato de confiança com o Ensino Superior

I.3.3. Renovar o compromisso com a Ciência

I.3.4. Investir na Cultura

I.4.4.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida

I.4.1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente

I.4.2. Ordenamento do Território e Política das Cidades

I.4.3. Uma Estratégia para a Habitação

I.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do Território

I.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida

I.5.5.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos

I.5.1. Valorizar a justiça

I.5.2. Reforçar o Combate à Corrupção

I.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção Civil

I.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar a Democracia

I.5.5. Melhor comunicação social

I.6.6.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas

I.6.1. Política externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas

I.6.2. Política de Defesa Nacional

II. Enquadramento Macroeconómico

II.1. Enquadramento Internacional

II.2. Economia Portuguesa

III. A Política Económica e Social das Regiões Autónomas

III.1. Região Autónoma dos Açores

III.1.1. Melhorar as qualificações e as competências dos Açorianos

III.1.2. Promover o crescimento sustentado da economia

III.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão social

III.1.4. Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental

III.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperação

III.2. Região Autónoma da Madeira

III.2.1. Competitividade e eficiência económica

III.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão Social

Lsta de Acrónimos

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro 1: Principais Indicadores da Economia Portuguesa

Quadro 2: Cenário Macroeconómico

ÍNDICE DE GRÁFICOS

Gráfico 1: Evolução do PIB

Gráfico 2: Taxa de Inflação em Portugal e área do euro

Gráfico 3: Contributos para o crescimento do emprego

Gráfico 4: Taxa de Desemprego

Gráfico 5: PIB real dos países da área do euro

Gráfico 6: Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal

SUMÁRIO EXECUTIVO

O XVIII Governo Constitucional inicia funções num contexto de crise económica internacional, numa altura em que começam a surgir sinais mais animadores, de retoma, embora lenta, da procura mundial, fazendo antever a saída da pior crise económica e financeira global desde 1929.

As iniciativas conjuntas das autoridades monetárias e dos vários governos mundiais, destacando-se aqui a intervenção articulada dos governos da União Europeia, visando o regular financiamento da actividade económica e a estabilização macroeconómica, através da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e de estímulo ao investimento e ao emprego, evitaram o colapso do sistema financeiro e limitaram a extensão da crise e os riscos de uma recessão mais prolongada, não obstante o impacto que ainda será duradouro sobre o nível de desemprego observado na generalidade das economias.

A prioridade do Governo no início da presente legislatura, num quadro marcado por uma preocupação reforçada com o equilíbrio de médio prazo e sustentabilidade das contas públicas, será restabelecer a confiança na economia, criando condições para o relançamento da actividade económica, do investimento e do emprego. Para tal, concorrerão, por um lado a realização, entre outras iniciativas, de um programa de investimento modernizador, capaz de mobilizar o que de melhor existe em Portugal da iniciativa pública e privada; e, por outro lado, a necessária correcção do défice e da dívida pública, que permita a retoma do processo de consolidação orçamental interrompido em 2008 por causa das exigências do combate aos efeitos da crise económica e financeira.

Pretende-se promover, não só a criação de emprego no curto prazo, mas também o aumento da produtividade e competitividade no longo prazo, reforçando a capacidade exportadora, libertando o potencial de crescimento do país, e contribuindo, assim, para a redução do desequilíbrio externo, para a melhoria da qualidade de vida e para a coesão social e territorial de Portugal.

As três grandes áreas de aceleração do investimento a privilegiar serão a energia, os equipamentos sociais, como as escolas, os investimentos de conexão do país às redes Europeias de transportes e comunicações e de modernização de infra-estruturas e de fomento da coesão interna.

Estas três áreas reflectem também três prioridades: (i) a aposta no sector energético como sector chave para o desenvolvimento do país; (ii) uma política de reforço da coesão social, na igualdade de oportunidades e na oferta de serviços públicos de qualidade; e (iii) o compromisso com a internacionalização e convergência de Portugal com os países mais desenvolvidos da União Europeia.

O desenvolvimento do sector energético passa não só pela antecipação de investimentos na Rede Nacional de Transporte de Electricidade, mas também pela implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico. O aumento da produção hidroeléctrica segue-se a um forte investimento na produção de energia eólica e solar, cuja produção deverá continuar a crescer, reforçando o contributo para reduzir a dependência energética do país, contribuindo, dessa forma para a diminuição do défice da balança de bens e serviços, cujo saldo é em metade explicado pelo nosso défice energético.

As energias alternativas e a eficiência energética serão apostas na legislatura 2010-2013, devendo estas áreas tornarem-se um foco privilegiado de oportunidade de afirmação e liderança, em que o país se destaque como exportador de bens e tecnologia, e surja com reforçada capacidade de atrair investimento. A energia surge também como uma oportunidade importante para promover o desenvolvimento sustentável, reduzindo o impacto do crescimento no ambiente.

O reforço da internacionalização é outra linha prioritária assumida pelo Governo. Pretende-se promover o alargamento da base exportadora, o aumento da qualidade e incorporação tecnológica das exportações, a diversificação dos mercados e atrair mais e melhor investimento estrangeiro.

Neste campo será lançado um vasto conjunto de medidas de apoio ao reforço da capacidade competitiva das empresas e de estímulo à internacionalização. Estas passam por uma parceria estratégica entre Governo, empresas e associações empresariais, e incluem entre outras iniciativas a criação de programas formação e de estágios em empresas exportadoras e o reforço dos apoios à actividade de internacionalização, e uma diplomacia económica activa na promoção dos interesses nacionais.

A competitividade das empresas portuguesas será também reforçada pela continuação da política de simplificação, desburocratização e modernização dos procedimentos da Administração Pública, pelo estímulo à inovação e incorporação de tecnologia, pelos investimentos de modernização e de ligação de Portugal às redes europeias de transportes logística e comunicações, e pela progressiva melhoria das qualificações dos trabalhadores.

A melhoria das qualificações, quer dos jovens que vão entrar no mercado de trabalho quer dos trabalhadores, é um aspecto central na presente legislatura. O alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos e a melhoria da qualidade do ensino são prioridades que continuam a ser assumidas pelo Governo. Este alargamento e a continuação do programa Novas Oportunidade são duas medidas de forte alcance na promoção da igualdade de oportunidades e para a melhoria da produtividade da economia. A requalificação do parque escolar, e do respectivo equipamento tecnológico, a par com o reforço da avaliação da gestão, dos docentes e dos alunos, contribuirão para o necessário aumento da qualidade do ensino.

O reforço dos equipamentos sociais é uma das áreas que se destaca no esforço de investimento na legislatura, visando promover a melhoria da qualidade de vida, reforçar a coesão social e territorial do país e apoiar as necessidades das famílias.

De salientar o investimento no alargamento do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças com cinco anos, como medida de apoio à família e à natalidade. Destacam-se também os investimentos em creches, hospitais, bem como o reforço da oferta de equipamentos sociais de apoio à terceira idade. Estes investimentos de proximidade, com forte potencial de impacto económico local, nomeadamente na criação de emprego, reforçam a coesão social, apoiando os mais necessitados e promovendo a igualdade de oportunidades.

O Governo dará especial importância ao contributo da Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

A promoção de uma Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, acessível e transparente, é um objectivo central na presente legislatura. Este desígnio será prosseguido através da melhoria da organização, funcionamento e gestão dos tribunais, alterando os procedimentos, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários. A utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação e o incentivo ao recurso a vias alternativas de resolução de conflitos, serão também promovidas. Estas reformas visam uma maior eficácia na investigação e punição do crime e da corrupção, uma maior proximidade aos cidadãos e a redução dos custos de contexto das empresas.

A cultura constituirá uma prioridade do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País, apostando na valorização do património, nas artes e indústrias criativas e culturais e na afirmação externa da língua portuguesa.

A afirmação da língua portuguesa será um dos eixos da política de relações externas a ser promovido em articulação com os países da CPLP, politica que passa pelo reforço da cooperação e da presença nas organizações internacionais, em particular nas Nações Unidas e na NATO, cuja cimeira Portugal acolherá, em Novembro de 2010.

O Governo promoverá uma maior a valorização da relação com as comunidades portuguesas, reforçando as relações com os empresários portugueses no estrangeiro, lançando o programa NETINVEST, e alargando a campanha "Descubra um Portugal Maior" às novas gerações de luso-descendentes.

O presente documento não inclui um cenário macroeconómico quantificado de médio prazo, atendendo à proximidade da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento esse que incluirá também a evolução prevista para o investimento público, reflectindo as prioridades do XVIII Governo Constitucional.

CAPÍTULO 1 — I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2010-2013

PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA

I.1.1.ª Opção - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização

I.1.1. Linhas gerais da política económica

As linhas gerais da política económica da presente legislatura passam por relançar a economia e promover o emprego, prosseguir a modernização de Portugal, da economia e do Estado.

Desde logo, é essencial ultrapassar de forma robusta e consistente a crise, relançando a economia e posicionando o País de forma mais competitiva no novo panorama internacional. O contexto exige que se continuem a mobilizar recursos e esforços para atenuar os efeitos da crise sobre as empresas e as famílias.

Importa também prosseguir o esforço de investimento na criação de condições estruturais para uma economia mais competitiva, seja através de mais e melhores qualificações, seja pela modernização tecnológica ou ainda pela oferta integrada de um conjunto de infra-estruturas. Num outro quadrante, a valorização das exportações e a aposta numa estratégia de energias, baseada em fontes renováveis, eficiência energética e novos conceitos de mobilidade, são essenciais para enfrentar o défice externo e o endividamento, mas também para reposicionar o País como mais competitivo e na vanguarda tecnológica.

O relançamento da economia e a promoção do emprego exigem pois que o Governo prossiga com empenho a agenda de modernização económica e tecnológica do País. A globalização e a crescente concorrência que dela resulta colocam uma ênfase especial no conhecimento (Ciência, Tecnologia, Inovação, qualificações), no contexto de negócios (acessibilidades, infra-estruturas), no ambiente (energia, sustentabilidade) enquanto factores críticos de competitividade. São estes factores que sustentadamente criam mais e melhores oportunidades de investimento, trazem mais emprego e criam efectiva riqueza.

Neste contexto, as Grandes Opções do Plano, nomeadamente de intervenção económica, traduzem a combinação de resposta à conjuntura económica actual de recuperação e de características estruturais da economia portuguesa, com vista à modernização do País e com reflexo na actividade das empresas e na qualidade de vida das famílias.

I.1.2. Relançar a economia, promover o emprego

A estratégia do Governo, no âmbito desta prioridade, estrutura-se em torno de cinco grandes linhas de acção: promover o investimento de iniciativa pública, apoiar as PME, internacionalizar a economia, firmar um Pacto para o Emprego, e reforçar a parceria com o sector social.

Em primeiro lugar, será promovido o investimento público modernizador, assegurando às populações e às empresas bens e serviços tão importantes como a energia, escolas, equipamentos de saúde (hospitais e redes de cuidados continuados), equipamentos sociais (creches, lares), acessibilidades, serviços de abastecimento de água e saneamento, e acesso a banda larga de nova geração.

Em segundo lugar, apostar-se-á no apoio das PME, enquanto política fortemente activa dirigida a apoiar as micro, pequenas e médias empresas na resposta a questões centrais, nomeadamente aquelas causadas pela crise financeira e económica global, como as dificuldades de tesouraria e a redução da procura, e também de cariz estrutural, como o baixo nível de capitais próprios e a necessidade de prosseguir o seu processo de modernização.

Em terceiro lugar, será reforçada a internacionalização da economia portuguesa, enquanto chave para a recuperação económica, para mais crescimento económico no médio prazo, para a mais rápida renovação da base produtiva, e para a redução do défice externo.

Em quarto lugar, será proposto um Pacto para o Emprego, capaz de promover a manutenção e a criação de emprego.

Em quinto lugar, será reforçada a parceria com o sector social, alargando o reconhecimento da importância e do contributo das instituições deste domínio (cooperativas, instituições particulares de solidariedade, misericórdias, associações de desenvolvimento local, entre outras) para a economia e a sociedade, através de uma renovada parceria público-social.

Promover o Investimento de Iniciativa Pública

A aposta no investimento público é dirigida à promoção da competitividade, à modernização económica, à satisfação de necessidades sociais prementes e à redução das desigualdades sociais. A situação económica actual e os desafios de modernização do País exigem que o Estado dê o seu contributo para o relançamento da economia também através de investimento de rápida execução e de impacto mais imediato no tecido empresarial e no emprego, bem como investimento em projectos estruturantes.

O QREN será, sem dúvida, um dos instrumentos relevantes no relançamento da economia. O foco será a aceleração da sua execução, mantendo a matriz estratégica, bem como a mobilização de todos os actores para a implementação de projectos susceptíveis de contribuir para uma mais robusta saída da crise e para a transformação estrutural da economia portuguesa.

Neste sentido, serão tomadas quatro grandes medidas com vista à aceleração do investimento público. Primeiro, serão antecipados Investimentos na Rede Nacional de Transporte de Electricidade. Segundo, será continuada a implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH). Terceiro, serão intensificados os esforços para a mais rápida aprovação dos grandes projectos por parte da Comissão Europeia. Quarto, no âmbito do QREN, continuar-se-á a apoiar o investimento público em geral e o investimento municipal - em particular centros Escolares, iniciativas no âmbito das Estratégias de Eficiência Colectiva, da regeneração urbana e do ciclo urbano da água.

Nos domínios do trabalho, da solidariedade social e da saúde, destaque para a continuação da prossecução do alargamento e requalificação da rede de serviços e equipamentos sociais. É de salientar o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, através da antecipação de 2016 para 2013 da conclusão da cobertura nacional da rede e do reforço dos serviços de apoio domiciliário, por serem respostas que promovem a autonomização progressiva dos utentes. No âmbito social, destaque ainda para a rede de creches, fundamental para o apoio às famílias e à natalidade. No período 2009-2013 o esforço de requalificação das estruturas dos hospitais e centros de saúde irá prosseguir com intervenções previstas em 17 Hospitais, em regime de parceria público-privada.

No domínio do ambiente e do ordenamento do território, perspectiva-se a continuidade na realização de investimentos em infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais da designada vertente "em alta" e da designada vertente "em baixa", de modo a garantir a sua articulação e a viabilização de investimentos já realizados (implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013), assim como a continuidade na infra-estruturação do País com unidades de tratamento mecânico e biológico de resíduos.

Os grandes investimentos públicos em infra-estruturas de transportes e comunicação - Alta Velocidade, Novo Aeroporto de Lisboa, Portos e Plataformas Logísticas, Estradas e Banda Larga - têm uma importância estratégica para o País, ao promoverem o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional (às escalas ibérica, europeia e global) e, bem assim, a competitividade da economia nacional, sendo que têm ainda um muito forte efeito positivo no relançamento do crescimento económico, na indução do investimento privado e na criação de emprego. Outros exemplos da concretização desta orientação são a necessária conclusão do processo de revisão das concessões e contratualização do serviço público de transportes, a aprovação e operacionalização do Plano Nacional Marítimo-Portuário e a potencialização da actividade reguladora do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), libertando-o da administração portuária directa, maximizando as parcerias com as autarquias.

Assim, as prioridades estratégicas nacionais serão, a par da boa conclusão dos projectos em curso, a regulação do sector e a sustentabilidade financeira e económica da exploração dos equipamentos e redes de transporte.

No âmbito da educação, é de salientar a aposta na modernização do parque escolar, com intervenções diversificadas no que respeita à qualidade dos edifícios e dos diferentes espaços (salas de aula, espaços desportivos, laboratoriais, refeitórios, etc.), bem como à construção de centros escolares, em colaboração com as autarquias.

Em resumo, num contexto económico recente, onde começam a esboçar-se sinais de recuperação, o Estado tem um papel fundamental no relançamento consistente e robusto da economia, nomeadamente através da aposta em investimento de iniciativa pública em infra-estruturas com impacto no tecido empresarial, no emprego e na qualidade de vida dos cidadãos. Num momento de recuperação como o actual, o Estado deve apoiar as empresas, estimulando o investimento privado e as famílias, providenciando melhores infra-estruturas de transporte, comunicação e energia e reforçando as redes de equipamentos escolares e sociais (hospitais, redes de cuidados continuados, creches).

Apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME)

As PME representam o essencial do sector produtivo, da criação de riqueza e do emprego em Portugal. A política de apoio às PME dará prioridade ao acesso a meios de financiamento (capitais próprios e alheios), à internacionalização, à modernização e à redução dos custos de contexto.

No que respeita ao acesso a meios de financiamento, será melhorado o acesso ao crédito bonificado, com a criação da linha PME-Investe V, para facilitar o acesso ao crédito e estimular o investimento empresarial. Neste âmbito, proceder-se-á a uma articulação do acesso às linhas de crédito com os mecanismos de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, de forma a conseguir soluções integradas de viabilidade. Será ainda criado um novo fundo, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de capital de desenvolvimento das PME em mercados internacionais.

O apoio às PME em matéria de financiamento estende-se ao reforço dos capitais próprios, através de instrumentos de capital de risco, designadamente para apoiar operações de fusão e aquisição, ganhos de escala, aquisição de capacidade competitiva e internacionalização. Pretende-se que, em 2010, fiquem disponíveis novos fundos de capital de risco para crescimento, internacionalização e inovação, bem como o reforço dos meios ao dispor das sociedades de capital de risco e de gestão de fundos imobiliários do sector do turismo.

Outra iniciativa relevante passa por estabelecer uma parceria entre o IAPMEI e a NYSE Euronext - Alternext Lisbon - com vista ao lançamento do mercado de capitais para empresas de pequena e média capitalização-, promovendo-se assim uma menor dependência do financiamento bancário e o reforço das estruturas de capitais das PME.

O Governo pretende também prosseguir a política de apoio à modernização e aumento da produtividade das PME, através do apoio à inovação, à tecnologia, aos redimensionamentos e à qualificação dos recursos humanos. Nesse sentido, manter-se-ão os programas FINICIA, FINCRESCE e FINTRANS, de apoio às PME e aos empreendedores, através de acções de sensibilização e assistência técnica. Por exemplo, para 2010, a assistência empresarial do IAPMEI prevê concretizar 100 exercícios de Análise de Competências em PME, envolver 850 empresas nos Encontros para a Competitividade, abranger 350 empresas nos programas de formação da Academia de PME sobre Novas Competências Estratégicas para a Competitividade e Laboratórios da Criatividade, disponibilizar uma base de dados designada Páginas Amarelas do Conhecimento para facilitar a intermediação do IAPMEI junto das PME e dos centros de conhecimento, elaborar o Manual do Gestor de Cliente da Assistência Empresarial e realizar 1100 visitas individuais a empresas.

Reforçar a Internacionalização

No actual contexto da Economia Portuguesa, a chave para a recuperação económica passa por uma estratégia que permita a Portugal posicionar-se no novo panorama económico internacional como um País mais competitivo e com maior capacidade produtiva. Essa estratégia passa também pelo aumento das exportações e pela internacionalização da economia, procurando-se, desta forma, estimular o crescimento económico no médio prazo, promover a renovação da base produtiva e reduzir o défice externo.

A internacionalização da economia deve assim ser um desígnio estratégico nacional para os próximos anos, tendo em vista os seguintes vectores fundamentais:

. Aumento da actividade das actuais empresas produtoras de bens transaccionáveis;

. Alargamento da base de empresas com capacidade exportadora;

. Aumento das exportações de maior valor acrescentado;

. Reforço da captação do investimento modernizador;

. Posicionamento da economia nacional em novos mercados;

. Dinamização de um novo mapa para a diplomacia económica.

No período 2010-2013 serão privilegiadas medidas que contribuam para: (i) o reforço da cooperação estratégica entre os diferentes agentes envolvidos no processo de internacionalização; (ii) o incentivo ao investimento e o emprego no sector dos bens e serviços transaccionáveis; (iii) a atracção de investimento directo estrangeiro modernizador; (iv) a promoção dos produtos portugueses e o turismo nos mercados externos; (v) a formação e capacitação de empresas para a internacionalização.

O reforço da cooperação estratégica entre os diferentes agentes será prosseguido com a institucionalização de um quadro de cooperação estratégica para a internacionalização que envolva representantes das associações empresariais, do Governo e da Administração Pública, da representação portuguesa nas instituições internacionais (financeiras e multilaterais) e de outras instituições relevantes, como as universidades, no processo de decisão quanto às prioridades estratégicas a prosseguir na internacionalização e aos respectivos instrumentos de execução.

Neste âmbito, será dinamizada uma estrutura inter-ministerial, que articule dos principais organismos do Estado envolvidos na internacionalização. Serão também promovidas reuniões regulares do Conselho de Ministros concentradas para a competitividade e internacionalização da economia portuguesa.

Será fomentada a cooperação estratégica entre os diferentes agentes envolvidos no processo de internacionalização da economia portuguesa, quer os do Governo quer os de outras instituições relevantes, designadamente as associações empresariais e a representação portuguesa nas instituições internacionais. Neste contexto, será desenvolvido o Conselho para a Promoção da Internacionalização, composto por representantes associativos e por organismos públicos.

A nível global, procurar-se-á articular a política externa e as políticas de apoio à internacionalização económica (rede diplomática e instrumentos de apoio ao comércio externo e ao investimento), nomeadamente reforçando o apoio da diplomacia económica às empresas, especialmente as PME, e realizando missões de apoio à internacionalização junto dos mercados estratégicos. A dinamização duma rede de negócios internacional composta por quadros portugueses nos mercados externos será uma forma de alavancar oportunidades para Portugal, seja na vertente de captação de investimento, seja na de internacionalização de empresas nacionais.

No sentido de estimular o investimento e o emprego no sector dos bens transaccionáveis, o Governo promoverá o investimento e a internacionalização por via da implementação do novo Código Fiscal de Investimento e do novo Regime de Benefícios Fiscais à Internacionalização. Em particular, irá estender o regime dos benefícios fiscais ao investimento na internacionalização até 2020, alargando as condições de dedução automática do crédito, de forma a simplificar o acesso aos incentivos. Numa perspectiva de simplificação, alargar-se-á o Estatuto de Operador Autorizado a novas empresas, por via de contratualização.

Noutro domínio importante para as actividades de exportação das empresas, o dos seguros de crédito à exportação, o Governo continuará a garantir, sem prejuízo da necessária avaliação de risco, esse ramo de actividade de seguros. Através de incentivos financeiros no âmbito do QREN, serão ainda apoiados projectos de prospecção e marketing internacional, quer de natureza individual quer colectiva;

Com o objectivo de aumentar a quota de mercados das exportações e diversificar os mercados de destino é fundamental fazer a promoção externa dos produtos portugueses e do turismo. O Governo irá criar 14 Lojas da Exportação no País, enquadradas na rede de agências do IAPMEI e em articulação com a AICEP, especialmente dedicadas a fornecer apoio técnico às empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras. A contratualização, entre as associações empresariais e a AICEP, de acções de promoção externa para um horizonte temporal de quatro anos, com uma especialização por áreas geográficas, é outra medida a implementar neste contexto (exemplos: FILDA - Angola, FACIM - Moçambique, FIT - Líbia, FIA - Argélia, FIC - Cabo Verde). De referir também o aumento dos incentivos não reembolsáveis às acções de promoção no exterior de 45 % para 70 %.

A actuação no domínio da promoção turística passará pelo desenvolvimento de uma acção estruturada e concertada com as entidades regionais de turismo, no sentido da intensificação do esforço de promoção no mercado interno. Por exemplo, em 2010 será retomada a campanha Descubra um Portugal Maior, alargando-a ao mercado espanhol e às comunidades emigrantes e luso-descendentes. O reforço da Marca Destino Portugal, através da reavaliação do seu posicionamento estratégico, da intensificação do esforço de captação de eventos internacionais, da sua programação plurianual e do lançamento de um novo portal visitPortugal é uma iniciativa fundamental para a divulgação externa do País. A promoção da imagem das marcas e serviços portugueses no exterior através de seminários/workshops, em coordenação com parceiros locais, enquanto iniciativa mais transversal aos sectores de actividade, é também de salientar.

Na área de formação e capacitação de empresas para a internacionalização, serão reforçados os instrumentos de formação de quadros e gestores nacionais em matéria de internacionalização, as ligações às instituições de ensino superior e à Business Intelligence Unit, bem como a oferta de quadros jovens qualificados para apoiar a estratégia de internacionalização das PME. Neste âmbito, destaca-se o reforço do INOV-Jovem, a criação do INOV-Export (500 jovens quadros em empresas exportadoras), o alargamento, no sector do Turismo, de formação em alternância, e a inserção de 1000 jovens em formação. Quanto à capacitação das PME, destaque para a criação da iniciativa E.Exportar, com vista a dotar as PME de ferramentas tecnológicas no domínio do e-commerce que lhes permitam abordar os mercados internacionais com maior eficiência e rapidez.

O Governo pretende seguir uma política de atracção de investimento directo estrangeiro modernizador, que permita não só estimular a economia e o emprego como também aumentar as exportações. Nesse sentido, pretende-se manter um acompanhamento de proximidade, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamento e de acesso a incentivos financeiros e fiscais.

Pretende-se também criar um sistema integrado de incentivos à localização, em Portugal, de centros de desenvolvimento e teste de novos produtos e soluções, bem como à participação de empresas e centros de investigação portugueses em parcerias internacionais de excelência, tendo em vista estabelecer comunidades de conhecimento que reforcem a centralidade do País, e aumentem as oportunidades de criação de emprego qualificado nos sectores tecnologicamente mais avançados. Propõe-se, ainda, intensificar a relação com projectos de investimento directo estrangeiro já instalados em Portugal, tendo em vista potenciar o seu alargamento e a captação de novos negócios.

Na presente legislatura prosseguirão, também, as acções de diplomacia bilateral e multilateral, de apoio à internacionalização da economia e das empresas portuguesas, dando-se seguimento à estratégia de promoção da imagem de Portugal, como país de eleição para o investimento directo estrangeiro, como país produtor de bens e serviços de qualidade e de elevada incorporação tecnológica para exportação, e como destino turístico de excelência.

Será conferida particular atenção à aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009, de 15 de Dezembro, que estabeleceu o conjunto de medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia portuguesa e de aumento das exportações, através de uma estreita articulação com os competentes departamentos governamentais em sede da Estrutura Interministerial para a Internacionalização e de um diálogo permanente com as empresas e demais agentes económicos.

O Governo manterá uma estreita articulação entre os diferentes serviços do Estado no exterior, incluindo embaixadas, representações em instituições multilaterais, rede AICEP, por um lado e as iniciativas de apoio à internacionalização e à atracção de investimento criador de emprego qualificado, por outro, por forma a maximizar a eficácia da política de internacionalização em cada uma dessas vertentes.

Prevê-se ainda a mobilização das estruturas consulares para apoiar a internacionalização da economia portuguesa, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro.

Pacto para o Emprego

Uma quarta linha de actuação com vista ao relançamento da economia e promoção do emprego envolve a negociação de um Pacto para o Emprego, visando a manutenção e a criação de emprego, que deverá assentar num conjunto de princípios e orientações básicas para um novo consenso social, desenvolvendo as respostas aos desafios estratégicos de Portugal constantes do acordo tripartido de 2008, mediante a sua articulação com as políticas de rendimentos.

O Pacto para o Emprego visa:

. Promover o trabalho, desenvolver a informação, consulta e participação, renovar e aumentar a eficiência da negociação colectiva.

. Reforçar a eficiência da administração do trabalho no combate ao trabalho não declarado.

. Desenvolver um novo regime geral enquadrador das políticas activas de emprego e institucionalização dos programas gerais de emprego (programa de estímulo à criação do próprio emprego e ao empreendedorismo; programa de estímulo ao ajustamento entre a oferta e a procura de emprego e o programa de estímulo à procura de emprego).

. Melhorar a articulação entre o novo modelo de regulação dos sistemas de emprego, de relações laborais e de protecção social e as políticas de rendimentos decorrentes das decisões públicas, da contratação colectiva e das decisões empresariais.

. Promoção da redução das desigualdades de oportunidades profissionais entre trabalhadores com diferentes tipos de contratos, entre jovens e adultos e entre mulheres e homens.

Do ponto de vista das políticas laborais e de emprego, é também importante, por um lado, desenvolver acções de informação e de controlo inspectivo respeitante aos direitos de informação e consulta dos trabalhadores e seus representantes, e sobre as condições de segurança e saúde no trabalho. Por outro lado, devem ser adequadas as medidas excepcionais de apoio à manutenção e criação de emprego adoptadas para enfrentar a crise internacional e os seus impactos específicos em Portugal.

No âmbito do relançamento da economia e da promoção do emprego, e atendendo ao perfil das pessoas desempregadas e às necessidades evidenciadas pelos recém-licenciados, será criado, com carácter prioritário, um programa anual de estágios profissionais na Administração Pública, ao lado de programas já referidos, como o INOV-Jovem, o INOV-Social e o INOV-Export, num esforço concertado para alargar as oportunidades para os jovens que anualmente procuram entrar no mercado de trabalho.

Para além da valorização profissional dos jovens estagiários, pretende-se ainda, com este programa, potenciar o desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras, de novas formações e novas competências profissionais, contribuindo assim para os objectivos do Plano Tecnológico, para a modernização dos serviços da Administração Pública e para a melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e às empresas.

Este programa visa proporcionar uma nova oportunidade para três tipos de situações: jovens à procura de primeiro emprego, jovens licenciados em situação de desemprego e jovens que, embora se encontrem empregados, exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação e que esteja associada a elevado nível de precariedade. A par da valorização das qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas, conhecimento e sentido de serviço público, esta medida coloca a favor dos cidadãos e das empresas o conhecimento, a criatividade e a qualificação técnica daqueles que todos os anos acedem ao mercado de trabalho global, contribuindo assim para um objectivo mais amplo de qualificação do serviço público prestado.

Reforçar a Parceria com o Sector Social

O reforço da parceria com o sector social é um verdadeiro pilar no desenvolvimento das políticas sociais e na criação de emprego, tendo como objectivos centrais alargar o reconhecimento desta realidade, fomentar a participação das instituições sociais na prestação de serviços, em áreas tradicionais ou em novas áreas, valorizar o seu papel na criação de emprego e apoiar a sua capacitação, no âmbito da organização e gestão, da qualificação dos recursos humanos e da capacidade de inovação.

O apoio ao desenvolvimento do sector social, com o objectivo de reforçar a presença das instituições sociais e renovar a parceria público-social, será concretizado através da criação de um programa específico, destinado a aumentar a presença do terceiro sector, apoiar a realização de projectos em parceria entre diferentes instituições, apoiar a inovação social e apoiar a capacitação das instituições sociais, em termos da organização e gestão e da qualificação dos recursos humanos.

O reforço da relação com o sector social passa, por um lado, pela prossecução do esforço de simplificação e desburocratização do sistema de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e instituições equiparadas, com fins de apoio social; e, por outro lado, pela regulamentação do Programa INOV-Social, mediante a colocação de 1000 jovens quadros em instituições da economia social. Neste âmbito, será ainda criado um Conselho Nacional para a Economia Social.

I.1.3. Modernizar Portugal

Liderar na Revolução Energética

O desafio do aquecimento global e das alterações climáticas constitui uma oportunidade para adoptar medidas destinadas a aumentar a autonomia energética e a segurança no abastecimento de energia em Portugal.

Em 2008, o consumo de combustíveis fósseis foi responsável por 52 % do défice da balança de bens e serviços. O aumento da autonomia energética deverá dar um importante contributo para diminuir o défice externo, permitindo simultaneamente desenvolver novas indústrias, criar emprego e promover o desenvolvimento sustentável. Concretizar estes objectivos passa por prosseguir uma estratégia para a energia centrada no aumento da produção eléctrica por energias renováveis, na melhoria global da eficiência energética, na expansão da fileira industrial associada à energia, na afirmação do País na fronteira tecnológica e na liderança mundial em matéria de mobilidade eléctrica.

Assim, é opção manter, enquanto se justificarem, as medidas tomadas na área da energia para enfrentar a crise económica, nomeadamente a Medida Solar Térmico 2009 e a Medida Eficiência Energética em Edifícios Públicos. Será também prosseguida a política de desenvolvimento das Energias Renováveis, nomeadamente através da atribuição de potência para projectos de demonstração em tecnologias de concentração fotovoltaica e termoeléctrica.

A promoção da eficiência na utilização de energia passará pela manutenção do Programa de certificação energética para edifícios, criando um programa de acção para a melhoria da eficiência energética em edifícios residenciais (no quadro do Regulamento sobre Políticas de Cidades) e prosseguindo a racionalização energética nas instalações de maior consumo a nível nacional, designadamente através da implementação do sistema de gestão de consumos intensivos de energia.

A promoção da concorrência e transparência dos preços nos mercados energéticos será prosseguida através da criação de um calendário para a eliminação das tarifas de venda de electricidade e gás aos clientes finais, mantendo ao mesmo tempo uma tarifa social que assegure condições mínimas de conforto aos consumidores economicamente mais vulneráveis. A promoção da concorrência far-se-á também pela actualização da legislação no sector energético, com a publicação de diplomas regulamentares que concretizem as orientações das Leis de Bases da Electricidade, do Gás Natural e do Petróleo.

A actual Estratégia Nacional de Energia deverá ser adaptada, de forma a assegurar a posição de Portugal entre os cinco líderes europeus ao nível dos objectivos para as energias renováveis em 2020 e assegurar a duplicação da capacidade de produção de energia eléctrica no horizonte de 2020, reduzindo importações, desactivando as centrais mais poluentes e acomodando o aumento de procura.

São também objectivos da política de energia apoiar a criação de fileiras industriais e de I&D na energia solar, energia das ondas, veículos eléctricos e redes inteligentes; incentivar o reforço dos recursos afectos a I&D no sector energético e assegurar a sua forte conexão com o sistema económico.

No domínio da energia hídrica assegurar-se-ão: i) a implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico; ii) a identificação de possíveis aumentos de potência em empreendimentos já existentes; iii) um novo plano nacional para o desenvolvimento de mini-hídricas, com o objectivo de aumentar em 50 % a capacidade actual (hoje cerca de 500 MW); iv) a maximização da conectividade entre a energia hídrica em barragens reversíveis e a exploração articulada com a energia eólica;

No âmbito de um novo paradigma da mobilidade, será assegurado que, até 2015, 50 % dos veículos comprados pelo Estado sejam híbridos ou eléctricos e que, até 2020, 750 000 dos veículos em circulação sejam veículos híbridos ou eléctricos. Manter-se-á o programa de incentivos ao abate de veículos em fim de vida e reforçá-lo com um incentivo de 5000 euros, para os particulares, e com um benefício de 50 % em sede de IRC, para as empresas, no caso de serem adquiridos veículos eléctricos. Será também garantida a criação de uma rede piloto para a mobilidade eléctrica em Portugal, que assegure uma cobertura adequada para o lançamento da mobilidade eléctrica, criando um enquadramento regulamentar para a introdução e operação de pontos de carregamento em edifícios novos e existentes, de modo a incentivar o estabelecimento de pontos de carregamento lento em espaços privados de cada utilizador.

Modernizar o Estado, Simplificar a Vida aos Cidadãos e às Empresas

A simplificação e a modernização administrativa são um processo, que implica uma mudança de cultura e envolve a ruptura com hábitos e formas de organização e de trabalho. O ultrapassar de resistências que se geram com iniciativas de mudança desta natureza, e simultaneamente enfrentar com sucesso os desafios com que a Administração pública do século XXI exige um esforço continuado.

Para que este esforço possa ser bem sucedido é necessário nas seguintes linhas de acção:

Primeiro, o reforço da capacidade de resposta da Administração onde ela já foi ensaiada com sucesso, como é o caso das políticas e medidas de simplificação legislativa e administrativa adoptadas (Simplex e Simplex Autárquico), e do novo modelo de prestação de serviços públicos.

Segundo, a sustentabilidade do ritmo de inovação, para adaptar os serviços a novos contextos, a novas expectativas dos utentes dos serviços públicos e aproveitar as potencialidades das novas tecnologias.

Terceiro, uma maior integração entre as políticas de simplificação e de administração electrónica, colocando as infra-estruturas tecnológicas ao serviço das prioridades da modernização administrativa, e aproveitando as redes de nova geração para multiplicar os benefícios resultantes das iniciativas de simplificação e de melhoria dos serviços.

Quarto, o aprofundamento do trabalho em rede dentro da Administração e entre os seus diferentes níveis (local e central), suportado por uma estratégia de financiamento comum, que promova a colaboração, a racionalização, o aproveitamento de sinergias e de recursos.

Quinto, mais e melhor avaliação das políticas e medidas adoptadas, trazendo o cidadão cada vez mais para o centro do debate, em verdadeira co-produção de serviços.

Uma das medidas principais será a continuação de mais serviços no Simplex para toda a Administração pública nos próximos anos. Completando trabalhos já iniciados, revendo procedimentos ainda não simplificados ou concentrando funcionalidades no mesmo balcão em função das necessidades dos utentes. Um macro-Simplex, em especial para as micro-empresas será uma prioridade, passando por várias medidas de simplificação, nomeadamente no domínio dos licenciamentos.

Alargar a rede do Simplex Autárquico e expandir o programa a um número cada vez maior de municípios é igualmente importante, o que passa por incluir no programa mais medidas de colaboração entre a Administração central e local.

O futuro da simplificação passa por aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas no serviço público, o que exige, por exemplo, reforçar a transparência dos licenciamentos, possibilitando ao requerente acompanhar os seus processos de licenciamentos online, à semelhança do que já acontece no licenciamento industrial, ou disponibilizar simuladores online, que permitam conhecer antecipadamente os prazos de decisão, saber o valor final das taxas e todo o percurso do procedimento.

Na prestação de serviços públicos, o reforço do modelo já ensaiado exige serviços com mais proximidade, concentrados no mesmo local, organizados à medida dos cidadãos e das empresas, em balcão.

No canal presencial, é importante prosseguir com a expansão da rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geração a mais concelhos e experimentar novos conceitos como o da loja do cidadão móvel. Além disso, considerando que as tecnologias nos permitem cada vez mais suportar back-offices mais centralizados e, ao mesmo tempo, front-offices fisicamente separados e mais próximos dos seus utentes, serão estudadas oportunidades para descentralizar o local de prestação de serviços públicos para outras entidades.

No canal Internet, o Portal do Cidadão e o Portal da Empresa deverão cada vez mais afirmar-se como portas de acesso a todos os serviços públicos. Esses serviços deverão ser organizados pelos acontecimentos de vida, perfil profissional ou interesses dos cidadãos, ou seguir o ciclo de vida da empresa.

Em todos os canais, físicos, telefónicos e ou virtuais, deverá ser mantido o foco na constituição de balcões únicos organizados por eventos de vida. Por outro lado, estes diferentes canais deverão apresentar-se como vasos comunicantes, permitindo iniciar um serviço num canal - por exemplo uma Loja do Cidadão, acompanhá-lo noutro - o telefone - e concluí-lo num terceiro - a Internet.

Importa continuar a enraizar na nossa Administração uma cultura centrada no utente - cidadãos e empresas - assegurando uma resposta a tempo e horas.

A evolução do modelo de prestação de serviços públicos passará igualmente por implementar um novo Sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões.

No domínio das infra-estruturas tecnológicas, deverá ser expandida a utilização dos instrumentos da Administração electrónica desenvolvidos nos últimos quatro anos - em especial a Plataforma de Interoperabilidade e o Cartão de Cidadão - e reforçado o suporte tecnológico à estratégia multicanal mais diferenciada.

A Plataforma de Interoperabilidade deve ainda desempenhar um papel determinante na promoção da interoperabilidade transfronteiriça, nomeadamente da interoperabilidade europeia, em particular na disponibilização de balcões únicos no âmbito da "Directiva Serviços".

A promoção da utilização da vertente electrónica do Cartão de Cidadão continuará igualmente a ser um objectivo. É igualmente um objectivo a disponibilização de uma nova infra-estrutura tecnológica de suporte - a Plataforma Multicanal de Prestação de Serviços Públicos. Esta plataforma funcionará como uma nova camada tecnológica que permitirá o tratamento dos processos e a prestação dos serviços de forma indiferenciada e independente do canal e das infra-estruturas onde os mesmos se iniciam, tramitam e concluem.

A utilização da tecnologia para transformar os serviços públicos passsará ainda, nos próximos anos, por usar as Redes de Nova Geração para desenvolver novas formas de prestação de serviços públicos em novos canais, com interfaces mais amigáveis e simples de utilizar, nomeadamente a televisão digital e ou

o telemóvel. Esta infra-estrutura facilitará o incremento da normalização e da personalização na prestação dos serviços, uma vez que estes passam a poder ser prestados em pacotes de geometria variável em função das necessidades do destinatário.

Na estratégia de financiamento, em particular na que se encontra relacionada com o QREN e, dentro deste, em especial com o Sistema de Apoios à Modernização Administrativa (SAMA), importa reforçar as orientações e a colaboração com potenciais candidatos a financiamento.

Prosseguir a estratégia de modernização administrativa exige ainda o reforço do trabalho colaborativo e em rede entre todas as Administrações, sendo por isso necessário aprofundar as redes de colaboração da Administração pública. No âmbito da Rede Interministerial TIC importa definir orientações comuns em novas áreas das TIC na Administração pública, tais como políticas de software, gestão documental, gestão da relação com o cidadão e segurança da informação.

Aumentar a eficiência e eficácia na relação entre as empresas e o Estado é um factor determinante para estimular o investimento e o emprego. Nesse sentido será prosseguido o esforço de simplificação administrativa, ao nível dos procedimentos, licenças e condicionamentos prévios. Com o mesmo objectivo, continuará a promover-se a redução dos prazos médios de pagamento das entidades públicas,

Igualmente importante será o reforço e a personalização da intervenção de proximidade. Nesse âmbito, a intervenção do IAPMEI junto das PME será centrada na figura do gestor de conta de empresa, inserida na rede regional. A simplificação e desmaterialização dos processos, a par do desenvolvimento do sistema de informação, continuarão a ser linhas de orientação do IAPMEI, para facilitar a interacção com as empresas.

No âmbito específico do Comércio e Serviços, a simplificação dos processos passará pela substituição da actual plataforma do Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais por outra mais moderna e adaptada às necessidades dos operadores. Alem disso, dar-se-á continuidade ao processo de revisão da legislação, procurando eliminar regras obsoletas ou susceptíveis de serem significativamente simplificadas, como sejam os diplomas que regulam o acesso à actividade de comerciante e de vendedor ambulante, ou o regime de acesso e fiscalização da actividade prestamista. Serão ainda desmaterializados os procedimentos relativos ao pedido de emissão do cartão de feirante e de apresentação da Declaração Previa à abertura, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais.

No âmbito do turismo, prosseguir-se-á o esforço de desburocratização dos sistemas de licenciamento das actividades turísticas, que passará, no essencial, a ser suportado em plataforma de comunicações electrónicas, diminuindo assim a carga processual sobre as empresas.

No âmbito da implementação da "Directiva Serviços", será criado um balcão único electrónico por meio do qual as empresas poderão obter informações e cumprir os trâmites necessários para se estabelecer ou prestar serviços temporariamente. Serão também removidas barreiras legais e administrativas ao estabelecimento de empresas e à prestação de serviços transfronteiriços. A fim de evitar a duplicação de controlos sobre as empresas e reduzir o ónus administrativo da actividade empresarial, desenvolver-se-ão procedimentos de cooperação administrativa com as autoridades dos outros Estados Membros através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Promover a Redução de Custos de Contexto nos Registos e na Propriedade Industrial

Para aumentar o contributo da Justiça na eficácia dos serviços, na proximidade aos cidadãos e às empresas e na redução dos custos de contexto, o Governo conferirá mais coerência e celeridade ao plano global de informatização integral dos registos e notariado, de forma a concretizar o acesso universal e tendencialmente gratuito aos registos públicos, através da Internet. Disponibilizará também novas ferramentas aplicacionais via Web aos profissionais, com vista à partilha e acesso à informação em parceria com os operadores judiciários, entidades e organismos do sector e promoverá o incrementar da utilização de registos online, designadamente no que respeita aos que utilizem o cartão de cidadão e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet.

Serão também opções para a legislatura a criação da certidão permanente de registo civil, a simplificação dos mecanismos que permitem a inscrição oficiosa das Empresas na Hora, Empresas online, Associação na Hora e Sucursal na Hora nos serviços de finanças e da segurança social e a implementação da Informação Predial simplificada.

O Governo promoverá medidas que visem permitir a realização de novos actos de registo comercial e civil online e pedidos de certidão de registo por diversas vias, e prosseguirá o esforço de modernização da rede de balcões de registos, através do Balcão Único de Registos, e sua coerência com a rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geração.

No decorrer da legislatura, o Governo efectuará planos para uma nova geração de serviços de registo mais próximos do local onde o cidadão ou a empresa praticam um acto respeitante à sua vida, aumentará a rede de espaços de atendimento integrado com horário de funcionamento alargado e continuará o trabalho conducente à criação de uma Marca e de uma patente lusófona.

Aproximar Portugal do Centro

Reforçar a Integração do País nas Cadeias Internacionais de Transportes

A aproximação de Portugal ao centro económico da Europa é uma linha de política fundamental para a modernização do País. A integração do território nacional nas cadeias europeias de transporte constitui um aspecto crucial no sentido (i) da aproximação relativa de Portugal face aos principais mercados europeus, (ii) do reforço da atractividade do país enquanto destino de investimento, e (iii) da consolidação dos elos que garantam a conectividade necessária à efectivação da vantagem competitiva associada à nossa posição geoestratégica na fachada Oeste-Atlântica da Península Ibérica e da Europa.

Os grandes investimentos públicos em infra-estruturas de transportes têm uma importância estratégica para o País, ao promoverem o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional (às escalas ibérica, europeia e global) e, bem assim, a competitividade da economia nacional, sendo que têm ainda um muito forte efeito positivo no relançamento do crescimento económico, na indução do investimento privado e na criação de emprego.

O projecto de ligação de Portugal ao sistema ferroviário transeuropeu de Alta Velocidade é fundamental na efectivação deste desígnio. Como tal, serão concretizados os eixos Lisboa-Madrid, Lisboa-Porto e Porto-Vigo, assim como o desenvolvimento dos estudos de viabilidade dos eixos Aveiro-Salamanca e Évora-Faro-Huelva.

No âmbito da aposta no desenvolvimento e no reforço da conectividade internacional da rede ferroviária, está ainda presente o intento de promover a atractividade do transporte ferroviário de mercadorias. Neste sentido, será prosseguido o esforço de estabelecimento e/ou qualificação das ligações ferroviárias aos portos e às plataformas logísticas, assim como o objectivo de garantir a interoperabilidade e capacitação para a futura migração de bitola, a desenvolver em articulação com Espanha. Destaca-se neste domínio a conclusão da ligação Sines-Elvas-Caia.

Na execução dos corredores e nós estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, destacam-se como medidas prioritárias a assinatura do contrato de concessão do troço Poceirão-Caia, do Eixo Lisboa-Madrid, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2010; a adjudicação do concurso para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura do troço Lisboa-Poceirão; e a preparação dos concursos para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura dos troços Pombal-Porto e Lisboa-Pombal, do Eixo Lisboa-Porto.

Ainda em 2010, deverá ocorrer o lançamento do concurso para a empreitada de construção da estação alta velocidade de Lisboa (integrada na Estação do Oriente), e do concurso para a empreitada de construção da Estação Internacional de Caia e respectivos troços adjacentes, bem como dos concursos para o fornecimento do material circulante e relativo à sinalização e telecomunicações da Rede de Alta Velocidade.

Também será dada prioridade à preparação dos processos concursais para a empreitada de construção da estação de alta velocidade do Porto (integrada na Estação da Campanhã) e para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura do Troço Braga-Valença (Eixo Porto-Vigo). A prossecução dos trabalhos na ligação ferroviária Sines-Elvas-Caia é outro objectivo a prosseguir na corrente legislatura.

Quanto ao sistema portuário nacional, os investimentos realizados nos últimos anos possibilitaram melhorias significativas na competitividade das infra-estruturas portuárias nacionais, conferindo-se ainda um maior papel à iniciativa privada. Desta forma, consideram-se cruciais: a prossecução da orientação de desenvolvimento do sistema portuário nacional, nomeadamente através da adaptação das infra-estruturas portuárias à procura potencial; a conclusão do processo de concessões dos terminais portuários; a promoção da articulação destas infra-estruturas com as plataformas logísticas e com as redes rodoviárias e ferroviárias de forma a alargar o hinterland portuário; a conclusão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e a concretização das orientações que nele vierem a ser definidas; a criação e internacionalização da marca Portos de Portugal; a prossecução de uma política orientada para a efectivação do potencial inerente ao posicionamento geoestratégico de Portugal no espaço atlântico.

Relativamente ao sistema logístico nacional, será continuada a consolidação do "Portugal Logístico", o que pressupõe a conclusão da rede nacional de plataformas logísticas e a criação da Janela Única Logística.

No sector aeroportuário, dar-se-á seguimento às políticas da anterior legislatura, designadamente no que diz respeito à modernização das infra-estruturas, no sentido de melhorar as condições de operação e segurança e de aumentar a capacidade e optimizar o potencial de receitas comerciais associadas aos negócios de não aviação.

A construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, permitirá superar os constrangimentos reconhecidos que prejudicam o desenvolvimento e competitividade da economia nacional e do sistema aeroportuário. No sector aeroportuário será igualmente dada prioridade à captação de tráfego dos aeroportos existentes (Porto, Faro, Madeira, Porto Santo, Açores), bem como à exploração comercial do Aeroporto de Beja.

Mais genericamente, procurar-se-á assegurar a inovação no sector de forma a conseguir operações mais eficientes, incremento da qualidade do serviço prestado, redução de custos e diversificação de fontes de receita, aumentando a competitividade dos aeroportos; garantir a sustentabilidade e coesão solidária do sistema de aeroportos nacionais; implementar medidas ao nível da política ambiental nos aeroportos, e assegurar a resposta do sector aos novos desafios de liberalização de acordos bilaterais do transporte aéreo entre Estados M.membros e terceiros, desenvolvimentos do Céu Único.

Em termos de plano nacional rodoviário, prosseguir-se-á o desenvolvimento, modernização e aumento da segurança na rede rodoviária nacional. Neste contexto, será concluída a rede de auto-estradas, nomeadamente a ligação a Bragança, a ligação entre Coimbra e Viseu e a ligação entre Sines e Beja. Será também implementado um Programa de monitorização, modernização e requalificação das estradas nacionais e regionais existentes, bem como contratualizar a sua conservação. No sentido de contribuir para o assegurar da sustentabilidade financeira do sector rodoviário, serão ainda introduzidas portagens nas SCUT.

O Governo dará sequência às políticas desenvolvidas na anterior legislatura para avançar na inovação, na tecnologia e na sociedade de conhecimento. Os concursos para a construção de Redes Nova Geração garantirão a cobertura de banda larga de alta capacidade no território nacional. Será também concluído o processo de operacionalização da televisão digital terrestre (TDT). A inclusão digital é um dos pilares fundamentais da igualdade de oportunidades na economia e na sociedade moderna.

Melhorar as Acessibilidades e as Condições de Mobilidade nas Áreas Metropolitanas

Os problemas de congestionamento verificados nas Grandes Áreas Metropolitanas, indissociáveis de uma repartição modal com predominância do transporte individual face ao transporte colectivo, acarretam importantes externalidades negativas a nível económico (através de uma perda de qualidade de vida das populações e da perda de produção e produtividade) e ambiental (através do aumento das emissões de gases e do consumo desnecessário de energia).

A promoção da utilização do transporte colectivo e dos modos suaves (não motorizados), traduzida numa evolução da repartição modal que seja claramente favorável a estes modos nas deslocações urbanas e interurbanas, apresenta-se como orientação estrategicamente incontornável.

Neste domínio de intervenção, os operadores de transporte público têm vindo a realizar programas de investimento que se traduziram numa melhoria gradual, mas significativa, dos sistemas de transporte metropolitanos.

Persistem, todavia, debilidades de integração modal e de articulação de serviços de transporte sobre os quais importa actuar, no sentido de racionalizar a oferta de transportes públicos. Para concretizar esta linha da política de transportes serão desenvolvidos os processos conducentes à operacionalização das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, ao mesmo tempo que serão prosseguidos os programas de modernização das redes e dos equipamentos de transportes urbanos de passageiros. A construção da Terceira Travessia do Tejo, no eixo Chelas-Barreiro, permitirá, para além de uma ligação ferroviária Norte-Sul para mercadorias e longo curso de passageiros, o fecho do anel ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa.

Desenvolver as Redes de Transporte entre Centros Urbanos e nas Áreas de Baixa Densidade

O desenvolvimento das redes de transportes dentro de e entre centros urbanos de média dimensão e nas áreas de baixa densidade assume-se como outra prioridade incontornável face ao imperativo de reforçar a articulação e, bem assim, a complementaridade funcional entre estes centros urbanos e suas áreas de influência, no contexto da afirmação do sistema urbano nacional definido no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Assim, ao nível das redes de transporte entre centros urbanos, considera-se que deverá ser continuado o esforço de construção dos complementos das redes de ligações rodoviárias e ferroviárias, que obstaculizam a melhoria dos níveis de serviço destas redes, assim como a melhoria dos serviços de transporte interurbano, regional e inter-regional.

No contexto específico dos espaços rurais e áreas de baixa densidade urbana, a debilidade da oferta de serviços de transporte público tem-se traduzido em dificuldades acrescidas da população residente no acesso a bens e serviços. Tal problema acaba por constituir um elemento que acentua as desigualdades e agrava fenómenos de exclusão, promove o despovoamento e diminui a atractividade destes territórios para o investimento produtivo.

A inexistência de limiares de procura que justifiquem, do ponto de vista da rendibilidade financeira, uma oferta de transporte público regular com níveis de serviço adequados, assim como a ocorrência de padrões de mobilidade pouco consentâneos com este tipo de oferta, reflecte-se em serviços de transporte pouco ajustados às necessidades das populações.

Como tal, entende-se que deverão ser incentivados projectos-piloto que permitam testar e, ulteriormente, implementar e generalizar soluções de transporte mais adaptadas às especificidades destes territórios, como são os casos dos sistemas flexíveis de transporte. O Governo irá desenvolver os processos adequados à adaptação do quadro legal e regulamentar que possibilitem o desenvolvimento de novas soluções de transporte nos territórios de baixa densidade, em estreita articulação com as autarquias locais.

Melhorar a Governação do Sector dos Transportes

A melhoria do sistema de governação do sector dos transportes apresenta-se como um dos grandes desafios que se colocam ao aumento da sua eficácia e eficiência. A superação deste desafio assenta, em grande medida, na promoção da racionalidade institucional e operacional do sector, considerando-se prioritário a este nível:

. Racionalização institucional - promover o desenvolvimento de uma nova filosofia de organização e gestão dos sistemas de transporte, modernizando o quadro de regulação do sector, designadamente no que se refere à implementação do modelo de organização e funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, o seu relacionamento com outras entidades públicas, e ao reforço da capacidade de intervenção das entidades reguladoras, nos casos em que tal se justifique;

. Racionalização operacional - promover a operacionalização de entidades planeadoras dos transportes e da mobilidade a nível intermunicipal, prosseguindo o objectivo de melhoria da articulação dos sistemas de transporte, aumentando a sua eficiência; incentivar a reorganização empresarial do sector através de medidas que promovam a racionalização operacional e financeira das empresas; reforçar o papel de outros agentes no planeamento e gestão do sistema de transportes, designadamente das autarquias.

O elevado volume de investimento público já realizado e em curso de realização nos diferentes modos de transporte - com os quais se concluirão no essencial as principais ligações de que o País necessita - impõe que se entre numa nova fase da política de transportes.

Igualmente de relevar, na governação do sector dos transportes, é a adopção de processos de trabalho que assegurem a necessária e adequada coordenação entre os transportes, o ambiente, o ordenamento do território e o poder local. Os estudos de mobilidade a desenvolver, sob a coordenação do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, constituirão elementos centrais na promoção desta coordenação.

Outro aspecto a que será dada particular atenção será a melhoria da eficácia organizativa e de gestão. Esta passa pela procura da excelência na gestão das empresas e organismos, aumentando a eficiência do Sector Empresarial do Estado através da celebração de contratos de gestão com definição de objectivos económico-financeiros e de sustentabilidade quantificados, e acompanhando o desempenho e evolução estratégica das empresas tuteladas. O esforço de melhoria da eficácia organizativa deverá também incluir a continuação da modernização da administração e os serviços públicos, simplificando e facilitando o seu acesso, nomeadamente através de medidas do Simplex 2.0.

Inovação e Tecnologia

São objectivos da presente legislatura renovar a ambição do Plano Tecnológico, dinamizando e monitorizando o movimento de modernização em curso na Sociedade Portuguesa e potenciando o seu impacto na competitividade, no crescimento económico, nas exportações e na criação de emprego; continuar o investimento na Ciência e na Investigação & Desenvolvimento (I&D), desenvolvendo articulações mais efectivas entre universidades e empresas e reforçando as parcerias internacionais de excelência.

Para dar continuidade à aposta na Inovação e na Tecnologia, o Governo prosseguirá políticas de promoção da transferência de tecnologia, através de vales de I&DT e de Inovação, com os quais as empresas poderão contratar serviços do sistema científico e tecnológico nacional; apoiará a participação das Universidades e Institutos Politécnicos em fundos de capital semente e capital de risco que lhes permitam ter um papel acrescido na criação de empresas, e assim extrair valor económico do trabalho de investigação que realizam; continuará a promover as parcerias internacionais de excelência e as políticas de apoio à fixação de investigadores nacionais e estrangeiros no Sistema Científico e Tecnológico Nacional e no sistema empresarial; dará sequência à cooperação activa com Espanha, tendo em vista (após a concretização do Instituto Ibérico de Nanotecnologia) lançar o Instituto Ibérico de Energias Renováveis, conforme decidido na Cimeira de Badajoz; promoverá a cobertura de banda larga de alta capacidade em todo o território nacional (Redes de Nova Geração); estimulará a inclusão digital como um dos pilares fundamentais da igualdade de oportunidades na economia e na sociedade moderna. Nesse sentido, promoverá a disseminação de computadores pelos alunos, professores e trabalhadores em requalificação e a formação no uso de novas tecnologias; e induzirá dinâmicas de inovação, sobretudo em PME, nomeadamente através de iniciativas como o novo modelo "Benchmarking e Boas Práticas para a Inovação" e a organização de eventos como a SME Week 2010 e a Enterprise European Awards 2010.

Reforçar a Competitividade Empresarial

Nesta legislatura, o Governo continuará a prosseguir a política de apoio a pólos de competitividade, tendo em vista afirmar lideranças à escala global e acelerar a modernização de sectores orientados para a produção de bens e serviços transaccionáveis. Pretende-se, em particular, aproximar Portugal da liderança mundial nos sectores do turismo, novas energias e fileira "floresta-madeira-móvel".

Serão igualmente continuados os apoios nos domínios da inovação, da qualificação dos recursos humanos, do trabalho em rede, do ganho de escala e da integração vertical, adequando os instrumentos às necessidades específicas dos diferentes sectores.

Neste domínio, a utilização dos meios disponibilizados pelo QREN é fundamental, e passa pela articulação os instrumentos específicos de apoio aos Pólos de Competitividade, com outros instrumentos de política pública, nomeadamente linhas de crédito e capital de risco; pela criação de uma Rede Nacional de Pólos de Competitividade que fomente a cooperação interclusters e o apoio a acções que estimulem a sua visibilidade internacional; pela promoção do co-financiamento público dos projectos "âncora" inseridos na estratégia dos Pólos, através dos programas do QREN; e pelo reforço dos programas de formação avançada de recursos humanos desenvolvidos em parceria com as empresas; os apoios a I&D, concretizados em parceira entre empresas e instituições de ensino superior; e os programas de mobilidade empresa/ensino superior de docentes e alunos de formação avançada.

Turismo

No domínio da oferta turística, propõe-se proceder à revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo, em articulação com as associações do sector, adaptando objectivos e metas à conjuntura económica e às tendências internacionais do sector do turismo, tendo em vista melhorar a competitividade. Para promover a articulação Estado-Empresa, será implementado um Registo Nacional de Turismo, que aumentará o conhecimento sobre a realidade da oferta turística nacional. O novo Programa de Intervenção no sector do turismo focalizará a sua intervenção na requalificação de infra-estruturas, nomeadamente em Centros de Congressos e em regiões com forte potencial de desenvolvimento deste produto. Propõe-se também melhorar a qualificação dos destinos turísticos, apoiando investimentos de natureza infra-estrutural de interesse turístico, nomeadamente a constituição de redes regionais de informação turística, e apoiar o investimento através da Estratégia de Eficiência Colectiva Turismo 2015, na qual se prevê o lançamento de concursos específicos para empresas do sector, com dotações orçamentais próprias, valorizando as especificidades regionais e o mérito da actividade desenvolvida. A qualidade e sustentabilidade da oferta turística nacional serão valorizadas, dando continuidade ao processo de reclassificação dos estabelecimentos turísticos. A formação profissional é determinante para a qualidade da oferta turística. Assim, propõe-se prosseguir com o projecto de certificação internacional das escolas de hotelaria e turismo, em parceria com a Escola de Lausanne; aumentar o número de formandos e a capacidade formativa, através da construção e reabilitação de unidades escolares; colocar nesta legislatura 1000 jovens em formação no posto de trabalho; incentivar a criação de programas que reforcem a formação em regiões turísticas onde a sazonalidade é mais acentuada; reestruturar as profissões do turismo, tornando-as mais adequadas à realidade do mercado;

No domínio da procura turística, o Governo irá desenvolver um novo acordo de promoção turística para Portugal, reforçando os montantes financeiros envolvidos, a parceria público-privada existente e a criação de condições para a integração de novos parceiros, bem como efectuar o balanço do modelo de contratualização da promoção de Portugal no estrangeiro com as agências regionais de turismo, e definir um novo modelo, que deverá passar pela ligação das agências regionais à promoção externa. Procurar-se-á explorar relações de complementaridade e de valorização do produto turístico, dando maior visibilidade, nomeadamente, às indústrias criativas, à gastronomia e ao património.

Em matéria de acessibilidades, é prioridade alinhar o transporte aéreo, em todas as suas vertentes, com as prioridades do turismo, designadamente ao nível das infra-estruturas aeroportuárias, da transportadora aérea nacional, na captação de novas rotas e no estabelecimento de parcerias com operadores e companhias aéreas externas. Será ainda criado um fundo para captação de congressos internacionais com mais de 1000 participantes, numa parceria entre a ANA, o Turismo de Portugal e agências regionais de promoção turística.

Por último, a monitorização da implementação das medidas de simplificação administrativa, garantindo ao sector mais informação e melhores condições de acesso ao investimento funcionará como instrumento da política pública de apoio ao sector.

Comércio e Serviços

Em matéria de comércio e serviços, prosseguirá a política de apoio à requalificação e modernização das actividades económicas e dos estabelecimentos.

Será lançada uma nova fase de selecção de projectos no âmbito do MODCOM (Fundo de Modernização do Comércio). No âmbito empresarial, e em particular nas PME, incentivar-se-á a adopção de novos processos produtivos, de sistemas de logística e distribuição, de novos métodos organizacionais ou de marketing, bem como desenvolvimento de novas actividades económicas, centradas na criatividade e inovação e com impacto na revitalização dos centros urbanos. Na vertente associativa, pretende-se estimular as actividades de promoção e divulgação da imagem internacional dos sectores, regiões e actividades; dinamizar redes de suporte às empresas e sensibilizar os empreendedores para os factores críticos da competitividade. Pretende-se, com isso, induzir ganhos de competitividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

A modernização do sector comercial e dos serviços passará, ainda, por uma maior valorização da envolvente urbana e pela promoção da sustentabilidade dos projectos de urbanismo comercial, através do seu enquadramento numa eficaz política de cidades, no âmbito do QREN, e em linha com os programas POLIS XXI e os diversos Planos Regionais de Ordenamento do Território.

No âmbito da implementação da Directiva Serviços, está prevista a remoção das barreiras legais e administrativas à prestação de serviços transfronteiriços.

Sector Agro-Florestal e Indústrias da Madeira

Outro domínio relevante da competitividade empresarial abrange os sectores da agricultura, floresta e indústrias da madeira. Neste âmbito, o Governo prosseguirá a estratégia nacional para a agricultura e o desenvolvimento rural, promovendo o sector agro-florestal e dos territórios rurais de forma sustentável e, assim, contribuir para reforçar a coesão territorial. Este desígnio assenta na promoção da competitividade do sector; na promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais, bem como na revitalização económica e social das zonas rurais. Para a prossecução destes objectivos, destaca-se a próxima adaptação, flexibilização e simplificação do PRODER.

A promoção da competitividade nos sectores agrícola e florestal passa por, nas áreas de apoio transversal à produção, prosseguir a aposta na água e no regadio, através da finalização dos principais empreendimentos hidroagrícolas e da concretização de um novo Plano de Regadios Tradicionais. No plano dos seguros, será revisto o sistema de seguros agrícolas, criado um novo seguro pecuário e reforçado o mecanismo de garantia mútua. A eficiência energética será mais apoiada, nomeadamente pela simplificação do regime de gasóleo verde, a integração de sistemas de co-geração e a definição de apoios para a energia verde. A organização e o redimensionamento das estruturas produtivas serão estimulados por um sistema de apoio à concentração de cooperativas agrícolas e por um novo quadro nacional de reconhecimento de agrupamentos de produtores. Será reforçada a investigação no domínio agro-rural, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio BIOPOLIS e Consórcio SAUDE), promovendo a dinamização e integração de massas críticas, em colaboração com o sector produtivo.

Será desenvolvida uma estratégia nacional para a promoção de produtos agrícolas e agro-alimentares com destaque para a diferenciação pela qualidade, e será criado um Regime de Qualidade Nacional.

Em mercados específicos destaca-se, no sector do vinho, o prosseguimento da reestruturação e reconversão das vinhas, que será apoiado pelo Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola 20092013, e perspectiva-se o lançamento da marca Vinhos de Portugal, uma marca "chapéu" para os vinhos nacionais, tendo em vista a criação de uma imagem única e apelativa.

Relativamente às fileiras florestais, concretizar-se-á a Estratégia Nacional das Florestas, com reforço do investimento em toda a cadeia produtiva. Será lançado um programa de promoção externa do móvel e dos produtos florestais, designadamente a cortiça; contratualizar-se-ão programas de I&D e Inovação, a realizar pelos centros de formação dos sectores e pela rede florestal; e criar-se-á a Academia Internacional da Madeira e do Móvel. Desenvolver-se-ão ainda os procedimentos para a criação de um seguro florestal.

A promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais pressupõe, no âmbito da preservação da biodiversidade, a continuação dos planos de ordenamento de áreas protegidas. Relativamente à Adaptação às Alterações Climáticas, irá ser adoptada uma Estratégia Nacional, relevando, quanto aos solos agrícolas, a aplicação da medida que se traduz no apoio às pastagens biodiversas e à sementeira directa.

Será reforçado o papel da floresta na retenção do carbono, destacando-se, neste domínio, a promoção da Certificação Florestal, importante instrumento para a valorização da floresta e para o desenvolvimento do Carbon Footprint Labeling. Concretizar-se-á o Programa Nacional de Fitossanidade e o programa de erradicação e controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, e valorizar-se-á o Centro de Biomassa para a Energia, acrescentando a sua vertente de observatório nacional e envolvendo as empresas do sector na sua gestão.

Será promovida a utilização sustentável dos solos e o controlo de resíduos de pesticidas.

Em termos de sanidade, implementar-se-á o sistema de identificação electrónica em pequenos ruminantes, prosseguirão os Planos de Erradicação das Principais Doenças dos Animais e será operacionalizado o Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado, que visa assegurar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal e géneros alimentícios.

Finalmente, a revitalização económica e social de zonas rurais será promovida pelo Governo através da adaptação, flexibilização e simplificação do PRODER, que incidirá, nomeadamente, sobre as Intervenções territoriais Integradas, de forma a atingir um maior número de beneficiários, abrangendo novos territórios e alargando o âmbito das parcerias a entidades com capacidade de gestão activa do território, designadamente capitalizando as sinergias com os Grupos de Acção Local.

A esfera de actuação acrescida que foi concedida aos Estados Membros no âmbito do Exame da Saúde da PAC de 2009 será utilizada para reforçar os apoios aos pequenos agricultores e aos sectores ou regiões mais atingidos pela turbulência dos mercados ou que sofrem de vulnerabilidades específicas, como é o caso do leite, através de programas adicionais de apoio.

Serão criados os mecanismos para que o Programa Rede Rural Nacional entre em velocidade de cruzeiro, o que contribuirá sobretudo para promover a transferência de boas práticas e novos conhecimentos para os agentes de desenvolvimento rural e incentivar a cooperação entre intervenientes e entre territórios. Será ainda criado um Programa de Apoio às Estruturas Representativas do Sector Agrícola e Rural, visando uma maior interacção com os agricultores e as colectividades rurais.

Assuntos do Mar

Os Oceanos são um elemento essencial da identidade nacional e têm de ser considerados numa visão estratégica para Portugal. Para além da dimensão económica, em que o mar é um factor de importância fundamental na consecução da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e assim deve ser valorizado como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País, também as suas dimensões externa, cultural e política são vectores para Portugal se afirmar na Europa e no mundo.

A Estratégia Nacional para o Mar foi aprovada visando o desenvolvimento de uma política integrada para os assuntos do mar, articulando todos os ministérios com competência nas actividades que lhe estão associadas, bem como com a participação de outras entidades, públicas e privadas. A estratégia define pilares e acções estratégicas que foram confirmados, na sua oportunidade, actualidade e extensão, por estudos e relatórios, nacionais e estrangeiros.

Assim sendo, o grande objectivo no âmbito dos assuntos do mar é dinamizar a execução da Estratégia Nacional para o Mar, promovendo a mobilização dos sectores científicos e empresariais e da sociedade civil em geral. Devem ser tidos em consideração e levados à prática, na medida do possível, estudos e planos aprofundados que, partindo do potencial existente, possam contribuir para o desenvolvimento das seguintes áreas: (i) planeamento e ordenamento do espaço e actividades marítimas, (ii) reforço da capacidade nacional de investigação científica; (iii) rede de informação e conhecimento para o Mar, (iv) vigilância, segurança e defesa para o Mar, (v) comunicação e sensibilização para o Mar e, (vi) cooperação internacional para o Mar; (vii) papel do Mar para um melhor conhecimento e medidas de adaptação às alterações climáticas, e (viii) exploração da plataforma continental e dos fundos marinhos ao serviço do seu desenvolvimento sustentável.

Pretende-se também executar os Planos de Acção anteriormente aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas, Monitorização Ambiental da Zona Económica Exclusiva, Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha, Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano, actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, Campanha de sensibilização e de promoção sobre o mar, Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção, em cumprimento dos programas lançados.

Procurar-se-á, assim, assegurar uma gestão integrada dos múltiplos usos do Oceano e da zona costeira, mediante políticas coordenadas e legislação adequada.

A dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar é outro elemento com o qual se pretende garantir uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, criar mecanismos de consulta das entidades públicas, acompanhar as acções, medidas e políticas adoptadas, dinamizar a economia do mar e aceder e difundir a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.

Outro nível de medidas prende-se com as campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, com o objectivo de reforçar a Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 (duzentas) milhas náuticas, e como um primeiro passo para a inventariação dos recursos submarinos nas zonas marítimas sob soberania e jurisdição nacional, assim como com as actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar e da energia eólica ao largo.

No âmbito, empresarial pretende-se apoiar actividades relacionadas com o mar tendentes à criação de um cluster, em especial nos sectores de elevado potencial de exportação ou criação de riqueza. Como forma de dinamizar as actividades económicas ligadas ao Mar, entendendo-as como componentes fundamentais do desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar, deve caminhar-se no sentido de responsabilizar e comprometer as empresas com a mesma. Assume aqui particular importância a criação do Fórum Empresarial para os Assuntos do Mar, como promotor e parceiro no estudo e desenvolvimento de programas e projectos dedicados às actividades marítimas, tendo como objectivo desenvolver os planos de acção definidos pela Estratégia Nacional.

No sector das pescas, aquacultura e indústria de pescado, o principal objectivo de política é conseguir a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquícola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras.

Este objectivo será prosseguido, sobretudo, através do Programa Operacional Pesca (PROMAR), a ser alvo de uma revisão de procedimentos de gestão, no sentido de simplificar e agilizar a tramitação da análise de candidaturas e pedidos de pagamento, de forma a melhorar o nível de execução.

De entre as diversas medidas, destaca-se a execução dos planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca; a concretização do programa Pesca Local, promovido em parceria com as autarquias locais e as comunidades piscatórias; a avaliação de formas alternativas de gestão e regulação das pescarias e a definição de medidas específicas para a pequena pesca; o apoio da frota pesqueira, melhorando as infra-estruturas de apoio e criando programas de requalificação dos pescadores portugueses; o apoio da reconfiguração e consolidação da indústria de transformação do pescado; e a implementação de medidas tendentes à redução do diferencial entre os preços na produção e no consumo final.

A dimensão de trabalho em rede no sector das pescas também é relevante. Nesse sentido, irão promover-se contactos multilaterais, assegurando condições adequadas para a actuação da frota longínqua portuguesa e controlo da entrada de produtos da pesca, tendo em vista o combate à pesca ilegal e à concorrência desleal. Irá também promover-se investigação orientada para a minimização dos impactos da pesca e para a procura de formas alternativas de gestão e de ordenamento espacial da actividade pesqueira e aquícola, a investigação pré-competitiva com novas espécies de aquicultura, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio OCEANOS), promovendo a dinamização e integração de massas críticas, em colaboração com o sector produtivo, e apoiar a certificação de qualidade dos produtos do mar. A aposta na criação de um "cluster de aquacultura", inshore e offshore, de águas salgadas e doces, definindo áreas de potencial aquícola e possibilitando o licenciamento e concessão destes espaços de forma simples, rápida e com custos administrativos reduzidos, com programas especiais de estímulo, será outra área de interacção dos diversos agentes do sector.

Finalmente, a divulgação internacional do sector das pescas será levada a cabo através da valorização dos esforços da indústria transformadora, e das campanhas de promoção para aumentar as exportações e internacionalizar as empresas.

Racionalização do Uso dos Recursos Públicos

O Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública (GeRALL) visa integrar, normalizar, desenvolver e disponibilizar soluções, serviços e informação de gestão para a Administração Pública, posicionando-se como uma iniciativa estratégica e de cariz transversal que pretende contribuir para a resolução de alguns dos constrangimentos que vêm afectando a Administração Pública nas áreas da gestão integrada de recursos humanos, financeiros e orçamentais.

Após a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2010 haverá avanços significativos nos vários pilares que compõem o programa: gestão de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e orçamentais, disponibilização e gestão de infra-estruturas (físicas ou lógicas) e outras soluções e serviços para gestão. Refira-se, entre eles, que no início de Janeiro uma nova versão do GeRFiP (Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada) entra em operação em todo o Ministério das Finanças e da Administração Pública e no Conselho Superior de Magistratura. Também o GeRHuP (Gestão dos Recursos Humanos Partilhada) terá uma nova versão em final de 2010.

Todos os projectos desenvolvidos no âmbito do programa GeRALL foram desenhados com o objectivo de facilitar o aproveitamento de um conjunto de soluções de uso comum, a gestão integrada de processos, a exploração analítica dos dados e a evolução independente das soluções aplicacionais, contribuindo para um menor custo de manutenção dos sistemas e para tempos de resposta mais curtos.

Modernizar e Valorizar a Administração Pública

Num duplo objectivo de prossecução de políticas públicas de valorização dos trabalhadores em funções públicas e de assegurar uma Administração Pública cada vez mais moderna e eficiente, será revisto o regime da formação na Administração Pública e lançado um programa de formação dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas.

Este programa será adaptado, em termos de conteúdo, de forma e de duração, às diferentes necessidades dos trabalhadores e dos serviços, em função das suas qualificações e objectivos e alinhando a actual matriz de formação e valorização dos recursos humanos da Administração Pública às boas práticas internacionais e à intensa experiência recente do sector privado e empresarial.

Neste programa serão facultados os conteúdos e instrumentos necessários a uma Administração Pública mais motivada e eficiente, em áreas tão diversas como a qualidade do atendimento, a fundamentação técnica das decisões administrativas ou a utilização eficiente e integrada das tecnologias da informação, por exemplo.

Esta qualificação, através da formação, reforçará a vertente da meritocracia, permitindo que os trabalhadores tenham ao seu alcance as ferramentas que lhes permitam um trabalho com maior qualidade, fazendo com que o seu esforço seja acompanhado da necessária componente técnica e operacional e se possa traduzir, afinal, num melhor desempenho.

O programa de formação tirará partido das novas redes para promover sistemas de formação à distância, que levem o conhecimento aos trabalhadores que estão mais distantes dos principais centros de formação e permitindo uma maior flexibilidade na conjugação com a vida profissional e familiar.

I.1.4. Regular o mercado, defender os consumidores

Melhorar o funcionamento do mercado através da defesa da concorrência, da regulação e da promoção da defesa dos consumidores é um elemento central para a melhoria da competitividade, para relações económicas equilibradas e para a promoção da qualidade de vida e da segurança alimentar. Desenvolver uma cultura de concorrência assente em "regras do jogo" claras, transparentes e iguais para todos é essencial à modernização económica, porque promove o afastamento das empresas que recorrem a práticas ilegais e combate a distorção dos mercados, a especulação, o abuso de "posições dominantes" e o excesso de concentração, induzindo a diminuição dos preços.